5673679-97.2026.8.09.0150

AL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Trindade

Juizado Especial Cível e Criminal

Processo n°: 5673679-97.2026.8.09.0150

Promovente: Celia Divina Aparecida Da Silva Santos , CPF/CNPJ nº 476.***.***-04

Promovido: Tim S A , CPF/CNPJ nº 02.***.***/0001-11

DECISÃO

Recebo a petição inicial, porquanto presentes todos os seus requisitos.

Cite-se e intime-se a parte reclamada, cientificando-a de que, não havendo acordo na audiência, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC.

Haverá inversão do ônus da prova se ficar demonstrado a relação de consumo e/ou hipossuficiência do consumidor, conforme inc. VIII do art. 6º do CDC.

Advirto o(a) reclamante que caso não compareça às audiências, ocorrerá a extinção do processo e pagamento de custas processuais (inc. I e § 2º, do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§ 8º do art. 334 do CPC). A ausência poderá ser justificada.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

LINK DA AUDIÊNCIA

Informo que a sessão será realizada em sala virtual da plataforma ZOOM, cujo acesso deverá ser feito através do link abaixo, o qual direcionará o convidado ao aplicativo instalado no desktop ou celular, bastando clicar em ''Iniciar reunião'':

https://tjgo.zoom.us/j/5379999393

Advertência: As partes e advogados deverão acessar o link na data e horário designados para a audiência de conciliação. Uma vez acessada a sala de reunião, todos terão acesso à audiência, devendo ficar com ÁUDIO e VÍDEO ligados.

Informo que o prazo de tolerância para ingresso na audiência é de 10 (dez) minutos.

Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar outra designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).

Documento datado e assinado digitalmente.

VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA

Juíza de Direito

AL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Trindade

Juizado Especial Cível e Criminal

Processo nº: 5673679-97.2026.8.09.0150

Promovente: Celia Divina Aparecida Da Silva Santos

Promovido: Tim S A

DECISÃO

Trata-se de ação de conhecimento.

INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos:

a) comprovante de endereço em nome próprio e atual (últimos 60 dias) e/ou apresente declaração assinada pelo proprietário do imóvel e/ou contrato de locação;

b) procuração adjudcia devidamente assinada pela outorgante; e

c) comprovante de pagamento do boleto referente ao valor de R$ 500,00.

Documento datado e assinado digitalmente.

Felipe Morais Barbosa

Juiz de Direito em substituição automática