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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

SAUDE PUBLICA

Autor

PAULO SILVA SANTOS

Reu

RAI 13372021 PM GO

NAO_VINCULADOS

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--- arquivamento - condenatória

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Processo Desarquivado

----- CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Dr. Marcilei

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO SILVA SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

requerimento certidão

Processo Arquivado

Comprovante Inclusão de informações infodip e SINIC

Guia de Execução - comprovante de envio por email

Guia de Execução

Trânsito em Julgado em 04/04/2022

Por Deusivone CAMPELO Soares (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (01/02/2022 20:21:54))

On-line para São Luís de Montes Belos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 01/02/2022 20:21:54)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Todas as movimentações(58)