5686166-32.2023.8.09.0174

Nesse sentido, regulamento o direito de visitas do genitor da seguinte forma:a) Finais de semana alternados: o genitor poderá buscar o menor em sua residência às 18:00h da sexta-feira, devolvendo-o às 18:00h do domingo;b) Aniversários do menor: anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora;c) Datas comemorativas: O Dia dos Pais será passado com o genitor e o Dia das Mães, com a genitora;d) Festividades de fim de ano: Alternadas entre os genitores.

No primeiro ano, o Natal será com a mãe e o Réveillon com o pai, invertendo-se nos anos subsequentes;e) Férias escolares: Divididas em duas partes iguais, de modo que anos pares a primeira metade será passada com o genitor e a segunda com a mãe.DOS ALIMENTOSA fixação da pensão alimentícia em voga, deve-se atentar, sobretudo, ao binômio necessidade/possibilidade, à luz do princípio da proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, Veja-se:“Art. 1.694. [...].1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Saliente-se que não deve o magistrado ater-se exclusivamente à ausência de rendimentos por parte dos alimentandos como condição única de impor a obrigação, já que a necessidade alimentar de um depende da possibilidade de outro de provê-la.No caso em análise, a parte autora não apresentou documentos que comprovem a capacidade financeira do requerido, enquanto este, no relatório realizado no evento 64 , alegou estar desempregado e perceber renda mensal instável entre R$1.000,00 e R$ 2.000,00.

Buscando esclarecer a situação, este juízo, com fundamento no princípio da cooperação processual e visando à celeridade da demanda, realizou consulta junto ao sistema PrevJud, constatando que o réu não possui vínculo empregatício registrado desde o ano de 2018, conforme evento retro.No entanto, a ausência de rendimentos formais por parte do alimentante não pode ser utilizada como justificativa única para afastar a obrigação alimentar, especialmente em razão da sua natureza essencial.

A não fixação da pensão pode ocasionar prejuízos irreparáveis à alimentanda, contrariando o objetivo primordial da obrigação alimentar, que é a subsistência do beneficiário.Dessa forma, considerando o binômio necessidade/possibilidade e a ausência de provas robustas acerca da capacidade financeira do réu, entendo que a fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente é adequada para atender às necessidades básicas do menor, sem comprometer de forma excessiva o sustento do genitor.Em relação às despesas extraordinárias (saúde e educação), deve-se considerar a igualdade de obrigação dos genitores, tendo em vista que tais obrigações não devem recair apenas sobre um dos pais, de modo que deverão ser rateadas a razão de 50% para cada genitor, desde que devidamente comprovadas.Por outro lado, vale destacar que, a qualquer momento, caso as partes tenham condições de comprovar que houve alteração no referido binômio, poderão ingressar com a respectiva ação revisional de alimentos, no intuito de pleitearem ou majoração ou a redução do valor dos alimentos que adiante serão fixados.DO DISPOSITIVODiante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para:a) Regulamentar a guarda do menor K.F.M., na modalidade unilateral em favor da genitora;b) Regulamentar as visitas do genitor da seguinte forma: a) Finais de semana alternados: o genitor poderá buscar o menor em sua residência às 18:00h da sexta-feira, devolvendo-o às 18:00h do domingo; b) Aniversários do menor: anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; c) Datas comemorativas: O Dia dos Pais será passado com o genitor e o Dia das Mães, com a genitora; d) Festividades de fim de ano: Alternadas entre os genitores.

No primeiro ano, o Natal será com a mãe e o Réveillon com o pai, invertendo-se nos anos subsequentes; e) Férias escolares: Divididas em duas partes iguais, de modo que anos pares a primeira metade será passada com o genitor e a segunda com a mãe;c) Fixar os alimentos devidos pelo genitor em favor do menor, no percentual em 30% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, mais metade das despesas extraordinárias com saúde e educação mediante comprovação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pelos autores.Expeça-se termo de guarda e intime-se a parte autora para assiná-lo.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte ré, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação, o grau de zelo do profissional, e a singeleza dos fatos discutidos, tudo em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC.Deixo de fixar UHD em favor da advogada nomeada em favor da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea "a" da Portaria 77/16.Após o decurso legal, proceda-se à cobrança das custas.

Não havendo pagamento, proceda-se conforme as normas vigentes da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e proceda também a anotação no distribuidor.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

Nesse sentido, regulamento o direito de visitas do genitor da seguinte forma:a) Finais de semana alternados: o genitor poderá buscar o menor em sua residência às 18:00h da sexta-feira, devolvendo-o às 18:00h do domingo;b) Aniversários do menor: anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora;c) Datas comemorativas: O Dia dos Pais será passado com o genitor e o Dia das Mães, com a genitora;d) Festividades de fim de ano: Alternadas entre os genitores.

No primeiro ano, o Natal será com a mãe e o Réveillon com o pai, invertendo-se nos anos subsequentes;e) Férias escolares: Divididas em duas partes iguais, de modo que anos pares a primeira metade será passada com o genitor e a segunda com a mãe.DOS ALIMENTOSA fixação da pensão alimentícia em voga, deve-se atentar, sobretudo, ao binômio necessidade/possibilidade, à luz do princípio da proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, Veja-se:“Art. 1.694. [...].1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Saliente-se que não deve o magistrado ater-se exclusivamente à ausência de rendimentos por parte dos alimentandos como condição única de impor a obrigação, já que a necessidade alimentar de um depende da possibilidade de outro de provê-la.No caso em análise, a parte autora não apresentou documentos que comprovem a capacidade financeira do requerido, enquanto este, no relatório realizado no evento 64 , alegou estar desempregado e perceber renda mensal instável entre R$1.000,00 e R$ 2.000,00.

Buscando esclarecer a situação, este juízo, com fundamento no princípio da cooperação processual e visando à celeridade da demanda, realizou consulta junto ao sistema PrevJud, constatando que o réu não possui vínculo empregatício registrado desde o ano de 2018, conforme evento retro.No entanto, a ausência de rendimentos formais por parte do alimentante não pode ser utilizada como justificativa única para afastar a obrigação alimentar, especialmente em razão da sua natureza essencial.

A não fixação da pensão pode ocasionar prejuízos irreparáveis à alimentanda, contrariando o objetivo primordial da obrigação alimentar, que é a subsistência do beneficiário.Dessa forma, considerando o binômio necessidade/possibilidade e a ausência de provas robustas acerca da capacidade financeira do réu, entendo que a fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente é adequada para atender às necessidades básicas do menor, sem comprometer de forma excessiva o sustento do genitor.Em relação às despesas extraordinárias (saúde e educação), deve-se considerar a igualdade de obrigação dos genitores, tendo em vista que tais obrigações não devem recair apenas sobre um dos pais, de modo que deverão ser rateadas a razão de 50% para cada genitor, desde que devidamente comprovadas.Por outro lado, vale destacar que, a qualquer momento, caso as partes tenham condições de comprovar que houve alteração no referido binômio, poderão ingressar com a respectiva ação revisional de alimentos, no intuito de pleitearem ou majoração ou a redução do valor dos alimentos que adiante serão fixados.DO DISPOSITIVODiante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para:a) Regulamentar a guarda do menor K.F.M., na modalidade unilateral em favor da genitora;b) Regulamentar as visitas do genitor da seguinte forma: a) Finais de semana alternados: o genitor poderá buscar o menor em sua residência às 18:00h da sexta-feira, devolvendo-o às 18:00h do domingo; b) Aniversários do menor: anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; c) Datas comemorativas: O Dia dos Pais será passado com o genitor e o Dia das Mães, com a genitora; d) Festividades de fim de ano: Alternadas entre os genitores.

No primeiro ano, o Natal será com a mãe e o Réveillon com o pai, invertendo-se nos anos subsequentes; e) Férias escolares: Divididas em duas partes iguais, de modo que anos pares a primeira metade será passada com o genitor e a segunda com a mãe;c) Fixar os alimentos devidos pelo genitor em favor do menor, no percentual em 30% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, mais metade das despesas extraordinárias com saúde e educação mediante comprovação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pelos autores.Expeça-se termo de guarda e intime-se a parte autora para assiná-lo.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte ré, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação, o grau de zelo do profissional, e a singeleza dos fatos discutidos, tudo em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC.Deixo de fixar UHD em favor da advogada nomeada em favor da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea "a" da Portaria 77/16.Após o decurso legal, proceda-se à cobrança das custas.

Não havendo pagamento, proceda-se conforme as normas vigentes da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e proceda também a anotação no distribuidor.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

Órgão

Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatário

KAUA FRANCISCO MOURA (REPRESENTADO POR SUA MÃE ELIZETE DE LIMA MOURA)

Advogado

LAIYS ALVES DA SILVA (OAB 63273/GO)

Remessa