Execução de Título Extrajudicial 5407644-85.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.160,20

Órgão julgador

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 12:18

Processo Arquivado

17/07/2025, 12:18

RESPOSTA AO OFICIO

17/07/2025, 12:15

Ofício reencaminhado

11/07/2025, 17:21

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO RETRO, VIA E-MAIL

26/05/2025, 17:09

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

COMPROVANTE DE RENAJUD E CNH SEM RESTRIÇÃO PARA Taiz Soares CPF/ 055.701.751-30

23/05/2025, 18:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

23/05/2025, 18:41

Baixar suspensão de CNH e passaporte

23/05/2025, 17:12

Autos Conclusos

23/05/2025, 14:05

Realizada com Acordo - 23/05/2025 13:45

23/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Entregue - 19/05/2025 17:10:45)

19/05/2025, 17:10

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/03/2025 15:00:49))

19/05/2025, 17:10

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 12:18

Processo Arquivado

17/07/2025, 12:18

RESPOSTA AO OFICIO

17/07/2025, 12:15

Ofício reencaminhado

11/07/2025, 17:21

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO RETRO, VIA E-MAIL

26/05/2025, 17:09

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

COMPROVANTE DE RENAJUD E CNH SEM RESTRIÇÃO PARA Taiz Soares CPF/ 055.701.751-30

23/05/2025, 18:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

23/05/2025, 18:41

Baixar suspensão de CNH e passaporte

23/05/2025, 17:12

Autos Conclusos

23/05/2025, 14:05

Realizada com Acordo - 23/05/2025 13:45

23/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Entregue - 19/05/2025 17:10:45)

19/05/2025, 17:10

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/03/2025 15:00:49))

19/05/2025, 17:10

Para (Polo Passivo) Taiz Soares De Jesus Farias (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (22/04/2025 14:10:23))

19/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Efetivado em Parte - 09/05/2025 12:26:41)

09/05/2025, 12:28

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/04/2025 19:31:05))

09/05/2025, 12:26

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE OFÍCIO PELA POLICIA FEDERAL

07/05/2025, 15:54

Para (Polo Passivo) Taiz Soares De Jesus Farias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/04/2025 19:31:05))

05/05/2025, 14:23

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO RETRO, VIA E-MAIL

28/04/2025, 18:24

Ofício(s) Expedido(s)

28/04/2025, 17:59

Para (Polo Passivo) Taiz Soares De Jesus Farias - Código de Rastreamento Correios: YQ666668233BR idPendenciaCorreios3168027idPendenciaCorreios

25/04/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

22/04/2025, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/04/2025, 14:12

(Agendada para 23/05/2025 13:45)

22/04/2025, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B Unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

22/04/2025, 14:10

Para (Polo Passivo) Taiz Soares De Jesus Farias - Código de Rastreamento Correios: YQ659564856BR idPendenciaCorreios3157162idPendenciaCorreios

17/04/2025, 22:33

Designar audiência de conciliação

15/04/2025, 17:51

P/ DESPACHO

15/04/2025, 16:53

Pedido de Audiência

15/04/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"114282"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos n.º: 5407644-85.2024.8.09.0029Promovente(s): Maria B Unita Comercio De Roupas LtdaPromovidos(s): Taiz Soares De Jesus FariasDECISÃO/OFÍCIOSabe-se que o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 09/02/2023, tendo em discussão a ADI 5941, declarou constitucional dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.A maioria do Plenário entendeu que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Conforme a decisão, a apreensão só pode acontecer caso "não avance sobre direitos fundamentais" e deve observar "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".Verifica-se, no caso, as tentativas infrutíferas de Sisbajud e penhora de bem encontrado via Renajud.Assim, não havendo avanço sobre direitos fundamentais ou desproporcionalidade na medida, vez que a parte executada, citada/intimada, não ofereceu meios de garantir a execução ou saldar a dívida, DEFIRO em parte o pedido da parte exequente e determino que seja oficiado ao DETRAN/GO e à PF para fins de suspensão, tão somente, da CNH e Passaporte em nome de Taiz Soares De Jesus Farias (CPF nº 055.701.751-30). Consigne-se que, caso a parte não possua Passaporte, que seja procedida inclusão de alerta e/ou restrições que impeçam a emissão do documento.Esclareço que a presente medida perdurará por 03 (três) anos a contar da presente decisão, ou até eventual pagamento da dívida, cabendo à parte executada, em caso de quitação, requerer a revogação.Confiro força de ofício à presente decisão, sendo desnecessárias novas expedições.Feito isso, determino a intimação da parte exequente para, em até 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de arquivamento do feito com faculdade de desarquivamento caso haja indicação. Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Suspensão de CNH e Passaporte

13/04/2025, 19:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. - )

13/04/2025, 19:31

P/ DESPACHO

10/04/2025, 20:47

Medidas atípicas execução

10/04/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/04/2025 14:03:08)

03/04/2025, 14:03

COMPROVANTE DE ENVIO DE ALVARÁ POR E-MAIL PARA A CAIXA

03/04/2025, 14:03

Alvará Expedido

02/04/2025, 18:45

Indicação de bens - Planilha atualizada

01/04/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5407644-85.2024.8.09.0029Promovente(s): Maria B Unita Comercio De Roupas LtdaPromovidos(s): Taiz Soares De Jesus FariasDESPACHOExpeça-se alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia bloqueada via Sisbajud (evento 21).Antes, no entanto, procedo à intimação da parte a ser beneficiada p

20/03/2025, 00:00

Indicar Dados Bancários/Expedir Alvará/Dar Andamento

19/03/2025, 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

19/03/2025, 15:00

P/ DECISÃO

19/03/2025, 13:30

PRAZO DECORRIDO PARA PARTE EXECUTADA MANIFESTAR SOBRE A PENHORA

19/03/2025, 13:30

Para (Polo Passivo) Taiz Soares De Jesus Farias (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/01/2025 15:23:59))

19/02/2025, 17:43

Para (Polo Passivo) Taiz Soares De Jesus Farias - Código de Rastreamento Correios: YQ565387168BR idPendenciaCorreios2941373idPendenciaCorreios

24/01/2025, 23:26

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/01/2025, 15:23

PEDIDO CACE

28/10/2024, 17:27

Sisbajud Reiterado - Teimosinha

25/10/2024, 18:19

P/ DESPACHO

25/10/2024, 15:13

Bloqueio Simples

25/10/2024, 13:58

INTIMAÇÃO PARA EXEQUENTE DAR ANDAMENTO AO FEITO

23/10/2024, 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B Unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/10/2024, 16:39

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/10/2024, 14:02

PEDIDO CACE

16/09/2024, 14:28

FIM DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - REMESSA AO CACE

16/09/2024, 14:27

Para Taiz Soares De Jesus Farias (Mandado nº 3135405 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/05/2024 17:36:50))

13/09/2024, 16:00

Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 3135405 / Para: Taiz Soares De Jesus Farias)

02/08/2024, 12:03

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/05/2024 17:36:50))

31/07/2024, 18:50

Para (Polo Passivo) Taiz Soares De Jesus Farias - Código de Rastreamento Correios: YQ324180676BR idPendenciaCorreios2405823idPendenciaCorreios

17/06/2024, 23:50

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/05/2024 17:36:50))

06/06/2024, 13:55

Para (Polo Passivo) Taiz Soares De Jesus Farias

23/05/2024, 12:33

Execução de Título Executivo Extrajudicial - Constrições Após Citação

22/05/2024, 17:36

Autos Conclusos

22/05/2024, 10:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/05/2024, 10:45

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

22/05/2024, 10:45

Peticão Enviada

22/05/2024, 10:45

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 17:12

Despacho

•15/04/2025, 17:51

Decisão

•13/04/2025, 19:31

Despacho

•19/03/2025, 15:00

Despacho

•25/10/2024, 18:19

Despacho

•22/05/2024, 17:36