Execução da Pena 0113884-11.2015.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Cálculo de Custas

25/11/2025, 15:23

Juntada de Documento

08/10/2025, 15:48

Certidão Expedida

29/09/2025, 18:11

Processo Arquivado

29/09/2025, 18:11

Processo Desarquivado

29/09/2025, 18:05

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:04

Processo Arquivado

08/09/2025, 13:49

Certidão Expedida

08/09/2025, 13:48

Juntada de Documento

08/09/2025, 12:51

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2025, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2025, 10:51

Autos Conclusos

16/07/2025, 15:42

Juntada -> Petição

15/07/2025, 17:54

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 22:44

Todas as movimentações(248)

Cálculo de Custas

25/11/2025, 15:23

Juntada de Documento

08/10/2025, 15:48

Certidão Expedida

29/09/2025, 18:11

Processo Arquivado

29/09/2025, 18:11

Processo Desarquivado

29/09/2025, 18:05

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:04

Processo Arquivado

08/09/2025, 13:49

Certidão Expedida

08/09/2025, 13:48

Juntada de Documento

08/09/2025, 12:51

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2025, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2025, 10:51

Autos Conclusos

16/07/2025, 15:42

Juntada -> Petição

15/07/2025, 17:54

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 22:44

Certidão Expedida

09/07/2025, 19:41

Autos Conclusos

09/07/2025, 19:41

Evolução da Classe Processual

24/06/2025, 18:39

Mandado Cumprido

03/06/2025, 20:56

Mandado Expedido

26/05/2025, 15:51

Cálculo de Custas

23/05/2025, 11:52

Certidão Expedida

22/05/2025, 17:39

Certidão Expedida

22/05/2025, 17:37

Juntada de Documento

21/05/2025, 14:53

Juntada de Documento

21/05/2025, 14:48

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2025, 14:33

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 21:04

Autos Conclusos

19/05/2025, 14:57

Juntada -> Petição

18/05/2025, 15:02

Intimação Lida

18/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:03

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:03

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:03

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 17:00

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 16:59

Transitado em Julgado

07/05/2025, 16:59

Intimação Lida

10/04/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0113884-11.2015.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio da Promotoria de Justiça com atuação da 2a Vara Judicial da Comarca de Niquelândia-GO, denunciou JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA, nascido em 18/08/85, qualificado nos autos, considerando-o como incurso nas sanções descritas no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e artigos 14 e 12 da Lei nº 10.826/03. Depreende-se da inicial acusatória que no dia 30 de março de 2015, por volta das 11:58 horas, no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar do Sócrates”, localizado na Rua 01 esquina com a Rua 4, no Bairro Primavera, na cidade de Niquelândia/GO, o denunciado, com animus necandi, mediante recurso que impossibilitou a defesa, utilizando uma arma de fogo, tipo revólver, marca Rossi, calibre 38, numeração AA106419, matou a vítima Warley Soares da Silva, ao efetuar cinco disparos na direção dela, causando-lhe as lesões que foram causa de sua morte. Consta que o denunciado, no contexto acima narrado e em outras circunstâncias, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, portava uma arma de fogo, revólver, marca Rossi, calibre 38, com cinco munições, que foram deflagradas em direção à vítima. Ainda, no dia dos fatos, o denunciado possuía duas munições de calibre 38, de uso permitido, no interior da residência. Lê-se da exordial que a vítima estava no Bar, na companhia de amigos, quando o denunciado chegou ao local e, de inopino, efetuou os disparos no ofendido, que, atingido, foi levado ao hospital, mas foi a óbito por anemia aguda, provocada por ferida no abdome. Extrai-se da denúncia que José Maria culpava Warley Soares pela morte do irmão, chamado Osmair Campelo, então teria adquirido o revólver com o objetivo de ceifar a vida do desafeto. A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2015 (movimentação 3, arq. 1, pág. 100). Citado em 11/05/2015 (movimentação 3, arq. 1, pág. 105), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (movimentação 3, arq. 1, págs. 109/110). As audiências de instrução e julgamento foram realizadas, procedendo-se à inquirição das testemunhas Emilson Nunes de Almeida, Aguimar Prado de Morais, Yohrano Gomes Vieira, Wesley Alves da Silva, Gesuita José de Miranda e Lucineide Gonçalves; bem como Jorge Coelho, Júnior Soares da Silva, Jair Dias de Almeida, seguidas do interrogatório do acusado (mídia audiovisual nas movimentações de 4 a 6). Apresentadas as alegações finais pelas partes (movimentação 3, arq. 2, págs. 66/73 e 111/116), foi prolatada a pronúncia, publicada em cartório no dia 07 de novembro de 2019, da lavra do MM. Juiz Dr. Leonardo Naciff Bezerra, considerando JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal c/c artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Inhumas-GO (movimentação 3, arq. 2, págs. 120/127). Os sujeitos processuais deixaram de apresentar recurso, sendo certificada a preclusão em 08 de janeiro de 2020 (movimentação 3, arq. 2, págs. 132). Realizado o Júri em 11 de novembro de 2024, o Conselho de Sentença condenou JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal, e nos artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, na forma do artigo 69 do Código Penal, com relação a vítima Warley Soares da Silva, e o Juiz Presidente Dr. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa estabeleceu a pena de 13 (treze) anos e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime fechado, e em 01 (um) ano de detenção, bem como em 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. No ato, foi decretada a prisão do réu (movimentação 149). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (movimentação 166). Em suas razões (movimentação 193), pleiteia, inicialmente, a anulação da sentença e a submissão a nova apreciação pelo Júri, sob o argumento de que a decisão foi contrária à prova dos autos, a fim de excluir a qualificadora. Busca a incidência da consunção entre o crime contra a vida e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, mediante consideração neutra das “circunstâncias do crime” e valoração da “personalidade” e “conduta social” como favoráveis; reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, do Código Penal, bem como, maior redução pelo privilégio e pela confissão. Ainda, a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado. Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (movimentação 178). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto (movimentação 188). É o relatório, que submeto à eminente Revisão. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0113884-11.2015.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO, PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por homicídio privilegiado qualificado por recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, §§ 1 º e 2º, inciso IV, do CP), bem como pelos artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, na forma do art. 69 do CP, imposta pena de 13 anos e 28 dias de reclusão e em 01 ano de detenção, em regime fechado, bem como em 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. A defesa busca a anulação da sentença e sua submissão a nova apreciação pelo Júri, sob o argumento de que a decisão foi contrária à prova dos autos, a fim de excluir a qualificadora. Subsidiariamente, a reforma da condenação, com redução da pena-base, reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “a”, do CP, bem como o aumento do patamar de redução pelo privilégio e pela confissão, além da exclusão da execução imediata da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a condenação é contrária às provas dos autos; (ii) se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima é procedente; (iii) se a dosimetria da pena está correta; e (iv) a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos dos artigos 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento, nos termos do art. 109, V, do CP. 4. A condenação pelo crime doloso contra a vida, na forma qualificada, encontra amparo probatório nos depoimentos testemunhais, interrogatório, laudo pericial e outros elementos de prova acerca da materialidade e autoria do crime. A livre convicção do Conselho de Sentença deve ser respeitada, considerando a existência de provas que sustentam a decisão condenatória. 5. A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (disparos de arma de fogo, de inopino) deve ser mantida, pois encontra suporte probatório nos autos. 6. Foi identificado erro material na sentença quanto ao cálculo da pena, corrigida para 10 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado. 7. Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, porque devidamente calcadas na prática do crime em um bar, na presença de várias pessoas, colocando em risco a vida delas. Ainda, conserva-se a avaliação neutra da personalidade e conduta social, bem como a incidência da atenuante da confissão qualificada no patamar de 1/12, conforme precedentes do STJ, e o afastamento da atenuante do cometimento do crime por motivo de relevante valor social ou moral, uma vez que já reconhecido o privilégio. 8. A execução provisória da pena é impositiva diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1235340, precedente de observância obrigatória, no sentido de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes tipificados nos artigos 12 e 14, da Lei 10.826/03, e declarada a extinção da punibilidade em relação a esses delitos, bem como corrigido erro material na dosimetria da pena. "1. A condenação pelo crime de homicídio privilegiado qualificado encontra amparo probatório suficiente. 2. A qualificadora é mantida por estar comprovada nos autos. 3. A pena deve ser corrigida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, em razão de erro material. " Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV; CP, art. 65, III, inciso “d”; CP, art. 33, § 2º, alínea “a”; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 492, I, e. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.235.340; STJ, AgRg no HC n. 788.126/SC. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0113884-11.2015.8.09.0113, da Comarca de Niquelândia, em que é Apelante José Maria Campelo Silva e Apelado o Ministério Público ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes tipificados nos artigos 12 e 14, da Lei 10.826/03, declarar a extinção da punibilidade do acusado em relação a esses delitos, nos termos dos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, bem como corrijir o erro material no cálculo da pena do crime do art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal, modificando-a para 10 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Abrão Amisy Neto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0113884-11.2015.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo sentenciado JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA, em desprestígio da sentença que o condenou como incurso no artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal, e nos artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, na forma do artigo 69 do Código Penal, e o Juiz Presidente Dr. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa estabeleceu a pena de 13 (treze) anos e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime fechado, e em 01 (um) ano de detenção, bem como em 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. No ato, foi decretada a prisão do réu (movimentação 149).(movimentação 149). Em suas razões (movimentação 193), pleiteia, inicialmente, a anulação da sentença e a submissão a nova apreciação pelo Júri, sob o argumento de que a decisão foi contrária à prova dos autos, a fim de excluir a qualificadora. Busca a incidência da consunção entre o crime contra a vida e os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, mediante consideração neutra das “circunstâncias do crime” e valoração da “personalidade” e “conduta social” como favoráveis; reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, bem como, maior redução pelo privilégio e pela confissão. Ainda, a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado. O recurso é adequado e foi interposto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. De pronto, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade quanto aos crimes conexos, tipificados nos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826/03, o que prejudica a análise de mérito com relação a eles. A pena estabelecida para o crime de porte de arma de fogo, 2 anos de reclusão, e a pena do delito de posse de arma de fogo, 1 ano de detenção, possuem prazo prescricional de 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia, em 04 de maio de 2015, até a data da publicação da pronúncia, em 07 de novembro de 2019, marcos interruptivos do artigo 117, incisos I e II, do Código Penal, houve o transcurso de 4 anos, 6 meses e 3 dias, lapso superior ao previsto em lei, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Diante disso, remanesce apenas a condenação pelo delito de homicídio qualificado privilegiado, para o qual foi estabelecida a reprimenda de 11 anos e 28 dias de reclusão, na sentença. No mérito, tocante ao crime contra a vida, o recorrente argumenta que a sentença foi contrária à prova dos autos, pela não comprovação fática quanto à qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Sustenta a ausência de elementos suficientes para o agravamento da pena pela referida qualificadora, tendo restado claro que o apelante agiu sob violenta emoção, “resultante das ameaças contínuas perpetradas pela vítima contra ele, sua família e principalmente por ter matado seu irmão OSMAIR”, objetivando, assim, o decote da qualificadora, a anulação da sentença e a submissão a nova apreciação pelo Júri, pela reclassificação da conduta para homicídio privilegiado simples. Em que pese as alegações defensivas, a materialidade e a autoria do evento penal estão divisadas nos autos, pelo Inquérito Policial n. 201551366; auto de exibição e apreensão de um revólver marca Rossi, calibre 38, utilizado para ceifar a vida do ofendido; laudo de exame cadavérico atestando o óbito por choque hipovolêmico por ferida penetrante de abdome por arma de fogo e lesão de aorta abdominal, tudo corroborado pela prova testemunhal, de onde se extrai que o apelante efetuou, de inopino, os disparos de arma de fogo contra o ofendido, impedindo sua defesa. Estão evidenciados, portanto, elementos suficientes para a quesitação da qualificadora atacada. Vejamos. A testemunha Maicon Correia Lima (movimentação 3, arq. 1), administrativamente contou que é proprietário do bar onde ocorreu o fato; que Warley estava sentado sozinho numa mesa; que era por volta das 11 horas, quando José Maria entrou na área no bar, de capacete, em direção a vítima e quando estava a uns dois metros de distância de Warley, ele sacou o revólver de cor preta e efetuou os disparos; que o autor não disse nada, apenas chegou e atirou; que assustado o depoente se escondeu e voltou apenas quando Júnior gritou pedindo socorro; que quando saiu, avistou Júnior segurando José Maria enquanto Warley estava caído no chão, com vida ainda; Que o depoente te tomou o revólver das mãos de José Maria e guardou, entregando-a posteriormente para os policiais do GPT; Que após os disparos Júnior e José Maria entraram em luta corporal até aquele imobilizar este; que o depoente não tem conhecimento da desavença que havia entre autor e vítima; que o depoente não viu José Maria passando em frente ao bar antes do fato; que o depoente não sabe informar quando disparos acertou a vítima; que o Corpo de Bombeiros Militar ainda socorreu Warley que estava com vida, porém veio a óbito. A fala foi confirmada no depoimento judicial, na primeira fase do Júri, no sentido de que era proprietário do bar; a vítima chegou, pediu um refrigerante, se sentou, na companhia do irmão; depois de meia hora, o acusado chegou no bar, com capacete fechado e escuro, passou pelo depoente, pelo irmão da vítima e se aproximou da vítima, sacou a arma e começou a disparar; que o réu não falou nada, entrou no bar, foi direto na vítima e disparou; que a vítima caiu no chão e gritou por socorro; que o irmão da vítima foi atrás do réu e entraram em luta corporal; que o depoente pegou a arma que havia caído e guardou; depois a polícia chegou; que o réu foi preso em flagrante, ainda de capacete. Também perante a autoridade policial, a testemunha Júnior Soares da Silva (movimentação 3, arq. 1), aduziu que é irmão da vítima WARLEY SOARES DA SILVA; que estava no referido bar com alguns amigos e seu irmão Warley, e ambos conversavam tranquilamente e que WARLEY não ingeria bebida alcóolica; estavam sentados em uma mesa quando entrou de repente um rapaz, com capacete na cabeça até então não reconhecido pelo depoente, passou por sua mesa e chegou até seu irmão WARLEY e sacou um revólver, efetuou (02)dois disparos em direção a WARLEY, sendo ele se desviou e não foi alvejado a princípio. Que WARLEY se levantou e o autor continuou a disparar a arma em direção a vítima, desta vez efetuou mais (03) três disparos e desta feita acertou os três tiros no corpo de seu irmão WARLEY. Que nesse momento todos os amigos do depoente que estavam no local, se esconderam para se protegerem do atirador. Que ao perceber que seu irmão havia sido atingido e estava caído no chão, não pensou duas vezes, atracou com o autor JOSÉ MARIA para defender seu irmão e tentar tirar-lhe a arma. Que entrou em luta corporal com o autor e foi rolando os dois até a calçada do bar até chegar no asfalto, e nesse intervalo de luta corporal o autor bateu com a coronha da arma na cabeça do depoente diversas vezes, já que a arma não tinha mais nenhuma munição. Que vendo que o autor estava conseguindo dominá-lo, pediu ajuda para seu amigo e dono do bar "Maicon", foi quando conseguiram retirar a arma das mãos do autor JOSÉ MARIA. Que poucos minutos depois que ainda estava atracado com o autor a viatura do GPT chegou e fez a prisão em flagrante do autor. Que o autor, nesse tempo em que ficou no local do fato, permaneceu com capacete na cabeça, o que dificultou sua identificação sendo que só mais tarde pela rede social ficou sabendo que o autor dos disparos se tratava de JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA. Que devido aos tombos e a luta corporal com autor, o depoente acabou sofrendo várias escoriações pelo corpo. Que no momento que o autor adentrou o bar, ele entrou em silêncio, não cumprimentou ninguém e foi logo direção a Warley e efetuou os disparos; quando o autor já estava algemado e mesmo com o capacete na cabeça e sem ser reconhecido pelo depoente proferiu ameaças contra o depoente na presença dos policiais quando em alta voz disse: "O próximo vai ser você!"; não o reconheceu de nenhum lugar, e que nunca tinha visto ele antes, não sabe dizer se o seu irmão Warley conhecia o autor ou se tinha alguma rixa com ele, caso tivesse seu irmão não havia comentado nada a respeito. Em Plenário, a testemunha Edimilson Nunes de Almeida, policial militar, corroborando seu depoimento anterior, informou que naquela ocasião, foram acionados pelo COPOM a comparecer ao local dos fatos; que chegando lá, encontraram a vítima ferida por arma de fogo e o autor do fato estava imobilizado por outras pessoas, ainda usando capacete; que a vítima estava consciente quando chegaram ao local; que durante a condução de José Maria até a delegacia, ele disse que disparou contra a vítima em razão de estar sofrendo ameaças; que quando chegaram ao local do fato, o autor do fato estava imobilizado e outra pessoa que estava no bar entregou a arma que foi utilizada no crime, pois ele havia sido desarmado e imobilizado, e então o conduziram até a delegacia (mídia de movimentação 146). Em Plenário, o réu narrou que estava sendo perseguido e ameaçado pelo vítima; que passou pelo bar, de moto, quando chamaram pelo seu nome e ele retornou; que o ofendido fez o gesto de que ia sacar uma arma, quando então, em reação, sacou sua arma e disparou; que após disparar, ele foi imobilizado e que, se a polícia demorasse mais alguns minutos para chegar, que as pessoas presentes no bar o teriam o matado; que todos que estavam no local dos fatos eram do grupo “deles”; que deu os disparos, mas não tinha intenção de matar; que ia disparar nas pernas da vítima e correr; que ficou de capacete dentro do bar. Percebe-se que, embora o apelante tenha tentado justificar sua conduta com amparo na excludente da legítima defesa – sob a versão de que foi chamado para entrar no interior do bar e que a vítima fez o gesto de que sacaria uma arma –, o Júri encampou a tese defendida pelo Parquet, corroborada pela fala extrajudicial do irmão da vítima, pela depoimento do proprietário do bar confirmado na primeira fase do procedimento e depoimento policial em Plenário, no sentido de que ele adentrou no bar de capacete, se dirigiu até a mesa da vítima e efetuou os disparos de arma de fogo contra Warley Soares da Silva, de inopino, sem proferir palavra alguma, inclusive, impossibilitando qualquer reação, subsumindo-se, portanto, à qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Logo, é imperioso reconhecer, pois, que os jurados, utilizando-se do seu livre convencimento, decidiram por uma das versões existentes no processo, qual seja, a acusatória, portanto, o veredicto não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, arrimado pelo conjunto fático probatório, não revelando solução contrária a prova dos autos, o que inviabiliza a cassação, em respeito à soberania dos pronunciamentos leigos, a teor do art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal. Assim sendo, ao condenar o apelante JOSÉ MARIA CAMPELO SILVA pela prática do crime de homicídio privilegiado qualificado, pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, nos termos do artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal, o Conselho de Sentença o fez em conformidade com a prova dos autos, afastando, por completo, a ocorrência da modalidade simples do delito ou mesmo a absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Apenas é possível a cassação do veredicto, com submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, quando não houver nenhum respaldo nos autos, o que não é o caso em questão, pois, como dito, a decisão do Conselho de Sentença sobre a incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido foi amparada na prova testemunhal, em consonância com o acervo probatório produzido. Por oportuno, transcrevo lição de Walfredo Cunha Campos, em obra sobre o Tribunal do Júri, sobre as decisões manifestamente contrárias à prova dos autos: Convencendo-se o Tribunal de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às evidências dos autos, poderá dar provimento à apelação, invalidando o julgamento anterior (…) Cabe, apenas, à superior instância, se entender que o veredicto é manifestamente, claramente, destoante das provas do processo, remeter o acusado a novo julgamento. O Tribunal exerce, assim, apenas o juízo rescindente (judicium rescindens), cassando a decisão anterior dos jurados, e não o juízo rescisório (judicium rescisorium), que autoriza a substituição da decisão anterior por outra. Para que o Tribunal invalide o veredicto é preciso que não haja nenhum respaldo probatório na decisão; optando os jurados por uma das versões existentes nos autos, desde que minimamente verossímil, não há por que se cassar a decisão do Conselho de Sentença, como já decidiu o STJ. No entanto, o respaldo probatório referido deve ser necessariamente haurido das provas produzidas em juízo, uma vez que art. 155, caput, do CPP, ao preconizar que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, é, também, aplicável ao rito do Júri. Desse modo, se os jurados proferirem seu veredicto sem que tenham se estribado em prova produzida em contraditório judicial, será o caso de cassar-se a decisão por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Isso porque prova, propriamente dita, e pela sua própria definição legal, só existe se produzida em contraditório judicial, seja simultâneo com sua produção, seja posterior (é a hipótese do contraditório diferido ou postergado). De igual maneira vem decidindo o STF, para quem: “A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, ‘d’), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal ad quem, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar. Precedentes do Supremo e dos Tribunais em geral” (CAMPOS, Walfredo C. Tribunal do Júri – Teoria e Prática – 6ª Edição 2018. Rio de Janeiro: Atlas, 2018. E-book. p. 416. ISBN 9788597017724). A orientação da Casa não destoa: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES. (...) A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Não é, ao contrário, aquela que se assenta em algum elemento de convicção, em pormenores, evidenciados pela prova, como se dá no caso em tela, em que a condenação do réu pelos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, se assenta em elementos de convicção presentes nos autos e sustentados na sessão plenária pela acusação. III - A qualificadora do motivo fútil não está apoiada na ausência de motivação para o cometimento do delito, mas sim em razão de discussão de pequena importância tida com a vítima, uma vez que evidente a desproporção entre a motivação e o resultado do crime praticado. (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5338835-44.2023.8.09.0040, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). No que pertine à dosimetria, verificada a prescrição dos crimes conexos, preliminarmente abordada, posso à revisão do quantum de pena correspondente ao crime de homicídio privilegiado qualificado. Na primeira fase, a dirigente processual (movimentação 150), fixou a pena-base em 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ao considerar desfavoráveis apenas as circunstâncias do crime, pois “o delito foi cometido em local público, mediante diversos disparos de arma de fogo em um bar em que havia várias pessoas, colocando em risco diversos frequentadores”. A referida fundamentação: prática do delito em local público e na presença de várias pessoas é suficiente para a consideração desfavorável do vetor “circunstâncias do crime”, porque imprime maior desvalor à ação, não há falar em elemento inerente ao tipo penal, bis in idem com a qualificadora, que diz respeito ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tampouco em violação ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido: “Circunstâncias do crime. A Corte local afirmou que "o crime foi iniciado dentro de um estabelecimento comercial, onde havia várias pessoas, que saíram correndo". 3.1. Motivação idônea. A execução delitiva, por meio de disparo de arma de fogo, ocorreu em ambiente onde se encontrava várias pessoas, situação que, além de merecer maior reprovação, excede os elementos inerentes ao tipo penal, nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania (…).” (STJ, AgRg no REsp n. 1.781.987/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Assim, diante do reconhecimento de uma circunstância negativa, fixou a sanção de 2 anos e 6 meses acima do mínimo legal. O preceito secundário do tipo penal é de 12 a 30 anos de reclusão. O aumento de 1/6 sobre a pena-base resulta no acréscimo de 2 anos, por vetor, ao passo que o de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima do tipo penal corresponde à majoração de 2 anos e 3 meses por vetor. Depreende-se, portanto, a existência de erro no cálculo, eis que foi estabelecida, na sentença, a pena-base em 14 anos e 6 meses de reclusão, quando o correto seria o acréscimo de 2 anos e 3 meses, correspondente à 1/8 entre o intervalo da pena mínima e a máxima prevista no preceito secundário, resultando a pena-base em 14 anos e 3 meses de reclusão, pelo que corrijo o erro material. Por outro lado, a defesa também requerer a consideração favorável dos vetores “personalidade” e “conduta social”, pois as testemunhas arroladas pela defesa atestaram que o réu é “pessoa honesta e de boa conduta social, havendo inúmeras provas nesse sentido”. Nada obstante a isso, constata-se que as referidas circunstâncias foram avaliadas de modo neutro, sem prejudicar o réu, o que deve ser mantido. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, inciso “d”, do Código Penal, considerada na sua forma qualificada, pela alegação do réu de que agiu em legítima defesa, o que justificou sua aplicação no patamar de redução de 1/12, devidamente motivado, inviabilizando a adoção da fração de 1/6, conforme orientação do STJ, contudo, em razão do reajuste na pena-base, a intermediária deve ser modificada para 13 anos e 22 dias de reclusão. A propósito do tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mesmo quando acompanhada de tese exculpante, como a legítima defesa. 2. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a confissão parcial ou qualificada admite aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6. 3. A decisão agravada que reconheceu a atenuante, aplicando fração de 1/12, está devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 948.202/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Ainda na segunda fase, a defesa pugna pela aplicação da atenuante da prática do crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral, do artigo 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, porém, esta é de caráter residual, uma vez reconhecida e a aplicada a causa de diminuição do artigo 121, § 1º, do Código Penal, quando o agente age impelido por motivo de relevante valor social ou moral, não há falar em dupla atenuação da pena pelo mesmo fundamento. Confira-se: “Diferença entre a causa de diminuição de pena e a atenuante: neste artigo, prevê-se que o agente atua impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou seja, movido, impulsionado, constrangido pela motivação, enquanto no contexto da atenuante (art. 65, III, a) basta que o autor cometa o delito por motivo de relevante valor social ou moral, representando, pois, uma influência da motivação, mas não algo que o domina. Por tal razão, é possível que o juiz analise as duas possibilidades jurídicas no momento de aplicação da pena: não sendo possível, quando houver um homicídio, aplicar a causa de diminuição da pena, porque o agente não estava efetivamente impelido pela motivação, ainda é viável considerar a atenuante em caráter residual. Nesse prisma: JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI (Das penas e seus critérios de aplicação, p. 266). No entanto, torna-se inviável aplicar, ao mesmo caso, as duas situações jurídicas, vale dizer, se houve o reconhecimento da causa de diminuição de pena, não pode ser reconhecida a atenuante” (NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado - 24ª Edição 2024. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.610. ISBN 9788530994310. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994310/. Acesso em: 17 mar. 2025). Por derradeiro, na terceira etapa do procedimento dosimétrico, presente a causa de diminuição de pena do artigo 121, §1º, do Código Penal, “como o homicídio cometido em face do irmão do réu ocorreu cerca de 04 (quatro) anos antes do homicídio apurado no presente feito”, a pena foi reduzida em 1/6, resultando a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, após o ajuste na pena-base. Nas razões, o apelante almeja a redução em patamar mais favorável. É certo que o artigo 121, § 1º, do Código Penal, prevê a fração de 1/6 a 1/3. No caso, o emprego do menor redutor foi devidamente justificado pelo motivo de a vítima ter supostamente matado o irmão do réu, contudo, isso se deu quatro anos antes dos fatos em análise, lapso temporal considerável. “sendo o homicídio um delito julgado pelo Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVIII, d, CF), é natural supor que o reconhecimento do privilégio, que integra o tipo do homicídio, tenha sido acolhido pelos jurados, dentro da sua soberania (art. 5.º, XXXVIII, c, CF), de modo que é obrigação do juiz aplicar a redução. O que fica ao critério do magistrado é o montante a ser reduzido e, nesse prisma, pode ele valer-se do livre convencimento. Conforme a relevância do motivo – maior ou menor – ou de acordo com a espécie de emoção (amor exagerado ou desejo de vingança), bem como com o tipo de injustiça da provocação da vítima (completamente fútil ou motivada por anteriores agressões sofridas), deve o juiz graduar a diminuição. Não vemos como o magistrado poderia reconhecer o privilégio se os jurados o negaram ou deixaram de se pronunciar com relação a ele – afinal, não se trata de mera atenuante (circunstância legal não integrante do tipo penal), mas de um tipo derivado. Se a acusação sustentou homicídio simples e a defesa nada pediu a esse respeito, é defeso ao juiz presidente aplicar a diminuição por sua conta, o que não deixa de ferir a soberania do veredicto (que reconheceu um homicídio simples, e não privilegiado). Defendendo, igualmente, a soberania dos veredictos dos jurados, a prevalecer sobre a opinião individual do magistrado, está a lição de EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA: “Ora, se os jurados afirmam o quesito relativo à causa de diminuição da pena, que é obrigatório quando requerido pela defesa (Código de Processo Penal, art. 484, IV [atual art. 483, § 3.º, I, com redação determinada pela Lei 11.689/2008]), iniludivelmente sacrificado estaria o princípio constitucional se o juiz Presidente do Tribunal do Júri pudesse desatendê-lo ou recusar-lhe acolhimento, que a tanto equivaleria não diminuir a pena prevista na cabeça do artigo, de um sexto a um terço” (NUCCI, Op cit., p. 615). A orientação da Casa não destoa: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DO CP. FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem justificou idoneamente a redução prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, na fração mínima (1/6), pois a injusta provocação da vítima consistiu no fato de esta ter ido à casa do ora agravante tirar satisfações sobre a agressão que este provocou no filho da vítima, que é portador de esquizofrenia. Após essa discussão, a vítima retornou à sua casa, e o agravante foi atrás e, assim que o portão foi aberto, matou a vítima com 5 facadas, sendo que a versão do processado, de que foi atingido por uma primeira facada desferida pela vítima, não restou demonstrada nos autos. 2. Dentro de seu poder discricionário, as instâncias ordinárias fixaram a fração de redução da pena que entenderam adequada, analisando os elementos fáticos da lide, impossíveis de serem reapreciados na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 3. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e às convicções subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, aqui inexistentes. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 738.015/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022). Pelo quantum da reprimenda, mantém-se estabelecido o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, o que também obsta a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, conforme artigos 44 e 77 do Código Penal. Por fim, na sentença, prolatada em 11 de novembro de 2024, o magistrado acertadamente determinou a execução provisória da pena, motivado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1235340, ocorrido aos 12/09/2024, com repercussão geral (tema 1.068), cuidando-se de precedente vinculante, no sentido de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Na mesma linha, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido.” (AgRg no HC n. 788.126/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 27/9/2024). Logo, não há como suspender a execução da pena até o trânsito em julgado. Ao teor de tais considerações, acolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento. De ofício, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes tipificados nos artigos 12 e 14, da Lei 10.826/03, pelo que declaro a extinção da punibilidade do acusado em relação a esses delitos, nos termos dos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, bem como corrijo o erro material no cálculo da pena do crime do art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal, modificando-a para 10 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 3/PC EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO, PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por homicídio privilegiado qualificado por recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, §§ 1 º e 2º, inciso IV, do CP), bem como pelos artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, na forma do art. 69 do CP, imposta pena de 13 anos e 28 dias de reclusão e em 01 ano de detenção, em regime fechado, bem como em 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. A defesa busca a anulação da sentença e sua submissão a nova apreciação pelo Júri, sob o argumento de que a decisão foi contrária à prova dos autos, a fim de excluir a qualificadora. Subsidiariamente, a reforma da condenação, com redução da pena-base, reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “a”, do CP, bem como o aumento do patamar de redução pelo privilégio e pela confissão, além da exclusão da execução imediata da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a condenação é contrária às provas dos autos; (ii) se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima é procedente; (iii) se a dosimetria da pena está correta; e (iv) a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos dos artigos 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento, nos termos do art. 109, V, do CP. 4. A condenação pelo crime doloso contra a vida, na forma qualificada, encontra amparo probatório nos depoimentos testemunhais, interrogatório, laudo pericial e outros elementos de prova acerca da materialidade e autoria do crime. A livre convicção do Conselho de Sentença deve ser respeitada, considerando a existência de provas que sustentam a decisão condenatória. 5. A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (disparos de arma de fogo, de inopino) deve ser mantida, pois encontra suporte probatório nos autos. 6. Foi identificado erro material na sentença quanto ao cálculo da pena, corrigida para 10 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado. 7. Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, porque devidamente calcadas na prática do crime em um bar, na presença de várias pessoas, colocando em risco a vida delas. Ainda, conserva-se a avaliação neutra da personalidade e conduta social, bem como a incidência da atenuante da confissão qualificada no patamar de 1/12, conforme precedentes do STJ, e o afastamento da atenuante do cometimento do crime por motivo de relevante valor social ou moral, uma vez que já reconhecimento o privilégio. 8. A execução provisória da pena é impositiva diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1235340, precedente de observância obrigatória, no sentido de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes tipificados nos artigos 12 e 14, da Lei 10.826/03, e declarada a extinção da punibilidade em relação a esses delitos, bem como corrigido erro material na dosimetria da pena. "1. A condenação pelo crime de homicídio privilegiado qualificado encontra amparo probatório suficiente. 2. A qualificadora é mantida por estar comprovada nos autos. 3. A pena deve ser corrigida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, em razão de erro material. " Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV; CP, art. 65, III, inciso “d”; CP, art. 33, § 2º, alínea “a”; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 492, I, e. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.235.340; STJ, AgRg no HC n. 788.126/SC.

Intimação Expedida

09/04/2025, 12:30

Intimação Efetivada

09/04/2025, 12:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/04/2025, 12:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/04/2025, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 17:04

Certidão Expedida

04/04/2025, 14:34

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:34

Intimação Lida

21/03/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:44

Intimação Expedida

19/03/2025, 15:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/03/2025, 15:44

Juntada -> Petição

18/03/2025, 17:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/03/2025, 16:19

Mídia Publicada

12/03/2025, 15:11

Autos Conclusos

06/03/2025, 16:56

Relatório - encaminhado à revisão

06/03/2025, 15:55

Autos Conclusos

17/01/2025, 12:15

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/01/2025, 18:30

Intimação Lida

16/01/2025, 18:30

Troca de Responsável

09/01/2025, 11:56

Intimação Expedida

08/01/2025, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 22:27

Autos Conclusos

10/12/2024, 15:21

Certidão Expedida

10/12/2024, 15:20

Processo Redistribuído

10/12/2024, 15:20

Recurso Autuado

10/12/2024, 15:18

Recurso Distribuído

10/12/2024, 15:14

Recurso Distribuído

10/12/2024, 15:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/12/2024, 01:11

Intimação Expedida

09/12/2024, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 15:25

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:46

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:46

Intimação Lida

28/11/2024, 03:05

Intimação Lida

21/11/2024, 03:05

Certidão Expedida

18/11/2024, 17:04

Intimação Expedida

18/11/2024, 17:04

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

18/11/2024, 16:56

Certidão Expedida

18/11/2024, 13:48

Autos Conclusos

18/11/2024, 13:48

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/11/2024, 10:53

Intimação Lida

18/11/2024, 03:16

Intimação Lida

18/11/2024, 03:16

Troca de Responsável

13/11/2024, 16:56

Juntada de Documento

13/11/2024, 14:21

Juntada de Documento

13/11/2024, 14:21

Juntada de Documento

12/11/2024, 15:28

Juntada de Documento

12/11/2024, 14:53

Juntada de Documento

12/11/2024, 12:26

Juntada de Documento

11/11/2024, 19:29

Juntada de Documento

11/11/2024, 19:26

Juntada de Documento

11/11/2024, 19:24

Juntada de Documento

11/11/2024, 19:22

Mandado Não Cumprido

11/11/2024, 19:19

Intimação Expedida

11/11/2024, 18:49

Intimação Efetivada

11/11/2024, 18:48

Sessão do Tribunal do Júri

11/11/2024, 18:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

11/11/2024, 18:36

Mídia Publicada

11/11/2024, 18:30

Mídia Publicada

11/11/2024, 18:28

Mídia Publicada

11/11/2024, 18:27

Troca de Responsável

11/11/2024, 13:16

Mandado Não Cumprido

11/11/2024, 08:26

Mandado Cumprido

11/11/2024, 08:19

Juntada -> Petição

11/11/2024, 08:19

Juntada -> Petição

09/11/2024, 09:03

Mandado Expedido

08/11/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Parecer

08/11/2024, 17:31

Intimação Lida

08/11/2024, 17:31

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2024, 17:10

Certidão Expedida

08/11/2024, 16:40

Juntada de Documento

08/11/2024, 15:07

Certidão Expedida

08/11/2024, 13:46

Certidão Expedida

08/11/2024, 13:44

Intimação Expedida

08/11/2024, 12:48

Intimação Efetivada

08/11/2024, 12:48

Ofício Efetivado

08/11/2024, 12:47

Intimação Lida

08/11/2024, 03:03

Certidão Expedida

07/11/2024, 17:08

Intimação Expedida

07/11/2024, 17:08

Mandado Não Cumprido

07/11/2024, 17:04

Juntada de Documento

07/11/2024, 16:51

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2024, 16:45

Intimação Efetivada

07/11/2024, 15:11

Intimação Expedida

07/11/2024, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 14:56

Autos Conclusos

07/11/2024, 12:22

Intimação Efetivada

07/11/2024, 12:21

Mandado Expedido

07/11/2024, 12:20

Mandado Expedido

07/11/2024, 12:18

Mandado Cumprido

07/11/2024, 10:09

Juntada -> Petição

06/11/2024, 17:31

Intimação Lida

06/11/2024, 17:31

Mandado Expedido

06/11/2024, 13:45

Juntada -> Petição

05/11/2024, 19:39

Certidão Expedida

05/11/2024, 12:31

Intimação Expedida

05/11/2024, 12:31

Mandado Não Cumprido

04/11/2024, 17:22

Mandado Não Cumprido

04/11/2024, 17:16

Certidão Expedida

31/10/2024, 12:44

Mandado Não Cumprido

31/10/2024, 12:04

Certidão Expedida

31/10/2024, 10:40

Intimação Efetivada

31/10/2024, 10:40

Juntada -> Petição

31/10/2024, 10:28

Mandado Não Cumprido

31/10/2024, 10:24

Mandado Cumprido

29/10/2024, 12:52

Intimação Efetivada

29/10/2024, 12:15

Intimação Expedida

29/10/2024, 12:15

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2024, 23:29

Intimação Lida

25/10/2024, 03:08

Certidão Expedida

24/10/2024, 20:12

Autos Conclusos

24/10/2024, 20:12

Mandado Cumprido

24/10/2024, 15:29

Mandado Cumprido

24/10/2024, 15:23

Juntada -> Petição

24/10/2024, 11:14

Mandado Expedido

21/10/2024, 13:23

Mandado Expedido

21/10/2024, 13:19

Mandado Expedido

21/10/2024, 13:18

Mandado Expedido

21/10/2024, 13:16

Mandado Expedido

21/10/2024, 13:15

Mandado Cumprido

21/10/2024, 07:48

Intimação Lida

21/10/2024, 03:11

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

18/10/2024, 23:52

Juntada -> Petição

18/10/2024, 16:05

Mandado Cumprido

18/10/2024, 09:59

Intimação Lida

18/10/2024, 03:03

Autos Conclusos

17/10/2024, 16:58

Mandado Expedido

17/10/2024, 16:58

Mandado Expedido

17/10/2024, 16:55

Mandado Expedido

17/10/2024, 16:51

Juntada -> Petição -> Parecer

16/10/2024, 19:26

Certidão Expedida

14/10/2024, 14:18

Intimação Expedida

14/10/2024, 14:18

Intimação Lida

14/10/2024, 03:10

Mandado Não Cumprido

12/10/2024, 16:46

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:33

Intimação Expedida

09/10/2024, 17:33

Mandado Não Cumprido

09/10/2024, 17:32

Mandado Não Cumprido

09/10/2024, 15:02

Intimação Expedida

08/10/2024, 17:24

Certidão Expedida

08/10/2024, 17:24

Mandado Não Cumprido

08/10/2024, 13:12

Mandado Cumprido

08/10/2024, 10:00

Mandado Expedido

04/10/2024, 19:08

Mandado Expedido

04/10/2024, 19:07

Mandado Expedido

04/10/2024, 19:04

Mandado Expedido

04/10/2024, 19:03

Mandado Expedido

04/10/2024, 19:01

Mandado Expedido

04/10/2024, 19:00

Intimação Expedida

03/10/2024, 12:01

Sessão do Tribunal do Júri

03/10/2024, 12:00

Intimação Efetivada

03/10/2024, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 18:33

Autos Conclusos

02/10/2024, 17:26

Juntada de Documento

19/10/2023, 17:50

Juntada -> Petição

06/10/2023, 15:41

Intimação Lida

05/10/2023, 03:04

Intimação Expedida

25/09/2023, 15:40

Intimação Efetivada

25/09/2023, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 14:40

Certidão Expedida

31/08/2023, 13:47

Autos Conclusos

31/08/2023, 13:47

Juntada de Documento

17/07/2023, 14:12

Juntada -> Petição -> Parecer

03/04/2023, 18:15

Intimação Lida

30/03/2023, 18:06

Intimação Expedida

27/03/2023, 18:43

Juntada de Documento

01/02/2023, 18:41

Sessão do Tribunal do Júri

26/09/2022, 15:30

Juntada -> Petição

04/08/2022, 16:47

Intimação Lida

01/08/2022, 03:03

Sessão do Tribunal do Júri

22/07/2022, 13:49

Intimação Efetivada

22/07/2022, 13:49

Intimação Expedida

22/07/2022, 13:47

Sessão do Tribunal do Júri

22/07/2022, 13:45

Juntada -> Petição

22/07/2022, 11:59

Juntada -> Petição

22/07/2022, 10:38

Certidão Expedida

27/06/2022, 18:02

Juntada -> Petição

09/05/2022, 14:57

Juntada -> Petição

08/03/2022, 18:36

Intimação Lida

03/03/2022, 03:02

Juntada -> Petição

02/03/2022, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2022, 13:57

Sessão do Tribunal do Júri

18/02/2022, 14:22

Intimação Efetivada

18/02/2022, 14:22

Certidão Expedida

18/02/2022, 14:21

Intimação Expedida

18/02/2022, 14:21

Intimação Efetivada

18/02/2022, 14:21

Certidão Expedida

17/02/2022, 17:49

Intimação Lida

07/02/2022, 03:02

Troca de Responsável

31/01/2022, 12:43

Autos Conclusos

28/01/2022, 21:27

Intimação Expedida

28/01/2022, 21:27

Intimação Efetivada

28/01/2022, 21:27

Mudança de Assunto Processual

19/01/2022, 15:09

Juntada de Documento

23/11/2021, 18:45

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2021, 06:04

Certidão Expedida

21/06/2021, 18:28

Autos Conclusos

21/06/2021, 18:28

Juntada -> Petição

07/06/2021, 09:06

Audiência Publicada

24/02/2021, 14:29

Audiência Publicada

24/02/2021, 14:29

Audiência Publicada

24/02/2021, 14:29

Juntada de Documento

24/02/2021, 14:29

Juntada de Documento

24/02/2021, 14:29

Processo Distribuído

24/02/2021, 14:29

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

05/05/2015, 00:00

Denúncia

04/05/2015, 00:00

Processo Distribuído

16/04/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 10:51

Despacho

•14/07/2025, 22:44

Decisão

•19/05/2025, 21:04

Relatório e Voto

•07/04/2025, 23:06

Ementa

•07/04/2025, 23:06

Despacho

•04/04/2025, 17:04

Despacho

•17/03/2025, 16:19

Relatório

•06/03/2025, 15:55

Despacho

•07/01/2025, 22:27

Despacho

•09/12/2024, 15:25

Decisão

•18/11/2024, 16:56

Sentença

•11/11/2024, 18:36

Despacho

•07/11/2024, 14:56

Decisão

•28/10/2024, 23:29

Decisão

•18/10/2024, 23:52

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/08/2025, 10:51

Despacho

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10/04/2025, 00:00

•14/07/2025, 22:44

Decisão

•19/05/2025, 21:04

Relatório e Voto

•07/04/2025, 23:06

Ementa

•07/04/2025, 23:06

Despacho

•04/04/2025, 17:04

Despacho

•17/03/2025, 16:19

Relatório

•06/03/2025, 15:55

Despacho

•07/01/2025, 22:27

Despacho

•09/12/2024, 15:25

Decisão

•18/11/2024, 16:56

Sentença

•11/11/2024, 18:36

Despacho

•07/11/2024, 14:56

Decisão

•28/10/2024, 23:29

Decisão

•18/10/2024, 23:52

Despacho

•02/10/2024, 18:33

Despacho

•25/09/2023, 14:40

Despacho

•24/02/2022, 13:57

Decisão

•03/11/2021, 06:04