Execução de Título Extrajudicial 5868631-72.2024.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5868631-72.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5868631-72.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Williams Luiz Sobrinho Promovido(a): Sebastiao Carlos de Macedo VISTOS, ETC. Analisando os autos, verifica-se que no evento nº 37, a parte exequente indicou a penhora o veículo FORD RANGER XLT, ano 2018, modelo 2019, cor prata, placa PHR1H28, Renavam nº 01160003634, sustentando que este se encontra na posse da parte executada. Ressalto que, embora o referido veículo esteja registrado em nome de terceiro, a penhora somente seria possível se houvesse prova inequívoca da posse da parte executada sobre bem ou, ainda, da existência de fraude à execução, o que não restou demonstrado no presente caso. A mera alegação de que o veículo está em posse da parte executada não é suficiente para comprovar sua titularidade. Sobre o tema, cito o seguinte entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO CONSTANTE NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. 1. O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro não obsta sua penhora quando restar comprovado que o executado é quem efetivamente detém a posse do bem. 2. Viável a penhora do bem registrado em nome de terceiro, quando as provas constantes nos atos forem capazes de elidir a presunção relativa de propriedade do veículo. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5355026-27.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2022, DJe de 26/08/2022). Dessa forma, é incabível a penhora de veículo registrado em nome de terceiro que não integra o polo passivo da presente execução. Portanto, indefiro o requerimento constante no evento nº 37, e determino que a parte exequente indique bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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