Execução Fiscal 0283917-18.2006.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 31.336,17

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL )

CNPJ

Autor

VOLUME DOIS INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

TERCEIRO

MARCIA GONCALVES DE OLIVEIRA BARROS

CPF

NAO_VINCULADOS

JOSE CARLOS DA SILVA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

FLAVIO XAVIER DE ALMEIDA E SILVA

Representa: Autor

JEFERSON REIS DE BRITO

OAB/GO 48442·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL )

CNPJ

Autor

VOLUME DOIS INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

TERCEIRO

MARCIA GONCALVES DE OLIVEIRA BARROS

CPF

NAO_VINCULADOS

JOSE CARLOS DA SILVA

NAO_VINCULADOS

JOAO BATISTA DE BARROS

NAO_VINCULADOS

ALVARO SERGIO FUZO

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Processo Arquivado

03/02/2026, 16:00

Certidão Expedida

14/01/2026, 16:20

Intimação Efetivada

09/12/2025, 14:20

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/12/2025, 13:56

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:56

Certidão Expedida

13/11/2025, 13:28

Autos Conclusos

13/11/2025, 13:28

Processo Desarquivado

13/11/2025, 13:27

Juntada -> Petição

12/11/2025, 15:36

Processo Arquivado

10/11/2025, 09:34

Decorrido Prazo

10/11/2025, 09:34

Intimação Efetivada

10/10/2025, 19:06

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/10/2025, 18:05

Intimação Expedida

10/10/2025, 18:05

Autos Conclusos

09/10/2025, 16:27

Todas as movimentações(387)

Processo Arquivado

03/02/2026, 16:00

Certidão Expedida

14/01/2026, 16:20

Intimação Efetivada

09/12/2025, 14:20

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/12/2025, 13:56

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:56

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 13:56

Decisão

•10/10/2025, 18:05

Certidão Expedida

13/11/2025, 13:28

Autos Conclusos

13/11/2025, 13:28

Processo Desarquivado

13/11/2025, 13:27

Juntada -> Petição

12/11/2025, 15:36

Processo Arquivado

10/11/2025, 09:34

Decorrido Prazo

10/11/2025, 09:34

Intimação Efetivada

10/10/2025, 19:06

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/10/2025, 18:05

Intimação Expedida

10/10/2025, 18:05

Autos Conclusos

09/10/2025, 16:27

Certidão Expedida

09/10/2025, 16:27

Processo Desarquivado

09/10/2025, 16:25

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:21

Processo Arquivado

29/09/2025, 14:41

Certidão Expedida

29/09/2025, 14:40

Juntada -> Petição

29/09/2025, 10:13

Certidão Expedida

25/09/2025, 15:42

Intimação Efetivada

23/09/2025, 14:51

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2025, 14:31

Intimação Expedida

23/09/2025, 14:31

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:32

Certidão Expedida

10/09/2025, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

09/09/2025, 14:58

Processo baixado à origem/devolvido

09/09/2025, 14:58

Decorrido Prazo

09/09/2025, 14:57

Decorrido Prazo

02/09/2025, 20:34

Decorrido Prazo

02/09/2025, 20:34

Decorrido Prazo

02/09/2025, 20:34

Decorrido Prazo

02/09/2025, 20:34

Decorrido Prazo

02/09/2025, 20:34

Decorrido Prazo

02/09/2025, 20:34

Decorrido Prazo

02/09/2025, 20:34

Intimação Lida

01/09/2025, 03:15

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:01

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:01

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:01

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:01

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:01

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:01

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:01

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:51

Ato Ordinatório

21/08/2025, 12:49

Juntada -> Petição

18/07/2025, 15:13

Juntada -> Petição

09/07/2025, 16:17

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/06/2025, 12:49

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:23

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:23

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:23

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:23

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:18

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:18

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:18

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:18

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:18

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:18

Decisão -> Declaração -> Incompetência

23/06/2025, 08:55

Autos Conclusos

18/06/2025, 14:54

Processo Redistribuído

18/06/2025, 14:49

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

18/06/2025, 13:48

Certidão Expedida

17/06/2025, 17:15

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:35

Certidão Expedida

16/06/2025, 16:35

Recurso Autuado

16/06/2025, 16:25

Recurso Distribuído

12/06/2025, 14:17

Certidão Expedida

12/06/2025, 14:17

Recurso Distribuído

12/06/2025, 14:17

Juntada de Documento

25/04/2025, 19:35

Intimação Lida

31/03/2025, 03:07

Intimação Expedida

20/03/2025, 12:28

Juntada -> Petição

20/03/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 0283917-18.2006.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.1) Atento ao requerimento/ofício de penhora no rosto dos autos, anote-se, a escrivania, a referida penhora.2) Do exame dos fundamentos lançados nas petições de Recurso de Apela&ccedi

20/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2025, 15:39

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:39

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:39

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:06

Autos Conclusos

18/03/2025, 15:06

Juntada de Documento

18/03/2025, 15:03

Intimação Lida

27/02/2025, 03:02

Mandado Cumprido

20/02/2025, 16:10

Intimação Expedida

17/02/2025, 13:06

Certidão Expedida

17/02/2025, 13:05

Juntada -> Petição -> Apelação

16/12/2024, 14:34

Juntada -> Petição -> Apelação

16/12/2024, 11:03

Juntada -> Petição

09/12/2024, 10:12

Intimação Lida

06/12/2024, 03:03

Intimação Lida

04/12/2024, 03:00

Mandado Expedido

26/11/2024, 18:01

Intimação Efetivada

26/11/2024, 16:46

Certidão Expedida

26/11/2024, 16:46

Intimação Expedida

26/11/2024, 16:46

Intimação Efetivada

26/11/2024, 16:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

24/11/2024, 16:31

Intimação Expedida

24/11/2024, 16:31

Intimação Efetivada

24/11/2024, 16:31

Intimação Efetivada

24/11/2024, 16:31

Certidão Expedida

13/11/2024, 16:46

Autos Conclusos

13/11/2024, 16:46

Juntada -> Petição

24/10/2024, 16:28

Certidão Expedida

22/10/2024, 15:18

Juntada -> Petição

22/10/2024, 14:44

Intimação Lida

21/10/2024, 03:06

Intimação Lida

14/10/2024, 03:05

Intimação Lida

14/10/2024, 03:05

Certidão Expedida

11/10/2024, 10:45

Intimação Expedida

11/10/2024, 10:45

Juntada -> Petição

11/10/2024, 08:46

Intimação Efetivada

03/10/2024, 17:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/10/2024, 15:25

Intimação Expedida

03/10/2024, 15:24

Intimação Expedida

03/10/2024, 15:24

Intimação Efetivada

03/10/2024, 15:24

Autos Conclusos

10/09/2024, 18:11

Certidão Expedida

10/09/2024, 18:11

Juntada -> Petição

10/09/2024, 17:48

Intimação Lida

09/09/2024, 03:06

Intimação Expedida

30/08/2024, 15:46

Ato Ordinatório

30/08/2024, 15:46

Mandado Não Cumprido

30/08/2024, 12:17

Juntada -> Petição

08/07/2024, 16:25

Mandado Expedido

04/07/2024, 14:07

Juntada -> Petição

02/07/2024, 15:34

Intimação Efetivada

27/06/2024, 15:08

Intimação Efetivada

27/06/2024, 15:08

Juntada de Documento

27/06/2024, 15:07

Certidão Expedida

27/06/2024, 15:05

Certidão Expedida

26/06/2024, 17:34

Certidão Expedida

26/06/2024, 13:24

Juntada -> Petição

25/06/2024, 08:52

Juntada de Documento

20/06/2024, 14:54

Ofício(s) Expedido(s)

20/06/2024, 14:44

Intimação Efetivada

20/06/2024, 14:12

Certidão Expedida

20/06/2024, 14:12

Certidão Expedida

20/06/2024, 14:06

Juntada -> Petição

20/06/2024, 08:49

Juntada de Documento

17/06/2024, 16:39

Ofício Efetivado

11/06/2024, 11:48

Juntada de Documento

04/06/2024, 18:27

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2024, 17:52

Juntada -> Petição

04/06/2024, 08:57

Intimação Lida

03/06/2024, 03:13

Intimação Lida

03/06/2024, 03:13

Intimação Efetivada

24/05/2024, 14:50

Certidão Expedida

24/05/2024, 14:50

Juntada de Documento

24/05/2024, 14:43

Certidão Expedida

24/05/2024, 14:42

Ofício(s) Expedido(s)

24/05/2024, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2024, 21:32

Intimação Expedida

21/05/2024, 21:32

Intimação Expedida

21/05/2024, 21:32

Intimação Efetivada

21/05/2024, 21:32

Intimação Efetivada

21/05/2024, 21:32

Juntada -> Petição

03/04/2024, 17:31

Autos Conclusos

19/03/2024, 16:30

Certidão Expedida

19/03/2024, 16:28

Juntada -> Petição

18/03/2024, 19:56

Juntada -> Petição

06/03/2024, 08:38

Juntada -> Petição

04/03/2024, 09:49

Intimação Lida

01/03/2024, 03:04

Intimação Lida

01/03/2024, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2024, 18:21

Intimação Expedida

20/02/2024, 18:21

Intimação Expedida

20/02/2024, 18:21

Intimação Efetivada

20/02/2024, 18:21

Certidão Expedida

19/02/2024, 16:24

Autos Conclusos

19/02/2024, 16:24

Juntada -> Petição

16/02/2024, 14:53

Juntada -> Petição

06/02/2024, 12:34

Juntada -> Petição

05/01/2024, 11:18

Juntada -> Petição

28/11/2023, 08:25

Documento Expedido

27/11/2023, 14:55

Ato Ordinatório

24/11/2023, 14:17

Juntada -> Petição

24/11/2023, 10:57

Juntada -> Petição

24/11/2023, 10:51

Juntada -> Petição

23/11/2023, 14:18

Intimação Efetivada

13/11/2023, 14:15

Ato Ordinatório

13/11/2023, 14:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/10/2023, 19:25

Intimação Lida

19/10/2023, 03:00

Intimação Lida

19/10/2023, 03:00

Juntada -> Petição

17/10/2023, 10:47

Juntada -> Petição

16/10/2023, 16:48

Intimação Efetivada

11/10/2023, 18:58

Ato Ordinatório

11/10/2023, 18:58

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2023, 21:57

Intimação Expedida

09/10/2023, 21:57

Intimação Expedida

09/10/2023, 21:57

Intimação Efetivada

09/10/2023, 21:57

Juntada -> Petição

28/09/2023, 16:27

Juntada -> Petição

28/09/2023, 15:55

Juntada -> Petição

27/09/2023, 16:58

Certidão Expedida

22/09/2023, 13:16

Autos Conclusos

22/09/2023, 13:16

Juntada -> Petição

21/09/2023, 13:23

Juntada -> Petição

19/09/2023, 16:09

Intimação Lida

15/09/2023, 03:00

Intimação Lida

15/09/2023, 03:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2023, 15:34

Intimação Efetivada

05/09/2023, 15:34

Intimação Expedida

05/09/2023, 15:34

Intimação Expedida

05/09/2023, 15:34

Intimação Efetivada

05/09/2023, 15:34

Autos Conclusos

31/08/2023, 17:09

Certidão Expedida

31/08/2023, 17:09

Juntada -> Petição

28/08/2023, 14:17

Intimação Lida

28/08/2023, 03:00

Intimação Lida

28/08/2023, 03:00

Juntada -> Petição

25/08/2023, 09:19

Juntada -> Petição

18/08/2023, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2023, 15:19

Intimação Expedida

17/08/2023, 15:19

Intimação Efetivada

17/08/2023, 15:19

Intimação Expedida

17/08/2023, 15:19

Intimação Efetivada

17/08/2023, 15:19

Juntada de Documento

07/08/2023, 16:06

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2023, 15:50

Juntada de Documento

02/08/2023, 13:28

Juntada -> Petição

28/07/2023, 13:41

Autos Conclusos

25/07/2023, 13:36

Certidão Expedida

25/07/2023, 13:36

Juntada -> Petição

21/07/2023, 09:02

Juntada -> Petição

20/07/2023, 15:33

Juntada -> Petição

19/07/2023, 21:17

Troca de Responsável

19/07/2023, 15:57

Intimação Lida

15/07/2023, 03:15

Intimação Lida

15/07/2023, 03:14

Troca de Responsável

05/07/2023, 10:47

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2023, 18:32

Intimação Expedida

04/07/2023, 18:32

Intimação Efetivada

04/07/2023, 18:32

Intimação Expedida

04/07/2023, 18:32

Juntada -> Petição

28/06/2023, 18:13

Autos Conclusos

28/06/2023, 16:58

Certidão Expedida

28/06/2023, 16:58

Processo Desarquivado

28/06/2023, 16:57

Juntada -> Petição

22/06/2023, 16:01

Juntada -> Petição

06/06/2023, 13:37

Juntada -> Petição

01/06/2023, 17:44

Processo Arquivado

25/05/2023, 15:55

Certidão Expedida

25/05/2023, 15:54

Intimação Lida

08/05/2023, 03:00

Juntada -> Petição

04/05/2023, 10:32

Troca de Responsável

02/05/2023, 08:43

Troca de Responsável

02/05/2023, 08:43

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/04/2023, 15:20

Intimação Expedida

28/04/2023, 15:20

Intimação Efetivada

28/04/2023, 15:20

Autos Conclusos

12/04/2023, 15:07

Certidão Expedida

12/04/2023, 15:07

Juntada de Documento

12/04/2023, 15:06

Juntada -> Petição

28/03/2023, 14:09

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2023, 17:00

Juntada -> Petição

28/02/2023, 15:08

Autos Conclusos

15/02/2023, 14:05

Certidão Expedida

15/02/2023, 14:05

Juntada -> Petição

14/02/2023, 16:00

Intimação Lida

09/02/2023, 03:00

Juntada -> Petição

08/02/2023, 12:56

Juntada -> Petição

01/02/2023, 18:06

Troca de Responsável

01/02/2023, 16:43

Troca de Responsável

31/01/2023, 10:10

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2023, 16:34

Intimação Efetivada

30/01/2023, 16:34

Intimação Expedida

30/01/2023, 16:34

Intimação Efetivada

30/01/2023, 16:34

Juntada -> Petição

09/01/2023, 09:26

Juntada -> Petição

09/01/2023, 09:07

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

09/01/2023, 09:03

Juntada -> Petição

23/12/2022, 15:26

Juntada -> Petição

25/11/2022, 13:47

Juntada -> Petição

18/11/2022, 15:59

Autos Conclusos

09/11/2022, 10:22

Juntada -> Petição

27/10/2022, 13:52

Juntada -> Petição

17/10/2022, 09:45

Juntada de Documento

13/10/2022, 15:41

Intimação Lida

13/10/2022, 03:01

Intimação Lida

13/10/2022, 03:01

Troca de Responsável

05/10/2022, 14:34

Ofício(s) Expedido(s)

05/10/2022, 14:08

Certidão Expedida

05/10/2022, 13:52

Juntada de Documento

05/10/2022, 13:43

Troca de Responsável

04/10/2022, 13:38

Troca de Responsável

04/10/2022, 13:38

Intimação Efetivada

03/10/2022, 16:57

Intimação Expedida

03/10/2022, 16:57

Intimação Expedida

03/10/2022, 16:57

Certidão Expedida

03/10/2022, 16:56

Juntada -> Petição

29/09/2022, 13:37

Intimação Lida

19/09/2022, 03:00

Intimação Lida

19/09/2022, 03:00

Troca de Responsável

14/09/2022, 14:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/09/2022, 14:00

Troca de Responsável

12/09/2022, 08:58

Intimação Expedida

09/09/2022, 10:08

Intimação Efetivada

09/09/2022, 10:08

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2022, 10:08

Intimação Efetivada

09/09/2022, 10:08

Intimação Expedida

09/09/2022, 10:08

Juntada -> Petição

01/09/2022, 13:33

Juntada -> Petição

02/08/2022, 16:47

Autos Conclusos

19/07/2022, 15:29

Certidão Expedida

19/07/2022, 15:28

Juntada -> Petição

12/07/2022, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2022, 10:18

Juntada -> Petição

05/07/2022, 13:55

Autos Conclusos

21/06/2022, 13:21

Juntada -> Petição

31/05/2022, 14:59

Intimação Lida

13/05/2022, 03:00

Juntada -> Petição

09/05/2022, 09:40

Troca de Responsável

04/05/2022, 17:51

Troca de Responsável

04/05/2022, 09:05

Troca de Responsável

04/05/2022, 09:05

Intimação Expedida

03/05/2022, 14:10

Intimação Efetivada

03/05/2022, 14:10

Intimação Efetivada

03/05/2022, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2022, 13:00

Juntada -> Petição -> Impugnação à Arrematação

27/04/2022, 14:46

Juntada -> Petição

27/04/2022, 14:33

Juntada -> Petição

30/03/2022, 15:04

Juntada -> Petição

10/03/2022, 14:20

Juntada -> Petição

02/02/2022, 09:20

Autos Conclusos

31/01/2022, 16:25

Juntada -> Petição

24/01/2022, 10:24

Intimação Lida

24/01/2022, 03:02

Intimação Lida

21/01/2022, 03:11

Juntada -> Petição

20/01/2022, 09:11

Certidão Expedida

14/01/2022, 17:11

Intimação Expedida

14/01/2022, 17:11

Intimação Efetivada

14/01/2022, 17:11

Intimação Efetivada

12/01/2022, 18:25

Troca de Responsável

15/12/2021, 09:13

Troca de Responsável

15/12/2021, 09:13

Intimação Expedida

14/12/2021, 14:49

Intimação Efetivada

14/12/2021, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2021, 16:39

Juntada -> Petição

08/12/2021, 14:17

Juntada -> Petição

08/12/2021, 14:15

Juntada -> Petição

30/11/2021, 17:22

Autos Conclusos

24/11/2021, 17:32

Juntada -> Petição

23/11/2021, 17:43

Intimação Lida

22/11/2021, 03:04

Intimação Efetivada

10/11/2021, 15:40

Intimação Expedida

10/11/2021, 13:25

Intimação Efetivada

10/11/2021, 13:25

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2021, 17:57

Intimação Efetivada

08/10/2021, 12:38

Autos Conclusos

28/09/2021, 16:05

Juntada -> Petição

28/09/2021, 09:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/09/2021, 09:24

Juntada -> Petição

20/09/2021, 16:16

Intimação Lida

20/09/2021, 03:23

Intimação Lida

20/09/2021, 03:23

Mandado Cumprido

17/09/2021, 15:44

Troca de Responsável

13/09/2021, 13:59

Certidão Expedida

10/09/2021, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

10/09/2021, 17:20

Certidão Expedida

10/09/2021, 16:50

Intimação Expedida

10/09/2021, 16:50

Expedição de Documento

10/09/2021, 16:43

Expedição de Documento

10/09/2021, 16:37

Mandado Expedido

10/09/2021, 16:14

Intimação Expedida

10/09/2021, 15:37

Documento Expedido

03/09/2021, 16:03

Juntada de Documento

01/09/2021, 12:45

Intimação Lida

03/03/2020, 16:51

Juntada -> Petição

03/03/2020, 16:44

Intimação Expedida

26/02/2020, 16:46

Intimação Lida

09/12/2019, 03:03

Certidão Expedida

29/11/2019, 10:40

Intimação Expedida

29/11/2019, 10:40

Juntada de Documento

18/11/2019, 10:09

Processo Distribuído

18/11/2019, 10:09

Juntada de Documento

18/11/2019, 10:09

Processo Distribuído

22/08/2006, 00:00

Decisão

•23/09/2025, 14:31

Decisão

•23/06/2025, 08:55

Decisão

•18/06/2025, 13:48

Decisão

•19/03/2025, 15:39

Decisão

•24/11/2024, 16:31

Sentença

•03/10/2024, 15:24

Decisão

•21/05/2024, 21:32

Despacho

•20/02/2024, 18:21

Despacho

•09/10/2023, 21:57

Decisão

•05/09/2023, 15:34

Decisão

•17/08/2023, 15:19

Despacho

•04/07/2023, 18:32

Decisão

•28/04/2023, 15:20

Todos os documentos(23)

Decisão

•09/12/2025, 13:56

Decisão

•10/10/2025, 18:05

Decisão

•23/09/2025, 14:31

Decisão

•23/06/2025, 08:55

Decisão

•18/06/2025, 13:48

Decisão

•19/03/2025, 15:39

Decisão

•24/11/2024, 16:31

Sentença

•03/10/2024, 15:24

Decisão

•21/05/2024, 21:32

Despacho

•20/02/2024, 18:21

Despacho

•09/10/2023, 21:57

Decisão

•05/09/2023, 15:34

Decisão

•17/08/2023, 15:19

Despacho

•04/07/2023, 18:32

Decisão

•28/04/2023, 15:20

Decisão

•21/03/2023, 16:59

Decisão

•30/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 13:52

Decisão

•09/09/2022, 10:08

Despacho

•11/07/2022, 10:18

Despacho

•30/04/2022, 13:00

Despacho

•10/12/2021, 16:39

Decisão

•09/11/2021, 17:57