Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5269003-61.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5269003-61.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5269003-61.2018.8.09.0051Autor: Anivaldo Lemes De MoraisRéu: Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANIVALDO LEMES DE MORAIS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando a implementação de aposentadoria por invalidez desde agosto/2013, concedida por sentença transitada em julgado.O processo teve diversos desdobramentos, destacando-se as seguintes ocorrências:A sentença do evento 56 concedeu ao autor a aposentadoria por invalidez desde agosto/2013; No evento 86, o juízo reconheceu que, embora não constasse expressamente no dispositivo da sentença, a fundamentação permitiria que a aposentadoria fosse concedida com proventos integrais, determinando a intimação do Estado para cumprir adequadamente a obrigação.O Estado de Goiás interpôs agravo de instrumento (nº 5501554-37.2023.8.09.0051) contra esta decisão, mas teve o pedido de efeito suspensivo indeferido (evento 96); No evento 107, o juízo acolheu embargos de declaração para suprir omissão, determinando a aplicação dos índices de reajuste anuais nos cálculos da aposentadoria.No evento 118, foi juntado acórdão da 3ª Turma da 6ª Câmara do TJGO que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que havia determinado o aposentamento com proventos integrais.Após diversas tentativas de implementação e alegações de cumprimento pelo Estado, o exequente insistiu que a obrigação não havia sido integralmente cumprida por dois motivos: (i) proventos continuavam sendo pagos proporcionalmente, e não integralmente; e (ii) não foram aplicados os índices de reajuste devidos desde 2014; Nos últimos eventos, o Estado juntou documentação alegando cumprimento integral da obrigação (eventos 142, 144 e 150), enquanto o exequente demonstrou (evento 154) que o benefício continua sendo pago proporcionalmente (R$3.093,23) ao invés de integralmente (R$3.400,94), e que apenas foram aplicados reajustes referentes aos anos de 2023 (proporcional) e 2024. Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Compulsando detidamente os autos e analisando a documentação apresentada, verifico que a controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) se a aposentadoria por invalidez concedida ao autor está sendo paga com proventos integrais ou proporcionais; e (ii) se foram aplicados todos os índices de reajuste anuais devidos desde a concessão do benefício (agosto/2013).Da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente no evento 142 (cópia do processo administrativo SEI 202200003022960), constato que o benefício previdenciário do exequente foi implementado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, onde consta expressamente "SALÁRIO (Proporcional a 31 anos e 10 meses)" e "Valor dos Proventos da Aposentadoria Proporcional: R$3.093,23".Tal implantação contraria frontalmente a decisão judicial do evento 86, mantida pelo TJGO no julgamento do agravo de instrumento (evento 118), que determinou a concessão da aposentadoria com proventos integrais. Corroborando tal descumprimento, a apostila de aposentadoria e também indica expressamente tratar-se de "Aposentadoria Proporcional".No que tange aos índices de reajuste anuais, verifico que apenas foram aplicados reajustes relativos aos anos de 2023 (ainda sobre o valor proporcional) e 2024, conforme demonstrativo juntado às (eventos 142, 144 e 150) do processo administrativo, contrariando a decisão do evento 107, que havia determinado a aplicação dos índices de reajuste anuais nos cálculos da aposentadoria concedida desde agosto/2013.O exequente apresentou (evento 154) a tabela com os índices de reajuste anuais que deveriam ter sido aplicados, desde 2014 até o presente momento, conforme fixados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.A despeito das alegações do Estado de que teria cumprido integralmente a obrigação, resta evidente que o comando judicial não foi devidamente observado, persistindo o pagamento do benefício de forma proporcional, quando deveria ser integral, e com a aplicação insuficiente dos índices de reajuste devidos.Constata-se, portanto, que após múltiplas decisões judiciais, intimações e oportunidades, o Estado de Goiás permanece inadimplente com a obrigação de fazer determinada.Nesse cenário, cabível a imposição de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento da decisão judicial, conforme previsto no art. 536, §1º do CPC, que autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive fixação de multa.Ante o exposto, DETERMINO:1- INTIME-SE o Estado de Goiás, através da Procuradoria-Geral do Estado, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, CUMPRA INTEGRALMENTE a obrigação de fazer, consistente em: a) Implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor com PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$3.400,94, conforme planilha de cálculos juntada; b) Aplicar todos os índices de reajuste anuais fixados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, desde o ano de 2014 até o presente momento, conforme tabela apresentada pelo exequente no evento 154.2- Para garantir o efetivo cumprimento da decisão, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento, a contar do término do prazo acima estabelecido, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. 3- EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao Secretário de Estado da Administração e ao Presidente da GOIASPREV, para ciência e cumprimento desta decisão, advertindo-os das consequências de seu descumprimento, inclusive eventual configuração de improbidade administrativa. Transcorrido o prazo fixado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o integral cumprimento da obrigação de fazer ou requerer o que entender de direito. Determino a classificação deste processo para tramitação prioritária por se tratar de parte idosa, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intimem-se. Cumpra-se com urgência.GOIÂNIA, 20 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direitoa1

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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