Execução Fiscal 0310131-06.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2005

Valor da Causa

R$ 188.219,67

Órgão julgador

UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal 1ª e 5ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

05/05/2026, 15:22

Juntada de Documento

05/05/2026, 15:22

Intimação Lida

30/03/2026, 03:01

Certidão Expedida

19/03/2026, 10:21

Intimação Expedida

19/03/2026, 10:21

Juntada de Documento

17/03/2026, 11:40

Certidão Expedida

16/03/2026, 15:58

Juntada de Documento

06/03/2026, 10:35

Certidão Expedida

26/02/2026, 13:41

Penhora Realizada

23/02/2026, 09:54

Certidão Expedida

12/02/2026, 16:45

Juntada de Documento

06/11/2025, 09:01

Certidão Expedida

05/11/2025, 14:10

Intimação Lida

28/07/2025, 03:17

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:13

Todas as movimentações(61)

Juntada de Documento

05/05/2026, 15:22

Juntada de Documento

05/05/2026, 15:22

Intimação Lida

30/03/2026, 03:01

Certidão Expedida

19/03/2026, 10:21

Intimação Expedida

19/03/2026, 10:21

Juntada de Documento

17/03/2026, 11:40

Certidão Expedida

16/03/2026, 15:58

Juntada de Documento

06/03/2026, 10:35

Certidão Expedida

26/02/2026, 13:41

Penhora Realizada

23/02/2026, 09:54

Certidão Expedida

12/02/2026, 16:45

Juntada de Documento

06/11/2025, 09:01

Certidão Expedida

05/11/2025, 14:10

Intimação Lida

28/07/2025, 03:17

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:13

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:08

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:08

Juntada de Documento

15/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (6 DLL) 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas. 2. Depreende-se dos autos que, em que pese devidamente citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tendo a exequente postulado o bloqueio de bens e valores, apresentando o valor atualizado do débito (mov. retro). 3. Pois bem. 4. Efetivada a citação e não pago o débito, nem garantida a execução, DEFIRO a constrição de bens e valores via sistemas conveniados ao TJGO – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do artigo 772, III, c/c artigo 773, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 6.830/80. 4.1. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano do protocolo da execução, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo atualizado do débito, com apresentação da respectiva D.U.A.M. 4.1.1. Não transcorrido o prazo de 1 (um) ano do protocolo da execução, deverá a serventia certificar os dados do executado (nome, CPF/CNPJ, e valor da constrição – sendo esta a quantia indicada na CDA somada aos 10% de honorários advocatícios sobre o valor da última DUAM JUNTADA ou da CDA). A seguir, remetam-se os autos à CENOPES. 4.2. Deverá à Central Sisbajud providenciar a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros nas titularidades bancárias da parte executada junto ao sistema SISBAJUD e, em caso de bloqueio em excesso, liberar de imediato o valor excedente à dívida, nos termos do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. 4.2.1. Considerando a orientação jurisprudencial sobre a aplicabilidade do artigo 836, do CPC (STJ - AgInt no REsp: 1878944 RS 2020), adequando-o à finalidade e especificidade da execução fiscal nesta unidade (elevado acervo) determina-se: i) em caso de constrição de valor INFERIOR a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), promova-se o imediato desbloqueio do valor, certificando a CENOPES nos autos, encaminhando-se o processo à serventia; ii) Constrições a partir de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) deverá a CENOPES manter o bloqueio e encaminhar o processo à serventia;. 4.2.2. Efetuada a constrição de valores, ainda que parcial, promova-se a serventia a intimação da parte executada: (a) para, no prazo de 05 dias úteis, querendo, comprovar que as quantias e/ou bens tornados(as) indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3° do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, da Lei 6.830/80; (b) de que, não se manifestando no prazo assinalado, a indisponibilidade será dada como convertida de forma automática em penhora no dia útil imediatamente posterior ao término do prazo de 05 dias úteis referido no item anterior, independentemente de termo nos autos, com posterior transferência do valor indisponível para conta vinculada a este juízo e processo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; (c) de que, no dia útil seguinte à data da conversão da indisponibilidade em penhora naquela forma prevista na alínea anterior, já principiará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de 30 dias úteis para eventual oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 4.2.3. A intimação dar-se-á: i) via procurador – caso devidamente habilitado e constituído nos autos, por intimação eletrônica junto ao Projudi; ii) não havendo procurador habilitado/constituído, expeça-se carta com aviso de recebimento em mãos próprias – AR/MP, em observância ao art. 12,§3º, da LEF; ou iii) frustradas as tentativas de intimação anteriores, deverá a mesma ser realizada por EDITAL, com prazo de 30 dias para publicação. 4.2.4. Apresentada manifestação pela executada, ouça-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, venham-me conclusos os autos no classificador específico. 4.2.5. Transcorrido o prazo da intimação sem impugnação, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora no dia útil seguinte, ex vi dos artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80, razão pela qual os autos deverão retornar à CENOPES para transferência do numerário bloqueado no sistema SISBAJUD para conta bancária vinculada ao Juízo. 5. FRUSTRADA a busca de valores em contas bancárias, deverá a CENOPES providenciar a pesquisa e constrição de veículo(s) junto ao sistema RENAJUD, promovendo a inclusão do bloqueio total - CIRCULAÇÃO/TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO dos bens encontrados em nome da parte executada. 5.1. Efetuado o bloqueio de veículo(s), intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão/extinção. 6. Infrutíferas as buscas acima, proceda-se a pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de que sejam pesquisadas as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(a) devedor(a). 6.1. Na hipótese de serem encontrados bens nas declarações, com o intuito de se resguardar a confidencialidade das informações obtidas, determino que a serventia inclua os dados sob segredo de justiça, em consonância com o parágrafo único do artigo 773 do Código de Processo Civil. 7. Cumpram-se as determinações, independentemente de nova conclusão dos autos, ressalvando-se casos não especificados na presente decisão. 8. Não localizados valores/bens, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Em tempo, havendo inércia do Município de Goiânia e, restando infrutífera a localização de bens penhoráveis, determino, desde já, a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 40, da Lei 6.830/80. 10. Saliento que, conforme decidido no leading case (REsp nº. 1.340.553), superado o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, dispensada a intimação pessoal da Fazenda Pública. 11. No mais, implementada a suspensão do processo, viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada, já que o simples desarquivamento contraria a boa-fé objetiva e o dever de cooperação. 12. Assim sendo, proceda a serventia a averbação do débito, custas processuais e honorários (estes dois últimos caso não concedido o benefício da assistência judiciária à parte executada) para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a). 13. Transcorrido o prazo alhures (cinco anos), levante-se o arquivo e intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca sobre o advento da prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal), em 30 (trinta) dias, seguindo-se, após o prazo assinalado, à conclusão dos autos. 14. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:07

Intimação Lida

31/03/2025, 03:00

Decisão -> deferimento

26/03/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cív

20/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/03/2025, 17:07

Intimação Efetivada

19/03/2025, 17:07

Juntada de Documento

26/02/2025, 17:22

Autos Conclusos

21/02/2025, 17:49

Juntada -> Petição

12/02/2025, 13:46

Intimação Lida

21/01/2025, 03:01

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2024, 15:21

Intimação Expedida

16/12/2024, 15:21

Intimação Efetivada

16/12/2024, 15:21

Certidão Expedida

03/10/2024, 13:38

Autos Conclusos

03/10/2024, 13:38

Intimação Lida

15/07/2024, 03:00

Remetido o Processo

03/07/2024, 15:47

Intimação Expedida

03/07/2024, 15:47

Juntada -> Petição

29/04/2024, 21:11

Intimação Lida

29/04/2024, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2024, 14:59

Intimação Expedida

18/04/2024, 14:59

Intimação Efetivada

18/04/2024, 14:59

Certidão Expedida

30/01/2024, 16:34

Autos Conclusos

30/01/2024, 16:34

Juntada -> Petição

22/10/2023, 21:08

Intimação Lida

04/09/2023, 03:03

Certidão Expedida

24/08/2023, 10:14

Intimação Expedida

24/08/2023, 10:14

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 18:49

Juntada -> Petição

13/05/2019, 13:52

Certidão Expedida

28/11/2017, 11:56

Juntada de Documento

10/11/2017, 17:13

Juntada -> Petição

06/09/2017, 15:32

Juntada de Documento

10/07/2017, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2014, 07:04

Juntada de Documento

06/11/2014, 16:51

Autos Conclusos

06/11/2014, 16:51

Processo Distribuído

21/09/2014, 22:31

Autos Conclusos

21/09/2014, 22:31

Peticão Enviada

21/09/2014, 22:31

Processo Distribuído

21/09/2014, 22:31

Documentos

Relatório e Voto

•12/05/2025, 13:28

Decisão

•26/03/2025, 13:51

Decisão

•26/02/2025, 16:23

Decisão

•16/12/2024, 15:21

Decisão

•18/04/2024, 14:59

Despacho

•16/12/2014, 07:04

29/04/2025, 00:00