Execução da Pena 6152292-66.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6152292-66.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 6152292-66.2024.8.09.0011 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: FABIO ELIAS DA SILVA Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em face de FÁBIO ELIAS DA SILVA e MARTA GOMES, em razão da prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Os réus foram presos em flagrante delito no dia 19/12/2024 (mov. 1). Em audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória a MARTA, ao passo que foi decretada a prisão preventiva de FÁBIO, para garantia da ordem pública, dada a gravidade da conduta representada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas (mov. 17). No curso do feito, a denúncia foi oferecida (evento 64) e recebida, ocasião em que designada audiência de instrução e julgamento (evento 106). Atualmente, o feito aguarda a realização da audiência instrutória, marcada para o dia 20/05/2025 (evento 126). Vieram os autos conclusos para análise da medida cautelar extrema (em relação a FÁBIO), nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do réu FÁBIO ELIAS DA SILVA, verifico que os motivos autorizadores da medida ainda permanecem inalterados. Em especial, para resguardar a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade da conduta noticiada. Conforme consta da decisão que decretou a prisão preventiva (evento 17), no caso em tela, nenhuma outra medida diversa da prisão é suficiente para tutelar os interesses previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, vez que o acusado FÁBIO, em suas ações, demonstrou que seu estado de liberdade coloca em risco a ordem pública e a paz social. Nesse passo, a respeito dos motivos que ensejaram o decreto prisional assim como o periculum libertatis, verifico que se encontram inalterados, diante do risco de reiteração delitiva, além de ser necessário para garantir a instrução processual. Isto porque, conforme se infere da certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (mov. 37), o acusado FÁBIO ostenta condenações anteriores por crimes praticados no contexto de violência doméstica (5097902-48.2023.8.09.0093, 5181825-06.2022.8.09.0093 e 5157594-75.2023.8.09.0093). Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: [...] O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública. [...] (STJ, RHC 128.993/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Não obstante, tem-se que demonstrada a gravidade do delito imputado, diante da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas (cocaína e maconha). Faço o registro de que, nos casos em que a gravidade do delito de tráfico de drogas é corroborada pela quantidade expressiva, bem como pela natureza do material apreendido (cocaína), como se trata a presente situação (368 papelotes de cocaína), é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que assim resta justificada a prisão preventiva, senão vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE ENORME QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CAPAZ DE JUSTIFICAR A ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STF, Primeira Turma, RHC 183082 AgR / SP, Rel. Min, Alexandre de Moraes, Julgamento em 11/05/2020, DJe de 21/05/2020). Destarte, à luz do artigo 316, caput, do CPP, não consta dos autos qualquer alteração no quadro fático capaz de alterar o decreto prisional. Assim, a medida cautelar extrema permanece necessária, diante do risco que a liberdade do agente representa à ordem pública, dada a gravidade do delito e a possível reiteração delitiva. Assim, os requisitos impostos pela lei instrumental estão presentes e justificam a permanência da segregação da liberdade do denunciado FÁBIO, pois apresentam-se inaplicáveis e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, para fins de assegurar a garantia da ordem pública e obstar a reiteração delitiva. Posto isto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado FÁBIO ELIAS DA SILVA, invocando, ainda, os fundamentos expostos na decisão de mov. 17. Consigne-se a data da reanálise da prisão preventiva nos dados processuais junto ao sistema PROJUDI. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Cumpra-se. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 6152292-66.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: FABIO ELIAS DA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de FÁBIO ELIAS DA SILVA (atualmente preso) e MARTA GOMES, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.A exordial acusatória foi recebida em 09/01/2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (mov. 67).O laudo toxicológico foi anexado à mov. 77.Em cumprimento a decisão de evento 66, os acusados FÁBIO ELIAS DA SILVA e MARTA GOMES foram devidamente notificados, conforme eventos 80 e 90, respectivamente.Por intermédio de defensora nomeada (decisão de mov. 82 – Dra. Morgana Barbosa Borges OAB/GO 50.145), FÁBIO ELIAS DA SILVA apresentou defesa prévia, suscitando, preliminarmente, pela ilegalidade da prisão em flagrante, e no mérito, pela ausência de provas da existência do fato. Pugnou, por fim, pela oitiva das mesmas testemunhas arroladas na denúncia (mov. 87).A defesa da acusada MARTA GOMES, por sua vez, em defesa prévia, em evento 91, se reservou no direito de se manifestar em momento oportuno, em sede de instrução criminal. Indicou as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, acrescida de outras duas que comparecerão independentemente de intimação.Ouvido, o Ministério Público, manifestou contra a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante e nulidade das provas apresentada pela defesa de Fábio Elias da Silva, bem como requereu o prosseguimento do processo com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 102).Veio o processo concluso em evento 104.É o relato necessário. Decido.Em sede preliminar, a defesa de Fábio Elias da Silva, alegou ilegalidade da prisão em flagrante e a nulidade das provas obtidas. Argumentou que a entrada dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial e sem a devida configuração das exceções previstas no artigo 5º, XI, da Constituição Federal (flagrância delitiva, necessidade de prestar socorro ou autorização judicial). Defendeu que a suposta autorização para entrada no imóvel foi dada sob coação e que, segundo jurisprudência, mesmo com consentimento do morador, a busca domiciliar sem mandado é ilícita. Invocou a teoria dos "frutos da árvore envenenada", sustentando que todas as provas derivadas da busca ilegal são nulas.Pois bem. Quanto as teses trazida pela Defesa, como cediço, a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano e, enquanto a primeira crava que há contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal, como no caso posto, em que a prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos.Ilícitas na origem, vicia-se o resto, se outras provas delas decorreram. É o que se extrai, expressamente, no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. A essa contaminação a doutrina denomina frutos da árvore envenenada, cuja teoria acentua que os efeitos da ilicitude da prova originária podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material superveniente. Em uma relação de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhada dos autos.Em consonância com esse dispositivo legal, excetuam-se da regra apenas os casos em que não está evidenciado o nexo de causalidade entre uma prova e as demais ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Ou seja, se a prova ilícita não foi absolutamente determinante para o descobrimento das derivadas, ou se estas derivam de fonte própria, não ficam contaminadas e podem ser produzidas em juízo.No caso em questão, a prova de materialidade e autoria do crime imputado ao acusado não decorreu da prova tida como ilícita (busca domiciliar), pois a teor do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.(…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal.(…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Na espécie, a busca policial ocorreu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estava em posse de drogas, pois os policiais, além de receberem denúncia da ocorrência do tráfico, chegando no local o investigado Fábio Elias da Silva demonstrou nervosismo acentuado, considerando que estava recebendo diversas ligações e mensagens no celular. Ao averiguarem, foi constatado que os acusados tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 368 (trezentas e sessenta e oito) porções de cocaína, envoltas em plástico transparente, com massa bruta de 258,73 g (duzentos e cinquenta e oito gramas e setecentos e trinta miligramas), 01 (uma) porção de maconha, envolta em plástico transparente, com massa bruta de 494,09 g (quatrocentos e noventa e quatro gramas e noventa miligramas), e 01 (uma) porção de maconha, envolta em plástico transparente, com massa bruta de 71,644 g (setenta e um gramas e seiscentos e quarenta e quatro miligramas), conforme Laudo de Perícia Criminal - Constatação de Drogas inserido na mov. 36, arquivo 35.Ademais, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”.“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022)”. Grifei Além disso, tráfico de drogas é crime permanente, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ. Assim, a situação de flagrante delito dispensa a necessidade de mandado judicial para busca domiciliar, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal:"A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."Dado que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o estado de flagrância se prolonga no tempo, tornando lícita a busca e apreensão sem mandado, quando há fundada suspeita e posterior confirmação do delito, como se verifica no presente caso. Portanto, as provas obtidas são lícitas e plenamente válidas para embasar a persecução penal, não havendo que se falar em contaminação probatóriaDestarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades nas abordagens narradas no processo, motivo pelo qual, rejeito a preliminar aventada.Em relação as demais teses alegadas, tenho que são matérias de mérito e por isso deixo para apreciar após a instrução processual. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada na forma em que foi posta em juízo, dando aos acusados FÁBIO ELIAS DA SILVA e MARTA GOMES, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Por conseguinte, DESIGNO a audiência para o dia 07/05/2025 às 13h00min ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400 e 402 do CPP).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas/vítimas arroladas para comparecimento pessoal. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o acusado. Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.https://tjgo.zoom.us/j/7963305768ID da reunião: 796 330 5768Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer justificativa ou acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, o que pode ensejar as consequências legais previstas no art. 265, do Código de Processo Penal, aos defensores, e arts. 458, c/c art. 436, §2º, do mesmo diploma legal, às testemunhas.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência (CP, art. 330). ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo WhatsApp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei. Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Se necessário, expeça-se carta precatória. Ante a não localização de alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º). Cumpra-se, com a urgência necessária. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Intimação Lida

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

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