Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072801-14.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.355,15

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Murilo Vieira de Faria

Partes do Processo

MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS

Autor

BELCAR VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EUGÊNIA NEVES SANTANA

OAB/GO 27166·Representa: Autor

CAROLINA DA ROCHA VILELA

OAB/GO 37377·Representa: Réu

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

18/02/2026, 03:16

Intimação Lida

18/02/2026, 03:16

Intimação Lida

12/02/2026, 03:06

Intimação Lida

12/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:54

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:54

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:38

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:38

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:38

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:38

Juntada de Documento

06/02/2026, 14:38

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:10

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:10

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2026, 21:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:03

Todas as movimentações(312)

Intimação Lida

18/02/2026, 03:16

Intimação Lida

18/02/2026, 03:16

Intimação Lida

12/02/2026, 03:06

Intimação Lida

12/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:54

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 21:03

Decisão

•10/11/2025, 16:47

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:54

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:38

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:38

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:38

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:38

Juntada de Documento

06/02/2026, 14:38

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:10

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:10

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2026, 21:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:03

Autos Conclusos

16/12/2025, 10:12

Juntada -> Petição

12/12/2025, 14:53

Intimação Efetivada

10/12/2025, 10:24

Intimação Expedida

10/12/2025, 10:14

Juntada -> Petição

27/11/2025, 13:58

Intimação Lida

24/11/2025, 03:10

Intimação Lida

24/11/2025, 03:05

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:43

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

10/11/2025, 16:47

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:47

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:47

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:47

Mudança de Assunto Processual

10/11/2025, 15:13

Autos Conclusos

21/08/2025, 14:51

Juntada -> Petição

13/08/2025, 18:20

Intimação Efetivada

11/08/2025, 14:34

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:27

Intimação Lida

30/06/2025, 03:02

Intimação Lida

30/06/2025, 03:02

Juntada -> Petição

24/06/2025, 10:05

Intimação Efetivada

18/06/2025, 21:16

Intimação Efetivada

18/06/2025, 21:14

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2025, 15:43

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:43

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:42

Autos Conclusos

11/06/2025, 16:22

Evolução da Classe Processual

11/06/2025, 16:22

Mudança de Assunto Processual

11/06/2025, 16:22

Intimação Lida

09/06/2025, 03:19

Intimação Lida

09/06/2025, 03:19

Juntada -> Petição

03/06/2025, 10:03

Intimação Efetivada

30/05/2025, 18:24

Intimação Efetivada

30/05/2025, 18:24

Ato Ordinatório

30/05/2025, 15:23

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:23

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:23

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:23

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:23

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 15:28

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 15:28

Certidão Expedida

21/05/2025, 15:27

Intimação Lida

31/03/2025, 03:05

Intimação Lida

31/03/2025, 03:05

Intimação Lida

31/03/2025, 03:05

Certidão Expedida

21/03/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BAIXA DE REGISTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu coisa julgada material quanto ao ped

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 16:37

Intimação Expedida

19/03/2025, 16:37

Intimação Expedida

19/03/2025, 16:37

Intimação Expedida

19/03/2025, 16:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/03/2025, 15:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/03/2025, 15:58

Intimação Lida

10/03/2025, 03:06

Intimação Lida

10/03/2025, 03:06

Certidão Expedida

07/03/2025, 10:15

Intimação Expedida

26/02/2025, 16:56

Intimação Efetivada

26/02/2025, 16:56

Intimação Expedida

26/02/2025, 16:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/02/2025, 16:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/02/2025, 17:55

Autos Conclusos

17/12/2024, 16:34

Juntada -> Petição

17/12/2024, 16:02

Certidão Expedida

16/12/2024, 13:38

Intimação Efetivada

12/12/2024, 08:07

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 19:54

Autos Conclusos

22/10/2024, 15:14

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

22/10/2024, 15:13

Intimação Lida

22/10/2024, 15:13

Troca de Responsável

16/10/2024, 11:43

Intimação Expedida

15/10/2024, 21:09

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 20:13

Autos Conclusos

14/10/2024, 05:44

Recurso Autuado

14/10/2024, 05:43

Recurso Distribuído

11/10/2024, 14:37

Remessa em grau de recurso

11/10/2024, 14:37

Recurso Distribuído

11/10/2024, 14:37

Prazo Decorrido

11/10/2024, 14:36

Intimação Lida

26/09/2024, 03:06

Ato Ordinatório

16/09/2024, 17:49

Intimação Efetivada

16/09/2024, 17:49

Intimação Efetivada

16/09/2024, 17:49

Intimação Expedida

16/09/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

09/09/2024, 12:00

Intimação Lida

01/08/2024, 03:00

Intimação Lida

01/08/2024, 03:00

Intimação Expedida

22/07/2024, 10:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2024, 10:51

Intimação Efetivada

22/07/2024, 10:51

Intimação Efetivada

22/07/2024, 10:51

Intimação Expedida

22/07/2024, 10:51

Autos Conclusos

22/04/2024, 08:33

Intimação Lida

12/04/2024, 03:05

Intimação Lida

12/04/2024, 03:05

Juntada -> Petição

10/04/2024, 11:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2024, 08:25

Intimação Efetivada

02/04/2024, 08:25

Intimação Efetivada

02/04/2024, 08:25

Intimação Expedida

02/04/2024, 08:25

Intimação Expedida

02/04/2024, 08:24

Autos Conclusos

19/01/2024, 12:46

Prazo Decorrido

19/01/2024, 12:46

Juntada -> Petição

08/12/2023, 19:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/12/2023, 19:17

Intimação Lida

27/11/2023, 03:12

Intimação Lida

27/11/2023, 03:12

Intimação Lida

27/11/2023, 03:12

Ato Ordinatório

17/11/2023, 12:09

Intimação Expedida

17/11/2023, 12:09

Intimação Expedida

17/11/2023, 12:09

Intimação Efetivada

17/11/2023, 12:09

Ato Ordinatório

17/11/2023, 12:05

Intimação Efetivada

17/11/2023, 12:05

Intimação Efetivada

17/11/2023, 12:05

Intimação Expedida

17/11/2023, 12:05

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

14/11/2023, 17:01

Juntada -> Petição

13/11/2023, 10:22

Intimação Lida

10/11/2023, 03:01

Intimação Lida

10/11/2023, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

31/10/2023, 21:15

Intimação Efetivada

31/10/2023, 21:15

Intimação Efetivada

31/10/2023, 21:15

Intimação Expedida

31/10/2023, 21:15

Intimação Expedida

31/10/2023, 21:15

Autos Conclusos

21/07/2023, 12:45

Troca de Responsável

20/07/2023, 15:36

Juntada -> Petição

26/06/2023, 13:43

Intimação Lida

20/04/2023, 03:00

Intimação Lida

20/04/2023, 03:00

Juntada -> Petição

14/04/2023, 12:01

Juntada -> Petição

12/04/2023, 11:26

Intimação Efetivada

10/04/2023, 14:04

Intimação Efetivada

10/04/2023, 14:04

Intimação Expedida

10/04/2023, 14:04

Intimação Expedida

10/04/2023, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2023, 14:48

Autos Conclusos

19/01/2023, 09:00

Certidão Expedida

19/01/2023, 08:59

Juntada -> Petição

01/11/2022, 09:25

Juntada -> Petição

25/10/2022, 15:48

Intimação Lida

17/10/2022, 03:01

Intimação Lida

17/10/2022, 03:01

Intimação Efetivada

05/10/2022, 18:39

Intimação Expedida

05/10/2022, 18:39

Intimação Efetivada

05/10/2022, 18:39

Intimação Expedida

05/10/2022, 18:39

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2022, 17:32

Autos Conclusos

17/05/2022, 09:49

Certidão Expedida

17/05/2022, 09:47

Intimação Lida

18/04/2022, 03:02

Intimação Lida

18/04/2022, 03:02

Juntada -> Petição

04/04/2022, 15:18

Juntada -> Petição

04/04/2022, 15:16

Intimação Efetivada

04/04/2022, 09:05

Intimação Efetivada

04/04/2022, 09:05

Intimação Expedida

04/04/2022, 09:05

Intimação Expedida

04/04/2022, 09:05

Juntada -> Petição

23/02/2022, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2022, 01:04

Autos Conclusos

29/09/2021, 13:19

Certidão Expedida

29/09/2021, 13:19

Juntada -> Petição

20/09/2021, 18:36

Intimação Lida

06/09/2021, 03:02

Intimação Lida

06/09/2021, 03:02

Juntada -> Petição

01/09/2021, 11:00

Intimação Efetivada

27/08/2021, 07:36

Intimação Efetivada

27/08/2021, 07:36

Intimação Expedida

27/08/2021, 07:36

Intimação Expedida

27/08/2021, 07:36

Decisão -> Outras Decisões

06/07/2021, 18:37

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 08:43

Autos Conclusos

18/03/2021, 08:37

Intimação Lida

15/02/2021, 03:04

Intimação Lida

15/02/2021, 03:04

Juntada -> Petição

12/02/2021, 10:18

Intimação Efetivada

03/02/2021, 11:06

Intimação Efetivada

03/02/2021, 11:06

Intimação Expedida

03/02/2021, 11:06

Intimação Expedida

03/02/2021, 11:06

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2021, 18:07

Autos Conclusos

16/10/2020, 16:17

Juntada -> Petição

10/09/2020, 11:05

Intimação Lida

10/09/2020, 03:02

Intimação Expedida

31/08/2020, 23:55

Intimação Efetivada

31/08/2020, 23:54

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2020, 14:44

Autos Conclusos

22/07/2020, 19:06

Intimação Lida

20/07/2020, 03:04

Intimação Lida

20/07/2020, 03:04

Juntada -> Petição

14/07/2020, 10:19

Intimação Expedida

08/07/2020, 16:15

Intimação Expedida

08/07/2020, 16:15

Intimação Efetivada

08/07/2020, 16:15

Intimação Efetivada

08/07/2020, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2020, 18:21

Autos Conclusos

02/06/2020, 11:10

Juntada -> Petição

27/05/2020, 11:27

Intimação Lida

25/05/2020, 15:18

Intimação Expedida

22/05/2020, 11:17

Certidão Expedida

22/05/2020, 11:17

Juntada -> Petição

20/05/2020, 10:28

Juntada -> Petição

18/05/2020, 10:18

Juntada -> Petição

15/05/2020, 10:51

Intimação Efetivada

13/05/2020, 11:32

Intimação Efetivada

13/05/2020, 11:32

Intimação Expedida

13/05/2020, 11:32

Intimação Expedida

13/05/2020, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2020, 23:54

Autos Conclusos

13/03/2020, 11:12

Certidão Expedida

13/03/2020, 11:12

Juntada -> Petição

30/01/2020, 23:06

Intimação Lida

21/01/2020, 03:06

Intimação Lida

21/01/2020, 03:06

Juntada -> Petição

07/01/2020, 09:45

Intimação Efetivada

11/12/2019, 11:17

Intimação Expedida

11/12/2019, 11:17

Intimação Expedida

11/12/2019, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2019, 10:43

Autos Conclusos

20/08/2019, 08:46

Juntada -> Petição

22/05/2019, 09:45

Intimação Lida

20/05/2019, 03:15

Intimação Lida

20/05/2019, 03:15

Juntada -> Petição

15/05/2019, 15:41

Juntada -> Petição

14/05/2019, 11:59

Intimação Efetivada

10/05/2019, 16:19

Intimação Efetivada

10/05/2019, 16:19

Intimação Expedida

10/05/2019, 16:19

Intimação Expedida

10/05/2019, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2019, 10:51

Certidão Expedida

20/03/2019, 18:55

Autos Conclusos

20/03/2019, 18:55

Juntada -> Petição

18/03/2019, 10:25

Juntada -> Petição

15/03/2019, 10:04

Intimação Lida

14/03/2019, 15:18

Intimação Efetivada

13/03/2019, 18:09

Intimação Expedida

13/03/2019, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2019, 17:16

Certidão Expedida

21/02/2019, 19:59

Autos Conclusos

21/02/2019, 19:59

Certidão Expedida

07/12/2018, 13:27

Certidão Expedida

09/11/2018, 15:32

Intimação Efetivada

09/11/2018, 15:32

Juntada -> Petição

06/11/2018, 16:42

Juntada -> Petição

06/11/2018, 08:20

Intimação Lida

05/11/2018, 03:01

Intimação Lida

05/11/2018, 03:00

Intimação Efetivada

23/10/2018, 13:17

Intimação Expedida

23/10/2018, 13:17

Intimação Expedida

23/10/2018, 13:17

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2018, 13:17

Intimação Efetivada

23/10/2018, 13:17

Autos Conclusos

16/10/2018, 15:09

Juntada -> Petição

15/10/2018, 16:03

Intimação Lida

11/10/2018, 03:00

Intimação Lida

11/10/2018, 03:00

Intimação Expedida

01/10/2018, 09:36

Intimação Expedida

01/10/2018, 09:36

Intimação Efetivada

01/10/2018, 09:36

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2018, 09:36

Intimação Efetivada

01/10/2018, 09:36

Juntada -> Petição

20/08/2018, 13:51

Certidão Expedida

19/07/2018, 15:07

Autos Conclusos

19/07/2018, 15:07

Juntada -> Petição

19/07/2018, 14:47

Intimação Lida

14/05/2018, 03:00

Intimação Lida

14/05/2018, 03:00

Juntada -> Petição

10/05/2018, 12:00

Intimação Expedida

04/05/2018, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2018, 11:49

Intimação Efetivada

04/05/2018, 11:49

Intimação Efetivada

04/05/2018, 11:49

Intimação Expedida

04/05/2018, 11:49

Certidão Expedida

03/05/2018, 14:11

Autos Conclusos

03/05/2018, 14:10

Juntada -> Petição

23/04/2018, 10:28

Certidão Expedida

15/04/2018, 12:46

Intimação Efetivada

15/04/2018, 12:46

Juntada -> Petição -> Contestação

12/04/2018, 19:13

Juntada -> Petição -> Contestação

04/04/2018, 13:00

Citação Efetivada

20/03/2018, 16:45

Juntada -> Petição

09/03/2018, 08:09

Citação Efetivada

05/03/2018, 03:01

Citação Efetivada

05/03/2018, 03:01

Citação Expedida

22/02/2018, 09:28

Citação Expedida

22/02/2018, 09:26

Mandado Expedido

22/02/2018, 09:25

Citação Expedida

22/02/2018, 09:25

Mandado Expedido

22/02/2018, 09:24

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2018, 17:38

Intimação Efetivada

21/02/2018, 17:38

Certidão Expedida

21/02/2018, 10:55

Autos Conclusos

21/02/2018, 10:55

Processo Distribuído

21/02/2018, 10:37

Peticão Enviada

21/02/2018, 10:37

Decisão

•18/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:23

Ementa

•18/03/2025, 17:39

Relatório e Voto

•18/03/2025, 17:39

Relatório

•25/02/2025, 17:55

Despacho

•11/12/2024, 19:54

Despacho

•15/10/2024, 20:13

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:49

Decisão

•22/07/2024, 10:51

Sentença

•02/04/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:05

Sentença

•31/10/2023, 21:15

Todos os documentos(31)

Decisão

•02/02/2026, 21:03

Decisão

•10/11/2025, 16:47

Decisão

•18/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:23

Ementa

•18/03/2025, 17:39

Relatório e Voto

•18/03/2025, 17:39

Relatório

•25/02/2025, 17:55

Despacho

•11/12/2024, 19:54

Despacho

•15/10/2024, 20:13

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:49

Decisão

•22/07/2024, 10:51

Sentença

•02/04/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:05

Sentença

•31/10/2023, 21:15

Despacho

•06/04/2023, 14:48

Decisão

•20/09/2022, 17:32

Despacho

•13/02/2022, 01:04

Decisão

•06/07/2021, 18:37

Despacho

•29/01/2021, 18:07

Despacho

•18/08/2020, 14:44

Despacho

•07/07/2020, 18:21

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 11:17

Despacho

•12/05/2020, 23:54

Despacho

•11/12/2019, 10:43

Despacho

•09/05/2019, 10:51

Despacho

•11/03/2019, 17:16

Decisão

•23/10/2018, 13:17

Decisão

•01/10/2018, 09:36

Despacho

•04/05/2018, 11:49

Decisão

•21/02/2018, 17:38