Execução da Pena 0356811-79.2010.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Processo Arquivado

26/05/2025, 11:39

certidão de arquivamento

26/05/2025, 11:38

CUSTAS AVERBADAS

26/05/2025, 11:38

Cálculo de Custas

25/05/2025, 12:49

guia juntada na execução existente Execução 0117141-42.2015.8.09.0049

23/05/2025, 12:33

SINIC

23/05/2025, 12:12

COMUNICAÇÃO TRE/INFODIP

23/05/2025, 12:02

GUIA DEFINITIVA ASSINADA JUNTO AO BNMP

23/05/2025, 12:01

COMUNICAÇÃO TRE/INFODIP

22/05/2025, 16:59

GUIA EXPEDIDA JUNTO AO BNMP

22/05/2025, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 14:43

P/ DESPACHO

12/05/2025, 17:44

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2025, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2025, 11:42

Transitado em Julgado

12/05/2025, 11:42

Todas as movimentações(197)

Processo Arquivado

26/05/2025, 11:39

certidão de arquivamento

26/05/2025, 11:38

CUSTAS AVERBADAS

26/05/2025, 11:38

Cálculo de Custas

25/05/2025, 12:49

guia juntada na execução existente Execução 0117141-42.2015.8.09.0049

23/05/2025, 12:33

SINIC

23/05/2025, 12:12

COMUNICAÇÃO TRE/INFODIP

23/05/2025, 12:02

GUIA DEFINITIVA ASSINADA JUNTO AO BNMP

23/05/2025, 12:01

COMUNICAÇÃO TRE/INFODIP

22/05/2025, 16:59

GUIA EXPEDIDA JUNTO AO BNMP

22/05/2025, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 14:43

P/ DESPACHO

12/05/2025, 17:44

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2025, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2025, 11:42

Transitado em Julgado

12/05/2025, 11:42

Por Abrão Amisy Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (10/04/2025 14:57:17))

11/04/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 0356811-79.2010.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA - GO APELANTE: WESLEY CAMARGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Presidente do Tribunal do Júri: Dra. Joyre Cunha Sobrinho RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia ofereceu denúncia (mov. 01, arquivo 01) em desfavor de WESLEY CAMARGO, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 10 de abril de 2005, às 20:50 horas, na Praça da Matriz, Centro, na cidade de Goianésia - GO, efetuado disparos de arma de fogo, calibre 38, contra a vítima Leonardo Freira da Silva, causando-lhe ferimentos, eficientes ao êxito letal, conforme o laudo de exame cadavérico (mov. 01, arquivo 03). Recebida a denúncia (mov. 01, arquivo 07), o acusado foi citado (mov. 01, arquivo 09), apresentando defesa prévia (mov. 01, arquivo 09), realizada a instrução processual, ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 01, arquivo 15), interrogatório (mov. 01, arquivo 15), formuladas as derradeiras alegações (mov. 01, arquivo 16), sobrevindo decisão de pronúncia, proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Decildo Ferreira Lopes (mov. 01, arquivo 17), por violação do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Descontente, o acusado WESLEY CAMARGO interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 01, arquivo 19), objetivando a absolvição sumária, invocando a excludente de criminalidade da legítima defesa, alternativamente, o reconhecimento do homicídio privilegiado. Recurso em Sentido Estrito - RESE desprovido (mov. 01, arquivo 22). Em plenário de julgamento pelo Júri (mov. 137), o representante ministerial e a defesa sustentaram a desclassificação para o homicídio privilegiado, pleito que foi submetido à deliberação do Conselho de Sentença, optando pelo seu acolhimento, condenando o réu, por violação ao art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro, resultando-lhe apenamento definitivo de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime prisional inicial semiaberto, conforme a sentença da Juíza Presidente do colegiado leigo (mov. 350), Dra. Joyre Cunha Sobrinho. Descontente, o réu WESLEY CAMARGO interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 142), alegando injustiça na fixação da pena-base, sustentando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, pleiteando, assim, sua redução ao mínimo legal e a modificação do regime prisional (mov. 161). Resposta ao recurso (mov. 165). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Abrão Amisy Neto, se manifestou pelo provimento do recurso de Apelação Criminal para que a pena-base seja reduzida para o mínimo legal (mov. 175). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 0356811-79.2010.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA - GO APELANTE: WESLEY CAMARGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Presidente do Tribunal do Júri: Dra. Joyre Cunha Sobrinho VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Na primeira fase da dosimetria da pena, a Juíza Sentenciante reconheceu como favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal Brasileiro. No entanto, fixou a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão, excedendo em 08 (oito) anos o mínimo legal, sem a devida fundamentação. Tal majoração revela-se manifestamente injusta, carecendo de justificativa idônea, motivo pelo qual deve ser afastada, impondo-se sua adequação ao mínimo legal. É imprescindível a reforma da sentença condenatória para ajustar a pena-base ao mínimo legal, quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, e, ainda assim, a sentenciante impõe reprimenda superior sem adequada fundamentação, em afronta ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF/1988. Os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás-TJGO, in verbis: “(…) Se todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis ao apelante, impõe-se, de ofício, a redução da pena-base para o mínimo legal, pois ausente fundamentação idônea que justifique seu aumento. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5582655-37.2020.8.09.0040, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 08.08.2024) “(…) Necessária a redução das penas basilares para o mínimo legal previsto, uma vez que todas as circunstâncias judicias dispostas no artigo 59 do Código Penal foram consideradas neutras ou favoráveis ao apenado (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5338835-44.2023.8.09.0040, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 24.06.2024). Redimensionada a pena-base para o mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase do processo dosimétrico, não pode reduzir a pena aquém desse patamar, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, aplicada a causa de diminuição do art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro, na fração máxima de 1/3 (um terço), a pena definitiva fica fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Recuada a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, o regime inicial de cumprimento deve ser o mais brando, ou seja, o aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro. Nessa direção, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) Cabível o regime inicial aberto ao condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos, primário, com valoração favorável da maioria das circunstâncias judiciais. (…).” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5559918-79.2022.8.09.0166, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 13.05.2024). “(…) Considerando o novo quantum da pena e a primariedade do apelante, altera-se o regime de expiação para o aberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5221044-44.2023.8.09.0011, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 25.04.2024). Posto isso, conheço e provejo o recurso de Apelação Criminal para reduzir a pena-base de 14 (quatorze) anos de reclusão para o mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Aplicando-se a causa de diminuição do art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro, preservada na fração máxima de 1/3 (um terço), redimensiono a pena definitiva para 04 (quatro) anos de reclusão, fixando o regime prisional inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 0356811-79.2010.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA - GO APELANTE: WESLEY CAMARGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Presidente do Tribunal do Júri: Dra. Joyre Cunha Sobrinho Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Wesley Camargo contra sentença que o condenou pela prática do crime de homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro), impondo-lhe a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto. 2. O apelante sustenta que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis e que a fixação da pena-base acima do mínimo legal carece de fundamentação idônea, requerendo a redução da pena e a fixação do regime prisional inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (I) se a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada; (II) se a causa de diminuição do homicídio privilegiado foi corretamente aplicada; e (III) se o regime prisional inicial deve ser alterado para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença fixou a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão, excedendo em 08 (oito) anos o mínimo legal, sem fundamentação idônea, o que viola o disposto no art. 93, inciso IX, da CF/1988 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Diante disso, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão. 5. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a presença da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. 6. A causa de diminuição do Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro) foi corretamente aplicada na fração máxima de 1/3 (um terço), resultando em uma pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. 7. Considerando o quantum da pena e a primariedade do réu, o regime inicial deve ser o aberto, conforme art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro e jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, para reduzir a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, ajustando-a ao mínimo legal, manter a aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração máxima de 1/3 (um terço), resultando em uma pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e alterar o regime prisional inicial para aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro. Tese de julgamento: "1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, sendo necessária sua redução quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem favoráveis ao réu. 2. O condenado primário, com pena de 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, faz jus ao regime prisional inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPB, arts. 59, 121, § 1º, e 33, § 2º, "c". Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5582655-37.2020.8.09.0040, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 08.08.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5338835-44.2023.8.09.0040, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 24.06.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5559918-79.2022.8.09.0166, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 13.05.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5221044-44.2023.8.09.0011, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 25.04.2024. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Wesley Camargo contra sentença que o condenou pela prática do crime de homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro), impondo-lhe a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto. 2. O apelante sustenta que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis e que a fixação da pena-base acima do mínimo legal carece de fundamentação idônea, requerendo a redução da pena e a fixação do regime prisional inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (I) se a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada; (II) se a causa de diminuição do homicídio privilegiado foi corretamente aplicada; e (III) se o regime prisional inicial deve ser alterado para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença fixou a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão, excedendo em 08 (oito) anos o mínimo legal, sem fundamentação idônea, o que viola o disposto no art. 93, inciso IX, da CF/1988 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Diante disso, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão. 5. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a presença da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. 6. A causa de diminuição do Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro) foi corretamente aplicada na fração máxima de 1/3 (um terço), resultando em uma pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. 7. Considerando o quantum da pena e a primariedade do réu, o regime inicial deve ser o aberto, conforme art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro e jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, para reduzir a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, ajustando-a ao mínimo legal, manter a aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração máxima de 1/3 (um terço), resultando em uma pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e alterar o regime prisional inicial para aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro. Tese de julgamento: "1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, sendo necessária sua redução quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem favoráveis ao réu. 2. O condenado primário, com pena de 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, faz jus ao regime prisional inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPB, arts. 59, 121, § 1º, e 33, § 2º, "c". Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5582655-37.2020.8.09.0040, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 08.08.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5338835-44.2023.8.09.0040, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 24.06.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5559918-79.2022.8.09.0166, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 13.05.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5221044-44.2023.8.09.0011, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 25.04.2024. 17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 10/04/2025 14:57:17)

10/04/2025, 14:58

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 10/04/2025 14:57:17)

10/04/2025, 14:58

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

10/04/2025, 14:57

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

10/04/2025, 14:57

Por Abrão Amisy Neto (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/03/2025 17:39:41))

20/03/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

ORIENTAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL

19/03/2025, 17:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/03/2025, 17:39

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/03/2025, 17:39

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

19/03/2025, 17:38

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - Desembargador)

18/03/2025, 14:37

Troca de Responsável

18/03/2025, 14:37

Inclusão de Revisor

18/03/2025, 14:36

P/ O RELATOR

14/03/2025, 17:27

Parecer.

11/03/2025, 12:24

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/02/2025 09:43:10))

06/03/2025, 03:04

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Abrão Amisy Neto

25/02/2025, 11:58

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/02/2025 09:43:10)

24/02/2025, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 09:43

P/ O RELATOR

20/02/2025, 16:15

Certidão Expedida

20/02/2025, 16:14

2ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

20/02/2025, 16:14

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

19/02/2025, 16:38

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: WILD AFONSO OGAWA

19/02/2025, 15:58

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: WILD AFONSO OGAWA

19/02/2025, 15:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/02/2025, 15:42

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (07/02/2025 08:54:38))

17/02/2025, 03:13

Para Wesley Camargo (Mandado nº 4264732 / Referente à Mov. Certidão Expedida (05/02/2025 14:38:36))

10/02/2025, 13:14

On-line para Goianésia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 07/02/2025 08:54:38)

07/02/2025, 13:10

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/02/2025, 08:54

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 4264732 / Para: Wesley Camargo)

05/02/2025, 14:48

Certidão de inércia de defensor constituído.

05/02/2025, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/08/2024 13:57:08)

23/01/2025, 17:09

Certidão - contato com o defensor

10/01/2025, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/11/2024 13:28:45)

16/12/2024, 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/11/2024 13:28:45)

29/11/2024, 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/11/2024 13:28:45)

14/11/2024, 13:50

Juntada -> Petição

14/11/2024, 13:28

Por Gisele de Sousa Campos Coelho (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/11/2024 12:40:15))

14/11/2024, 13:28

On-line para Goianésia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/11/2024 12:40:15)

12/11/2024, 12:41

CERTIDÃO

12/11/2024, 12:40

PESQUISA ENDEREÇO SIEL

12/11/2024, 12:36

Para Wesley Camargo (Mandado nº 3442236 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/08/2024 10:04:53))

11/11/2024, 19:10

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 3442236 / Para: Wesley Camargo)

12/09/2024, 13:30

Decisão

13/08/2024, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/08/2024, 13:57

P/ DESPACHO

12/08/2024, 14:30

CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO

12/08/2024, 14:30

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

12/08/2024, 10:04

Por Gisele de Sousa Campos Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/08/2024 17:10:54))

10/08/2024, 14:41

On-line para Goianésia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 08/08/2024 17:10:54)

08/08/2024, 18:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/08/2024, 17:10

ATA DE JÚRI

08/08/2024, 13:53

TERMO DE VOTAÇAÕ DE QUESITOS

08/08/2024, 13:52

TERMOS DE JURI ASSINADOS

08/08/2024, 13:52

Envio de Mídia Gravada em 08/08/2024 - 11:11 - Júri

08/08/2024, 11:28

Envio de Mídia Gravada em 08/08/2024 - 11:11 - Júri

08/08/2024, 11:27

Decisão

07/08/2024, 12:35

P/ DESPACHO

05/08/2024, 16:41

PEDIDO DE DISPENSA DE JURI

05/08/2024, 14:34

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA

24/07/2024, 15:28

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

23/07/2024, 16:01

Para Roberto Camargo (Mandado nº 2781735 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (02/05/2024 13:44:02))

19/07/2024, 15:29

Para Wesley Camargo (Mandado nº 2781673 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (02/05/2024 13:44:02))

19/07/2024, 15:19

Para ELIANE SABRINA SILVA (Mandado nº 2781990 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (02/05/2024 13:44:02))

04/07/2024, 18:02

Para LUCIA FRANCISCA DA SILVA (Mandado nº 2781713 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (02/05/2024 13:44:02))

04/07/2024, 16:11

Para GILMAR APARECIDO DUARTE FREITAS (Mandado nº 2782012 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (02/05/2024 13:44:02))

04/07/2024, 11:00

Para LUCIMAR FRANCISCO DE MATOS (Mandado nº 2781979 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (02/05/2024 13:44:02))

17/06/2024, 12:31

COMPROVANTE DE ENVIO DE OFICIO GILMAR UPR GOIANESIA

14/06/2024, 16:50

Ofício(s) Expedido(s)

14/06/2024, 16:45

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2781735 / Para: Roberto Camargo)

14/06/2024, 16:44

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2782012 / Para: GILMAR APARECIDO DUARTE FREITAS)

14/06/2024, 16:43

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2781713 / Para: LUCIA FRANCISCA DA SILVA)

14/06/2024, 16:42

Para Padre Bernardo - Central de Mandados (Mandado nº 2781990 / Para: ELIANE SABRINA SILVA)

14/06/2024, 16:41

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2781979 / Para: LUCIMAR FRANCISCO DE MATOS)

14/06/2024, 16:39

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2781673 / Para: Wesley Camargo)

14/06/2024, 16:38

Por Gisele de Sousa Campos Coelho (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (02/05/2024 13:44:02))

02/05/2024, 16:26

On-line para Goianésia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 02/05/2024 13:44:02)

02/05/2024, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI)

02/05/2024, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo (Referente à Mov. - )

02/05/2024, 13:44

P/ DESPACHO

02/05/2024, 09:53

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2024, 09:53

Manifestação - Adiamento

02/05/2024, 08:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/04/2024 18:51:26)

01/05/2024, 17:37

Para Roberto Camargo (Mandado nº 2233926 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:44:22))

01/05/2024, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 18:51

P/ DESPACHO

30/04/2024, 18:05

CERTIDÃO TESTEMUNHA ELIANE JÁ INTIMADA ,END DA TESTEMUNHA JOSE ROSA SEM TEMPO ÚT

30/04/2024, 18:04

MANIFESTAÇÃO

30/04/2024, 17:51

Para LUCIMAR FRANCISCO DE MATOS (Mandado nº 2233851 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:42:11))

30/04/2024, 17:19

Para Roberto Camargo (Mandado nº 2234792 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:44:22))

30/04/2024, 16:07

Para ELIANE SABRINA SILVA (Mandado nº 2234831 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:50:07))

30/04/2024, 13:58

Para LUCIA FRANCISCA DA SILVA (Mandado nº 2234689 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:38:15))

28/04/2024, 10:50

Para LUCIA FRANCISCA DA SILVA (Mandado nº 2233822 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:38:15))

28/04/2024, 10:21

Para ELIANE SABRINA SILVA (Mandado nº 2234008 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:50:07))

24/04/2024, 11:58

Para ELIANE SABRINA SILVA (Mandado nº 2235098 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:50:07))

23/04/2024, 12:42

Para Wesley Camargo (Mandado nº 2234648 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (19/02/2024 19:27:06))

18/04/2024, 16:12

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA

15/04/2024, 14:43

Para JOSE ROSA DAMASCENO (Mandado nº 2233965 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:51:44))

13/04/2024, 07:50

Para Roberto Camargo (Mandado nº 2234771 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 15:44:22))

12/04/2024, 15:10

Para LUCIA FRANCISCA DA SILVA (Mandado nº 2233792 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (19/02/2024 19:27:06))

10/04/2024, 16:03

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

09/04/2024, 16:53

Para GILMAR APARECIDO DUARTE FREITAS (Mandado nº 2235015 / Referente à Mov. Mandado Expedido (04/04/2024 16:05:39))

09/04/2024, 15:03

COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO PARA UPR SOLICITANDO TESTEMUNHA GILMAR

04/04/2024, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2024, 16:08

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2235015 / Para: GILMAR APARECIDO DUARTE FREITAS)

04/04/2024, 16:07

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2235098 / Para: ELIANE SABRINA SILVA)

04/04/2024, 16:05

Para Padre Bernardo - Central de Mandados (Mandado nº 2234008 / Para: ELIANE SABRINA SILVA)

04/04/2024, 15:57

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2233965 / Para: JOSE ROSA DAMASCENO)

04/04/2024, 15:54

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2234831 / Para: ELIANE SABRINA SILVA)

04/04/2024, 15:51

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2233926 / Para: Roberto Camargo)

04/04/2024, 15:50

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2234792 / Para: Roberto Camargo)

04/04/2024, 15:48

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2234771 / Para: Roberto Camargo)

04/04/2024, 15:47

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2233851 / Para: LUCIMAR FRANCISCO DE MATOS)

04/04/2024, 15:44

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2233822 / Para: LUCIA FRANCISCA DA SILVA)

04/04/2024, 15:42

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2234689 / Para: LUCIA FRANCISCA DA SILVA)

04/04/2024, 15:40

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2233792 / Para: LUCIA FRANCISCA DA SILVA)

04/04/2024, 15:39

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2234648 / Para: Wesley Camargo)

04/04/2024, 15:38

Por Gisele de Sousa Campos Coelho (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (19/02/2024 19:27:06))

06/03/2024, 14:32

On-line para Goianésia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 19/02/2024 19:27:06)

05/03/2024, 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI)

05/03/2024, 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

19/02/2024, 19:27

P/ DESPACHO

19/02/2024, 15:31

Por Edmilton Pereira dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Retirar pedido de inclusão (10/10/2023 18:49:36))

11/10/2023, 17:06

On-line para Goianésia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Retirar pedido de inclusão - 10/10/2023 18:49:36)

11/10/2023, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Retirar pedido de inclusão (CNJ:12312) - )

10/10/2023, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2023, 15:35

ATA DE JÚRI DESMARCANDO A SESSÃO

10/10/2023, 15:34

P/ DESPACHO

09/10/2023, 18:51

MANIFESTAÇÃO DEFESA

09/10/2023, 18:37

Manifestação MPGO

08/10/2023, 18:19

Por Edmilton Pereira dos Santos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (05/10/2023 19:37:26))

08/10/2023, 18:19

Para LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ - ADVOGADO (Mandado nº 1159340 / Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (14/09/2023 13:54:15))

06/10/2023, 17:06

On-line para Goianésia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/10/2023 19:37:26)

06/10/2023, 11:28

Automaticamente para (Polo Passivo)Wesley Camargo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (14/09/2023 13:54:15))

06/10/2023, 03:03

Para Roberto Camargo (Mandado nº 1222919 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (26/09/2023 22:01:28))

05/10/2023, 19:37

Para JOSE ROSA DAMASCENO (Mandado nº 1125698 / Referente à Mov. Mandado Cumprido (10/08/2023 14:33:44))

05/10/2023, 19:22

Para ELIANE SABRINA SILVA (Mandado nº 1125626 / Referente à Mov. Mandado Cumprido (10/08/2023 14:33:44))

04/10/2023, 18:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/10/2023, 09:53

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

28/09/2023, 13:39

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1222919 / Para: Roberto Camargo)

28/09/2023, 11:30

Para Roberto Camargo (Mandado nº 1125679 / Referente à Mov. Mandado Cumprido (10/08/2023 14:33:44))

26/09/2023, 22:01

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

26/09/2023, 08:53

On-line para Adv(s). de Wesley Camargo - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 14/09/2023 13:54:15)

26/09/2023, 08:51

Para LUCIMAR FRANCISCO DE MATOS (Mandado nº 1125610 / Referente à Mov. Mandado Cumprido (10/08/2023 14:33:44))

19/09/2023, 16:02

Para LUCIA FRANCISCA DA SILVA (Mandado nº 1125650 / Referente à Mov. Mandado Cumprido (10/08/2023 14:33:44))

19/09/2023, 16:00

Para GILMAR APARECIDO DUARTE FREITAS (Mandado nº 1125666 / Referente à Mov. Mandado Cumprido (10/08/2023 14:33:44))

18/09/2023, 15:59

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1159340 / Para: LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ - ADVOGADO)

14/09/2023, 15:23

P/ DESPACHO

14/09/2023, 13:02

COMPROVANTE DE ENVIO DE ESCOLTA PARA TESTEMUNHA GILMAR

05/09/2023, 18:20

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2023, 18:00

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1125698 / Para: JOSE ROSA DAMASCENO)

05/09/2023, 17:58

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1125679 / Para: Roberto Camargo)

05/09/2023, 17:57

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1125666 / Para: GILMAR APARECIDO DUARTE FREITAS)

05/09/2023, 17:56

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1125650 / Para: LUCIA FRANCISCA DA SILVA)

05/09/2023, 17:56

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1125626 / Para: ELIANE SABRINA SILVA)

05/09/2023, 17:54

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1125610 / Para: LUCIMAR FRANCISCO DE MATOS)

05/09/2023, 17:53

Para Wesley Camargo (Mandado nº 962662 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/07/2023 12:03:34))

10/08/2023, 14:33

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 962662 / Para: Wesley Camargo)

01/08/2023, 10:52

Intimar acusado

29/07/2023, 12:03

P/ DESPACHO

27/07/2023, 09:58

RENUNCIA

07/07/2023, 13:56

Por ELISSA TATIANA PRYJMAK (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (19/06/2023 23:42:32))

23/06/2023, 11:15

On-line para Goianésia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 19/06/2023 23:42:32)

20/06/2023, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Camargo (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI)

20/06/2023, 15:03

P/ DESPACHO

14/06/2023, 16:03

Renúncia de Mandado

30/06/2022, 21:47

CERTIDÃO AGUARDANDO PAUTA PARA JURI

30/06/2022, 13:22

Goianésia - 2ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Decildo Ferreira Lopes

19/01/2022, 13:42

CERTIDÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

19/01/2022, 13:41

Certidão de alteração de dados

22/10/2021, 13:13

certidão aguardando pauta de audiência

19/09/2021, 17:49

Mandado de Intimação e Notificação (Gilmar Aparecido Duarte Frei) - não cumprido

22/04/2021, 16:46

Mandado de Intimação e Notificação (Lucimar Francisco de Matos) - não cumprido

22/04/2021, 16:45

Mandado de Intimação e Notificação (Lucia Francisca da Silva) - não cumprido

22/04/2021, 16:44

AGUARDAR EM CARTÓRIO

24/08/2020, 10:31

P/ DESPACHO

18/08/2020, 14:51

Goianésia - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Decildo Ferreira Lopes

18/08/2020, 14:16

Goianésia - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Decildo Ferreira Lopes

18/08/2020, 14:16

Peticão Enviada

18/08/2020, 14:16

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 14:43

Relatório e Voto

•07/04/2025, 13:39

Despacho

•18/03/2025, 15:55

Despacho

•24/02/2025, 09:43

Decisão

•13/08/2024, 13:57

Sentença

•08/08/2024, 17:10

Decisão

•07/08/2024, 12:35

Decisão

•02/05/2024, 13:44

Despacho

•02/05/2024, 09:53

Despacho

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