Execução da Pena 5456182-36.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Roberto Horacio Rezende

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

02/10/2025, 13:13

Juntada de Documento

02/10/2025, 13:00

Processo Arquivado

01/10/2025, 17:23

Processo Desarquivado

01/10/2025, 17:22

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:33

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:31

Processo Arquivado

01/10/2025, 13:34

Cálculo de Custas

30/09/2025, 18:49

Intimação Lida

14/08/2025, 17:12

Mandado Cumprido

14/08/2025, 10:29

Intimação Efetivada

05/08/2025, 11:20

Mandado Expedido

05/08/2025, 11:16

Ato Ordinatório

05/08/2025, 11:13

Intimação Expedida

05/08/2025, 11:13

Intimação Expedida

05/08/2025, 11:13

Todas as movimentações(268)

Juntada de Documento

02/10/2025, 13:13

Juntada de Documento

02/10/2025, 13:00

Processo Arquivado

01/10/2025, 17:23

Processo Desarquivado

01/10/2025, 17:22

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:33

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:13

Decisão

•02/07/2025, 18:19

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:31

Processo Arquivado

01/10/2025, 13:34

Cálculo de Custas

30/09/2025, 18:49

Intimação Lida

14/08/2025, 17:12

Mandado Cumprido

14/08/2025, 10:29

Intimação Efetivada

05/08/2025, 11:20

Mandado Expedido

05/08/2025, 11:16

Ato Ordinatório

05/08/2025, 11:13

Intimação Expedida

05/08/2025, 11:13

Intimação Expedida

05/08/2025, 11:13

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

05/08/2025, 11:12

Processo Desarquivado

05/08/2025, 11:11

Cálculo de Pena de Multa

19/07/2025, 17:10

Intimação Efetivada

08/07/2025, 15:00

Cálculo de Custas

08/07/2025, 14:51

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 08:28

Processo Arquivado

08/07/2025, 08:28

Guia de Execução Penal Expedido

08/07/2025, 08:20

Juntada de Documento

07/07/2025, 10:35

Certidão Expedida

07/07/2025, 10:30

Juntada de Documento

07/07/2025, 08:50

Guia de Execução Penal Expedido

07/07/2025, 08:41

Juntada de Documento

04/07/2025, 14:07

Juntada de Documento

04/07/2025, 13:05

Transitado em Julgado

04/07/2025, 13:01

Evolução da Classe Processual

03/07/2025, 13:34

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/07/2025, 18:19

Autos Conclusos

30/06/2025, 16:56

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2025, 16:47

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2025, 16:47

Transitado em Julgado

30/06/2025, 16:47

Intimação Lida

11/06/2025, 15:22

Intimação Efetivada

10/06/2025, 12:11

Intimação Expedida

10/06/2025, 12:01

Intimação Expedida

10/06/2025, 12:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2025, 16:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/06/2025, 16:40

Intimação Lida

22/05/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N.º 5456182-36.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO [SOLTO]RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDED E S P A C H ODe acordo com o relatório. Peço dia para julgamento, preferencialmente para a sessão virtual subsequente do dia 26.05.2025, por se tratar de crime contra a administração tributária, outrora prevista como prioridade na META 04 do CNJ [2025].Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIASRevisor

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/05/2025, 14:00

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/05/2025, 10:05

Autos Conclusos

16/05/2025, 10:13

Troca de Responsável

16/05/2025, 10:12

Relatório - encaminhado à revisão

15/05/2025, 23:13

Autos Conclusos

07/05/2025, 10:44

Juntada -> Petição -> Parecer

05/05/2025, 22:04

Intimação Lida

05/05/2025, 03:19

Troca de Responsável

23/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório

22/04/2025, 09:02

Intimação Expedida

22/04/2025, 09:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2025, 17:53

Intimação Lida

14/04/2025, 03:14

Desabilitação de Responsável

04/04/2025, 18:19

Habilitação Responsável

04/04/2025, 18:19

Intimação Expedida

04/04/2025, 16:06

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/04/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:15

Ato Ordinatório

01/04/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5456182-36.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DESPACHO Verifica-se que a defesa do apelante ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA manifestou o desejo de apresentar suas ra

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:18

Certidão Expedida

19/03/2025, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 17:45

Certidão Expedida

06/03/2025, 15:27

Autos Conclusos

06/03/2025, 15:27

Recurso Autuado

06/03/2025, 12:51

Recurso Distribuído

05/03/2025, 17:57

Recurso Distribuído

05/03/2025, 17:57

Mandado Cumprido

25/02/2025, 18:28

Mandado Expedido

29/01/2025, 18:35

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

29/01/2025, 14:02

Autos Conclusos

28/01/2025, 14:02

Juntada -> Petição -> Apelação

28/01/2025, 14:00

Intimação Lida

27/01/2025, 16:35

Ato Ordinatório

24/01/2025, 14:34

Intimação Efetivada

24/01/2025, 14:34

Intimação Expedida

22/01/2025, 12:40

Intimação Efetivada

22/01/2025, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/01/2025, 09:11

Autos Conclusos

10/12/2024, 16:20

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/12/2024, 12:05

Intimação Efetivada

03/12/2024, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 17:18

Autos Conclusos

02/12/2024, 16:07

Certidão Expedida

02/12/2024, 16:07

Processo Redistribuído

22/11/2024, 10:43

Certidão Expedida

22/11/2024, 10:43

Intimação Efetivada

06/11/2024, 15:07

Intimação Efetivada

25/10/2024, 18:42

Juntada -> Petição -> Memoriais

25/10/2024, 14:56

Troca de Responsável

25/10/2024, 13:23

Troca de Responsável

23/10/2024, 15:54

Troca de Responsável

23/10/2024, 15:16

Intimação Lida

21/10/2024, 03:17

Intimação Lida

17/10/2024, 03:05

Mídia Publicada

10/10/2024, 14:43

Intimação Expedida

09/10/2024, 14:57

Audiência de Instrução e Julgamento

09/10/2024, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 14:08

Mandado Não Cumprido

08/10/2024, 15:16

Intimação Expedida

07/10/2024, 13:22

Intimação Efetivada

07/10/2024, 13:22

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 08:37

Intimação Efetivada

02/10/2024, 14:11

Intimação Lida

28/08/2024, 18:05

Intimação Expedida

28/08/2024, 14:33

Intimação Efetivada

28/08/2024, 14:33

Certidão Expedida

28/08/2024, 14:32

Certidão Expedida

28/08/2024, 14:31

Intimação Lida

19/08/2024, 03:22

Juntada -> Petição

08/08/2024, 14:59

Mandado Expedido

07/08/2024, 15:29

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:52

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:44

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:44

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:39

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:16

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:04

Audiência de Instrução e Julgamento

06/08/2024, 17:47

Intimação Efetivada

06/08/2024, 17:47

Audiência de Instrução e Julgamento

06/08/2024, 17:47

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2024, 17:47

Mídia Publicada

05/08/2024, 18:39

Mandado Não Cumprido

05/08/2024, 09:38

Juntada de Documento

03/08/2024, 21:11

Mandado Cumprido

12/07/2024, 10:25

Intimação Lida

02/07/2024, 11:57

Juntada -> Petição

02/07/2024, 11:53

Intimação Lida

01/07/2024, 03:28

Mandado Cumprido

24/06/2024, 22:47

Intimação Efetivada

24/06/2024, 15:59

Intimação Expedida

24/06/2024, 15:58

Mandado Não Cumprido

24/06/2024, 11:50

Intimação Expedida

20/06/2024, 14:00

Mandado Não Cumprido

19/06/2024, 17:47

Mandado Não Cumprido

18/06/2024, 19:36

Mandado Expedido

18/06/2024, 14:36

Mandado Não Cumprido

17/06/2024, 17:54

Mandado Expedido

15/06/2024, 15:40

Mandado Não Cumprido

11/06/2024, 00:10

Mandado Cumprido

07/06/2024, 09:26

Certidão Expedida

05/06/2024, 12:49

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:43

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:42

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:39

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:38

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:36

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:35

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:33

Juntada -> Petição

20/05/2024, 15:29

Juntada -> Petição

07/05/2024, 08:55

Intimação Lida

22/04/2024, 03:29

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2024, 17:36

Intimação Efetivada

11/04/2024, 17:36

Intimação Expedida

11/04/2024, 17:36

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2024, 17:29

Intimação Efetivada

11/04/2024, 17:29

Autos Conclusos

03/04/2024, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2024, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2024, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2024, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2024, 15:23

Processo Redistribuído

20/03/2024, 09:24

Certidão Expedida

20/03/2024, 09:24

Certidão Expedida

06/02/2024, 13:49

Intimação Lida

11/12/2023, 03:30

Juntada -> Petição

05/12/2023, 14:39

Audiência de Instrução e Julgamento

29/11/2023, 12:52

Intimação Efetivada

29/11/2023, 12:52

Troca de Responsável

29/11/2023, 11:10

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 08:29

Intimação Expedida

29/11/2023, 08:29

Intimação Efetivada

29/11/2023, 08:29

Autos Conclusos

24/11/2023, 17:47

Juntada -> Petição

24/11/2023, 16:18

Troca de Responsável

17/11/2023, 15:53

Intimação Lida

17/11/2023, 15:50

Troca de Responsável

17/11/2023, 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento

17/11/2023, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2023, 13:53

Intimação Expedida

17/11/2023, 13:53

Intimação Efetivada

17/11/2023, 13:53

Mandado Cumprido

16/11/2023, 13:08

Intimação Efetivada

14/11/2023, 15:34

Mandado Não Cumprido

14/11/2023, 15:04

Mandado Cumprido

09/11/2023, 16:43

Juntada -> Petição

30/10/2023, 17:52

Intimação Lida

30/10/2023, 17:52

Intimação Expedida

25/10/2023, 14:09

Mandado Expedido

20/10/2023, 11:00

Mandado Expedido

20/10/2023, 10:56

Mandado Expedido

20/10/2023, 10:53

Audiência de Instrução e Julgamento

17/08/2023, 12:47

Intimação Efetivada

17/08/2023, 12:47

Mídia Publicada

16/08/2023, 18:45

Audiência de Instrução e Julgamento

16/08/2023, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2023, 18:19

Mandado Cumprido

02/08/2023, 16:14

Juntada de Documento

19/07/2023, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2023, 15:03

Mandado Expedido

19/07/2023, 14:57

Juntada -> Petição

14/06/2023, 17:44

Juntada -> Petição

14/06/2023, 17:41

Intimação Lida

05/06/2023, 03:07

Audiência de Instrução e Julgamento

29/05/2023, 17:59

Intimação Efetivada

29/05/2023, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2023, 15:11

Intimação Expedida

26/05/2023, 15:11

Intimação Efetivada

26/05/2023, 15:11

Audiência de Instrução e Julgamento

26/05/2023, 11:36

Audiência de Instrução e Julgamento

26/05/2023, 11:36

Certidão Expedida

26/05/2023, 11:36

Audiência de Instrução e Julgamento

26/05/2023, 11:36

Autos Conclusos

26/05/2023, 11:17

Certidão Expedida

26/05/2023, 11:17

Intimação Lida

25/05/2023, 03:04

Intimação Efetivada

22/05/2023, 12:47

Audiência de Instrução e Julgamento

22/05/2023, 12:47

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2023, 16:17

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2023, 16:17

Certidão Expedida

15/05/2023, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2023, 08:33

Intimação Expedida

15/05/2023, 08:32

Intimação Efetivada

15/05/2023, 08:32

Autos Conclusos

12/05/2023, 14:34

Certidão Expedida

12/05/2023, 14:34

Intimação Lida

11/07/2022, 18:58

Intimação Expedida

07/07/2022, 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento

07/07/2022, 13:40

Intimação Efetivada

07/07/2022, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2022, 15:15

Juntada -> Petição

11/05/2022, 16:13

Intimação Lida

11/05/2022, 16:01

Autos Conclusos

11/05/2022, 14:04

Audiência de Instrução e Julgamento

11/05/2022, 14:03

Intimação Expedida

11/05/2022, 14:03

Intimação Efetivada

11/05/2022, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2022, 15:38

Juntada -> Petição -> Parecer

02/05/2022, 17:34

Autos Conclusos

31/03/2022, 15:34

Processo Redistribuído

29/03/2022, 13:26

Certidão Expedida

29/03/2022, 13:26

Intimação Lida

03/12/2021, 14:30

Intimação Expedida

03/12/2021, 13:20

Audiência de Instrução e Julgamento

03/12/2021, 13:20

Intimação Efetivada

03/12/2021, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2021, 23:55

Autos Conclusos

18/11/2021, 16:56

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

18/11/2021, 16:29

Mandado Cumprido

26/10/2021, 16:05

Mandado Expedido

14/10/2021, 14:41

Mudança de Classe

14/10/2021, 13:55

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2021, 20:51

Denúncia

13/10/2021, 00:00

Juntada de Documento

31/08/2021, 17:04

Autos Conclusos

31/08/2021, 17:04

Processo Distribuído

31/08/2021, 17:01

Peticão Enviada

31/08/2021, 17:01

Ementa

•04/06/2025, 10:23

Relatório e Voto

•04/06/2025, 10:23

Despacho

•19/05/2025, 10:05

Relatório

•15/05/2025, 23:13

Despacho

•14/03/2025, 17:45

Sentença

•29/01/2025, 18:35

Decisão

•29/01/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:34

Sentença

•22/01/2025, 09:11

Despacho

•02/12/2024, 17:18

Termo de Audiência

•09/10/2024, 14:08

Termo de Audiência

•06/08/2024, 17:47

Despacho

•11/04/2024, 17:36

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:13

Decisão

•02/07/2025, 18:19

Ementa

•04/06/2025, 10:23

Relatório e Voto

•04/06/2025, 10:23

Despacho

•19/05/2025, 10:05

Relatório

•15/05/2025, 23:13

Despacho

•14/03/2025, 17:45

Sentença

•29/01/2025, 18:35

Decisão

•29/01/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:34

Sentença

•22/01/2025, 09:11

Despacho

•02/12/2024, 17:18

Termo de Audiência

•09/10/2024, 14:08

Termo de Audiência

•06/08/2024, 17:47

Despacho

•11/04/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:23

Despacho

•29/11/2023, 08:29

Despacho

•17/11/2023, 13:53

Termo de Audiência

•16/08/2023, 18:19

Despacho

•26/05/2023, 15:11

Despacho

•15/05/2023, 08:32

Despacho

•01/07/2022, 15:15

Despacho

•10/05/2022, 15:38

Decisão

•02/12/2021, 23:55

Decisão

•13/10/2021, 20:51