Execução da Pena 5387677-78.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

BENEDITO AGOSTINHO RIBEIRO

VITIMA

VALDECIONE SOUSA FARIA

Reu

DRA. MARIA GORETE BELA DO CARMO - OAB/GO N 15.847

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

WANRLEY DE CASTRO WOLCZAK

OAB/GO 54969·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

BENEDITO AGOSTINHO RIBEIRO

VITIMA

VALDECIONE SOUSA FARIA

Reu

DRA. MARIA GORETE BELA DO CARMO - OAB/GO N 15.847

NAO_VINCULADOS

ADAO ROSA DA CUNHA - POLICIAL MILITAR RODOVIARIO

TESTEMUNHA_JUIZO

WILSON ALVES DA GUIA - POLICIAL MILITAR RODOVIARIO

TESTEMUNHA_JUIZO

EURIPEDES AUGUSTO DA SILVA - POLICIAL MILITAR RODOVIARIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

22/01/2026, 15:03

Processo Arquivado

22/01/2026, 15:03

Certidão Expedida

17/12/2025, 10:21

Certidão Expedida

16/12/2025, 19:47

Certidão Expedida

16/12/2025, 19:43

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2025, 19:40

Intimação Efetivada

15/12/2025, 10:11

Certidão Expedida

15/12/2025, 10:04

Intimação Expedida

15/12/2025, 10:04

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2025, 19:33

Autos Conclusos

12/12/2025, 13:59

Juntada -> Petição

12/12/2025, 11:22

Juntada de Documento

12/12/2025, 11:15

Intimação Efetivada

12/12/2025, 11:10

Cálculo de Pena de Multa

12/12/2025, 11:03

Todas as movimentações(188)

Certidão Expedida

22/01/2026, 15:03

Processo Arquivado

22/01/2026, 15:03

Certidão Expedida

17/12/2025, 10:21

Certidão Expedida

16/12/2025, 19:47

Certidão Expedida

16/12/2025, 19:43

Documentos

Decisão

•13/12/2025, 19:33

Despacho

•02/12/2025, 22:42

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2025, 19:40

Intimação Efetivada

15/12/2025, 10:11

Certidão Expedida

15/12/2025, 10:04

Intimação Expedida

15/12/2025, 10:04

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2025, 19:33

Autos Conclusos

12/12/2025, 13:59

Juntada -> Petição

12/12/2025, 11:22

Juntada de Documento

12/12/2025, 11:15

Intimação Efetivada

12/12/2025, 11:10

Cálculo de Pena de Multa

12/12/2025, 11:03

Cálculo de Custas

12/12/2025, 11:00

Intimação Expedida

12/12/2025, 11:00

Juntada de Documento

11/12/2025, 10:42

Certidão Expedida

11/12/2025, 08:22

Certidão Expedida

04/12/2025, 18:50

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2025, 22:42

Autos Conclusos

02/12/2025, 15:48

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 15:36

Transitado em Julgado

02/12/2025, 15:35

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 15:35

Transitado em Julgado

02/12/2025, 15:34

Transitado em Julgado

01/12/2025, 18:20

Intimação Lida

13/11/2025, 14:39

Intimação Efetivada

12/11/2025, 11:42

Intimação Expedida

12/11/2025, 11:39

Intimação Expedida

12/11/2025, 11:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/11/2025, 08:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/11/2025, 08:11

Intimação Lida

29/10/2025, 17:34

Certidão Expedida

22/10/2025, 11:55

Intimação Efetivada

22/10/2025, 11:20

Intimação Expedida

22/10/2025, 11:14

Intimação Expedida

22/10/2025, 11:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/10/2025, 11:14

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/10/2025, 10:09

Autos Conclusos

14/10/2025, 14:43

Troca de Responsável

14/10/2025, 14:42

Certidão Expedida

14/10/2025, 14:41

Relatório - encaminhado à revisão

11/10/2025, 00:53

Autos Conclusos

29/09/2025, 17:14

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/09/2025, 17:06

Intimação Lida

29/09/2025, 17:06

Troca de Responsável

25/09/2025, 11:33

Intimação Expedida

24/09/2025, 09:12

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 18:28

Certidão Expedida

12/09/2025, 16:33

Autos Conclusos

12/09/2025, 16:33

Recurso Autuado

12/09/2025, 15:52

Recurso Distribuído

12/09/2025, 14:48

Recurso Distribuído

12/09/2025, 14:48

Certidão Expedida

12/09/2025, 14:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/09/2025, 14:42

Intimação Lida

12/09/2025, 14:42

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:00

Ato Ordinatório

09/09/2025, 13:00

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

09/09/2025, 12:38

Intimação Efetivada

03/09/2025, 19:11

Intimação Expedida

03/09/2025, 19:04

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

01/09/2025, 11:17

Certidão Expedida

28/08/2025, 18:58

Autos Conclusos

28/08/2025, 18:58

Intimação Efetivada

14/08/2025, 10:50

Ato Ordinatório

14/08/2025, 10:41

Intimação Expedida

14/08/2025, 10:41

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

13/08/2025, 20:46

Autos Conclusos

11/08/2025, 19:41

Ato Ordinatório

11/08/2025, 19:40

Mandado Cumprido

02/08/2025, 21:38

Mandado Cumprido

31/07/2025, 15:39

Intimação Lida

14/07/2025, 09:38

Intimação Efetivada

10/07/2025, 17:50

Intimação Efetivada

10/07/2025, 17:41

Certidão Expedida

10/07/2025, 17:40

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:40

Mandado Expedido

10/07/2025, 17:36

Mandado Expedido

10/07/2025, 17:35

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:32

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/07/2025, 18:54

Juntada de Documento

24/06/2025, 14:17

Autos Conclusos

05/06/2025, 15:30

Juntada -> Petição

03/06/2025, 16:39

Autos Conclusos

02/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

02/06/2025, 18:12

Mídia Publicada

20/05/2025, 17:34

Audiência de Instrução e Julgamento

20/05/2025, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 17:30

Mandado Cumprido

19/05/2025, 14:12

Juntada de Documento

19/05/2025, 00:28

Mandado Cumprido

08/05/2025, 19:16

Mandado Expedido

05/05/2025, 16:07

Mandado Expedido

05/05/2025, 15:58

Juntada de Documento

25/04/2025, 14:01

Intimação Lida

20/03/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/03/2025, 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2025, 16:57

Intimação Efetivada

19/03/2025, 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2025, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 14:36

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:43

Juntada de Documento

31/01/2025, 11:21

Ato Ordinatório

18/09/2024, 10:43

Intimação Lida

09/07/2024, 17:39

Intimação Expedida

04/07/2024, 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento

04/07/2024, 14:31

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento

04/07/2024, 14:30

Certidão Expedida

04/07/2024, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2024, 12:13

Autos Conclusos

27/06/2024, 09:26

Juntada de Documento

14/06/2024, 13:43

Intimação Lida

23/05/2024, 17:42

Intimação Expedida

22/05/2024, 15:17

Intimação Efetivada

22/05/2024, 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento

22/05/2024, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2024, 09:13

Autos Conclusos

25/04/2024, 10:42

Juntada -> Petição

25/04/2024, 09:34

Intimação Lida

25/04/2024, 09:34

Intimação Expedida

23/04/2024, 19:03

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 13:38

Juntada de Documento

14/03/2024, 12:08

Autos Conclusos

15/01/2024, 18:44

Juntada -> Petição

15/01/2024, 16:01

Mandado Cumprido

13/01/2024, 15:57

Mandado Expedido

08/01/2024, 17:51

Mandado Cumprido

02/01/2024, 10:14

Juntada de Documento

14/12/2023, 11:04

Juntada de Documento

06/12/2023, 09:03

Mandado Expedido

24/11/2023, 16:34

Juntada de Documento

24/11/2023, 16:28

Ofício(s) Expedido(s)

24/11/2023, 16:21

Evolução da Classe Processual

24/11/2023, 16:15

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/11/2023, 06:08

Juntada -> Petição -> Denúncia

13/11/2023, 11:57

Intimação Lida

23/10/2023, 03:02

Intimação Expedida

11/10/2023, 20:20

Ato Ordinatório

11/10/2023, 20:19

Juntada de Documento

12/09/2023, 13:32

Intimação Lida

28/08/2023, 03:09

Intimação Expedida

16/08/2023, 09:04

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 09:04

Juntada de Documento

15/08/2023, 16:52

Autos Conclusos

15/08/2023, 15:09

Juntada -> Petição

15/08/2023, 10:32

Intimação Lida

01/08/2023, 07:01

Intimação Lida

01/08/2023, 07:01

Intimação Expedida

18/07/2023, 21:21

Intimação Expedida

18/07/2023, 21:21

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2023, 17:26

Juntada de Documento

23/06/2023, 12:52

Autos Conclusos

22/06/2023, 17:56

Juntada de Documento

22/06/2023, 17:55

Certidão Expedida

22/06/2023, 16:58

Processo Redistribuído

22/06/2023, 16:58

Audiência -> de Custódia

22/06/2023, 16:48

Certidão Expedida

22/06/2023, 16:48

Certidão Expedida

22/06/2023, 14:11

Certidão Expedida

22/06/2023, 14:10

Juntada de Documento

22/06/2023, 14:07

Alvará de Soltura Expedido

22/06/2023, 14:03

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

22/06/2023, 10:48

Autos Conclusos

22/06/2023, 10:46

Mídia Publicada

22/06/2023, 10:12

Intimação Lida

22/06/2023, 06:51

Juntada de Documento

21/06/2023, 21:09

Ofício(s) Expedido(s)

21/06/2023, 20:53

Certidão Expedida

21/06/2023, 20:52

Certidão Expedida

21/06/2023, 20:50

Intimação Expedida

21/06/2023, 20:50

Intimação Expedida

21/06/2023, 20:50

Intimação Expedida

21/06/2023, 20:49

Audiência -> de Custódia

21/06/2023, 20:49

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2023, 17:13

Processo Redistribuído

21/06/2023, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2023, 16:41

Juntada de Documento

21/06/2023, 15:50

Autos Conclusos

21/06/2023, 14:39

Certidão Expedida

21/06/2023, 14:38

Recebido

21/06/2023, 14:27

Processo Distribuído

21/06/2023, 14:27

Ementa

•10/11/2025, 18:15

Relatório e Voto

•10/11/2025, 18:15

Despacho

•22/10/2025, 10:09

Relatório

•11/10/2025, 00:53

Despacho

•23/09/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:00

Decisão

•01/09/2025, 11:17

Decisão

•13/08/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:40

Sentença

•10/07/2025, 17:36

Sentença

•10/07/2025, 17:35

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/12/2025, 19:33

Despacho

•02/12/2025, 22:42

Ementa

•10/11/2025, 18:15

Relatório e Voto

•10/11/2025, 18:15

Despacho

•22/10/2025, 10:09

Relatório

•11/10/2025, 00:53

Despacho

•23/09/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:00

Decisão

•01/09/2025, 11:17

Decisão

•13/08/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:40

Sentença

•10/07/2025, 17:36

Sentença

•10/07/2025, 17:35

Sentença

•08/07/2025, 18:54

Termo de Audiência

•20/05/2025, 17:30

Despacho

•18/03/2025, 14:36

Despacho

•04/07/2024, 12:13

Decisão

•22/05/2024, 09:13

Despacho

•23/04/2024, 13:38

Decisão

•24/11/2023, 06:08

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 20:19

Despacho

•18/07/2023, 17:26

Decisão

•22/06/2023, 10:48

Despacho

•21/06/2023, 16:41