Agravo em Recurso Especial 5705905-88.2023.8.09.9001 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

TIM S A

CNPJ 02.***.***.0001-11

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 374540/2026

20/04/2026, 12:36

Protocolizada Petição 374540/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/04/2026

20/04/2026, 12:26

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2026

16/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 02:03

Não conhecido o recurso de TIM S A

14/04/2026, 06:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2026

14/04/2026, 06:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

02/02/2026, 17:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 66148/2026

02/02/2026, 16:51

Protocolizada Petição 66148/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/02/2026

02/02/2026, 16:30

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/12/2025, 16:51

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO para abertura de vista ao MPF.

04/12/2025, 16:51

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

04/12/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/11/2025, 11:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2026, 06:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/11/2025, 16:40

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