Execução da Pena 0282918-33.2017.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 0282918-33.2017.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0282918-33.2017.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI - GO APELANTE: ISMAEL MOREIRA DIOGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Yvan Santana Ferreira RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ipameri - GO ofereceu denúncia em desfavor de ISMAEL MOREIRA DIOGO (mov. 03, arq. 01, f. 01/04), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2°, I e IV, do Código Penal Brasileiro, em relação à vítima Wilker Marciano Gontijo Silva, e art. 121, § 2°, I e IV, c/c art. 14, II, por duas vezes, em relação às vítimas Maurélia Eduarda Santos Ribeiro e Sidclei Aparecido Ribeiro, tudo na forma do art. 69, todos do CPB, por haver, no dia 02.12.2017, por volta de meia-noite, no estabelecimento comercial denominado "Lanchonete Viliage Boêmio", situada na Avenida Engenheiro Bernardo Sayão, Centro, na cidade de Campo Alegre de Goiás – GO, com animus necandi, impelido por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e utilizando-se de uma arma de fogo, desferido disparos contra Wilker Marciano Gontijo Silva, cujos ferimentos foram suficientes ao êxito letal. Nas mesmas condições de tempo e lugar, utilizando a mesma arma de fogo, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Maurélia Eduarda Santos Ribeiro e Sidclei Aparecido Ribeiro, desferindo-lhes disparos, não consumando o intento por circunstância alheia à sua vontade. Recebida a denúncia em 29.01.2018 (mov. 03, arq. 01, f. 94/95), o denunciado foi citado (mov. 03, arq. 01, f. 103), apresentando resposta à acusação por intermédio de procuradores constituídos (mov. 03, arq. 01, f. 112/122), durante a primeira audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, além de deferida a habilitação de assistente de acusação por Sidclei Aparecido Ribeiro (mov. 03, arq. 01, f. 187/188), em audiência de continuação foram ouvidas as vítimas e procedido ao interrogatório do réu (mov. 03, arq. 01, f. 209/210), concedida habilitação para a assistente de acusação Luciana de Fátima de Pereira Gontijo (mov. 03, arq. 02, f. 168), apresentadas as derradeiras alegações, além de certificado decurso de prazo dos assistentes de acusação (mov. 35, 37 e 42), sobrevindo Decisão de Pronúncia, proferida pelo Dr. Yvan Santana Ferreira, por violação do art. 121, § 2°, I e IV, do CPB, em relação à vítima Wilker Marciano Gontijo Silva, e art. 121, § 2°, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CPB, por 02 (duas) vezes, em relação às vítimas Maurélia Eduarda Santos Ribeiro e Sidclei Aparecido Ribeiro, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 44). Dessa decisão, foi apresentado Recurso em Sentido Estrito - RESE (mov. 51). Mantida a decisão de Pronúncia pelo Magistrado a quo (mov. 59). Recurso em Sentido Estrito - RESE desprovido (mov. 85). Na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença reconheceu a culpabilidade do réu, resultando na procedência da ação penal. No entanto, houve a exclusão da qualificadora do motivo torpe em relação à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro. Dessa forma, o réu foi condenado nas penas do art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, no que tange à vítima Wilker Marciano Gontijo Silva; art. 121, § 2°, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do CPB, em relação à vítima Maurélia Eduarda Santos Ribeiro; e art. 121, § 2°, inciso IV, c/c art. 14, II, do CPB, no que concerne à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro. Em razão das condenações, o Magistrado Dr. Yvan Santana Ferreira, Presidente do Tribunal do Júri, fixou a pena definitiva em 31 (trinta e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, conforme consignado na sentença (mov. 173). Desse veredicto, o réu ISMAEL MOREIRA DIOGO interpôs recurso de Apelação Criminal, com fundamento no permissivo do 593, inciso III, alínea “a”, “b”, “c” e “d”, do Código de Processo Penal, buscando a reforma da decisão do Tribunal do Júri e, consequentemente, a nulidade do julgamento ou sua absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a exclusão da qualificadora do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima Sidclei Aparecido Ribeiro. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base, argumentando que as “consequências do crime” foram indevidamente valoradas na dosimetria, bem como a aplicação da fração de ½ (metade) na diminuição da pena pela tentativa de Homicídio contra Sidclei Aparecido Ribeiro. Por fim, postulou o reconhecimento do concurso formal próprio e o redimensionamento da pena imposta ao apelante (mov. 209). Resposta ao recurso (mov. 215). Certidão de decurso de prazo em relação aos Assistentes de Acusação (mov. 223). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, se manifestou pelo conhecimento do Recurso de Apelação Criminal e, no mérito, pelo parcial provimento para reconhecimento decote da qualificadora do motivo torpe em relação à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro (mov. 229). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0282918-33.2017.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI - GO APELANTE: ISMAEL MOREIRA DIOGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Yvan Santana Ferreira VOTO Trata-se de recurso de Apelação Criminal, com fundamento no permissivo do 593, inciso III, alínea “a”, “b”, “c” e “d”, do Código de Processo Penal, buscando a reforma da decisão do Tribunal do Júri e, consequentemente, a nulidade do julgamento ou sua absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a exclusão da qualificadora do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima Sidclei Aparecido Ribeiro. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base, argumentando que as “consequências do crime” foram indevidamente valoradas na dosimetria, bem como a aplicação da fração de ½ (metade) na diminuição da pena pela tentativa de Homicídio contra Sidclei Aparecido Ribeiro. Por fim, postulou o reconhecimento do concurso formal próprio e o redimensionamento da pena imposta ao apelante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A irresignação do réu é inicialmente verificada pela alegação de que o julgamento realizado pelos jurados foi contrário à prova dos autos e, na hipótese de não acatamento desta alegação, pugna pela absolvição por insuficiência de provas. É importante frisar que uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum amparo nas provas produzidas, destoando, de forma inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. Para que se configure tal hipótese, a tese acolhida pelo Conselho de Sentença deve ser completamente incompatível com as provas constantes dos autos e totalmente dissociada da realidade processual. Todavia, não me afigura ser essa a situação dos autos. A materialidade em relação aos 03 (três) delitos ficou comprovada por meio do Inquérito Policial n. 47/2017, Laudo de Exame Cadavérico do ofendido Wilker Marciano Gontijo Silva, que concluiu o óbito “por choque hemorrágico (anemia aguda)” (mov. 03, arq. 01, f. 59/68), Laudos de Exame Médico-Legal de Lesão Corporal da vítima Sidclei Aparecido Ribeiro (mov. 03, arq. 01, f. 181/183), Laudo de Exame Médico-Legal de Lesão Corporal da ofendida Maurélia Eduarda dos Santos (mov. 03, arq. 01, f. 185/186), Laudo de Exame de Perícia Criminal de caracterização de projéteis de arma de fogo (mov. 03, arq. 02, f. 25/28), Laudo de Perícia Criminal em local de disparo de arma de fogo(mov. 03, arq. 02, f. 37/41), Laudo de Perícia Criminal de Exame de Confronto Microbalístico (mov. 03, arq. 02, f. 160/167), Laudo de Perícia Criminal de Reprodução Simulada em local de morte violenta e de tentativas de morte violenta (mov. 03, arq. 02, f. 246/295), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal. De igual modo, a autoria indicada pelo Conselho de Sentença, não destoa das provas produzidas, principalmente do depoimento das vítimas Maurélia Eduarda dos Santos e Sidclei Aparecido Ribeiro, produzidos em Juízo (mov. 03, arq. 01, f. 209/210), in verbis: “(…) que foi atingida por três tiros, um no braço esquerdo, um no punho direito e um no peito; que na época dos fatos namorava com a vítima Wilker, negando ter tido algum envolvimento amoroso com Daniel; que teve um atrito com Daniel na escola, decorrente do fato de que um professor entregou a ele uma prova de matemática pronta, mesmo ele não sendo um bom aluno; que na época, questionou o professor sobre tal fato e ele disse que se não tivesse achando bom que reclamasse na Regional da Educação. Por causa disso, fez uma reclamação na Regional da Educação. Depois disso, Daniel começou a ameaçar a vítima, dizendo que não era para passar perto dele; que no dia do ocorrido, estava no bar e foi ao banheiro, momento em que passou perto de Daniel, no que ele disse que não era para passar próximo a ele, pois senão iria agredi-la. Quando chegou na mesa onde estavam seus familiares, contou a eles o ocorrido; que seu pai Sidclei foi ao encontro de Daniel para conversarem sobre o fato, sendo recebido com um murro; que nesse momento, chamaram o tio da vítima que estava indo embora do comércio, tendo ele tentado separar a briga, contudo, se tornou uma confusão generaliza da, envolvendo seu tio, Wilker e o réu Ismael; que após o término da briga, o réu foi embora em seu carro modelo Golf, cor dourada, levando consigo, Maria Vaniele, Daniel, Samuel e Bruno; que a vítima com seu pai, seus irmãos de 6 anos de idade e sua mãe, permaneceram no bar até se acalmarem; que o tio já tinha ido embora; que instantes depois, o veículo de Ismael retornou com os mesmos integrantes com quem ele saiu e o réu parou o carro no meio da via pública, desceu e arremessou uma cadeira na direção onde estavam, a qual atingiu tanto a sua pessoa como Wilker, que por causa da pancada, caiu no chão. Ao se levantar, pegou a cadeira em que estava sentada para jogar em Ismael, momento em que ele levantou a blusa com a mão esquerda, sacou uma arma com a mão direita e efetuou dois disparos na direção da declarante, caindo ao solo; que estando no chão, o réu ainda efetuou mais um disparo em seu peito. Depois disso; que não se recorda de mais nada, não visualizando a sequência dos fatos e nem o modo como as demais vítimas foram atingidas pelos disparos; que em razão das lesões faz fisioterapia para retomar os movimentos do braço; que após o fim da primeira confusão, demorou aproximadamente dez minutos para o réu retornar ao bar, quando desceram do carro, o acusado, Maria Vaniele e Samuel; que dentro do veículo permaneceram Daniel e Bruno; que soube que Wilker caiu na calçada do bar situado ao lado oposto. Por fim, reforça que a causa da briga foi a prova de matemática entregue a Daniel. (Maurélia Eduarda Santos Ribeiro, vítima, em Juízo - mov. 03, arq. 01, f. 209/210)”. “(…) que é pai da Maurélia e foi atingido por dois tiros e ficou internado por 28 (vinte e oito) dias na Unidade de Terapia Intensiva e utiliza bolsa de colostomia; que a vítima Wilker namorava com Maurélia; que Maurélia denunciou um professor que estava tratando de forma diferente dos demais alunos e Daniel, que estudava na mesma turma dela, sempre que passava perto dela a ameaçava de agredi-la; que no dia do fato, enquanto estavam no bar, Maurélia foi ao banheiro e passou perto de Daniel, que disse a ela que parasse de passar perto dele pois senão "bateria" nela; que ao chegar na mesa em que estavam, Maurélia contou aos familiares sobre o ocorrido; que foi ao encontro de Daniel e o questionou acerca dos motivos de estar ameaçando Maurélia, ocasião em que foi agredido por um soco na boca desferido por ele, inclusive teve dois dentes quebrados; que, nesse momento, caiu no chão e o irmão de Elizabeth, José Cardoso, tentou separar a briga, mas uma confusão maior se iniciou, com a intervenção de Ismael, Samuel, Bruno e outra moça; que a briga começou no bar e terminou na via pública.; que, após o fim da confusão, essas pessoas entraram no carro e deixaram o local; que, algum tempo depois, o réu voltou, parou o carro próximo ao quebra-molas e desceu junto com Maria Vaniele e Samuel, foi em direção à mesa e jogou uma cadeira em Maurélia e Wilker; que Maurélia caiu e, quando levantou, tentou jogar uma cadeira em Ismael, mas ele levantou a blusa, pegou a arma com a mão esquerda e efetuou um disparo, atingindo-a no braço esquerdo e punho direto; que Maurélia caiu e o réu ainda efetuou outro tiro no peito dela; que, nesse momento desferiu um golpe com uma garrafa no réu e deu uma "gravata" nele, ocasião em que Samuel se aproximou, pegou a mão que Ismael segurava a arma e a direcionou no tórax da vítima, sendo atingida por dois tiros; que Bruno não desceu do carro; que Daniel gritou que o Wilker era dele e voltou para o carro; que Wilker correu em volta do carro em direção ao bar em frente e pôde ouvir três tiros com barulho mais forte; que depois todos entraram no carro e empreenderam fuga; que nega que alguém tivesse jogado algo no carro de Ismael; também negou ter conhecimento de rixa entre Daniel e Wilker; que José Cardoso possui um carro modelo Gol cor vermelha; que o réu estava em um carro de cor dourada. A testemunha disse ser destra, mas segurou o pescoço de Ismael com o braço esquerdo e firmou com a mão direita, sendo atingida pelos tiros no lado direito; que Ismael estava segurando a arma (…) (Sidclei Aparecido Ribeiro, vítima, em Juízo - mov. 03, arq. 01, f. 209/210)”. No mesmo sentido, o depoimento das testemunhas Elizabeth Guimarães dos Santos Ribeiro, Samuel Moreira Diogo, Leonardo Frederico Campos Souza Cruz, Raylane Bernardes de Castro, Bruno da Silva Lima e Daniel da Silva Almeida, em Juízo (mov. 03, arq. 01, f. 187/188), verbis: “(…) que é mãe da vítima Maurélia e esposa de Sidclei; que já foi professora de Daniel e tem conhecimento de um atrito entre Maurélia e ele, causada por uma nota que este tirou e aquela entendia que ele não merecia, porque o professor permitiu que ele “colasse”; que Maurélia reclamou com o tutor sobre a atitude do professor e surgiu o atrito; que no dia do fato, estava com Sidclei, Maurélia, dois filhos de 7 anos de idade e o namorado de Maurélia. Maurélia foi ao banheiro e passou perto de Daniel, que a cercou e disse que se isso acontecesse mais uma vez, iria “bater” nela; que, ao retornar do banheiro, Maurélia passou por outro caminho para desviar de Daniel e, chegando na mesa, contou sobre o ocorrido. Sidclei foi conversar com Daniel sobre os acontecimentos, no que ele disse “vai te fuder” e desferiu um murro na boca de Sidclei, que caiu ao solo; que, em seguida virou uma briga generalizada e nessa hora, chamou seu irmão, que levantou Sidclei. Participaram da briga: Samuel, Daniel, Bruno, Ismael e Maria Vaniele; que, depois estas pessoas foram embora em um veículo Golf de cor dourada; que, logo em seguida, o acusado Ismael retornou ao Bar, parou o carro no quebra-molas e jogou uma cadeira, acertando Maurélia, que caiu. Maurélia levantou, pegou uma cadeira para jogar em Ismael, que desferiu um tiro no braço dela e outro no punho. Maurélia caiu e Ismael disparou mais um tiro no peito dela; que Sidclei imobilizou Ismael com uma “gravata”, no que Samuel segurou a mão de Ismael que segurava a arma e efetuou dois disparos em Sidclei; que a namorada de Ismael estava com uma peixeira na cintura e incentivava a prática dos crimes; que Daniel desceu do veículo e disse que o Wilker era dele e voltou para dentro do carro; que viu um volume na cintura de Daniel e acredita que ele estava com uma pistola pelo estampido que ouviu; que ouviu alguém mandado Wilker correr e logo dois barulhos diferentes dos tiros anteriormente desferido e depois todos foram embora no carro de Ismael (…) (Elizabeth Guimarães dos Santos Ribeiro, testemunha, em Juízo – mov. 03, arq. 01, f. 187/188)” “(…) que no dia do fato chegou da fazenda e passou no bar, onde encontrou Ismael e ele pediu que fosse tomar banho e retornasse ao estabelecimento; que, depois de retornar, notou uma conversa entre Daniel, vulgo “Nego Toba”, o tio e o pai de Maurélia. O acusado percebeu que estes dois últimos iriam agredir Daniel e decidiu interferir; que também interveio na confusão; que Ismael pediu a eles que não brigassem, mas o Tio de Maurélia desferiu um empurrão e um tapa no rosto dele; que, nesse momento, iniciou uma briga generalizada, muitas pessoas interferiram, com murros e pancadaria; que o fato ocorreu na área externa do Bar, entre a calçada e a via pública; que as pessoas que estavam no Bar conseguiram pôr fim à confusão; que Bruno teve um corte na boca, mas ninguém precisou de atendimento médico; que, após o fim da briga, o Tio de Maurélia disse que ia matar todos e afirmou possuir um revólver no carro, abrindo o porta-malas do veículo em seguida. Então, a testemunha, o acusado, Maria Vaniele, Bruno, Daniel e um outro rapaz foram embora no veículo de Ismael; que o acusado deixou um rapaz que vomitou no carro na esquina perto do Posto e todos seguiram para a casa daquele, onde somente entraram no imóvel Ismael e o depoente; que depois Ismael disse que ia levar todos embora; que não viu Ismael pegar a arma de fogo e quando estavam indo embora, Ismael disse que ia voltar ao bar, mas o orientou que não fizesse isso e mesmo assim, o acusado passou na porta do Bar, mesmo tendo outra rota por onde fosse possível trafegar; que ao passar por aproximadamente 3 a 5 metros da mesa onde as vítimas estavam, elas começaram a gritar Ismael e jogaram uma cadeira no carro dele; que Ismael parou o veículo e desceu. Juntamente com Maria Vaniele, a testemunha tentou segurá-lo, pois viu que ele estava armado com um revólver, mas aquelas pessoas jogaram outra cadeira e foram para cima dele, momento em que Ismael efetuou os disparos com a arma de fogo; que acredita ter sido disparado quatro tiros; que tinha visto a arma de fogo na casa onde moravam; que, a princípio, foram três tiros, mas Sidclei enforcou Ismael e ele atirou nele; que afirma não ter visto arma de fogo com as vítimas. Posteriormente, foram embora, deixando Bruno e Daniel perto do posto e seguiu com Ismael para a casa de ambos. Esclarece que, no momento em que antecedeu os disparos, o acusado foi xingado de corno, vagabundo e ladrão (…) (Samuel Moreira Diogo, testemunha, em Juízo – mov. 03, arq. 01, f. 187/188)” “(…) que é proprietário do Bar onde os fatos ocorreram, situado na Avenida Engenheiro Bernardo Sayão em Campo Alegre de Goiás – GO; que, no dia do ocorrido, no período noturno, estava acontecendo um evento no bar; que, inicialmente, houve uma briga na área externa, que não presenciou, sendo a Polícia Militar acionada, mas não comparecido porque os policiais estavam em outra ocorrência; que não sabe quem eram as pessoas envolvidas nesta primeira confusão, uma vez que o bar estava muito movimentado; que, mais tarde, ouviu disparos de arma de fogo. Esclarece que a área do Bar não era fechada e usavam a calçada para colocar mesas e cadeiras; que a primeira briga foi na via pública e não danificou objetos do Bar; que não sabe se as pessoas envolvidas nesta confusão foram embora do estabelecimento; que, entre a primeira briga e os disparos decorreram aproximadamente quarenta minutos e neste período não notou nova briga ou quebradeira; que ouviu quatro disparos de arma de fogo, todos do mesmo estampido; que, quando foi ao local dos tiros, o acusado não mais estava no local; que as três vítimas estavam deitadas no chão e foram socorridas pelos clientes do Bar; que ouviu de Elizabeth Guimarães dos Santos Ribeiro, esposa de Sidclei, que eles estavam em uma mesa na calçada e o acusado se aproximou, mostrou uma arma de fogo, se iniciou uma confusão e ele efetuou os disparos; que algumas pessoas na cidade disseram que alguém jogou uma cadeira no carro do acusado e quando saiu na área externa tudo estava desorganizado, mas não tinha cadeira no meio da rua; que já ouviu comentários de que Maurélia era “brigona”, embora não tivesse costume de falar palavrões em seu Bar; que não ouviu falar que a namorada do acusado tivesse armada com uma faca ou facão (…) (Leonardo Frederico Campos Souza Cruz, testemunha, em Juízo – mov. 03, arq. 01, f. 187/188)” “(…) que é esposa do proprietário do Bar; que houve uma confusão entre os presentes e foi avisada por uma das garçonetes, pois de onde estava não tinha plena visão; que, então, acionou a Polícia Militar; que a garçonete novamente a procurou e contou que a briga tinha ocorrido na rua e com agressões, inclusive várias pessoas participaram da confusão e alguém teria ameaçado voltar armado; que depois conseguiu conversar com um Policial Militar, contou que alguém teria dito que retornaria armado, mas o Policial disse que não poderia fazer nada porque estavam atendendo uma outra ocorrência. Aproximadamente dez minutos desta ligação, ouviu barulho de tiros, se recordando de seis; que, nesse momento estava no balcão de atendimento; que a testemunha alega não ter visto arma de fogo, pois se encontrava distante e se abaixou no chão e quando se levantou, viu um veículo modelo Golf, cor prata, parado no meio da via e depois deixando o local de modo acelerado; que ouviu uns gritos e imediatamente os tiros; que quando saiu na área externa viu a vítima Maurélia caminhando desorientada; que as vítimas foram socorridas pelos clientes do Bar; que carro estava parado após o quebra-molas; que não viu cadeira na via; que os tiros foram sequenciais e possuíam o mesmo barulho; que soube que a vítima Sidclei caiu na calçada oposta ao seu Bar, pois teria tentado correr; que a testemunha alegou que ouviu dizer que o acusado Ismael chegou no estabelecimento, Maurélia levantou e o acertou com uma cadeira e ele efetuou disparos; que Wilker interveio, foi atingido e tentou correr; que, em seguida, Sidclei tentou agredir Ismael e ele revidou com um tiro; que Maurélia teria sido a última a ser atingida; que não houve incidente anterior envolvendo as vítimas e o acusado. Também ouviu falar que Maurélia e Elizabeth proferiram ofensas a Ismael na primeira briga e que por isso ele teria ameaçado voltar armado (…) (Raylane Bernardes de Castro, testemunha, em Juízo – mov. 03, arq. 01, f. 187/188)” “(…) que no dia do fato esteve em uma feirinha da cidade e depois seguiu para o Bar onde os fatos ocorreram, estando acompanhado de seu primo Rafael; que neste estabelecimento, sentou-se e cumprimentou o acusado Ismael, o irmão dele Samuel e também a companheira dele Maria Vaniele; que, em um dado momento, notou que ocorria uma confusão entre a turma do acusado e a família da vítima Maurélia; que a causa seria a nota de uma prova escolar; que interveio na briga, sendo lesionado na boca; que um dos envolvidos na briga era Daniel, vulgo “Nego Toba”.; que o acusado também interferiu para separar e foi agredido com um tapa no rosto desferido por um parente da vítima Maurélia; que a testemunha esclareceu que Daniel e Maurélia tiveram um relacionamento amoroso, mas ela estaria namorando com a vítima Wilker e aquele não aceitava o término do romance e então, Daniel disse a Maurélia que não “ficaria” mais com ela, uma vez que ela estaria namorando; que Maurélia não se conformou com esta decisão e, como já havia se desentendido com Daniel por causa de uma prova da escola, gerou a confusão; que depois de ser agredido pelo tio de Maurélia, desferiu dois tapas no rosto dele, ressaltando que desta briga apenas o depoente se machucou; que, logo depois, ouviu o tio de Maurélia dizer que ia buscar um revólver no carro e, seguidamente, o viu abrir o porta-malas do veículo, razão pela qual todos decidiram ir embora; que ele, Maria Vaniele, Daniel, Samuel e um outro rapaz entraram no carro do acusado e seguiram com ele para a casa dele, onde fizeram uma limpeza no veículo porque um dos rapazes vomitou nele; que o acusado foi levar todos em suas respectivas casas, iniciando por ele, exceto o rapaz que tinha vomitado no carro, e tiveram que passar na avenida onde se situa o Bar, porque era a única rota; que, ao passarem na porta do estabelecimento, as pessoas levantaram, começaram a gritar, xingar e uma pessoa jogou uma cadeira no carro; que, nesse momento, o acusado parou o carro; que, em seguida, Maurélia jogou uma cadeira no carro; que Maurélia xingava o acusado de corno, bandido e o mandava descer do automóvel; que o réu a perguntou duas vezes se ela queria realmente que ele descesse do carro; que, nesse instante, aquelas pessoas foram em direção ao acusado e ele sacou uma arma e efetuou o primeiro disparo, não sabendo em quem este tiro acertou; que ele e Daniel desceram do carro no último disparo, quando Sidclei abraçou o acusado; que Maria Vaniele e Samuel saíram do carro antes para tentar segurar Ismael; que, ao término dos disparos, todos entraram novamente no veículo (…) (Bruno da Silva Lima, testemunha, em Juízo – mov. 03, arq. 01, f. 187/188).” “(…) que na data do fato chegou sozinho no bar, depois encontrou com Ismael, o cumprimentou e foi para outro local; que, em seguida, viu Elizabeth descendo há uns 300 metros de distância, um veículo Gol cor vermelha e muitas pessoas correndo; que uma pessoa lhe contou que teria ouvido Elizabeth dizer alguma coisa a seu respeito, no que disse que não tinha problemas com ela, pois ela era sua professora e tinha boas notas; que Elizabeth e as outras pessoas subiram e o Gol vermelho conduzido pelo irmão de Elizabeth parou há uns 5 metros de sua pessoa e começaram uma conversa, até que os ânimos se alteraram; que teve um breve relacionamento com Maurélia; que não conversou anteriormente com Maurélia naquele dia, mas somente com o pai e o tio dela, inclusive disse que Maurélia deveria ter mais respeito com sua pessoa, porque fez uma prova na escola e Maurélia tirou nota inferior e começou a questionar, alegando que o declarante faltava as aulas e não fazia as atividades na escola; que enquanto conversava com o pai e tio de Maurélia, o acusado se aproximou e disse para não brigarem, momento em que o tio de Maurélia o confrontou e desferiu-lhe um tapa no rosto; que foi agredido por Sidclei; que, após o fim da confusão, o tio de Maurélia disse que mataria todos e abriu as portas e o porta-malas do carro dele; que entrou no veículo de Ismael junto com ele, Bruno, Maria Vaniele e Samuel e deixaram o local; que não viu ninguém vomitar no carro de Ismael; que o acusado deixou a testemunha e Bruno em um posto e disse que voltaria para levá-los embora; que, depois Ismael voltou com Maria Vaniele e passaram de carro na porta do bar; que o réu estava armado; que a família da vítima começou a xingar Ismael, mandando que ele descesse no carro; que Maurélia jogou uma cadeira no veículo; que o acusado desceu do carro e as pessoas foram em direção a ele. Samuel e Maria Vaniele também desceram do carro e tiveram que segurar Ismael; que Sidclei agrediu Ismael com uma cadeira e também o segurou pelo pescoço, quando ele sacou a arma; que, em seguida, foi embora com Ismael no carro dele (Daniel da Silva Almeida, testemunha, em Juízo – mov. 03, arq. 01, f. 187/188)”. A existência de elementos suficientes que demonstram que o Conselho de Sentença proferiu decisão de acordo com as provas apuradas nos autos afasta a tese defensiva de decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório, bem como extirpa o pleito absolutório, mesmo em relação ao réu Sidclei Aparecido Ribeiro. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n.741692 SP 2022/0141647-9, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de Publicação: 26.08.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. NA FORMA TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C/C 14 CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 571 DO CPP. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES ALTERNATIVAS DOS FATOS, FUNDADAS NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. QUALIFICADORA BEM DELINEADA NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. SÚMULA 545/STJ. (…) Decisão contrária à prova dos autos, a qual pode ensejar a nulidade do julgamento, é aquela que não se apoia em nenhum elemento de convicção, sendo isolada de todo o contexto. Assim, se estiver amparada em algum elemento probatório, a decisão dos jurados deve ser mantida, sob pena de afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. Também, há de ser mantida a qualificadora do motivo fútil pois esta ressai, sem sombra de dúvidas, da prova oral, tendo sido acolhida pelo Conselho de Sentença, por maioria de votos. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5183108-63.2022.8.09.0158, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, data de publicação: 06.05.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez constatado que o Conselho de Sentença, por maioria, apoiou-se na versão que lhe pareceu mais convincente, é inviável a cassação do veredicto, de sorte que a intervenção do órgão revisor só se admite em casos de vereditos teratológicos, afrontosos à evidência do acervo probatório, devendo-se assim, ser preservada a decisão em obediência ao princípio historicamente consagrado no texto constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0173074-66.2017.8.09.0069, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 17.11.2023) Quanto ao pleito subsidiário de redimensionamento da pena, tal pedido igualmente não merece prosperar no tocante ao aumento da pena-base. A fixação da reprimenda obedeceu aos critérios estabelecidos nos art. 59 CPB, tendo o Magistrado sentenciante observado adequadamente os parâmetros de dosimetria da pena, sem incorrer em excessos ou ilegalidades. Observa-se que na primeira fase da dosimetria, o Juiz considerou as “consequências do crime” negativamente em relação aos 3 (três) ofendidos, vejamos (mov. 173): Vítima Wilker Marciano Gontijo Silva: Consequências: mostram-se desfavoráveis, uma vez que a vítima tinha apenas dezenove anos de idade, um jovem ainda, deixando sua família, pai, mãe, e irmãos destroçados emocionalmente, os quais conviverão o resto de suas vidas com essa perda e o trauma de ter perdido um filho e irmão assassinado, fato que, na minha visão, vai além da “simples” morte da vítima punida pelo tipo penal incriminador. Vítima Maurélia Eduarda Santos Ribeiro: Consequências: mostram-se desfavoráveis, uma vez que a vítima tinha apenas dezesseis anos de idade, uma jovem ainda, que sofreu disparos de arma de fogo que lhe resultaram em cicatriz cirúrgica, tendo passado por longo período de tratamento e estando com sequelas de diminuição da mobilidade e força de membro superior esquerdo, além de ter que conviver com o trauma de ter visto a morte de seu então namorado e a tentativa de homicídio de si própria e seu pai, circunstâncias estas que entendo irem além da “mera” tentativa de homicídio punida pelo tipo penal incriminador. Vítima Sidclei Aparecido Ribeiro Consequências: como já exposto acima, entendo também serem desfavoráveis, pois a vítima precisou passar por quatro intervenções cirúrgicas, tendo permanecido vinte e oito dias na UTI e necessitando doravante de tratamento médico, além de também ter que conviver com o trauma de ter visto a morte do então namorado de sua filha e a tentativa de homicídio de si próprio e sua filha, circunstâncias estas que justificam uma maior reprimenda neste ponto. (Sentença – mov. 173) A valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada, sendo justificável o aumento da pena-base. No que se refere à vítima fatal Wilker Marciano, destaca-se sua tenra idade — um jovem de apenas 19 anos —, fator que amplifica a gravidade do delito, além do sofrimento dos familiares pela perda abrupta. Já em relação às vítimas Maurélia Eduarda Santos Ribeiro e Sidclei Aparecido Ribeiro, além do impacto emocional gerado pelo vínculo familiar e pela perda do ente querido (namorado e genro, respectivamente), a condenação considera as sequelas estéticas decorrentes da tentativa de Homicídio, bem como o período de tratamento necessário em virtude das lesões causadas pelo apelante. Dessa forma, o aumento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses sobre a pena mínima não merece reparos, pois se revela proporcional à gravidade das consequências do crime. Ademais, caso fosse utilizado o critério de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena, a majoração seria ainda superior, alcançando 02 (dois) anos, o que demonstraria um impacto ainda mais gravoso. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça (TJGO), verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 593, III, D, DO CPP. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL MOTIVADA. SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CPB. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS COM SUPORTE EXCLUSIVO NA IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. As instâncias ordinárias, ao negativarem as consequências do crime, dispuseram que: as consequências do crime considero graves, vez que a vítima perdeu sua vida quando ainda jovem e com relação as consequências quando crime considerou-se graves, vez que a vítima perdeu sua vida quando ainda jovem). Quanto à alegada inidoneidade na valoração do vetor judicial das consequências do delito, a pouca idade da vítima, isoladamente considerada, tem o condão de exasperar a pena-base. Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a majorante prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal Brasileiro (REsp n. 1.851.435/PA, de minha relatoria, Terceira Seção, julg em 12.8.2020). 6. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1835097 PA 2019/0258381-2, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 28.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. (…) O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado. O réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor vez que tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. (…) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 56513274820238090087, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 06.05.2024) Na segunda fase da dosimetria da pena, ressalta-se que a utilização de uma das qualificadoras — no caso, o motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CPB) — para qualificar o delito e a outra — recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CPB) — como agravante, está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Dessa forma, não há irregularidade na escolha do motivo torpe como qualificadora e da utilização do recurso que impossibilitou a defesa da vítima como circunstância agravante, em relação às vítimas Wilker Marciano Gontijo Silva e Maurélia Eduarda Santos Ribeiro. Tal critério se encontra devidamente fundamentado, respeitando os parâmetros legais e a orientação consolidada da jurisprudência. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CPB. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61 DO CPB. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO DELITO COMO AGRAVANTE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra pode ser valorada na segunda fase da dosimetria, se expressamente prevista no art. 61 do CPB. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1960560 RJ 2021/0296464-9, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 15.08.2022) Verifica-se equívoco na dosimetria da pena em relação ao réu quanto à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, uma vez que o Conselho de Sentença afastou expressamente o motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CPB) como qualificadora, porém, o Juiz sentenciante acabou considerando-a na sentença. Dessa forma, para adequar a dosimetria à decisão soberana do Júri, corrijo a valoração das qualificadoras, mantendo somente o recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CPB) como qualificadora, sem aplicação de qualquer agravante na segunda fase da dosimetria em relação à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro. Assim, tomando como base a pena fixada na primeira fase em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, considerando a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CPB) e a ausência de agravantes, corrijo a pena na segunda fase para 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, adequando-a aos parâmetros legais e à decisão do Conselho de Sentença. Nesse sentido, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: Homicídios qualificados (um consumado e seis tentados). Condenação júri. Pena aplicada: 28 anos de reclusão, regime inicial fechado. Recurso da defesa alegando decisão contrária à prova dos autos. Recurso da acusação pedindo majoração da pena aplicada. (1) O acervo probatório colhido nos autos dá suporte à opção dos jurados pela condenação do apelante. Portanto, inadmissível a quebra da soberania dos vereditos, devendo o julgamento ser mantido. (2) A frieza na execução delitiva justifica o desvalor da culpabilidade. (3) Constatada a existência de duas condenações transitadas em julgado, uma serve para caracterizar maus antecedentes e a outra como reincidência. (4) A qualificadora que tipifica a conduta como homicídio qualificado não pode ser utilizada para exasperar a pena. (5) Pena reformulada: 30 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. (6) Recursos conhecidos, desprovido o da defesa e provido o da acusação. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 056544-31.2016.8.09.0160, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, data de publicação: 31.05.2023) No tocante à terceira fase, não padece de vício às sanções relacionadas ao ofendido Wilker Marciano Gontijo Silva. No tocante a Maurélia Eduarda Santos Ribeiro e Sidclei Aparecido Ribeiro, o réu se insurge quanto ao patamar utilizado pelo Juiz a quo vez que entende que a fração a ser indicada é a de ½ (metade) na diminuição da pena pela tentativa de Homicídio contra Sidclei Aparecido Ribeiro. Sem razão. A diminuição aplicada às tentativas de Homicídio Qualificado contra as vítimas Maurélia Eduarda Santos Ribeiro e Sidclei Aparecido Ribeiro, tiveram a pena reduzida em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido pelo réu. A redução aplicada na sentença condenatória se adequa às circunstâncias do fato e às condições pessoais do réu. Insta salientar que o recorrente efetuou três disparos contra Maurélia, incluindo um no peito quando ela já estava caída, colocando-a em risco de vida, sendo o Homicídio não consumado apenas devido ao socorro imediato. Quanto a Sidclei, embora atingido por um único disparo, o projétil acertou seu tórax, região vital, levando-o a permanecer 28 (vinte e oito) dias na UTI, passar por quatro cirurgias e ainda necessitar de tratamento médico devido às sequelas. A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça (TJGO), verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Código Penal Brasileiro, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 2. No caso em tela, a redução da pena pela tentativa no patamar máximo pleiteado pela defesa mostra-se inviável, em que o recorrente tendo adentrado no quarto da vítima, colocado uma corda em seu pescoço, um pano em sua boca, apalpado seus seios, sendo constatado, por Laudos de Exame de Corpo de Delito, ter havido lesões externas na vagina da vítima. 3. Nesse contexto, a redução pela tentativa em 1/3 (um terço) aplicado pelo Tribunal de origem se mostrou razoável tendo em vista que o iter criminis percorrido pelo recorrente se aproximou consideravelmente da consumação do crime de Estupro. 4. A alteração do patamar aplicado para a redução da pena na sua fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa demandaria o revolvimento fático-probatório, sendo inviável na via eleita do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2218765 TO 2022/0306572-6, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 02.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR NULIDADE DA QUESITAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI.(…). Considerando o iter criminis percorrido, de rigor a manutenção da fração atinente à tentativa. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5265579-10.2022.8.09.0006, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., data de publicação: 20.05.2024) Logo, mantenho as penas finais do réu no que versa sobre a pena de Wilker Marciano Gontijo Silva e Maurélia Eduarda Santos Ribeiro e mantendo a congruência da aplicação, reduzo a pena do réu no tocante à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, corrigindo a pena intermediária pelos motivos anteriormente expostos e mantenho o patamar de 1/3 (um terço) escolhido pelo Magistrado, ficando a pena final em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Por fim, o apelante requer o reconhecimento do concurso formal próprio (art. 70, do CPB), ao invés do concurso material (art. 69, do CPB). No entanto, razão não o assiste, visto que se reconhece a aplicabilidade da regra do concurso material, nos termos do art. 69 do CPB, em razão da autonomia dos desígnios do agente na prática dos crimes. No sentido aqui indicado, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO NÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. Evidenciado que os Homicídios Qualificados consumado e tentado foram praticados mediante desígnios autônomos, mantém-se o concurso material em detrimento da continuidade delitiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Seção Criminal, Apelação Criminal n. 00721894220188090123, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 11.07.2024) Assim, a pena do réu no que se refere às vítimas fica indicada do seguinte modo: Wilker Marciano Gontijo Silva: 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Maurélia Eduarda Santos Ribeiro: 9 (nove) anos de reclusão. Sidclei Aparecido Ribeiro: 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. E, somadas, na forma do art. 69, do CPB, atingem o apenamento total de 30 (trinta) anos de reclusão. Mantido, no mais, o determinado pelo Magistrado a quo. Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o PROVEJO PARCIALMENTE somente para considerar a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB na qualificação do crime e decotar a agravante do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB) em relação ao apenamento relativo à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, modificando a pena final de 09 (nove) anos de reclusão para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, redimensionando a pena final de 31 (trinta e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 30 (trinta) anos de reclusão, mantido, no mais, os termos da Sentença vergastada. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0282918-33.2017.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI - GO APELANTE: ISMAEL MOREIRA DIOGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Yvan Santana Ferreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO JULGAMENTO. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de Homicídio Qualificado consumado e duas tentativas de Homicídio Qualificado, fixando a pena em 31 (trinta e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2. O réu foi pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, I e IV, do CPB, em relação à vítima Wilker Marciano Gontijo Silva, e art. 121, § 2°, I e IV, c/c art. 14, II, por duas vezes, em relação às vítimas Maurélia Eduarda Santos Ribeiro e Sidclei Aparecido Ribeiro, todos na forma do art. 69 do CPB. 3. O Conselho de Sentença excluiu a qualificadora do motivo torpe em relação à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, condenando o réu à pena privativa de liberdade em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A apelação defensiva sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pleiteando a anulação do julgamento ou a absolvição do réu por insuficiência de provas. 5. Subsidiariamente, requer a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, bem como o redimensionamento da pena, com a aplicação da fração máxima na diminuição da pena pela tentativa de Homicídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos do processo, pois o veredicto do Conselho de Sentença está amparado em elementos probatórios consistentes, incluindo depoimentos das vítimas, testemunhas e laudos periciais. 7. O Tribunal do Júri tem soberania para decidir com base na valoração das provas, não cabendo a anulação do julgamento quando houver respaldo mínimo para a condenação. 8. A qualificadora do motivo torpe foi corretamente afastada apenas em relação à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, devendo ser mantida para os demais crimes. 9. O redimensionamento da pena se justifica quanto à tentativa de homicídio contra Sidclei Aparecido Ribeiro, corrigindo a valoração da qualificadora e aplicando redução proporcional pela tentativa, fixando a pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 10. O regime prisional fechado se mantém adequado, considerando a gravidade dos crimes e a pena final de 30 (trinta) anos de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para: Ajustar a dosimetria da pena em relação à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, reduzindo-a para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão; Redimensionar a pena total do réu para 30 (trinta) anos de reclusão, em regime prisional fechado. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri não será anulada se estiver fundamentada em elementos probatórios idôneos, respeitando-se a soberania dos veredictos. 2. É possível o redimensionamento da pena quando houver erro na valoração das qualificadoras e circunstâncias judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPB, arts. 59, 69, 70, 121, § 2º, I e IV, e 14, II; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n.741692 SP 2022/0141647-9, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 26.08.2022; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1835097 PA 2019/0258381-2, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 28.09.2020; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1960560 RJ 2021/0296464-9, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 15.08.2022; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2218765 TO 2022/0306572-6, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 02.05.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5183108-63.2022.8.09.0158, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, data de publicação: 06.05.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0173074-66.2017.8.09.0069, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 17.11.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 056544-31.2016.8.09.0160, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, data de publicação: 31.05.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5265579-10.2022.8.09.0006, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., data de publicação: 20.05.2024; TJGO, Seção Criminal, Apelação Criminal n. 00721894220188090123, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 11.07.2024. 05/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05/08 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO JULGAMENTO. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de Homicídio Qualificado consumado e duas tentativas de Homicídio Qualificado, fixando a pena em 31 (trinta e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2. O réu foi pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, I e IV, do CPB, em relação à vítima Wilker Marciano Gontijo Silva, e art. 121, § 2°, I e IV, c/c art. 14, II, por duas vezes, em relação às vítimas Maurélia Eduarda Santos Ribeiro e Sidclei Aparecido Ribeiro, todos na forma do art. 69 do CPB. 3. O Conselho de Sentença excluiu a qualificadora do motivo torpe em relação à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, condenando o réu à pena privativa de liberdade em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A apelação defensiva sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pleiteando a anulação do julgamento ou a absolvição do réu por insuficiência de provas. 5. Subsidiariamente, requer a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, bem como o redimensionamento da pena, com a aplicação da fração máxima na diminuição da pena pela tentativa de Homicídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos do processo, pois o veredicto do Conselho de Sentença está amparado em elementos probatórios consistentes, incluindo depoimentos das vítimas, testemunhas e laudos periciais. 7. O Tribunal do Júri tem soberania para decidir com base na valoração das provas, não cabendo a anulação do julgamento quando houver respaldo mínimo para a condenação. 8. A qualificadora do motivo torpe foi corretamente afastada apenas em relação à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, devendo ser mantida para os demais crimes. 9. O redimensionamento da pena se justifica quanto à tentativa de homicídio contra Sidclei Aparecido Ribeiro, corrigindo a valoração da qualificadora e aplicando redução proporcional pela tentativa, fixando a pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 10. O regime prisional fechado se mantém adequado, considerando a gravidade dos crimes e a pena final de 30 (trinta) anos de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para: Ajustar a dosimetria da pena em relação à vítima Sidclei Aparecido Ribeiro, reduzindo-a para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão; Redimensionar a pena total do réu para 30 (trinta) anos de reclusão, em regime prisional fechado. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri não será anulada se estiver fundamentada em elementos probatórios idôneos, respeitando-se a soberania dos veredictos. 2. É possível o redimensionamento da pena quando houver erro na valoração das qualificadoras e circunstâncias judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPB, arts. 59, 69, 70, 121, § 2º, I e IV, e 14, II; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n.741692 SP 2022/0141647-9, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 26.08.2022; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1835097 PA 2019/0258381-2, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 28.09.2020; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1960560 RJ 2021/0296464-9, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 15.08.2022; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2218765 TO 2022/0306572-6, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 02.05.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5183108-63.2022.8.09.0158, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, data de publicação: 06.05.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0173074-66.2017.8.09.0069, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 17.11.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 056544-31.2016.8.09.0160, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, data de publicação: 31.05.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5265579-10.2022.8.09.0006, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., data de publicação: 20.05.2024; TJGO, Seção Criminal, Apelação Criminal n. 00721894220188090123, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 11.07.2024. 05/08

11/04/2025, 00:00

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Guia de Execução Penal Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(29)