Processo 5231717-62.2024.8.09.0011 - TJGO

Processo 5231717-62.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"4","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"697213"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara Criminal Comarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 5231717-62.2024.8.09.0011Data da distribuição: 30/03/2024 00:00:00Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Verifica-se que a defesa do acusado Bruno, no evento 455, apresentou rol de testemunhas que excede o limite legal. Posto isso, intime-se a defesa do acusado BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as 5 (cinco) testemunhas que pretende ouvir em plenário, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal [1]. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente) [1] Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

21/05/2025, 00:00

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09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5231717.62.2024.8.09.0011 COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS RECORRENTE: BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS e SÉRGIO HENRIQUE SOUSA DE JESUS, já qualificados, imputando-lhes a conduta típica prevista no artigo art. 121, § 2º, I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou e tornou impossível a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Além disso, a LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS foi atribuída também a prática da infração prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Narra a Denúncia (mov. 95): “[…] na data de 29/03/2024, de madrugada, nas proximidades da Distribuidora de Bebidas Altas Horas e da Drogaria São Geraldo, ambas situadas no Município de Petrolina de Goiás/GO, BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS e SÉRGIO HENRIQUE SOUSA DE JESUS, por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou e tornou impossível a defesa, tentou matar João Fernando Vieira Filho, não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias às suas vontades, dado o atendimento médico que foi prestado e o salvou. Nas mesmas circunstâncias, LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS, após ter reduzido a impossibilidade de resistência da vítima, diante das agressões sofridas, subtraiu para si 1 (um) aparelho celular da marca Xiaomi de cor branca, ora pertencente à vítima João Fernando Vieira Filho. Segundo apurou-se, João Fernando Vieira Filho estava na Distribuidora de Bebidas Altas Horas ingerindo bebidas alcoólicas. No local, também estavam presentes Rafael Alberto dos Santos, Weliton (vulgo "Ratão"), Pablo, SÉRGIO HENRIQUE SOUSA DE JESUS, LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS, dentre outras pessoas. Em dado momento, Weliton (vulgo "Ratão") bradou que todos que estavam na Distribuidora de Bebidas Altas Horas eram vagabundos, o que deu causa a uma discussão com Rafael Alberto dos Santos. Nesse contexto, Weliton (vulgo "Ratão") bradou que iria buscar uma faca em seu carro, pelo que Rafael Alberto dos Santos foi ao posto de gasolina e arrancou uma barra de ferro da grade. Iniciou-se um imbróglio entre Weliton (vulgo "Ratão") e Rafael Alberto dos Santos, tendo este caído ao chão. João Fernando Vieira Filho, no intuito de apartar a briga e afastar as pessoas, apoderou-se da barra de ferro, tendo acertado SÉRGIO HENRIQUE SOUSA DE JESUS e, de raspão, também acertou LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS. SÉRGIO HENRIQUE SOUSA DE JESUS tentou tomar a barra de ferro de João Fernando Vieira Filho, mas não logrou êxito. Depois disso, as pessoas dispersaram-se do local. Posteriormente, BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS, SÉRGIO HENRIQUE SOUSA DE JESUS e uma quarta pessoa não identificada, em duas motocicletas, retornaram e emboscaram João Fernando Vieira Filho em frente a Drogaria São Geraldo, derrubando-o ao chão. Em seguida, SÉRGIO HENRIQUE SOUSA DE JESUS, BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS, com intuito de vingança, de maneira perversa, desferiram inúmeros golpes com a barra de ferro e com um capacete, além de murros e chutes, em desfavor de João Fernando Vieira Filho, notadamente na cabeça dele, com o intuito de matá-lo. Mesmo após ter desmaiado e estar completamente ensanguentado, João Fernando Vieira Filho continuou a ser alvejado repetidas vezes por golpes com a barra de ferro. Os golpes foram tão intensos e fortes, que causavam faíscas nos momentos em que atingiam o asfalto. Por acharem que haviam matado a vítima, que estava desacordada e sangrando, os denunciandos a abandonaram no local. Nesse ínterim, LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS, aproveitando-se da situação, subtraiu, para si, o aparelho celular da marca Xiaomi de cor branca da vítima, que estava no bolso dela, escondendo-o embaixo de uma árvore em uma estrada vicinal na saída de Petrolina de Goiás/GO, sentido Jesúpolis/GO. João Fernando Vieira Filho sofreu 3 lesões em região occipital, de bordas irregulares, com cerca de 15 a 20 cm de extensão, de natureza grave, com exposição da calota craniana e possível massa encefálica, conforme relatório médico de fl. 297 do PDF, além de ter perdido vários dentes por conta dos golpes com a barra de ferro, entre outras lesões. João Fernando Vieira Filho somente não morreu porque os denunciandos acreditaram que ele se encontrava morto e porque foi atendido pela equipe médica do SAMU e, posteriormente, encaminhado à Goiânia/GO. A barra de ferro tipo metalon chapa 20 de 20X20m, pintada de cinza medindo aproximadamente 2 (dois) metros e o aparelho celular da vítima, que foi subtraído por LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS, foram apreendidos, conforme termo de exibição e apreensão de fls. 294 e 295 do PDF. [...]” A Denúncia foi recebida em 10/04/2024 (mov. 94). Ao término da instrução processual, o Juízo Singular, João Victor Nogueira de Araújo, em decisão publicada em 07/01/2024 (mov. 378), pronunciou BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS e SÉRGIO HENRIQUE SOUSA DE JESUS como incursos nas condutas descritas no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. No que se refere ao segundo acusado, LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS, foi imputada também a prática do delito previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Irresignado com a decisão de pronúncia, o acusado BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 382) e, em suas razões recursais (mov. 396), pleiteia sua impronúncia, argumentando a inexistência de indícios suficientes de autoria e a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação idônea, alegando que se baseou predominantemente em elementos da fase inquisitorial. Por fim, caso mantida a pronúncia, postula a desclassificação da conduta para lesão corporal grave, sob a justificativa de ausência de prova inequívoca do dolo de matar (animus necandi). O Ministério Público apresentou contrarrazões, azo em que pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 402). Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida pela julgadora de primeiro grau (mov. 404). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão de pronúncia (mov. 426). É o Relatório. Peço dia para julgamento em sessão virtual. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 05/3 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5231717.62.2024.8.09.0011 COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS RECORRENTE: BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme visto no relatório, trata-se de Recurso em Sentido Estrito, manejado por BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, contra a decisão que o pronunciou como incurso na conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Irresignado com a pronúncia, o acusado interpôs Recurso em Sentido Estrito e, em suas razões, pugna: a) impronúncia, sob o argumento de que não há indícios suficientes de autoria e que o conjunto probatório é frágil e contraditório; b) nulidade da decisão de pronúncia, por ausência de fundamentação idônea, alegando que a decisão teria se baseado predominantemente em elementos da fase inquisitorial; c) Alternativamente, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave (art. 129, §1º, do Código Penal). NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. Com efeito, sobre a impronúncia, o artigo 414, do Código de Processo Penal, dispõe que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” Exige-se do Juiz togado, tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium accusationes, a indicação de prova da materialidade fática e indícios suficientes de autoria, a teor do artigo 413 do Código de Processo Penal. Entretanto, “é preciso que o magistrado, além de apontar onde constatou as evidências de materialidade e autoria, analise sua eficácia probante, se suficiente ou não para levar o processo a ser julgado pelo Tribunal do Júri, sem incorrer, é claro, em exageros terminológicos que poderiam comprometer a imparcialidade dos jurados” (CAMPOS, Walfredo. Tribunal do Júri. 7ª ed. Leme, São Paulo: Mizuno, 2021, 341/342 p.). A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme prevê o artigo 413 do Código de Processo Penal (CPP). No caso concreto, a decisão atacada apresenta fundamentação idônea, expondo de forma clara os elementos probatórios que sustentam a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, garantindo, assim, o respeito ao devido processo legal. A cassação da pronúncia, sob o argumento de ausência de fundamentação, somente seria possível se a decisão fosse inteiramente desprovida de motivação ou baseada em elementos estranhos aos autos, o que não ocorre na hipótese. O magistrado, ao proferir a decisão, explicitou os elementos indiciários extraídos do conjunto probatório, cumprindo o dever de fundamentação exigido pelo artigo 315, §2º, do CPP, afastando qualquer nulidade. Dessa forma, o pleito recursal não merece acolhimento. In casu, os indícios de materialidade e autoria estão demonstrados através do Relatório Médico (mov. 09, fls. 45 do pdf), Inquérito Policial n° 179/2024 (mov. 81, fls. 240 do pdf), vídeos ( mov. arq. 03/06); vídeos e fotos (mov. 81, arq. 10, fls 345/349 do pdf), laudos médicos (mov. 111, fls. 449/452), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa a vítima, João Fernando Vieira Filho (mov. 270, arq. 03) relatou que se lembra de poucos detalhes do ocorrido, pois havia ingerido uma grande quantidade de bebida alcoólica na ocasião. Recorda-se de estar na distribuidora "Altas Horas", onde foi abordada por Sérgio, que insistiu para que pagasse bebida alcoólica para ele. Sérgio teria dito que, caso a vítima não pagasse, "ele e as entidades dele iriam me levar", sem que a vítima compreendesse o significado dessa ameaça. Algum tempo depois, viu Sérgio pegando uma barra de ferro no portão da garagem do posto. A vítima conseguiu tomar a barra de ferro dele e, naquele momento, não houve agressão. Posteriormente, quando estava indo embora, foi abordada pelos acusados na esquina da farmácia São Geraldo, sendo agredida imediatamente, sem conseguir se recordar de muitos detalhes. Lembra-se apenas de que recebeu um chute que resultou na fratura de seu maxilar, perdendo a consciência logo em seguida. Disse que conhecia os acusados apenas de vista, pois a cidade é pequena, mas que não possuía intimidade com eles. Também mencionou que, por ser véspera de feriado, havia recebido seu salário e ingerido grande quantidade de bebida alcoólica. Afirmou que não se lembra de ter separado briga alguma na distribuidora e que não sabe quem é Weliton, conhecido como "Ratão". Sobre a barra de ferro, reafirmou que foi Sérgio quem a pegou primeiro e que, ao tentar se afastar, conseguiu tomá-la de volta. Disse que Sérgio estava exaltado e insistia para que pagasse bebida para ele. Afirmou que não foi atingido pela barra de ferro naquele momento, pois conseguiu recuperá-la antes de qualquer golpe ser desferido. Esclareceu que, na porta da distribuidora, Lucas não estava presente, apenas Sérgio. Já no momento da agressão, na porta da farmácia, Lucas estava junto com os demais envolvidos. Também não se lembra de ter visto Bruno na porta da distribuidora, pois chegou ao local sozinho. A vítima contou que abandonou a barra de ferro entre o posto e a farmácia, mais próximo da farmácia, e que, ao ser abordada, não teve reação para se defender. Ouviu dizer que Sérgio estava a pé, enquanto Lucas Gabriel e outro indivíduo chegaram de moto, mas não sabe como Bruno chegou ao local. Acredita que três pessoas participaram da agressão e que já estavam o agredindo quando percebeu a presença delas. Após o chute no maxilar, não se lembra de mais nada. Acordou no hospital, amanhecendo em Goiânia, onde permaneceu internado por nove dias, sem necessidade de UTI. Durante esse período, engoliu um dente e passou por duas cirurgias para reconstrução do maxilar e outra na mão. Perdeu dez dentes, ficou sessenta dias sem trabalhar e relatou que sofre sequelas, como tonturas frequentes, as quais vêm se agravando, necessitando de nova tomografia e acompanhamento neurológico. Além disso, está em tratamento de fisioterapia para a mão, que ainda não recuperou completamente a mobilidade. Negou qualquer desentendimento anterior com os acusados, bem como qualquer agressão ou discussão na distribuidora antes do ocorrido. Reiterou que não sabe quem é "Ratão", lembrando-se apenas de Sérgio na distribuidora, que não o agrediu e apenas tentou tomar a barra de ferro. Disse que tem o hábito de beber aos finais de semana, mas não sofre alterações de comportamento quando ingere álcool. Por fim, afirmou não saber quem iniciou as agressões, mas se recorda de ter visto Bruno, Sérgio e Lucas no momento do ataque. Declarou, com convicção, que o chute que fraturou seu maxilar foi desferido por Lucas. A testemunha Policial Militar, Walisson Jorge Silva (mídia mov 268, arq. 01) relatou que se lembra da ocorrência e que, ao assumir o turno de serviço, tomou conhecimento dos fatos. Informou que a equipe anterior já havia efetuado a prisão de um dos envolvidos e que, diante disso, prosseguiram com diligências para identificar os demais participantes, que, segundo as informações obtidas, seriam dois irmãos. Por meio da análise de imagens de câmeras de segurança, conseguiram identificar os dois suspeitos. Em seguida, realizaram um levantamento pela cidade para localizar o paradeiro deles e, segundo apurado, acreditavam que ambos estavam na casa da avó. No momento da abordagem, os envolvidos confessaram a participação nos fatos, alegando que a vítima teria investido contra eles anteriormente e, por esse motivo, decidiram agir da forma como agiram. O policial esclareceu que não participou do contato inicial com a vítima, pois essa etapa foi conduzida pela equipe da madrugada, cabendo a ele apenas a prisão dos suspeitos. Informou que não houve resistência no momento da abordagem, pois acredita que ambos já estavam aguardando a prisão. Destacou que Bruno foi preso pela equipe da madrugada e que, durante a abordagem, os outros dois confessaram os fatos. Esclareceu que o celular da vítima não foi encontrado com os acusados, mas que, ao analisar as imagens de segurança, foi possível verificar que o irmão de Sérgio subtraiu o aparelho enquanto a vítima estava desacordada. Acrescentou que, durante a entrevista policial, Lucas revelou ter escondido o telefone em uma estrada rural e indicou o local para os agentes, que foram até lá e recuperaram o celular, que foi apreendido. Relatou que os acusados apresentavam sinais de hematomas e lesões e que a barra de ferro utilizada no fato acredita ter sido apreendida pela equipe da madrugada. Informou, ainda, que Sérgio havia sido preso três dias antes do ocorrido e que, à época, não havia registro de ocorrência contra Lucas. Acrescentou que Sérgio é conhecido por envolvimento com o tráfico de drogas e que apresentava lesões no corpo, as quais, segundo ele, teriam sido causadas por João Fernando, motivando-o a reunir amigos para armar uma emboscada contra ele. Por fim, afirmou que nunca havia atendido ocorrências envolvendo a vítima e que não sabe informar se houve desentendimentos prévios entre as partes. João Paulo Rodrigues da Silva, Policial Militar (mídia mov. 268, arq. 02) relatou que sua equipe iniciou o turno às 8h e, de posse das informações sobre o ocorrido, passou a realizar patrulhamento pela cidade. Durante as diligências, abordaram Lucas e Sérgio. Informou que, por meio das filmagens, foi possível verificar que Lucas retirou algo do bolso da calça da vítima e, ao ser questionado, ele confirmou que se tratava de um celular. Durante a entrevista com a polícia, Lucas relatou que escondeu o aparelho em uma estrada rural, indicando o local onde foi ocultado. Os policiais então se dirigiram até o ponto indicado e recuperaram o celular, que foi apreendido. Declarou ainda que, no momento da abordagem, Lucas e Sérgio confessaram a prática dos fatos, justificando que agiram em razão de uma suposta agressão anterior da vítima contra Sérgio. Acrescentou que Sérgio apresentava hematomas na região lombar. O policial Ernane Chagas Carrijo (mídia mov. 268, arq. 03) relatou que participou da ocorrência durante a madrugada, sendo acionado por um transeunte que estava na distribuidora, informando sobre uma briga e o estado grave da vítima. Disse que os acusados eram conhecidos na cidade e que, com base em informações fornecidas por pessoas que estavam no local, foi possível levantar possíveis endereços onde poderiam estar. No momento da abordagem, o envolvido confessou a prática do fato e foi conduzido para a Central de Flagrantes em Jaraguá. Ao chegarem ao local da ocorrência, a vítima já havia sido socorrida. Informou que a barra de ferro utilizada no fato estava no local e foi apreendida, apresentando marcas de sangue. Entretanto, afirmou não saber muitos detalhes sobre o ocorrido e não se lembrar da sequência exata das prisões. Declarou que acredita ter realizado a prisão de Bruno e que, no momento da abordagem, ele estava em uma praça bebendo. Informou ainda que o acusado colaborou com a abordagem e não ofereceu resistência. A testemunha Pablo Henryck Rodrigues dos Passos (mídia mov. 269, arq. 02) relatou que estava na porta da distribuidora no momento do início da confusão. Informou que a briga começou entre "Ratão" e Rafael, motivada por disputa em relação a bebida alcoólica. Ressaltou que nem a vítima nem os acusados participaram dessa briga inicialmente, pois estavam apenas tentando separar os envolvidos. Declarou que, no local, estavam presentes ele próprio, Luiz, Rafael, Bruno e muitas outras pessoas. Disse que a vítima estava junto com Ratão e que todos ajudaram a separar a briga, inclusive a própria vítima. Segundo seu relato, Rafael foi quem pegou a barra de ferro enquanto brigava com Ratão. A testemunha afirmou que não presenciou os fatos ocorridos na porta da farmácia, pois já havia ido embora. Disse que, inicialmente, quem pegou a barra de ferro foi Rafael, mas que João tomou o objeto das mãos de Rafael e foi em direção aos presentes, supostamente tomando as "dores" de Ratão. Entretanto, afirmou não ter visto João Fernando agredir alguém com a barra de ferro. Acrescentou que ficou sabendo que a vítima atingiu Lucas com a barra de ferro, mas não soube explicar o motivo. Também afirmou que todos estavam ingerindo bebida alcoólica e que, na porta da distribuidora, não presenciou a vítima sendo agredida. Confirmou que Lucas, Bruno e Sérgio estavam na distribuidora, mas disse não saber se havia algum desentendimento entre eles. Relatou ainda que, durante a briga entre Rafael e "Ratão", a barra de ferro caiu no chão, momento em que a vítima pegou o objeto e passou a fazer ameaças aos presentes. Negou ter visto João Fernando agredindo Sérgio e afirmou que, quando a briga ficou muito tumultuada, preferiu sair do local. Declarou não saber se houve algum problema entre Sérgio e a vítima. No entanto, afirmou que João atingiu Lucas de raspão na cabeça com a barra de ferro. Por fim, disse que, após esse episódio, não viu mais nada e que não presenciou Sérgio pedindo para João pagar bebida para ele. A testemunha Paulo Henrique Abdala Souto (mídia mov. 273) proprietário da distribuidora de bebidas "Altas Horas", relatou que houve uma discussão entre Rafael e "Ratão" e que, durante o desentendimento, Rafael pegou uma barra de ferro e começou a correr atrás de Ratão. Afirmou que a vítima correu atrás de Rafael para tomar a barra de ferro e, ao conseguir pegá-la, ameaçou bater nele. Segundo o depoente, Rafael caiu no chão, mas em seguida se levantou e foi embora. Relatou que, quando há brigas no local, costuma fechar o estabelecimento e, naquela ocasião, fechou a distribuidora e ficou observando a situação pelo vidro. A testemunha disse que acreditou que a confusão havia terminado, mas sua esposa alertou que havia uma briga na esquina. Ao olhar pela vidraça, viu apenas um vulto de algumas pessoas saindo do local e uma pessoa caída no chão. Ao se aproximar, percebeu que se tratava de João Fernando. No local, também avistou uma barra de ferro e capacetes no chão, momento em que acionou o SAMU e a polícia. Afirmou não saber o motivo da briga entre Rafael e Ratão, mas confirmou que Rafael foi quem pegou a barra de ferro primeiro e correu atrás de Ratão, enquanto João Fernando correu atrás para tentar pegar a barra. Após conseguir o objeto, João fez menção de que atingiria alguém com a barra de ferro, mas ninguém foi efetivamente golpeado, e todos acabaram caindo no chão. Declarou que, apesar da confusão, Rafael não sofreu lesões. Acrescentou que João Fernando não parecia muito embriagado e que, em determinado momento, houve um bate-boca entre Sérgio e João, mas que eles se entenderam logo em seguida. Relatou ainda que João Fernando saiu do local com a barra de ferro nas mãos. Disse que, aproximadamente dez minutos depois que todos foram embora, ocorreram as agressões na porta da farmácia. Mencionou ter ouvido comentários de que Ratão deu um tapa em Rafael, o que teria motivado Rafael a pegar a barra de ferro, mas afirmou não ter conseguido ver para onde todos seguiram após deixarem a distribuidora. Por fim, declarou que conhece Bruno apenas de vista e que a vítima raramente frequentava a distribuidora. Ressaltou que nenhum dos envolvidos permaneceu no estabelecimento por muito tempo naquela noite. Davi Guimarães de Oliveira (mídia mov.270, arq. 02) relatou que estava na distribuidora acompanhado de Bruno, Luiz, Sérgio, Rafael e outras pessoas. Disse que presenciou apenas o início da briga e que ajudou a separar o conflito, no qual Ratão estava agredindo Rafael. Afirmou que segurou Ratão e que, nesse momento, Rafael pegou uma barra de ferro. Disse que houve uma troca de murros entre os envolvidos, mas não soube dizer se João Fernando também interveio para separar a confusão. Relatou que Ratão foi embora, enquanto Rafael permaneceu caído no chão. Acrescentou que Rafael deixou a barra de ferro cair e que João Fernando pegou o objeto. Sobre os fatos ocorridos posteriormente na porta da farmácia, afirmou que viu a briga e que os envolvidos chegaram todos de uma vez. Declarou que a barra de ferro estava com João e que, no momento da agressão, Lucas e Sérgio chegaram ao local de moto, enquanto Bruno chegou a pé. Relatou que Sérgio e Lucas pararam a moto e, em seguida, a briga começou. Disse que Bruno entrou na confusão, tomaram a barra de ferro de João e, juntos passaram a agredi-lo com a barra de ferro e um capacete. Após as agressões, os três foram embora. Afirmou que não sabe quem prestou socorro a João e que não viu se João Fernando agrediu alguém com a barra de ferro no primeiro momento. Por fim, declarou que não sabe o motivo dos desentendimentos entre os envolvidos. Em seu depoimento a testemunha Rafael Alberto dos Santos (mídia mov. 269, arq. 03) relatou que estava na porta da distribuidora na companhia de João Fernando, ambos ingerindo bebida alcoólica. Contou que "Ratão" chegou ao local, ressaltando que os dois eram amigos e já haviam trabalhado juntos. Segundo seu relato, houve uma discussão entre ele e Ratão, motivada por bebida alcoólica. Durante o desentendimento, Ratão teria dito que pegaria uma faca, momento em que o depoente pegou uma barra de ferro para se defender, afirmando não ter intenção de atingi-lo. Declarou que, durante a briga, caiu no chão, levou um murro no olho e desmaiou, não se lembrando de mais nada a partir desse momento. Disse que Ratão foi o responsável pelo golpe que o derrubou e que não sabe quem pegou a barra de ferro de sua mão. Afirmou não conhecer a relação entre Ratão e João Fernando e que, no momento da discussão, João permaneceu em silêncio, sem interferir. Negou ter presenciado qualquer discussão entre Sérgio e João Fernando. Relatou que foi ao hospital, tomou medicação e retornou para casa, sem ter visto o confronto ocorrido posteriormente na porta da farmácia. A testemunha Luiz Eugênio Sales Sobrinho (mídia mov. 270, arq. 01) relatou que estava na distribuidora ingerindo bebida alcoólica quando teve início uma briga entre Rafael e "Ratão", que estava acompanhado da vítima João Fernando. Informou que, durante o desentendimento, Rafael pegou uma barra de ferro, mas acabou deixando o objeto cair. Afirmou que João Fernando começou a chutar a cabeça de Rafael e que Sérgio e outras pessoas tentaram intervir para separar a confusão, momento em que João ameaçou os presentes com a barra de ferro. Disse que, em seguida, foi embora e, quando retornou, os fatos já haviam ocorrido, não tendo presenciado o restante dos acontecimentos. Esclareceu que não sabe o motivo da briga entre Rafael e "Ratão", mas confirmou que Rafael chegou a correr atrás de Ratão com a barra de ferro. Afirmou que, em determinado momento, João pegou a barra de ferro e atingiu Sérgio, mas não bateu em mais ninguém. Relatou que, após o ocorrido, Sérgio foi embora com seu irmão, enquanto João saiu do local ainda segurando a barra de ferro. Por fim, declarou que ouviu de Bruno que ele teria encontrado João e tomado a barra de ferro de suas mãos, passando a agredi-lo. No entanto, não presenciou esse momento, apenas soube da informação através do próprio Bruno. A testemunha Weliton Rodrigues Marques, conhecido pelo apelido "Ratão", (mídia mov. 269, arq. 01) relatou que esteve na distribuidora na ocasião dos fatos e encontrou João Fernando, com quem ingeriu bebida alcoólica. Afirmou que teve uma discussão com Rafael, momento em que Rafael pegou uma barra de ferro e começou a correr atrás dele. Disse que, em reação, chegou a agredir Rafael, mas não viu quem ficou com a barra de ferro após esse episódio. Informou que sua esposa interveio e o retirou da briga, e que, após isso, foi embora do local. Afirmou que João Fernando não participou da briga entre ele e Rafael e que não presenciou nenhuma outra briga envolvendo João Fernando. Por fim, disse não saber se houve discussão entre João Fernando e Sérgio. Em seu interrogatório SÉRGIO HENRIQUE SOUSA DE JESUS (mídia mov. 271, aqr. 01) relatou que estava na distribuidora no momento dos fatos e presenciou uma discussão entre Rafael e "Ratão". Segundo seu relato, Rafael pegou uma barra de ferro, mas acabou deixando o objeto cair após ser agredido por Ratão. Nesse momento, João Fernando teria pego a barra de ferro. Afirmou que tentou separar a briga, mas, ao intervir, João Fernando o atingiu no braço e na costela com a barra de ferro. Disse que, após ser atingido, correu pedindo socorro e foi visto pelos frentistas do posto. Relatou que João Fernando correu atrás dele, mas que ele e seu irmão conseguiram subir na moto e ir embora. Afirmou que, posteriormente, ao passar pela avenida principal da cidade, em frente à farmácia, João Fernando os abordou e pediu para parar. Sérgio disse que pensou que João queria pedir desculpas, já que nunca tiveram desavenças. No entanto, segundo seu relato, João Fernando pegou novamente a barra de ferro e foi em sua direção e de Lucas. Diante disso, gritaram por socorro e tentaram tirar a barra de ferro da mão da vítima, sendo auxiliados por Bruno. Declarou que não tinha a intenção de ferir ou machucar João Fernando e que, ao pedir para que as agressões cessassem, os envolvidos pararam e foram embora para casa. Negou que tenham tentado fugir e afirmou que não gosta de brigas ou confusões. Afirmou que João Fernando permaneceu consciente durante todo o tempo das agressões e que ele e Lucas apenas desferiram golpes com o capacete, negando ter utilizado a barra de ferro. Disse que, se alguém golpeou João Fernando com a barra, teria sido Bruno. Disse que não tinha nenhuma desavença com João Fernando e não sabe o motivo pelo qual ele os agrediu inicialmente. Afirmou ainda que João bateu em várias pessoas com a barra de ferro. Reconheceu que três pessoas agredindo outra que já está caída pode levá-la a óbito, mas insistiu que a intenção não era matar a vítima. Por fim, reforçou que parou a moto porque João Fernando pediu, acreditando que ele queria pedir desculpas, mas que, na verdade, a intenção de João era atacá-los. Reiterou que não queria matá-lo e que apenas tentaram se defender. Os acusados BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LUCAS GABRIEL SOUSA DE JESUS, durante seus interrogatórios (mídia mov. 271, arq. 02 e arq. 03, respectivamente), optaram por exercer o direito ao silêncio, não prestando qualquer declaração sobre os fatos. Pois bem. Infere-se, pois, que a prova é apta a instruir a decisão intermediária, a qual prescinde de provas cabais e incontestes acerca da autoria do fato, devendo este ser submetido à apreciação do Júri. Isto é, para se acolher as argumentações defensivas de despronúncia nesta etapa processual, mister se faz que estejam cabalmente demonstrados pelos elementos colhidos no decorrer da instrução, os requisitos legais do artigo 414, do Código de Processo Penal, hipótese esta não evidenciada no caso em tela, pois, ao revés, além da comprovação da materialidade do fato, há indícios capazes de conduzir a autoria ao recorrente. As provas orais colhidas nos autos apontam indícios suficientes de autoria tanto do recorrente quanto dos corréus, evidenciando sua possível participação nos fatos. Além disso, há indícios de uma briga inicial, na qual pode ter havido agressões entre as partes, o que reforça a plausibilidade da imputação. O conjunto probatório também inclui vídeos e fotografias, os quais corroboram os depoimentos colhidos e fortalecem a narrativa acusatória. Diante desse contexto, mostra-se legítima a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, instância constitucionalmente competente para a apreciação do mérito da causa. A absolvição sumária do recorrente, sob o argumento de ausência de provas, não se mostra cabível. O artigo 415 do Código de Processo Penal restringe essa possibilidade às hipóteses de inexistência do fato, ausência de indícios de autoria, presença de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou inaplicabilidade da pena ao agente, nenhuma das quais se verifica nos autos. Os elementos probatórios reunidos, apontam para a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, atendendo ao juízo de admissibilidade exigido para a pronúncia. Assim, a pretensão defensiva deve ser rejeitada, pois a absolvição sumária demandaria prova plena e indubitável de qualquer das hipóteses do artigo 415 do CPP, o que não ocorre no caso concreto. Na fase processual atual, a legislação e a jurisprudência exigem apenas um lastro probatório mínimo, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva da culpabilidade do acusado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça goiano: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS RECORRENTES. HOMICÍDIO SIMPLES. 1º RECORRENTE: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INVIABILIDADE. 2º RECORRENTE: RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS REFERENTE AO USO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição sumária, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, na ausência de prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de ilicitude, tampouco tenha agido em estrito cumprimento do dever legal, de forma necessária e proporcional. […]. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito 5342714-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024) (grifei). Quanto a alegação de nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação idônea não se sustenta, pois a decisão não se baseou exclusivamente nos elementos colhidos na fase policial, como afirma o recorrente, mas também em depoimentos prestados em juízo, os quais, em conjunto com as provas colhidas, apontam indícios suficientes para justificar a submissão do caso ao Tribunal do Júri, em conformidade com o juízo de admissibilidade exigido para a pronúncia. Além disso, a fase de pronúncia não exige certeza absoluta, mas apenas lastro probatório mínimo, conforme o art. 413 do CPP, sendo o Tribunal do Júri a instância constitucionalmente competente para decidir sobre o mérito da acusação. Sobre esse prisma, forçoso destacar que o Julgador togado não pode adentrar ao aspecto fático e prolatar sentença de mérito, imiscuindo-se nas provas, de modo a concluir se houve ou não o fato doloso contra a vida. Entretanto, ao constatar que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade acerca do animus necandi, tem-se por imperioso a pronúncia do agente, de sorte que os juízes naturais da causa (júri popular) procedam em julgamento do feito. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça goiano: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1- Não há ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, se apresentado fora do prazo legal, constatada a ocorrência de preclusão temporal e consumativa. 2- Além disso, ausente demonstração de prejuízo, não é possível o reconhecimento da aventada nulidade (princípio do pas de nullité sans grief; art. 563 do CPP). DESPRONÚNCIA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPROVIMENTO. 3- Impositiva a manutenção da pronúncia (artigo 413 do CPP), pois comprovada a existência material do crime de homicídio qualificado e verificados indícios da autoria, suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação. Portanto, deve-se levar o julgamento ao Tribunal Popular do Júri, a quem compete o exame de mérito, no exercício da sua soberania, inviável acolher os pedidos de despronúncia (artigo 414, CPP). […]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito 5562515-72.2021.8.09.0128, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (grifei). Como é cediço, a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e, em razão disso, conforma-se com a verificação da existência material do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, prescindindo, pois, de provas cabais e incontestes acerca do fato e de sua ilicitude. Sobre o tema, esclarece Eugênio Pacelli: “[…] na decisão de pronuncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza.” (in Curso de Processo Penal, 13 ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 696). A propósito, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, que retrata a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício sobre a matéria: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA CONDUTA NÃO DOLOSA CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não havendo comprovação, de plano, da ausência de animus necandi, ou de que a recorrente tenha desistido voluntariamente da suposta conduta, impossível a despronúncia ou mesmo desclassificação para outro crime, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão deste a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recurso em Sentido Estrito 5183779-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) Em outro ponto, verifico que o magistrado fez uso do brocardo in dubio pro societate na decisão. Importa esclarecer que tal linha de raciocínio não encontra respaldo legal, uma vez que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar o princípio da não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII), estabeleceu de forma inequívoca que, na ausência de prova suficiente para a formação do convencimento judicial, deve prevalecer a regra do in dubio pro reo. Esse princípio é diretriz fundamental do processo penal, impondo que a dúvida jamais opere em desfavor do acusado, independentemente da fase processual. Assim, a exigência de um juízo positivo de certeza para a imposição de qualquer restrição ao acusado impede a utilização do in dubio pro societate como critério legítimo de julgamento. Todavia, observo que o referido brocardo foi empregado na decisão de pronúncia apenas como um argumento acessório, sem que tenha influenciado diretamente o juízo decisório. A fundamentação da pronúncia não se baseou nesse raciocínio, mas sim na aferição da existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, conforme exige o artigo 413 do Código de Processo Penal. Dessa forma, ainda que se discorde da menção ao in dubio pro societate, sua presença no texto não compromete a legalidade da decisão, tampouco a fortalece, tratando-se de um argumento periférico e não usual, sem repercussão substancial na fundamentação da pronúncia. Portanto, nessa esteira de considerações, havendo prova da materialidade do fato e indícios de autoria, impositiva a manutenção da decisão de pronúncia (CPP, art. 413). DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Por outro lado, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta de homicídio tentado para lesão corporal, alegando a ausência de prova inequívoca do animus necandi e sustentando que os ferimentos da vítima, embora graves, não caracterizariam uma tentativa de homicídio. No entanto, deve-se ressaltar que apenas um juízo de certeza quanto à inexistência do animus necandi, tal como invocado no recurso, poderia justificar a desclassificação para lesão corporal, sob pena de indevida subtração da competência do Tribunal do Júri, instância constitucionalmente responsável pela análise do elemento subjetivo e da responsabilidade penal do agente. Certo é que a análise de tal situação, a fito de averiguar a tese desclassificatória, reclama uma investigação mais aprofundada, e exigiria a análise do meritum causae, o que é inviável nesta fase processual, pois a decisão de pronúncia restringe-se a mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, sem incorrer em excesso de linguagem, a análise da prova oral colhida em juízo não possibilita afirmar, com segurança, a ausência do animus necandi na conduta atribuída ao recorrente. No caso, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem, em um juízo preliminar, concluir de forma antecipada que o propósito do recorrente não era atentar contra a vida da vítima. Ademais, os elementos de convicção carreados aos autos não demonstram ser a acusação manifestamente inadmissível, razão pela qual deve-se deixar a decisão ao juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, que melhor definirá sobre o elemento subjetivo que estaria, ao tempo dos fatos, subjacente à conduta do recorrente. É nesse sentido o entendimento desta colenda Câmara: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA). IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ENSEJADORES INALTERADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta do recorrente para o crime de lesão corporal grave, porquanto, na fase da pronúncia, só é possível a desclassificação quando não houver mínimos indícios nos autos aptos a sustentarem que a suposta atitude foi praticada com animus necandi, do contrário, havendo elementos razoáveis de convicção, caberá ao Tribunal de Júri apreciar os fatos. 2. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do motivo fútil e emboscada), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. 3. Presentes requisitos ensejadores para manutenção da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5175565-33.2023.8.09.0171, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). Desse modo, verifica-se que a fundamentação apresentada pelo magistrado atende aos requisitos exigidos para esta fase processual, justificando a manutenção da decisão de pronúncia. Por derradeiro, para que não paire qualquer mácula sobre a decisão, impõe-se dela extirpar o vocábulo “delitiva” visto no parágrafo anterior à transcrição das declarações da vítima, João Fernando Vieira Filho, devendo o juízo providenciar que seja “riscado” de forma que não possa ser lido, sob qualquer hipótese, o que se faz de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço do recurso em sentido estrito e nego-lhe provimento, mantendo a decisão de pronúncia nos termos acima expostos. De ofício determinado o riscamento do vocábulo “delitiva”. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 05 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE IMPRONÚNCIA, NULIDADE DA PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que o pronunciou o recorrente pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal). A defesa requer: (i) a impronúncia, sob a alegação de insuficiência de indícios de autoria; (ii) a nulidade da decisão de pronúncia, por suposta ausência de fundamentação idônea; e (iii) a desclassificação da conduta para lesão corporal grave (art. 129, § 1º, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para sustentar a decisão de pronúncia; (ii) examinar a alegação de nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação idônea; e (iii) avaliar se há elementos para desclassificar a conduta para lesão corporal grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal, sendo desnecessário um juízo de certeza. No caso concreto, os autos contêm depoimentos testemunhais, laudos médicos, vídeos e demais elementos probatórios que evidenciam a participação do recorrente no crime, justificando a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 4. A fundamentação da decisão de pronúncia atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. A decisão analisou as provas de maneira suficiente para justificar a admissibilidade da acusação, não se limitando a elementos da fase inquisitorial. Assim, inexiste nulidade por ausência de fundamentação idônea. 5. A desclassificação da conduta para lesão corporal grave somente é possível se houver certeza da inexistência de animus necandi. No caso, os elementos probatórios indicam que os acusados desferiram golpes intensos contra a vítima, principalmente na região da cabeça. O reconhecimento do dolo de matar é questão de mérito, a ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 6. O brocardo in dubio pro societate não constitui fundamento autônomo para a pronúncia, mas sua menção na decisão recorrida não compromete sua legalidade, desde que a fundamentação se baseie na existência de indícios de autoria e materialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1.A decisão de pronúncia deve ser mantida quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, independentemente de certeza absoluta sobre a culpa do acusado. 2. A fundamentação da decisão de pronúncia deve indicar os elementos probatórios que sustentam a submissão do réu ao Tribunal do Júri, sem necessidade de aprofundamento no mérito da acusação. 3. A desclassificação da conduta na fase de pronúncia somente é admissível quando há certeza inequívoca da ausência de animus necandi, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 413, 414, 415 e 315, § 2º; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 14, II, e 129, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5342714-26.2023.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 21/03/2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5562515-72.2021.8.09.0128, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, j. 06/02/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5183779-19.2022.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 08/11/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5175565-33.2023.8.09.0171, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 25/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE IMPRONÚNCIA, NULIDADE DA PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que o pronunciou o recorrente pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal). A defesa requer: (i) a impronúncia, sob a alegação de insuficiência de indícios de autoria; (ii) a nulidade da decisão de pronúncia, por suposta ausência de fundamentação idônea; e (iii) a desclassificação da conduta para lesão corporal grave (art. 129, § 1º, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para sustentar a decisão de pronúncia; (ii) examinar a alegação de nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação idônea; e (iii) avaliar se há elementos para desclassificar a conduta para lesão corporal grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal, sendo desnecessário um juízo de certeza. No caso concreto, os autos contêm depoimentos testemunhais, laudos médicos, vídeos e demais elementos probatórios que evidenciam a participação do recorrente no crime, justificando a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 4. A fundamentação da decisão de pronúncia atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. A decisão analisou as provas de maneira suficiente para justificar a admissibilidade da acusação, não se limitando a elementos da fase inquisitorial. Assim, inexiste nulidade por ausência de fundamentação idônea. 5. A desclassificação da conduta para lesão corporal grave somente é possível se houver certeza da inexistência de animus necandi. No caso, os elementos probatórios indicam que os acusados desferiram golpes intensos contra a vítima, principalmente na região da cabeça. O reconhecimento do dolo de matar é questão de mérito, a ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 6. O brocardo in dubio pro societate não constitui fundamento autônomo para a pronúncia, mas sua menção na decisão recorrida não compromete sua legalidade, desde que a fundamentação se baseie na existência de indícios de autoria e materialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1.A decisão de pronúncia deve ser mantida quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, independentemente de certeza absoluta sobre a culpa do acusado. 2. A fundamentação da decisão de pronúncia deve indicar os elementos probatórios que sustentam a submissão do réu ao Tribunal do Júri, sem necessidade de aprofundamento no mérito da acusação. 3. A desclassificação da conduta na fase de pronúncia somente é admissível quando há certeza inequívoca da ausência de animus necandi, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 413, 414, 415 e 315, § 2º; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 14, II, e 129, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5342714-26.2023.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 21/03/2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5562515-72.2021.8.09.0128, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, j. 06/02/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5183779-19.2022.8.09.0051, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 08/11/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5175565-33.2023.8.09.0171, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 25/09/2023.

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