Desapropriação 0025938-65.2016.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 65.867,63

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

18/03/2026, 14:21

Certidão Expedida

18/03/2026, 14:21

Decorrido Prazo

18/03/2026, 14:15

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:04

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/02/2026, 15:24

Mandado Cumprido

04/02/2026, 23:14

Mandado Expedido

04/02/2026, 08:06

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2026, 11:22

Juntada -> Petição

30/01/2026, 12:03

Autos Conclusos

17/12/2025, 06:56

Decorrido Prazo

17/12/2025, 06:55

Decorrido Prazo

05/12/2025, 06:27

Decorrido Prazo

05/12/2025, 06:27

Decorrido Prazo

05/12/2025, 06:27

Todas as movimentações(287)

Autos Conclusos

18/03/2026, 14:21

Certidão Expedida

18/03/2026, 14:21

Decorrido Prazo

18/03/2026, 14:15

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:04

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/02/2026, 15:24

Mandado Cumprido

04/02/2026, 23:14

Mandado Expedido

04/02/2026, 08:06

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2026, 11:22

Juntada -> Petição

30/01/2026, 12:03

Autos Conclusos

17/12/2025, 06:56

Decorrido Prazo

17/12/2025, 06:55

Decorrido Prazo

05/12/2025, 06:27

Decorrido Prazo

05/12/2025, 06:27

Decorrido Prazo

05/12/2025, 06:27

Decorrido Prazo

05/12/2025, 06:27

Decorrido Prazo

05/12/2025, 06:27

Decorrido Prazo

05/12/2025, 06:27

Decorrido Prazo

28/11/2025, 08:09

Decorrido Prazo

28/11/2025, 08:09

Decorrido Prazo

28/11/2025, 08:09

Decorrido Prazo

28/11/2025, 08:09

Decorrido Prazo

28/11/2025, 08:09

Decorrido Prazo

28/11/2025, 08:08

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:12

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:12

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:12

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:12

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:12

Intimação Efetivada

13/11/2025, 11:12

Intimação Expedida

13/11/2025, 11:01

Intimação Expedida

13/11/2025, 11:01

Intimação Expedida

13/11/2025, 11:01

Intimação Expedida

13/11/2025, 11:01

Intimação Expedida

13/11/2025, 11:01

Intimação Expedida

13/11/2025, 11:01

Juntada de Documento

13/11/2025, 11:01

Intimação Efetivada

12/11/2025, 17:17

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:42

Juntada de Documento

12/11/2025, 15:41

Alvará Expedido

12/11/2025, 15:03

Juntada -> Petição

12/11/2025, 11:54

Intimação Efetivada

11/11/2025, 19:26

Intimação Efetivada

11/11/2025, 19:24

Intimação Expedida

11/11/2025, 19:14

Intimação Expedida

11/11/2025, 19:13

Ato Ordinatório

11/11/2025, 19:13

Intimação Lida

11/11/2025, 15:26

Certidão Expedida

11/11/2025, 12:10

Ofício(s) Expedido(s)

11/11/2025, 11:55

Intimação Efetivada

10/11/2025, 15:59

Intimação Efetivada

10/11/2025, 15:59

Intimação Efetivada

10/11/2025, 15:59

Intimação Efetivada

10/11/2025, 15:59

Intimação Efetivada

10/11/2025, 15:59

Intimação Efetivada

10/11/2025, 15:59

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:26

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:26

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:26

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:26

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:26

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2025, 15:26

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:26

Autos Conclusos

10/11/2025, 11:18

Juntada -> Petição

08/11/2025, 13:15

Juntada -> Petição

08/11/2025, 13:02

Juntada -> Petição

07/11/2025, 18:13

Intimação Efetivada

07/11/2025, 18:10

Intimação Efetivada

07/11/2025, 18:10

Intimação Efetivada

07/11/2025, 18:10

Intimação Efetivada

07/11/2025, 18:10

Intimação Efetivada

07/11/2025, 18:10

Intimação Efetivada

07/11/2025, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2025, 16:52

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:52

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:52

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:52

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:52

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:52

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:52

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:05

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:05

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:05

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:05

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:05

Transitado em Julgado

06/11/2025, 12:05

Juntada de Documento

06/11/2025, 11:46

Autos Conclusos

06/11/2025, 11:46

Intimação Lida

03/11/2025, 19:03

Certidão Expedida

31/10/2025, 16:02

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2025, 15:57

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:04

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:04

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:04

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:04

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:04

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

31/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:36

Juntada -> Petição

30/10/2025, 17:38

Intimação Lida

30/10/2025, 17:38

Intimação Expedida

29/10/2025, 12:30

Autos Conclusos

29/10/2025, 10:39

Juntada -> Petição

24/10/2025, 12:14

Juntada de Documento

22/10/2025, 17:20

Alvará Expedido

22/10/2025, 15:10

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:33

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:33

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:33

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:33

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:33

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2025, 16:04

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:04

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:04

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:04

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:04

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:04

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:04

Juntada -> Petição

17/10/2025, 11:42

Juntada -> Petição

30/09/2025, 11:48

Juntada -> Petição

24/09/2025, 09:11

Autos Conclusos

18/09/2025, 15:56

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/09/2025, 14:59

Juntada -> Petição

13/09/2025, 13:11

Intimação Lida

04/09/2025, 03:07

Intimação Lida

04/09/2025, 03:05

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 13:18

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:18

Autos Conclusos

30/07/2025, 09:09

Juntada -> Petição

29/07/2025, 23:32

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/07/2025, 19:09

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 10:09

Autos Conclusos

17/06/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"404532"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 0025938-65.2016.8.09.0145Requerente: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIASRequerido(a): SUZANE MAGALHAES NETO D E C I S Ã O Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS em face de SUZANE MAGALHAES NETO e OUTROS, tendo por objeto área rural de 15,4369 hectares, parte do imóvel denominado "Fazenda Ginete".O perito judicial, Sr. Lucas de Oliveira Santa Cruz, apresentou laudo de avaliação (mov. 116), concluindo que o valor de mercado da área desapropriada é de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), com valor médio de R$ 30.298,47 por hectare.As partes foram devidamente intimadas do laudo pericial, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de mov. 132.Considerando a qualidade técnica do trabalho pericial apresentado, que atendeu aos requisitos da NBR 14.653-3:2019, utilizando metodologia adequada (método comparativo de dados de mercado com inferência estatística), homologo o laudo pericial apresentado na mov. 116.Considerando a complexidade da matéria, a natureza do direito em discussão e a necessidade de garantir o devido processo legal, com ampla produção de provas e manifestações das partes, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Município expropriante.Após, voltem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

23/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 12:49

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:49

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:49

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:49

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:49

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:49

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:49

Autos Conclusos

16/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

15/04/2025, 14:28

Intimação Efetivada

15/04/2025, 14:22

Intimação Efetivada

15/04/2025, 14:22

Intimação Efetivada

15/04/2025, 14:22

Intimação Efetivada

15/04/2025, 14:22

Intimação Efetivada

15/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/03/2025, 09:35

Intimação Efetivada

20/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:38

Juntada -> Petição

10/02/2025, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 15:24

Intimação Efetivada

27/01/2025, 15:24

Autos Conclusos

21/01/2025, 18:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/01/2025, 16:34

Intimação Efetivada

19/12/2024, 18:22

Juntada de Documento

19/12/2024, 18:22

Alvará Entregue

14/11/2024, 14:10

Juntada de Documento

11/11/2024, 17:59

Alvará Expedido

11/11/2024, 17:51

Juntada de Documento

11/11/2024, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2024, 13:44

Intimação Efetivada

11/11/2024, 13:44

Juntada -> Petição

05/11/2024, 17:46

Autos Conclusos

17/10/2024, 17:55

Juntada de Documento

17/10/2024, 17:54

Juntada de Documento

08/10/2024, 16:22

Juntada -> Petição

08/10/2024, 14:58

Intimação Efetivada

10/09/2024, 13:10

Juntada de Documento

09/09/2024, 18:51

Certidão Expedida

30/07/2024, 15:29

Certidão Expedida

30/07/2024, 10:24

Certidão Expedida

24/07/2024, 16:03

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2024, 22:19

Intimação Efetivada

18/07/2024, 22:19

Autos Conclusos

25/06/2024, 13:29

Certidão Expedida

25/06/2024, 13:29

Mandado Cumprido

05/06/2024, 15:54

Mandado Expedido

29/04/2024, 10:42

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2024, 14:51

Intimação Efetivada

24/04/2024, 14:51

Autos Conclusos

22/04/2024, 18:20

Certidão Expedida

22/04/2024, 18:19

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2024, 12:11

Intimação Efetivada

16/03/2024, 12:11

Autos Conclusos

23/02/2024, 15:42

Certidão Expedida

23/02/2024, 15:41

Juntada -> Petição

22/02/2024, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 14:39

Intimação Efetivada

09/01/2024, 14:39

Certidão Expedida

20/10/2023, 15:53

Autos Conclusos

20/10/2023, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2023, 13:54

Intimação Efetivada

11/09/2023, 13:54

Autos Conclusos

06/09/2023, 14:30

Intimação Efetivada

06/09/2023, 14:30

Juntada de Documento

06/09/2023, 14:11

Juntada de Documento

16/06/2023, 13:14

Decisão -> Nomeação -> Perito

04/05/2023, 08:56

Intimação Efetivada

04/05/2023, 08:56

Autos Conclusos

15/03/2023, 15:10

Juntada -> Petição

08/03/2023, 18:19

Certidão Expedida

07/03/2023, 17:12

Juntada de Documento

14/12/2022, 15:10

Intimação Expedida

14/12/2022, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2022, 20:01

Autos Conclusos

09/05/2022, 17:28

Juntada -> Petição

28/04/2022, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2022, 17:11

Autos Conclusos

30/11/2021, 10:28

Juntada -> Petição

29/11/2021, 20:41

Intimação Lida

03/11/2021, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2021, 09:28

Intimação Efetivada

22/10/2021, 09:28

Intimação Expedida

22/10/2021, 09:28

Autos Conclusos

29/07/2021, 16:36

Juntada -> Petição

20/12/2020, 20:20

Juntada de Documento

04/09/2020, 10:10

Intimação Lida

20/08/2020, 03:01

Intimação Lida

17/08/2020, 03:06

Intimação Lida

14/08/2020, 03:01

Intimação Expedida

10/08/2020, 17:07

Intimação Efetivada

10/08/2020, 16:57

Intimação Efetivada

10/08/2020, 16:57

Intimação Efetivada

10/08/2020, 16:57

Intimação Efetivada

10/08/2020, 16:57

Intimação Efetivada

10/08/2020, 16:57

Juntada de Documento

10/08/2020, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2020, 16:17

Intimação Efetivada

06/08/2020, 15:34

Intimação Efetivada

06/08/2020, 15:34

Intimação Efetivada

06/08/2020, 15:34

Intimação Efetivada

06/08/2020, 15:34

Intimação Efetivada

06/08/2020, 15:34

Intimação Expedida

06/08/2020, 15:34

Intimação Efetivada

06/08/2020, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2020, 15:32

Autos Conclusos

05/08/2020, 18:14

Juntada -> Petição

05/08/2020, 17:51

Troca de Responsável

05/08/2020, 15:47

Intimação Efetivada

04/08/2020, 11:03

Intimação Efetivada

04/08/2020, 11:02

Intimação Efetivada

04/08/2020, 11:02

Intimação Efetivada

04/08/2020, 11:02

Intimação Efetivada

04/08/2020, 11:02

Intimação Expedida

04/08/2020, 11:01

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2020, 11:01

Intimação Efetivada

04/08/2020, 11:01

Autos Conclusos

04/08/2020, 10:56

Intimação Efetivada

16/06/2020, 13:39

Processo Redistribuído

15/06/2020, 16:57

Certidão Expedida

15/06/2020, 16:57

Intimação Efetivada

15/06/2020, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

15/06/2020, 10:48

Juntada -> Petição

25/05/2020, 17:35

Autos Conclusos

18/05/2020, 15:00

Certidão Expedida

18/05/2020, 14:59

Intimação Efetivada

11/03/2020, 10:59

Documento Cumprido

11/03/2020, 10:57

Certidão Expedida

11/03/2020, 10:51

Documento Expedido

05/03/2020, 16:25

Juntada -> Petição

04/03/2020, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2020, 10:32

Juntada -> Petição

19/02/2020, 15:23

Juntada -> Petição

04/02/2020, 15:25

Intimação Efetivada

31/01/2020, 16:46

Certidão Expedida

18/12/2019, 16:19

Devolvidos os autos

18/12/2019, 16:10

Juntada de Documento

28/11/2019, 08:49

Juntada de Documento

28/11/2019, 08:49

Processo Distribuído

28/11/2019, 08:49

Processo Distribuído

26/01/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 08:06

Decisão

•03/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 19:13

Decisão

•11/11/2025, 11:55

Decisão

•10/11/2025, 15:26

Despacho

•07/11/2025, 16:52

Sentença

•31/10/2025, 15:57

Sentença

•31/10/2025, 15:57

Sentença

•31/10/2025, 15:57

Sentença

•31/10/2025, 15:57

Sentença

•31/10/2025, 13:36

Decisão

•20/10/2025, 16:04

Despacho

•25/08/2025, 13:18

Despacho

•18/06/2025, 10:09

Decisão

•22/05/2025, 12:49

Todos os documentos(30)

Decisão

•04/02/2026, 08:06

Decisão

•03/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 19:13

Decisão

•11/11/2025, 11:55

Decisão

•10/11/2025, 15:26

Despacho

•07/11/2025, 16:52

Sentença

•31/10/2025, 15:57

Sentença

•31/10/2025, 15:57

Sentença

•31/10/2025, 15:57

Sentença

•31/10/2025, 15:57

Sentença

•31/10/2025, 13:36

Decisão

•20/10/2025, 16:04

Despacho

•25/08/2025, 13:18

Despacho

•18/06/2025, 10:09

Decisão

•22/05/2025, 12:49

Decisão

•27/01/2025, 15:24

Decisão

•11/11/2024, 13:44

Decisão

•18/07/2024, 22:19

Despacho

•24/04/2024, 14:51

Decisão

•16/03/2024, 12:11

Despacho

•09/01/2024, 14:39

Decisão

•11/09/2023, 13:54

Decisão

•04/05/2023, 08:56

Despacho

•16/05/2022, 20:01

Despacho

•21/03/2022, 17:11

Despacho

•22/10/2021, 09:28

Despacho

•06/08/2020, 15:32

Decisão

•04/08/2020, 11:01

Decisão

•15/06/2020, 10:48

Despacho

•27/02/2020, 10:32