Recurso Extraordinário com Agravo 5679240-16.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. GILMAR MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

FLAVIO FURTUOSO DA SILVA

CPF 843.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

THAIS DE SOUZA PEREIRA BARROS ARAUJO

CPF 044.***.***-83

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/05/2026, 07:56

Petição - Agravo Regimental - Petição: 58752 Data: 05/05/2026, às 17:58:48

05/05/2026, 17:58

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Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 16/04/2026.

27/04/2026, 05:46

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/04/2026.

22/04/2026, 05:51

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

16/04/2026, 04:29

Publicação, DJE - Divulgado em 15/04/2026

16/04/2026, 04:03

Negado seguimento - Sem Descrição

15/04/2026, 18:42

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/04/2026, 10:19

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

10/04/2026, 10:19

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

09/04/2026, 04:08

Publicação, DJE - Divulgado em 08/04/2026

09/04/2026, 04:01

Determino a distribuição

08/04/2026, 20:09

Conclusos à Presidência

08/04/2026, 09:32

Registrado à Presidência

08/04/2026, 09:32

Autuado

27/03/2026, 17:40

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