Acordo de Não Persecução Penal 5175527-45.2025.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5175527-45.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÀSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO:5175527-45.2025.8.09.0011 - DECISÃO -COM FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA Cuida-se de Inquérito Policial que apura prática dos crimes 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, cuja autoria é atribuída a VITOR LOPES NOGUEIRA DA SILVA, GUILHERME DA SILVA DIAS e RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA, cuja prisão em flagrante (anteriormente decretada), culminou na prisão preventiva de VITOR e de GUILHERME, tendo RENATA obtido a substituição da segregação por prisão domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, conforme se extrai do evento n. 26.Com vistas, o Ministério Público entendeu ser cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal bem como compreendeu não estarem previstos, no caso, os requisitos autorizadores da prisão, notadamente, o periculum libertatis, no tocante à garantia da ordem pública e/ou da investigação criminal. Asseverou serem cabíveis as cautelares diversas da prisão, conforme disposição do artigo 310, inciso III, c/c o artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, razões, pelas quais, requereu a concessão da liberdade provisória dos investigados, mediante a fixação de medidas alternativas ao cárcere, ev. 87.Vieram-me conclusos.RELATADOS. DECIDO:Inicialmente, saliento que, em razão da urgência da liberdade dos investigados - VITOR LOPES NOGUEIRA DA SILVA e GUILHERME DA SILVA DIAS - a presente decisão se restringirá a análise do pedido de liberdade provisória de ambos, tendo em vista que RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA já se encontra em liberdade. Dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz, fundamentadamente, relaxará a prisão ilegal ou a converterá em prisão preventiva se as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes, ou concederá a liberdade provisória com ou sem fiança. Vejamos:"Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."O artigo 321, do Código de Processo Pena assim dispõe:"Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código."A Lei nº 12.403/2011 também alterou o artigo 313, do Código de Processo Penal, no qual preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos. Vejamos referido artigo:"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência. IV - (revogado) Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida."A prisão cautelar constitui situação excepcional, diante do princípio da não culpabilidade, erigido em norma constitucional, e do direito subjetivo à liberdade de que todo cidadão dispõe, justificando-se apenas nas hipóteses perfeitamente enquadradas na previsão do artigo 312 do Estatuto Processual Penal.Em outras palavras, devem estar reunidos, no caso concreto, os pressupostos daquela medida, isto é, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e os fundamentos da necessidade da segregação: a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal.Ademais, é importante ressaltar que a Lei n° 12.403/2011, alterou os dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, assegurando que a prisão preventiva, que também possui natureza cautelar, deve ser sempre a última opção do juiz, sendo cabível apenas quando as outras medidas se mostrarem ineficazes ou inadequadas para a garantia da persecução penal.A medida deve ser adequada. Ou seja, deve ser proporcional à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do(s) requerente(s) ou acusado(s).Verifico, ainda, que há prova da materialidade e indícios de autoria do crime, conforme auto de prisão em flagrante, Termo de Depoimento do Condutor, Registro de Atendimento Integrado n. 40631176, Laudo Preliminar de Constatação de Droga n. RG 12754/2025 – 01 SENARC/01 CRPTC, todos acostados no ev. 1, deste feito. Desse modo, estão presentes o fumus comissi deliciti e indícios suficientes de autoria das condutas tipificadas nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.Lado outro, em análise das certidões de antecedentes criminais (ev. 6), não restou demonstrada a personalidade tendenciosa à prática criminosa para causar transtorno à paz social, visto que os investigados são tecnicamente primários.Durante os seus interrogatórios policiais, os investigados informaram os locais onde podem ser encontrados e contatos telefônicos bem como os seus dados pessoais, não pairando dúvidas acerca de suas identidades civis, ev. 1.Assim, infere-se que, por ora, inexistem indicativos de que, em liberdade, os investigados, VITOR e GUILHERME possam prejudicar as investigações, a aplicação da lei penal ou uma futura instrução processual.1) Ex positis, com fundamento nos artigos 315, 316 e 321, todos do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao(s) investigados(s) VITOR LOPES NOGUEIRA DA SILVA, CPF: 077.335.361-54, NASCIDO(A/S): 05/08/2000, FILHO(A/S) DE LUCINEIDE LOPES NOGUEIRA E A GUILHERME DA SILVA DIAS, CPF: 051.772.991-12, NASCIDO(A/S): 03/09/1992, FILHO(A/S) DE EDNA FERREIRA DA SILVA, conforme as razões expostas na presente decisão, devendo AMBOS serem colocados imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo/processo deverão permanecer presos.Fixo as medidas cautelares previstas no artigo 319, aplicadas de acordo com os critérios do artigo 282, ambos do mesmo Diploma legal, sob pena de serem revogados os benefícios e restauradas as prisões:a) Comparecer perante este juízo, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades, até a prolação da sentença;b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, como: bares, restaurantes, distribuidoras de bebidas, bocas de fumo, pontos de espetinho, casas de shows, locais de má-fama, carteados, boates e similares, a fim de evitar o risco de novas infrações;c) Proibição de ausentar-se da Comarca, em momento algum, sem autorização judicial;d) Recolher-se em sua residência após às 19:00 horas, podendo sair somente para o trabalho no período da manhã, a partir das 06:00 horas e nos dias de folga;e) Não andar armado ef) Não usar drogas de qualquer espécie, e caso o réu declare dependente deverá solicitar apoio a este juízo para tratamento de dependência.2) Expeçam-se mandado de intimação das medidas cautelares diversas da prisão e alvará de soltura, quais deverão ser cumpridos no mesmo ato, com a ressalva de aquele (mandado) servirá como termo de compromisso com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias ou até a prolação da sentença.2.1) Autorizo a inserção das medidas cautelares diversas da prisão no sistema BNMP.2.2) Consigne-se na presente decisão que quaisquer eventuais descumprimentos injustificados das cautelares impostas, poderá ensejar em nova decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal.3) Após cumpridas as determinações concernentes à liberdade (em razão de sua urgência), à Escrivania para volver os autos conclusos, para análise de designação de audiência para formulação de ANPP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. WILSIANNE FERREIRA NOVATOJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO: 5175527-45.2025.8.09.0011 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE CAUTELAR DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Auto de Prisão em flagrante em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, supostamente praticados pelos investigados VITOR LOPES NOGUEIRA DA SILVA, GUILHERME DA SILVA DIAS e RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Realizada a custódia, VITOR e GUILHERME tiveram suas prisões em flagrante convertidas em preventiva e, RENATA teve a prisão em flagrante substituída em domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, conforme decisão constante no evento 26. Denota-se que o feito aguarda a complementação das investigações. Neste ínterim, a defesa técnica de RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA requereu a liberação da investigada - no tocante ao período noturno das quartas-feiras aos sábados - a fim de exercer atividade remunerada. Anexou documento assinado pelo(a) empregador(a), ev. 53. Instado, o Ministério Público não foi contrário ao deferimento do pleito, bem como solicitou a expedição de ofício à Autoridade Policial de origem, notadamente para o cumprimento das diligências investigativas, ev. 55. Vieram-me conclusos. RELATADOS. DECIDO. Observa-se do decisum de ev. 26 que, por preencher as condições estabelecidas no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal, com base nos artigos 318 e 318-A, ambos do CPP, RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA foi submetida à prisão domiciliar e ao monitoramento eletrônico. Exsurge dos autos que a investigada é genitora de 3 (três) filhos, sendo 2 (dois) menores de 12 (doze) anos bem como que atualmente, é a única responsável pela mantença de sua prole, visto que seu companheiro - o investigado VITOR LOPES NOGUEIRA DA SILVA - se encontra segregado em razão da ordem contida no ev. 26. Consta da documentação coligida no ev. 53 que RENATA trabalha em um ponto de espetinho desta cidade, iniciando às quartas-feiras até aos sábados. Verifica-se da certidão contida no ev. 6 que a investigada é tecnicamente primária, não responde a outras ações criminais, não há a notícia acerca do envolvimento em outro(s) delito(s), nem quanto a transgressão na utilização da tornozeleira eletrônica. Além disso, cuida de filhos menores sem auxílio financeiro. 1) PELO EXPOSTO, acolhendo na íntegra o parecer ministerial de evento 55, com amparo nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de revogação da prisão domiciliar formulada por RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ficando desobrigada de permanecer recolhida em seu domicílio de quarta-feira à sábado (semanalmente e durante à noite), precisamente para trabalhar no estabelecimento "Espetinho da Silvinha", situado na Rua 02, QD. 13, LT. 01, JARDIM TIRADENTES, APARECIDA DE GOIANIA/GO. 1.1) Ressalto que RENATA poderá sair de sua residência nas quartas feiras a partir das 18h:00min e deverá retornar à sua residência aos sábados até 00h:00min. 1.1.2) Saliento que a prisão domiciliar deverá ser cumprida nos demais dias da semana (domingos, segundas e terças feiras). 1.1.3) Destaco que o monitoramento eletrônico não deve ser violado em nenhum dia da semana, pois o seu uso não impede o labor da requerente, que poderá sair para trabalhar com vestimentas aptas a cobrir o equipamento. 1.2) Fica autorizada a expedição do que for necessário para o integral cumprimento da presente decisão. 2) Destaque-se que o descumprimento injustificado desta decisão poderá acarretar a imediata restauração integral da prisão domiciliar outrora fixada ou, ainda, a determinação de outra(s) medida(s) que for(em) necessária(s). 3) Acato a manifestação do Ministério Público de evento 55, que juntamente com o parecer contido no ev. 40, poderão instruir o presente ato judicial, se necessário. Assim sendo, nos termos do art. 16 do CPP, oficie-se a delegacia de origem para o cumprimento da diligência solicitada na alínea "c", de ev. 40, notadamente para realizar a oitiva formal de Wilson Martins Barbosa, oportunizando-lhe que forneça extrato da viagem realizada através de aplicativo para a indiciada Renata, bem como informe os endereços de embarque e desembarque, e demais informações que entender pertinentes. 3.1) Autorizadas o envio do Código de Acesso para a Autoridade Policial. Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias, pois trata-se de Réu preso. 3.2) Consigne-se que o presente deverá ser encaminhado via mandado, a ser entregue em mãos da Autoridade Policial de origem, com a subsequente juntada de contrafé,. 3.2.1) Não sendo possível a conclusão da aludida diligência dentro do prazo fixado, a Autoridade Policial deverá formular pedido expresso de dilação, a esse juízo. 3.3) Após concluídas, dê-se vista ao Parquet. 4) Oportunamente, conclusos para as providências pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES Juíza de Direito em substituição

24/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Determinação -> Distribuição

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(16)