Cumprimento de sentença 5621519-34.2023.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5621519-34.2023.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5621519-34.2023.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo:Gercino Martins De Souza, CPF/CNPJ566.822.121-00 Polo Passivo:Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil, CPF/CNPJ 14.815.352/0001-00 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Gercino Martins de Souza em face da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Conafer, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 36, o exequente requereu a pesquisa de veículos no sistema RENAJUD e a inscrição da executada em cadastros de proteção ao crédito. Vieram-me conclusos. Inicialmente, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada, via sistema SERASAJUD, sempre que houver comprovação nos autos do pagamento da dívida, da garantia do juízo ou, ainda, se o processo for extinto e/ou arquivado. Quanto ao pedido de pesquisa no sistema RENAJUD, defiro a medida, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas de utilização do sistema, conforme disposto no Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e na Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização da pesquisa. Após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

15/05/2025, 00:00