Execução de Título Extrajudicial 5653714-96.2024.8.09.0088 - TJGO

Transitado em Julgado

09/05/2025, 17:28

Processo Arquivado

09/05/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia das condi��es da a��o (CNJ:461)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5653714-96.2024.8.09.0088 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Observa-se que as tentativas de penhora de bens e valores pelos sistemas conveniados restaram inexitosas. Além disso, nota-se que, intimada na forma do último parágrafo da decisão proferida no evento 78, a parte exequente pugnou pelo arquivamento provisório da demanda. Como cediço, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", sendo inaplicável por regulação específica da matéria (art. 52, Lei n. 9.099/95), a figura do arquivamento provisório prevista na Lei de Execuções Fiscais ou a suspensão e arquivamento mencionados no art. 921, § 2°, do Código de Processo Civil. Entretanto, caso sejam encontrados bens, nada impede novo ajuizamento. Cumpre ressaltar que o ônus de encontrar o executado, informar seus dados ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. Ante o exposto, diante da inexistência de bens, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Extinção/inexistência de bens+indeferimento de arquivamento provisório

11/04/2025, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

11/04/2025, 11:23

P/ DESPACHO

10/04/2025, 18:10

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

10/04/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5653714-96.2024.8.09.0088 DECISÃO Como cediço, o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, prevê que o dirigente processual poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Analisando as nominadas medidas executivas atípicas, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade de sua decretação, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Há de se ressaltar, entretanto, que a razoabilidade mencionada pela e. STF deverá estar demonstrada por meio da correlação entre a medida coercitiva atípica e em como esta poderá resultar no efetivo cumprimento da ordem judicial, sob pena de impor ao executado apenas o sancionamento arbitrário pela sua inadimplência ou pela situação de vulnerabilidade social. Pormenorizando e explicando tais diferenças, Marcus Vinicius Rios Gonçalves¹ leciona que: Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens, ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. [...] Além disso, a medida deve guardar relação com o objeto pretendido, mantendo com ele algum tipo de correlação. Não parece razoável, assim, a prática de, no intuito de alcançar o cumprimento de obrigação patrimonial, determinar-se a cassação do passaporte do devedor, ou a retenção de sua carteira de habilitação, ressalvada a hipótese de eventual peculiaridade do caso concreto. No caso sub examine, inexiste, por ora, a demonstração pelo exequente de que as medidas executivas atípicas como a suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte, relações bancárias ou de conta em rede social em algo colaborariam com o recebimento do valor devido, ao contrário de outros processos que tramitam nesta unidade em que tais pleitos foram deferidos, servindo ao exequente, por ora, apenas como sancionamento ao executado pela inadimplência. Nesse ponto, releva realçar que apenas o resultado infrutífero das diligências executivas comumente postuladas não servem para aferir que o executado está deliberadamente ocultando seu patrimônio penhorável, sob pena de imputação de uma má-fé objetiva a todos aqueles que estão inadimplentes com suas obrigações perante o Poder Judiciário, o que não é comportado em nosso ordenamento (art. 5°, CPC). Dessa forma, ausente a demonstração de possível efetividade da medida ou a sua correlação com o direito pretendido, reputo como inexistente a razoabilidade na sua decretação, requisito exigido pela jurisprudência pátria para adoção. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados no evento 76. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar, objetiva e detalhadamente, os bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil, vol 1. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 305-306. e-book.

Intime-se a parte exequente

04/04/2025, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

04/04/2025, 13:42

P/ DECISÃO

04/04/2025, 13:20

Requerimento Execução Medidas Atípicas

04/04/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5653714-96.2024.8.09.0088 DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis postulado, vez que tal providência poderá ser realizada pela própria

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5653714-96.2024.8.09.0088 DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis postulado, vez que tal providência poderá ser realizada pela própria

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte - 24/03/2025 16:11:17)

24/03/2025, 17:45

SERASAJUD Já Realizado | RENAJUD -> Veículo Com. de Venda | INFOJUD Infrutífero

24/03/2025, 17:45

Defere SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

24/03/2025, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

24/03/2025, 16:11

P/ DECISÃO

24/03/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/03/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação da parte exequente ref. a mov. 67

19/03/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/03/2025, 17:41

Sisbajud -> Penhora online infrutífera

19/03/2025, 17:38

SISBAJUD -> Protocolo de bloqueio de valores (Teimosinha)

30/01/2025, 17:47

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/01/2025 14:38:51))

21/01/2025, 17:57

Nova penhora

20/01/2025, 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/01/2025, 15:51

P/ DECISÃO

20/01/2025, 15:09

Juntada Planilha Atualizada

20/01/2025, 15:04

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/01/2025, 14:38

P/ DECISÃO

17/01/2025, 12:25

Requerimento Transferência Eletrônica

17/01/2025, 10:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/12/2024 14:24:33)

07/01/2025, 13:18

Sem providência do art. 854, § 3º do CPC

07/01/2025, 13:18

Guias de depósito - Mov. 49.

17/12/2024, 12:40

Aplicação do artigo 19, da Lei nº 9.099/95+ outras providências

12/12/2024, 14:24

P/ SENTENÇA

11/12/2024, 19:02

Sisbajud -> Penhora online parcialmente frutífera

11/12/2024, 18:54

SISBAJUD - Protocolo de bloqueio de valores (Teimosinha).

22/11/2024, 17:57

Cumpra-se o despacho proferido no evento 35.

21/11/2024, 15:34

P/ DECISÃO

21/11/2024, 15:23

Juntada Planilha Atualizada

21/11/2024, 15:12

Ausência de Manifestação da Parte Exequente - Amortização do Débito

19/11/2024, 06:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

19/11/2024, 06:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/10/2024 14:58:57)

29/10/2024, 16:17

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/10/2024 18:01:59))

29/10/2024, 16:16

Ofício(s) Expedido(s)

21/10/2024, 14:34

Correção Dados Bancários - Expedição Ofício

11/10/2024, 18:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Ofício Não Efetivado - 09/10/2024 17:38:24)

09/10/2024, 17:38

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/10/2024 14:58:57))

09/10/2024, 17:38

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2024, 17:22

Oficiar/CEF+intimar exequente/amortização + penhora online

04/10/2024, 14:58

Realizada sem Acordo - 04/10/2024 13:40

04/10/2024, 13:56

P/ DESPACHO

04/10/2024, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/10/2024 13:19:31)

03/10/2024, 13:19

Alteração na forma de realização da audiência de conciliação

03/10/2024, 13:19

Aplicação do artigo 19, da Lei nº 9.099/95

02/10/2024, 13:43

P/ DESPACHO

02/10/2024, 13:21

Intimação/Tentativa de intimação telematica - Bruno

02/10/2024, 13:21

(Agendada para 04/10/2024 13:40)

30/09/2024, 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

30/09/2024, 14:43

Designo audiência de conciliação para o dia 4 de outubro de 2024, às 13h40min.

30/09/2024, 13:27

P/ DESPACHO

30/09/2024, 12:30

Requerimento Citação e Intimação

30/09/2024, 09:58

Desmarcada - 01/10/2024 16:00

27/09/2024, 12:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/09/2024 08:49:15)

26/09/2024, 08:49

Parte exequente manifestar acerca do AR de mov. Retro

26/09/2024, 08:49

(Referente à Mov. Juntada de Documento (06/09/2024 18:12:19)) (Polo Passivo)

26/09/2024, 00:48

Para (Polo Passivo) Bruno Resende Pains - Código de Rastreamento Correios: YQ441850895BR idPendenciaCorreios2677170idPendenciaCorreios

12/09/2024, 22:32

Guias de depósito - Mov. 13.

11/09/2024, 12:32

Intimação/Tentativa de intimação telematica - Bruno + Expedição de carta

10/09/2024, 16:22

(Agendada para 01/10/2024 16:00:00)

06/09/2024, 18:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

06/09/2024, 18:15

SISBAJUD -> penhora online parcialmente frutífera

06/09/2024, 18:12

SERASAJUD -> Inclusão da parte executada.

15/07/2024, 16:27

SISBAJUD - Protocolo de bloqueio de valores (Teimosinha).

12/07/2024, 13:59

Sem pagamento do débito ou indicação de bens a penhora

12/07/2024, 09:07

Citação e intimação telemática parte executada

08/07/2024, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2024, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/07/2024, 15:47

Desmarcada - 01/08/2024 16:00

05/07/2024, 13:49

Peticão Enviada

05/07/2024, 12:14

Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Márcio Antônio Neves

05/07/2024, 12:14

(Agendada para 01/08/2024 16:00:00)

05/07/2024, 12:14

On-line para MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO SIQUEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

05/07/2024, 12:14

Autos Conclusos

05/07/2024, 12:14

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Extinção/inexistência de bens+indeferimento de arquivamento provisório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intime-se a parte exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Requerimento Execução Medidas Atípicas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte - 24/03/2025 16:11:17)

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