Execução da Pena 5449105-62.2021.8.09.0087 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Honorários

19/05/2025, 13:35

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 13:29

Ofício TRE

19/05/2025, 13:27

Guia BNMP e Envio

16/05/2025, 13:20

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 09:10

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 09:10

Transitado em Julgado

09/05/2025, 09:10

Por Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (10/04/2025 12:41:13))

11/04/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5449105-62.2021.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE JOSÉ EGÍDIO DOS SANTOS JÚNIOR APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de seu representante legal em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ EGÍDIO DOS SANTOS JÚNIOR, nascido aos 07/11/1975, filho de Cely Maria Borges, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §3º combinado com §2º-A, inciso I do artigo 121 do Código Penal (fato 1), e nos artigos 147, caput e 21 do Código Penal (fato 2), no contexto da Lei nº 11.340/06 (movimentação 15). Da peça inaugural, extrai-se que, em 31/07/2021, por volta das 00h30min, na Rua Paraguai (010), nº 171, Conjunto Habitacional Dona Norma Gibaldi, na cidade de Itumbiara/GO, o denunciado, agindo com consciência e livre vontade, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física da vítima L.B.A.S., desferindo-lhe socos e causando-lhe lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. No dia acima indicado, a ofendida estava em casa, quando o acusado a chamou para passearem de carro, tendo ela inicialmente recusado a proposta dele. Então, o processado insistiu dizendo que caso ela não aceitasse, ele a buscaria de qualquer jeito. Embora relutante, a vítima saiu de casa e ficou na frente do carro dele. Após nova insistência dele, a ofendida entrou no automóvel e, imediatamente, José Egídio dos Santos Júnior, movido por ciúmes, insultou-a nos seguintes termos: “Puta! Que estava com rolo com outro homem”. Ato contínuo, o denunciado desferiu um soco no rosto da vítima, que usava óculos, causando-lhe cortes embaixo dos olhos. Subjugada pelo agressor, a ofendida abaixou-se, colocando a cabeça entre as pernas para evitar ser atingida no rosto, ato que irritou ainda mais o processado. Nesse momento, ele passou a desferir socos na nuca e na barriga da vítima, bem como puxou várias vezes o cabelo dela, tentando forçá-la a erguer a cabeça para desferir mais golpes em seu rosto. A agressão perpetrada causou em L.B.A.S. equimoses em ambas as regiões orbitárias, na região supraescapular direita e na região escapular direita, conforme descrito no laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (movimentação 1, arquivo 2, páginas 178/180), bem como no relatório sumário e indiciamento (movimentação 1, arquivo 3, páginas 258/260). Infere-se, ainda, que, no dia 1º de agosto de 2021, próximo à cidade de Centralina/MG, o acusado, agindo com consciência e livre vontade, prevalecendo-se da relação íntima de afeto, ameaçou, verbalmente, a vítima L.B.A.S., de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em sua morte, bem como praticou vias de fato contra ela. O denunciado, então, partiu em alta velocidade na direção da cidade de Centralina/MG. Quando estavam próximos da referida urbe, ele parou o carro e a ordenou que descesse, por acreditar que ela estava se relacionando com outra pessoa e mentindo para ele. Sem entender nada, ela fez menção de descer, mas ele a puxou pela gola da blusa, ofendendo-a com os dizeres: “Vai descer porquê, vai dar para caminhoneiro para conseguir voltar para casa?” e, em seguida, a ameaçou, afirmando: “Se não ficar aqui no carro, eu vou te matar”, causando-lhe temor, pois ela sabe que ele possui uma arma de fogo, a qual inclusive havia lhe sido mostrada anteriormente. Autor e vítima retornaram a Itumbiara/GO e, em certo momento, o denunciado desferiu mais um soco no rosto da ofendida. Esta suplicou que ele cessasse as agressões, ao que ele atendeu, conduzindo-a posteriormente até sua residência. Diante dos fatos, em 04/08/2021, a vítima procurou a delegacia de polícia para requerer medidas protetivas de urgência e representar criminalmente contra o acusado, narrando à autoridade policial todas as agressões sofridas. A denúncia foi recebida em 13/12/2021 (movimentação 18). Na movimentação 34, o Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de seu representante legal em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, Dr. Vinicius de Castro Borges, requereu a retificação da tipificação do primeiro fato descrito na denúncia para o artigo 129, §13 do Código Penal. Em 23/03/2022, o juiz a quo deferiu o pleito ministerial e determinou o seguimento do feito (movimentação 36). Citado (movimentação 27), o réu apresentou resposta à acusação (movimentação 23), por intermédio de defensor constituído (movimentação 1, arquivo 2, pág. 160). Certidão de antecedentes criminais (movimentação 67). Realizada a instrução, foi inquirida a vítima L.B.A.S. (movimentação 108, arquivo 1), a testemunha Ricardo Moreira (movimentação 108, arquivo 3) e interrogado o acusado (movimentação 108, arquivo 2). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (movimentação 109, arquivo 1) e pela defesa (movimentação 109, arquivo 2). Sobreveio sentença da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Machado de Souza, datada de 19 de junho de 2024, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou JOSÉ EGÍDIO DOS SANTOS JÚNIOR como incurso nas sanções dos artigos 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) ano de detenção, no regime aberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título indenizatório mínimo à vítima, facultando-lhe o direito de recorrer em liberdade. O cumprimento da pena privativa de liberdade foi suspenso por 2 (dois) anos, sob as seguintes condições: prestação de serviços à comunidade em entidade a ser determinada quando da execução penal, e comparecimento mensal em juízo para indicação das atividades (movimentação 110). Irresignado, JOSÉ EGÍDIO DOS SANTOS JÚNIOR interpôs recurso de apelação (movimentação 114). Nas razões, requer a absolvição por insuficiência de provas; a exclusão ou redução da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (movimentação 139). Com vista, a nobre Procuradoria de Justiça, por sua representante, Dra. Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto (movimentação 148). É o relatório, que submeto à eminente Revisão. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 7/AGM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5449105-62.2021.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE JOSÉ EGÍDIO DOS SANTOS JÚNIOR APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, previstos nos artigos 129, §13, e 147, caput, ambos do Código Penal, fixando pena privativa de liberdade suspensa pelo período de dois anos, além da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais; (iii) a concessão da gratuidade de justiça; e (iv) o direito de aguardar o julgamento em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos delitos está demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado, pelo pedido de medidas protetivas, pelas imagens anexadas e pelo laudo de exame de corpo de delito, que atesta lesões compatíveis com agressão física. 4. A autoria restou comprovada pelo depoimento detalhado da vítima, cujas declarações, em crimes de violência doméstica, possuem especial relevância quando corroboradas por outros elementos probatórios, conforme precedentes jurisprudenciais. 5. Quanto à indenização por danos morais, o Tema Repetitivo 983 do STJ estabelece que sua fixação exige pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação de valor. No caso, ausente tal requerimento, impõe-se a exclusão da condenação nesse ponto. 6. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. O direito de recorrer em liberdade já foi assegurado na decisão de primeiro grau, não havendo necessidade de nova deliberação a respeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. A fixação de indenização por danos morais exige pedido expresso da acusação ou da vítima, nos termos do Tema Repetitivo 983 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CP, art. 147, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 983; TJGO, 1ª CC, AC nº 5200238-34.2024.8.09.0146; TJGO, 1ª CC, AC nº 5330355-04.2022.8.09.0011; STJ, 5ª Turma, AREsp nº 2364889/PI. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5449105-62.2021.8.09.0087, da Comarca de Itumbiara, em que é Apelante José Egídio Dos Santos Júnior e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Abrão Amisy Neto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5449105-62.2021.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE JOSÉ EGÍDIO DOS SANTOS JÚNIOR APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JOSÉ EGÍDIO DOS SANTOS JÚNIOR, em desprestígio da sentença que o condenou como incurso nas sanções dos artigos 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) ano de detenção, no regime aberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização mínima à vítima, facultando-lhe o direito de recorrer em liberdade. O cumprimento da pena privativa de liberdade foi suspenso por 2 (dois) anos, sob as seguintes condições: prestação de serviços à comunidade em entidade a ser determinada quando da execução penal, e comparecimento mensal em juízo para indicação das atividades (movimentação 110). Verifica-se, inicialmente, a existência de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para admissibilidade recursal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Consoante relatado, a defesa técnica requer, em suas razões, a absolvição por insuficiência de provas; a exclusão ou redução da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Em oposição ao pleito recursal está o substrato dos autos que confere suficiente respaldo ao desate condenatório, atribuindo a José Egídio dos Santos Júnior a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A materialidade delitiva está amplamente provada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 20562615 (movimentação 1, arquivo 1, páginas 4/12), pelo pedido de medidas protetivas de urgência (movimentação 1, arquivo 1, páginas 28/30), pelas imagens anexadas (movimentação 1, arquivos 1/2, páginas 32/144 e movimentação 1, arquivo 2, páginas 196/254), bem como pelo laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (movimentação 1, arquivo 2, páginas 178/180), que assim descreveu: “VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL APRESENTANDO: EQUIMOSES EM AMBAS AS REGIÕES ORBITARIAS, NA REGIÃO SUPRA ESCAPULAR DIREITA E NA REGIÃO ESCAPULAR DIREITA. AS LESÕES FORAM CAUSADAS POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE (AGRESSÃO FÍSICA). CONCLUSÃO DO LAUDO Nº 563/2021 VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL CAUSADA POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE (AGRESSÃO FÍSICA).” (Movimentação 1, arquivo 2, página 180). Quanto à autoria, a despeito da negativa afirmada pelo recorrente por ocasião de seu interrogatório judicial (movimentação 108, arquivo 02), tem-se que é isolada a versão por ele apresentada e não condiz com as provas colhidas durante a persecutio criminis in judicio. Sob os rigores do contraditório, a vítima L.B.A.S. (movimentação 108, arquivo 1) narra, com fartura de detalhes, as práticas criminosas perpetradas pelo apelante. “Que o Egídio sempre foi uma pessoa ciumenta, só que quando ele fazia uso de entorpecente, ele ficava pior, aí onde ele pegava e agredia; Que, com isso, nesse dia, o réu pegou e começou a falar que eu estava traindo ele e que eu estava de conversa com homem, nisso ele foi e começou a me agredir; Que o denunciado me agredia no rosto, com soco; Que, quando eu denunciei, já estava cicatrizando e foi onde meu pai descobriu (...); Que Egídio sempre falava que ia mudar, nunca mudava e aí eu perdoava (...), e acabou que sempre ocasionava isso de novo, só que passou a ser mais frequente as agressões, sempre que o processado bebia, usava droga, passou a ser todo final de semana; Que o réu passou a entrar dentro da minha casa, quebrou o portão, eu trabalhava, ele ia no meu trabalho (...); Que, no primeiro fato, deixou marcas, eu estava usando óculos e causou cortes embaixo dos olhos (...); Que, por conta do soco no rosto, como eu estava usando óculos fez os cortes; Que a lente saiu e enfiou o “ferrinho” assim; Que, nesse mesmo dia, eu tentava me defender, abaixei a cabeça e o recorrente dava pancadas atrás de mim; Que, quando eu tentei proteger o rosto, o apelante começou a bater no meu corpo (...); Que eu lembro que tinha roxo na minha costela, na região das costas, tinha roxo no meu peito; Que eu sei que ele surta, o acusado se torna outra pessoa; Que o ciúme do sentenciado é possessivo (...); Que, no outro dia, ele mandou mensagem, fomos passear de carro, ele falou que eu estava de rolo com homem e começou tudo de novo, ele tentou me agredir, aí eu corri dele, ele foi atrás de novo (...); Que o processado tentou me agredir, ele pediu desculpa e eu desculpei; Que ficou naquilo, se não desculpar, ele quebra o portão, quebra a porta, quebra tudo (...); Que o recorrente pegou e falou que ia me matar; Que acho que não tenho mais medidas protetivas contra o recorrente (...); Que, de um ano para cá, o apelante não entrou mais em contato (...)” (Declarações judiciais da ofendida L.B.A.S. - movimentação 108, arquivo 1). Consoante transcrito, a ofendida, quando ouvida em juízo, foi categórica ao afirmar que o acusado, por acreditar estar sendo traído, a agrediu com socos no rosto, costas, costela e peito. Além disso, em outra ocasião, ameaçou-a de morte, ressaltando, ainda, que as agressões e ameaças eram frequentes e ocorriam sempre que o acusado consumia drogas. A testemunha Ricardo Moreira, em juízo, nada disse sobre os fatos denunciados. “Que essas agressões, quando vieram a tona, foi surpresa para todo mundo que conhecia o réu (...); Que o nosso (meu e do recorrente) se deu através da academia de musculação, na época ele era representante comercial de uma indústria farmacêutica, uma multinacional; Que o apelante sempre foi muito comunicativo, muito educado (...), foi surpresa saber sobre esses ocorridos aí.” (Movimentação 108, arquivo 3). Em consonância com o relato judicial da vítima, o laudo de corpo de delito “lesões corporais” (movimentação 1, arquivo 2, páginas 178/180) atesta a presença de equimoses em ambas as regiões orbitárias, na região supraescapular direita e na região escapular direita, não deixando margem de dúvidas quanto à prática dos crimes imputados, ao acusado, na exordial acusatória. A palavra da vítima, especialmente em delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância e elevado valor probatório, atributo que se intensifica quando seus relatos encontram respaldo em outros elementos constantes nos autos. A propósito: “(...) 1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios é suficiente para a condenação. (...)” (TJGO, 1ª CC, AC nº 5200238-34.2024.8.09.0146, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, DJ de 22/11/2024). “(...) 1. A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas, mormente pela palavra da vítima, que merece especial relevância, pois corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. (...)” (TJGO, 1ª CC, AC nº 5330355-04.2022.8.09.0011, Rel. Desa. ROBERTA NASSER LEONE, DJ de 16/07/2024). Destarte, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos artigos 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal, impossível falar-se em absolvição do recorrente. A defesa técnica pleiteia, ainda, a exclusão da imposição de pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima, a título de danos morais, sob o argumento de que não houve pedido expresso formulado pela ofendida ou pelo Ministério Público para o arbitramento indenizatório. Neste ponto, com razão o apelante. Isso porque, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” - Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não houve pedido expresso da acusação (movimentação 15 e mídia acostada na movimentação 109, arquivo 1) e nem da parte ofendida (movimentação 1, arquivo 1, páginas 13/19 e movimentação 108, arquivo 1), motivo pelo qual impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de dano moral. Em igual sentido: “(...) 4. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória (Tema Repetitivo 983) (...)” (TJGO, 4ª CC, AC nº 5072992-72.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, DJ de 15/07/2024). “(...) 4. Havendo pedido na denúncia, imperativa a condenação em danos morais em favor da vítima, nos termos do Tema 983 dos recursos repetitivos do STJ. (...)” (TJGO, 3ª CC, AC nº 5286565-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, DJ de 17/06/2024). Quanto à pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o momento adequado para aferição da situação econômica do condenado e eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, considerando a possibilidade de alteração de sua condição financeira entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório. Nessa linha: “(...) 6. A isenção de custas processuais deve ser analisada na fase de execução, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo violação aos arts. 804 e 805 do CPP. (...)” (STJ, 5ª Turma, AREsp nº 2364889/PI, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, DJe de 17/12/2024). “(...) 7. Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. (...)” (TJGO, 2ª CC, AC nº 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Menezes, DJ de 18/11/2024). Com relação ao direito de aguardar o julgamento em liberdade, deixo de tecer maiores considerações, pois já atendido na origem. “CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceram durante toda a instrução criminal, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva (...)” (Movimentação 110, página 9). Apesar de não ser objeto de insurgência recursal, observa-se que a fixação da reprimenda definitiva imposta seguiu os ditames previstos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Constata-se que o magistrado da instância singela percorreu, de forma prudente e acertada, todo o caminho de dosimetria disciplinado no comando normativo, motivo pelo qual não há razão para reformas da reprimenda fixada na origem. Ao teor de tais considerações, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 7/AGM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, previstos nos artigos 129, §13, e 147, caput, ambos do Código Penal, fixando pena privativa de liberdade suspensa pelo período de dois anos, além da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais; (iii) a concessão da gratuidade de justiça; e (iv) o direito de aguardar o julgamento em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos delitos está demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado, pelo pedido de medidas protetivas, pelas imagens anexadas e pelo laudo de exame de corpo de delito, que atesta lesões compatíveis com agressão física. 4. A autoria restou comprovada pelo depoimento detalhado da vítima, cujas declarações, em crimes de violência doméstica, possuem especial relevância quando corroboradas por outros elementos probatórios, conforme precedentes jurisprudenciais. 5. Quanto à indenização por danos morais, o Tema Repetitivo 983 do STJ estabelece que sua fixação exige pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação de valor. No caso, ausente tal requerimento, impõe-se a exclusão da condenação nesse ponto. 6. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. O direito de recorrer em liberdade já foi assegurado na decisão de primeiro grau, não havendo necessidade de nova deliberação a respeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. A fixação de indenização por danos morais exige pedido expresso da acusação ou da vítima, nos termos do Tema Repetitivo 983 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CP, art. 147, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 983; TJGO, 1ª CC, AC nº 5200238-34.2024.8.09.0146; TJGO, 1ª CC, AC nº 5330355-04.2022.8.09.0011; STJ, 5ª Turma, AREsp nº 2364889/PI.

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 10/04/2025 12:41:13)

10/04/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 10/04/2025 12:41:13)

10/04/2025, 12:42

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

10/04/2025, 12:41

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

10/04/2025, 12:41

Adoto o despacho mov. 152

04/04/2025, 17:04

Certidao

04/04/2025, 14:36

(Ao Desembargador - Liliana Bittencourt - J.Subst. 2ºGrau(01 a 15/04/2025)Des J. Paganucci - Câmara)

04/04/2025, 14:36

Por Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (19/03/2025 17:32:12))

20/03/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/03/2025 17:32:12)

19/03/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/03/2025 17:32:12)

19/03/2025, 17:32

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

19/03/2025, 17:32

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. - Desembargador)

27/02/2025, 17:11

P/ O RELATOR

28/01/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/01/2025, 13:48

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/01/2025 22:20:27))

21/01/2025, 03:35

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira

09/01/2025, 11:54

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/01/2025 22:20:27)

08/01/2025, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 22:20

Certidão Expedida

09/12/2024, 10:22

P/ O RELATOR

09/12/2024, 10:22

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

08/12/2024, 15:47

1ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5666032-89.2021 - Distribuído para: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS

08/12/2024, 11:58

1ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5666032-89.2021 - Distribuído para: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS

08/12/2024, 11:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/12/2024, 15:30

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/09/2024 14:04:15)

05/12/2024, 06:33

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/09/2024 14:04:15))

04/11/2024, 03:08

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/09/2024 14:04:15)

23/10/2024, 07:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/09/2024 14:04:15))

20/09/2024, 03:03

Reiteração de intimação ao MP

10/09/2024, 14:04

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/09/2024, 14:04

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/07/2024 07:05:12))

08/08/2024, 03:03

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 29/07/2024 07:05:12)

29/07/2024, 07:10

02292546167

29/07/2024, 07:05

Intimação a defesa

12/07/2024, 11:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/07/2024, 11:13

Reiterar intimação

12/07/2024, 10:04

Decurso de prazo para apresentar razões

10/07/2024, 17:03

P/ DESPACHO

10/07/2024, 17:03

Juntada -> Petição

04/07/2024, 18:54

Para Jose Egidio Dos Santos Junior (Mandado nº 2846169 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (21/06/2024 11:30:48))

03/07/2024, 15:45

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (21/06/2024 11:30:48))

01/07/2024, 03:18

Para Lavinia Barbosa Alves De Souza (Mandado nº 2846207 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (21/06/2024 11:30:48))

25/06/2024, 17:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/06/2024, 14:31

Intimação a defesa

25/06/2024, 14:31

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/06/2024, 19:06

P/ DECISÃO

24/06/2024, 14:39

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2846207 / Para: Lavinia Barbosa Alves De Souza)

24/06/2024, 14:39

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2846169 / Para: Jose Egidio Dos Santos Junior)

24/06/2024, 14:36

Juntada -> Petição -> Apelação

24/06/2024, 12:39

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 21/06/2024 11:30:48)

21/06/2024, 17:01

Realizada com Sentença - 19/06/2024 15:00

21/06/2024, 11:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/06/2024, 11:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

21/06/2024, 11:30

Envio de Mídia Gravada em 19/06/2024 - 15:00 - Instrução e Julgamento - Justiça Ativa

20/06/2024, 14:15

Envio de Mídia Gravada em 19/06/2024 - 15:00 - Instrução e Julgamento - Justiça Ativa

20/06/2024, 14:14

Para Thauanne Barbosa Alves De Souza (Mandado nº 2804176 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/06/2024 15:35:49))

19/06/2024, 14:36

Link de acesso audiência

19/06/2024, 12:54

Para ELIANE BARBOSA ALVES DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/06/2024 15:35:49))

18/06/2024, 17:47

Para Thauanne Barbosa Alves De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/06/2024 15:35:49))

18/06/2024, 17:39

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2804176 / Para: Thauanne Barbosa Alves De Souza)

18/06/2024, 16:40

Juntada -> Petição

18/06/2024, 15:35

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/06/2024 12:03:09))

17/06/2024, 03:22

Envio de oficio requisitando preso

12/06/2024, 12:13

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 12:11

Juntada -> Petição

12/06/2024, 11:33

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/06/2024 12:03:09)

11/06/2024, 09:05

Intimação a defesa

07/06/2024, 12:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/06/2024, 12:03

Intimação MP

07/06/2024, 12:03

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/06/2024, 12:03

Para Thauanne Barbosa Alves De Souza (Mandado nº 2362331 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/04/2024 15:22:20))

07/06/2024, 09:23

Para Jose Egidio Dos Santos Junior (Mandado nº 2361319 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/04/2024 15:22:20))

07/06/2024, 09:21

Para RICARDO MOREIRA (Mandado nº 2362373 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/04/2024 15:22:20))

07/06/2024, 05:50

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (23/05/2024 17:44:14))

03/06/2024, 03:16

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/04/2024 11:15:38))

27/05/2024, 03:10

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada - 23/05/2024 17:44:14)

23/05/2024, 17:44

Para ELIANE BARBOSA ALVES DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/05/2024 15:22:31))

23/05/2024, 17:44

Juntada -> Petição

23/05/2024, 15:22

Para Reinaldo Rodrigues De Souza (Mandado nº 2362325 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/04/2024 15:22:20))

20/05/2024, 18:19

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/04/2024 11:15:38)

15/05/2024, 15:26

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/04/2024 11:15:38))

06/05/2024, 03:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/04/2024 11:15:38))

06/05/2024, 03:09

Intimação MP

24/04/2024, 11:15

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/04/2024, 11:15

Para ELIANE BARBOSA ALVES DE SOUZA (Mandado nº 2361336 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/04/2024 15:22:20))

23/04/2024, 19:45

Intimação Defesa

22/04/2024, 13:57

Para Lavinia Barbosa Alves De Souza (Mandado nº 2361325 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/04/2024 15:22:20))

22/04/2024, 13:45

Para Welida Pereira Silva dos Santos (Mandado nº 2362378 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/04/2024 15:22:20))

22/04/2024, 13:39

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2362378 / Para: Welida Pereira Silva dos Santos)

19/04/2024, 10:25

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2362373 / Para: RICARDO MOREIRA)

19/04/2024, 10:23

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2362331 / Para: Thauanne Barbosa Alves De Souza)

19/04/2024, 10:06

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2362325 / Para: Reinaldo Rodrigues De Souza)

19/04/2024, 10:02

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2361336 / Para: ELIANE BARBOSA ALVES DE SOUZA)

19/04/2024, 09:59

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2361325 / Para: Lavinia Barbosa Alves De Souza)

19/04/2024, 09:58

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 2361319 / Para: Jose Egidio Dos Santos Junior)

19/04/2024, 09:53

CERTIDÃO DE ANTECENDENTES CRIMINAIS

18/04/2024, 12:10

Por LUCIANO MIRANDA MEIRELES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/04/2024 15:22:20))

15/04/2024, 13:25

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 12/04/2024 15:22:20)

12/04/2024, 15:23

(Agendada para 19/06/2024 15:00)

12/04/2024, 15:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

12/04/2024, 15:22

Desmarcada - 09/10/2024 13:30

12/04/2024, 15:21

(Agendada para 09/10/2024 13:30)

13/11/2023, 08:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

13/11/2023, 08:12

Remarcada - 26/08/2024 14:10

13/11/2023, 08:06

Certidão Expedida

13/11/2023, 08:06

Autos Conclusos

10/11/2023, 13:25

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: André Lobo Alcântara Neves

23/07/2023, 18:24

(Agendada para 26/08/2024 14:10)

31/05/2023, 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

31/05/2023, 12:22

análise designar AIJ

30/05/2023, 14:55

P/ DESPACHO

30/05/2023, 14:55

Juntada -> Petição

20/01/2023, 18:00

Por Vinícius de Castro Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/01/2023 14:04:49))

20/01/2023, 15:33

audiencia virtual

20/01/2023, 11:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/01/2023 14:04:49)

17/01/2023, 16:10

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/01/2023 14:04:49)

17/01/2023, 14:53

Certidão intimação das partes

17/01/2023, 14:04

Juntada -> Petição

13/07/2022, 15:49

Por Vinícius de Castro Borges (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (13/07/2022 13:29:34))

13/07/2022, 14:23

Desmarcada - 11/09/2023 15:30

13/07/2022, 13:29

Desmarcada - 11/09/2023 15:30

13/07/2022, 13:29

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

13/07/2022, 13:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

13/07/2022, 13:29

(Agendada para 11/09/2023 15:30)

23/03/2022, 16:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/03/2022, 16:14

ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RETIFICAÇÃO DENÚNCIA - DESIGNA AIJ

23/03/2022, 15:03

P/ DESPACHO

08/03/2022, 17:33

Juntada -> Petição

08/03/2022, 17:15

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/12/2021 16:26:23))

21/02/2022, 03:03

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/12/2021 16:26:23)

09/02/2022, 12:33

comprovante envio 1ª Câmara

24/01/2022, 13:46

PRESTANDO INFORMAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS

21/01/2022, 14:44

P/ DESPACHO

20/01/2022, 16:26

Ofício Comunicatório

20/01/2022, 16:23

Para Jose Egidio Dos Santos Junior (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (13/12/2021 14:21:42))

19/01/2022, 14:07

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/12/2021 16:26:23))

07/01/2022, 03:03

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/12/2021 16:26:23)

14/12/2021, 16:40

ABRIR VISTA AO MP

14/12/2021, 16:26

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

14/12/2021, 14:43

P/ DESPACHO

14/12/2021, 13:33

Certidão de Antecedentes Criminais

14/12/2021, 13:12

Para Jose Egidio Dos Santos Junior

14/12/2021, 13:03

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

13/12/2021, 14:21

petição Jose Egidio

10/12/2021, 12:46

P/ DECISÃO

07/12/2021, 18:33

DENÚNCIA

07/12/2021, 18:24

oficio deam

03/12/2021, 15:50

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

03/12/2021, 15:50

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Peticão Enviada (27/08/2021 14:33:29))

29/11/2021, 03:13

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Peticão Enviada - 27/08/2021 14:33:29)

19/11/2021, 10:54

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Peticão Enviada (27/08/2021 14:33:29))

03/11/2021, 03:06

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Peticão Enviada - 27/08/2021 14:33:29)

20/10/2021, 08:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/08/2021 13:11:36))

09/09/2021, 03:20

Certidão/ Mídia sistema drive

02/09/2021, 16:15

Envio de Mídia Gravada em 02/09/2021 - 15:45 - Vídeos- fl 74, Evento 01

02/09/2021, 16:10

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: João Biffe Júnior

30/08/2021, 13:18

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/08/2021 13:11:36)

30/08/2021, 13:12

antecedentes criminais

30/08/2021, 13:11

Itumbiara - 2ª Vara Criminal (Dependente) - Distribuído para: EDUARDO PERUFFO E SILVA

27/08/2021, 14:33

Peticão Enviada

27/08/2021, 14:33

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Honorários

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício TRE

Guia BNMP e Envio

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Por Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (10/04/2025 12:41:13))

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 10/04/2025 12:41:13)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Egidio Dos Santos Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 10/04/2025 12:41:13)

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

Adoto o despacho mov. 152

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)