Execução da Pena 5598772-54.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 10:10

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 10:10

Transitado em Julgado

04/09/2025, 10:10

Intimação Lida

15/08/2025, 17:24

Intimação Efetivada

14/08/2025, 12:20

Intimação Expedida

14/08/2025, 12:12

Intimação Expedida

14/08/2025, 12:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 12:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/08/2025, 12:11

Intimação Lida

25/07/2025, 16:39

Intimação Efetivada

24/07/2025, 13:02

Intimação Expedida

24/07/2025, 12:56

Intimação Expedida

24/07/2025, 12:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/07/2025, 12:56

Todas as movimentações(114)

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 10:10

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 10:10

Transitado em Julgado

04/09/2025, 10:10

Intimação Lida

15/08/2025, 17:24

Intimação Efetivada

14/08/2025, 12:20

Intimação Expedida

14/08/2025, 12:12

Intimação Expedida

14/08/2025, 12:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 12:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/08/2025, 12:11

Intimação Lida

25/07/2025, 16:39

Intimação Efetivada

24/07/2025, 13:02

Intimação Expedida

24/07/2025, 12:56

Intimação Expedida

24/07/2025, 12:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/07/2025, 12:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/07/2025, 15:39

Autos Conclusos

18/07/2025, 00:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/07/2025, 20:00

Intimação Lida

14/07/2025, 00:43

Troca de Responsável

03/07/2025, 11:36

Intimação Expedida

02/07/2025, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 16:00

Certidão Expedida

02/07/2025, 15:08

Autos Conclusos

02/07/2025, 15:08

Recurso Autuado

02/07/2025, 14:19

Recurso Distribuído

01/07/2025, 15:27

Recurso Distribuído

01/07/2025, 15:27

Mandado Cumprido

27/06/2025, 12:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/06/2025, 13:42

Intimação Lida

25/06/2025, 13:42

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:06

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

18/06/2025, 14:15

Autos Conclusos

18/06/2025, 12:58

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

17/06/2025, 22:46

Mandado Cumprido

14/06/2025, 07:39

Intimação Lida

16/05/2025, 16:28

Troca de Responsável

16/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5598772-54.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A 1. Relatório:Trata-se de ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ERICK BRYAN CUBAS, brasileiro, solteiro, analista de dados, portador do RG n. 6662160 PCGO, CPF n. 070.753.441-02, nascido aos 19/11/1999, natural de Goiânia-GO, filho de Cristina Aparecida de Cubas, residente na Rua 404, Qd. B, Lt. 02-A, Negrão de Lima, Goiânia-GO, telefone n.: (62) 99390-5289, consubstanciada em denúncia ministerial em que é narrada conduta que, em tese, constitui o crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial:"(…) Consta dos autos que, no dia 18 de outubro de 2022, por volta das 18h00min, na Avenida Imortal Bernardo Elis, Quadra 24, Lote 01, apartamento 07, Setor Serra Dourada III, nesta cidade de Aparecida de Goiânia, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ameaçou, por palavras, a vítima C.C., ora sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave. Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que C.C., na data dos fatos, convivia sob união estável com o denunciado por, aproximadamente, 04 (quatro) meses, não advindo filhos da referida relação. Segundo apurado, no dia 18 de outubro de 2022, por volta das 18h00min, a ofendida e o denunciado retornavam para casa, após o fim do expediente de trabalho, ocasião em que se iniciou uma discussão entre eles, motivada por ciúmes. O denunciado, exigiu que a ofendida apagasse todos os contatos de seu aparelho celular, o que foi negado por ela. Diante da negativa da companheira, o denunciado se exaltou e, ao chegarem em casa, trancou-a dentro do imóvel e, ainda, ameaçou-a, munido de uma faca, asseverando que iria matá-la. Afirmou, ademais, que na hipótese de alguém acionar a polícia, ele mataria a ofendida antes. Nesse ínterim, ele, também, proferiu palavras injuriosas em prejuízo dela.”Inquérito Policial (evento 1).Registro de Atendimento Integrado n. 27007528 (evento 1, f. 3/6).A denúncia foi oferecida em 25 de junho de 2024 (evento 8) e recebida na mesma data (evento 11).Citado (evento 17), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Na peça, não foram apresentadas arguições de nulidades, tampouco causas de absolvição sumária (evento 19).Designada audiência de instrução, foram inquiridas a vítima e uma testemunha. Após, o acusado foi interrogado (evento 66).Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais orais (evento 66).O Ministério Público ratificou os termos da denúncia e pugnou pela condenação do acusado nas sanções do crime imputado, sob o argumento de restarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva.Lado outro, a defesa pugnou pela absolvição, considerando a insuficiência probatória. Em caso de condenação, rogou pela fixação da pena em seu patamar mínimo.Certidão de antecedentes criminais (evento 63).Vieram-me conclusos os autos para sentença.2. Fundamentação:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidade a serem sanadas, supridas ou declaradas, restando o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial.Foi observado o devido processo legal, com seus corolários da amplitude do direito de defesa e do contraditório.Não obstante, importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.2.1 Do crime previsto no art. 147, caput, do Código PenalDispõe o art. 147, do Código Penal:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos registrados no inquérito policial, registro de atendimento integrado, bem como pelos depoimentos resultantes da primeira fase da persecução penal e, ainda, durante a instrução processual.Com relação à autoria, da mesma forma é cristalina.Efetivamente, vejo que a vítima, em sede de audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial. Relatou, em síntese, que no dia dos fatos, estavam em casa após expediente de trabalho. Disse que o acusado estava bastante estressado, irritado e começou a agredi-la verbalmente, como havia acontecido em outras oportunidades. A ofendida narrou que o acusado, em posse de seu aparelho celular, se trancou num banheiro da residência e ficou lá por certo tempo, olhando mensagens e contatos. Quando saiu, quebrou o aparelho, batendo numa superfície de mármore que possuíam na residência. Nesse sentido, esclareceu que ficou amedrontada e começou a chorar, sendo que o denunciado segurou seus braços e proferiu diversos xingamentos em seu desfavor, a questionando sobre manter contato com outros homens sendo que estavam num relacionamento.Descreveu ainda, que, logo na sequência, o acusado se apoderou de uma faca e disse que ceifaria as vidas de ambos, levando-a para um quarto. Frisou também que o imputado colocou a culpa do comportamento nervoso em razão de suas atitudes, eivado de ciúme, e por isso a mataria.Por fim, contou que conseguiu se desvencilhar e sair da residência, procurando por ajuda na rua. Mas não obteve êxito. Somente depois, após instrução de outras pessoas, procurou a delegacia de polícia para noticiar os fatos.A informante Francielly da Costa, irmã da vítima, relatou que soube dos fatos por meio da ofendida, a qual teria encaminhado mensagens com muito desespero após uma briga com o acusado, não se recordando por qual motivo. Descreveu que, nas mensagens, a vítima contou sobre o imputado ter proferido ameaças, utilizando-se de uma faca e que, em razão desse e outros conflitos já vivenciados, a instruiu terminar o relacionamento.A informante disse, ainda, que o convívio entre ambos sempre foi conturbado, tendo em vista que o acusado nutria muito ciúme com relação à ofendida.Retornando ao fato em comento, se recordou que a vítima contou sobre estar trancada num quarto e chorando muito, após as ameaças com a faca. Afirmou que ligou para um parente ir até à residência da vítima para ajudá-la, sendo que a ofendida pediu que não fossem, pois seria perigoso. Salientou que mesmo depois dessa desavença, o relacionamento continuou. No entanto, logo se separaram.Ao ser interrogado, o acusado negou a conduta imputada. Declarou que dentre as discussões já existentes, não se recorda das alegações apresentadas pela vítima.Sobre o fato em comento, argumentou que percebeu que a vítima possuía contatos de outros homens no aparelho celular, o que considerava anormal dentro de um relacionamento e não pediu para a ofendida excluí-los, apenas a contestou sobre a necessidade disso. Asseverou, ainda, que não proferiu ameaças ou utilizou uma faca.Nessa esteira, contata-se que a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as ameaças proferidas pelo acusado em seu desfavor, restando claro que se sentiu amedrontada pelas palavras e gestos deste. Além disso, mesmo com o transcurso de tempo desde os fatos até o depoimento, a versão apresentada em juízo se assemelha quase que integralmente àquela prestada perante a autoridade policial (evento 1, f. 8).Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico, sobretudo quando em consonância com os demais elementos de prova.Ademais, não há como desconsiderar a versão apresentada pela irmã da vítima, a qual contou, ainda que na condição de informante do juízo, sobre os fatos vivenciados pela ofendida.Assim, estão demonstrados, ao contrário do argumentado pela defesa do acusado, os elementos que compõem o tipo penal, sendo típica e restando configurada a conduta em análise.Eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRIME OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE.1. É cediço que, para que se caracterize o crime de ameaça, é necessária a ocorrência de temor intimidativo na vítima, a ponto de afetar-lhe a paz de espírito e a tranquilidade pessoal.2. Na hipótese, ficou claro que a ofendida se sentiu intimidada pela conduta do réu, mormente diante dos relatos firmes e coesos prestados por ela em ambas as etapas da persecução criminal, bem como do fato de que ela requereu medidas protetivas de urgência, o que demonstra que a ação do recorrente incutiu temor.3. A fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é uma obrigação conferida ao magistrado, mormente quando há pedido expresso formulado pela vítima ou pelo representante ministerial, de modo que não cabe a sua exclusão.4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO. Apelação Criminal 5384837-15.2020.8.09.0093. Rel. Juiz Substituto em 2º Grau ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO. Julgado em 07/02/2024. DJe de 07/02/2024).Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos, tanto em fase inquisitorial, como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não merecendo prosperar a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. A condenação do acusado é, pois, medida imperativa.3. Dispositivo:DO EXPOSTO, em face da prova produzida, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado ERICK BRYAN CUBAS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal.4. Fixação da pena:Atento às diretrizes legais constantes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável.Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas em apenas uma destas.Por fim, salienta-se que o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n. 14.994/2024, motivo pelo qual a reprimenda não será considerada de acordo com a nova legislação, mas sim, com aquela vigente ao tempo do crime.Das circunstâncias judiciais:CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: o acusado é tecnicamente primário (certidão, evento 63);CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social;PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la;MOTIVO DO CRIME: fútil, eis que o acusado agiu impelido por ciúmes. Portanto, o prejudica;CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são próprios do tipo penal em análise;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: deve ser considerada neutra, pois não contribuiu para a prática delitiva.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 01 (UM) MÊS e 15 (quinze) de DETENÇÃO.No segundo momento da dosagem da pena, noto a inexistência de circunstância atenuante, restando apenas a agravante estabelecida no art. 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual agravo a reprimenda em 10 (dez) dias de detenção, restando, nesta fase, a pena de 01 (UM) MÊS e 25 (VINTE E CINCO) DIAS de DETENÇÃO.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA a pena de 01 (UM) MÊS e 25 (VINTE E CINCO) DIAS de DETENÇÃO, a ser cumprida no regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:É incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime praticado com grave ameaça contra a pessoa (art. 44, I, do Código Penal).6. Do quantum mínimo indenizatório:Ainda, considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins do disposto art. 387, IV, do Código de Processo Penal.7. Disposições finais:CIENTIFIQUE-SE o sentenciado, do teor desta sentença, com fornecimento de cópia de seu inteiro teor e eventuais esclarecimentos necessários.INTIME-SE a vítima para tomar conhecimento deste, nos termos do art. 201, §§3º e 4º do Código de Processo Penal.DEIXO de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação do art. 393, II, do Código de Processo Penal, pela Lei Federal nº 12.403/2011.Sem custas processuais, tendo em vista que defiro a justiça gratuita ao sentenciado.8. Com o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao instituto nacional de identificação e estatística e o instituto de identificação deste estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos boletins individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do código de processo penal.b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para anotar a consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.c) Expeça-se guia de execução penal definitiva e arquivem os presentes autos, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, §4º da Resolução nº. 113 do CNJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

Mandado Expedido

15/05/2025, 19:46

Mandado Expedido

15/05/2025, 19:45

Intimação Efetivada

15/05/2025, 19:44

Intimação Expedida

15/05/2025, 19:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/05/2025, 15:02

Certidão Expedida

09/05/2025, 14:54

Autos Conclusos

08/05/2025, 19:54

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 19:53

Audiência de Instrução e Julgamento

08/05/2025, 19:53

Mídia Publicada

08/05/2025, 19:48

Mandado Cumprido

04/05/2025, 16:21

Mandado Cumprido

04/05/2025, 07:35

Certidão Expedida

02/04/2025, 12:43

Mandado Cumprido

01/04/2025, 13:34

Mandado Cumprido

31/03/2025, 14:19

Mandado Expedido

31/03/2025, 13:53

Mandado Expedido

31/03/2025, 13:52

Mandado Expedido

31/03/2025, 13:50

Mandado Expedido

31/03/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Lida

19/03/2025, 16:47

Intimação Expedida

19/03/2025, 15:35

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2025, 15:35

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:35

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2025, 15:33

Intimação Lida

15/01/2025, 13:19

Intimação Expedida

15/01/2025, 10:05

Intimação Efetivada

08/01/2025, 16:22

Audiência de Instrução e Julgamento

08/01/2025, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2025, 15:38

Autos Conclusos

17/12/2024, 18:52

Audiência de Instrução e Julgamento

17/12/2024, 18:50

Certidão Expedida

17/12/2024, 18:50

Mandado Cumprido

26/11/2024, 19:44

Mandado Cumprido

16/11/2024, 08:43

Mandado Expedido

12/11/2024, 11:59

Mandado Expedido

12/11/2024, 11:50

Intimação Via Telefone Efetivada

11/11/2024, 16:05

Intimação Via Telefone Efetivada

08/11/2024, 15:40

Intimação Expedida

08/11/2024, 14:21

Intimação Expedida

08/11/2024, 14:18

Intimação Expedida

08/11/2024, 14:15

Intimação Expedida

08/11/2024, 14:12

Intimação Lida

07/11/2024, 16:30

Intimação Expedida

07/11/2024, 14:25

Audiência de Instrução e Julgamento

07/11/2024, 14:25

Intimação Efetivada

07/11/2024, 14:25

Ato Ordinatório

07/11/2024, 14:24

Audiência de Instrução e Julgamento

07/11/2024, 14:22

Certidão Expedida

28/10/2024, 15:46

Audiência de Instrução e Julgamento

28/10/2024, 15:44

Intimação Efetivada

28/10/2024, 15:44

Intimação Lida

05/08/2024, 08:20

Intimação Efetivada

05/08/2024, 05:05

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/08/2024, 17:33

Intimação Expedida

02/08/2024, 17:33

Autos Conclusos

02/08/2024, 11:48

Juntada -> Petição

02/08/2024, 11:25

Juntada -> Petição

30/07/2024, 22:08

Mandado Cumprido

25/07/2024, 10:02

Mandado Expedido

02/07/2024, 13:20

Certidão Expedida

02/07/2024, 13:10

Certidão Expedida

02/07/2024, 13:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/07/2024, 13:04

Evolução da Classe Processual

02/07/2024, 13:02

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

25/06/2024, 14:36

Autos Conclusos

25/06/2024, 13:41

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/06/2024, 13:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/06/2024, 13:27

Intimação Lida

25/06/2024, 13:27

Mudança de Assunto Processual

20/06/2024, 16:00

Troca de Responsável

19/06/2024, 12:41

Intimação Expedida

19/06/2024, 12:06

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

19/06/2024, 12:06

Processo Distribuído

19/06/2024, 12:06

Recebido

19/06/2024, 12:06

Documentos

Ementa

•12/08/2025, 09:08

Relatório e Voto

•12/08/2025, 09:08

Relatório

•23/07/2025, 15:39

Despacho

•02/07/2025, 16:00

Decisão

•18/06/2025, 14:15

Sentença

•15/05/2025, 15:02

Termo de Audiência

•08/05/2025, 19:53

Decisão

•08/01/2025, 15:38

Decisão

•02/08/2024, 17:33

16/05/2025, 00:00