Execução da Pena 5061336-02.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5061336-02.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5061336-02.2022.8.09.0137 COMARCA: QUIRINÓPOLIS GO RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: ÉLCIO MARTINS CABRAL ADVOGADO: DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR OABGO 30.799 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: PEDRO ALEXANDRE DA ROCHA COELHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. RESCISÃO. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pelo crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Defesa pleiteia anulação da sentença para cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e redimensionamento da pena ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a rescisão do ANPP, por descumprimento das condições ajustadas, foi legítima; e (ii) saber se há necessidade de redimensionamento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ANPP foi homologado e permaneceu seis meses pendente de cumprimento. Réu não foi localizado, sendo intimado na pessoa de seu advogado, que permaneceu inerte. Diante do descumprimento, o Ministério Público requereu a rescisão do acordo, nos termos do artigo 28-A, §10º, do CPP, e a continuidade da persecução penal. 4. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que o descumprimento das condições impostas no ANPP implica sua revogação, permitindo o prosseguimento da ação penal. Não há previsão de intimação pessoal/por edital do investigado para justificar o descumprimento, conforme AgRg nos EDcl no HC nº 925.840/SP. 5. Quanto ao procedimento dosimétrico, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo mantida na segunda fase em razão da Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva foi corretamente fixada, sem comportar novos ajustes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Parecer de cúpula acolhido. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal autoriza sua rescisão e o prosseguimento da ação penal. 2. A pena fixada no mínimo legal não comporta redimensionamento quando já aplicada corretamente na dosimetria." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §10º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 925.840/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5061336-02.2022.8.09.0137 COMARCA: QUIRINÓPOLIS GO RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: ÉLCIO MARTINS CABRAL ADVOGADO: DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR OABGO 30.799 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: PEDRO ALEXANDRE DA ROCHA COELHO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Élcio Martins Cabral, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis GO, que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou às iras do artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, à pena definitiva de 2 [dois] anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por 2 [duas] penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade [mov. 133]. Consta na denúncia o seguinte [mov.70]: [...]DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, vem respeitosamente oferecer em face de ELCIO MARTINS CABRAL [...] em razão da conduta delituosa a seguir exposta: Consta nos autos de Inquérito Policial que, em 05 de fevereiro de 2022, por volta das 15h30min, na Av. Paulino José dos Santos, Conjunto Hélio Leão III, Quirinópolis/GO, o denunciado ELCIO MARTINS CABRAL, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, portava 01 (um) revólver, marca indeterminada, calibre 32, n. 275772, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, na data dos fatos o denunciado se encontrava na Av. Paulino José dos Santos em um veículo GM/Celta em atitude suspeita, ao ser abordado, foi encontrada uma arma de fogo tipo revólver calibre 32. Conforme relatado nos presentes autos, no dia 05/02/2022, a equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) estava em diligência de patrulhamento ostensivo, quando visualizou um automóvel de marca GM/Celta, na cor branca. Os ocupantes do veículo, ao perceberem a presença da guarnição, exibiram condutas suspeitas, o que fundamentou a subsequente abordagem. Em decorrência da busca realizada no veículo, foi localizada uma arma de fogo classificada como revólver, com calibre 32, posicionada sob o assento do condutor. Destaca-se que o mencionado artefato não possuía documentação legal, levando à sua apreensão. O denunciado alegou ser detentor da referida arma há mais de seis anos, adquirindo-a pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) na cidade de Rio Verde/GO. Entretanto, ele não se recordava da identidade do vendedor. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a ELCIO. Considerando que a natureza do crime admite pagamento de fiança, esta foi fixada pela autoridade policial e paga pelo denunciado. Foi proposto a ELCIO o Acordo de não Persecução Penal, o qual foi por ele aceito, porém não efetivamente cumprido. Nesse contexto, não subsiste alternativa senão proceder com o oferecimento da denúncia. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia ELCIO MARTINS CABRAL como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) [...] Renata Aline Nunes da Silva - Promotora de Justiça Substituta O Acordo de Não Persecução Penal foi efetivamente firmado e homologado nos autos. Com efeito, o termo foi formalizado em 12/07/2022 [mov. 28] e homologado judicialmente em 19.01.2023 [mov. 31]. Ante o descumprimento das obrigações pactuadas, foi dado prosseguimento ao feito. A denúncia foi oferecida em 28.08.2023 [mov. 70] e recebida em 05.09.2023 [mov. 73]. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído [mov. 101]. Realizada audiência de instrução, o acusado devidamente intimado não compareceu, sendo decretada sua Revelia. Apresentado os memoriais, sobreveio sentença em que o dirigente do feito, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Élcio Martins Cabral pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, à pena definitiva de 2 [dois] anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por 2 [duas] penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade [mov. 133]. Irresignado, o acusado interpôs apelação criminal e nas razões, pleiteia: 1] anulação da sentença para o cumprimento do ANPP; 2] redimensionamento da pena ao seu mínimo legal [mov.143]. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Goiás, manifestou pelo conhecimento desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença [mov. 149]. A Procuradoria de Justiça, em manifestação de seu representante, Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov.161]. É o relatório, que submeto à douta Revisão. Desembargador WILSON DIAS RELATOR VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Élcio Martins Cabral, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis GO, que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou às iras do artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, à pena definitiva de 2 [dois] anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por 2 [duas] penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade [mov. 133]. Irresignado, o acusado interpôs apelação criminal e nas razões, pleiteia: 1] anulação da sentença para o cumprimento do ANPP; 2] redimensionamento da pena ao seu mínimo legal. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivo [cabimento e tempestividade] e subjetivos [legitimidade e interesse recursal], conheço do apelo interposto. 2. Preliminares Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que mereça ser conhecida de ofício. 3.Mérito 3.1 Do Acordo de Não Persecução Penal [ANPP] A Defesa pleiteia a anulação da sentença com a devolução dos autos para fins de realização de ANPP, sob o argumento de que “o réu não residia no Brasil, e, portanto, não conseguiu contato para a realização do pagamento”. Apesar do esforço combatido da Defesa, razão não lhe assiste! Na espécie, o Acordo de Não Persecução Penal [ANPP] foi devidamente formalizado em 12.07.2022 [mov. 28] e homologado judicialmente em 19.01.2023 [mov.31]. Os autos ficaram 6[seis] meses aguardando o cumprimento. Ocorre que, o apelante não foi localizado, sendo devidamente intimado na pessoa de seu advogado para comprovar o cumprimento do acordo firmado [mov. 51], porém, permaneceu inerte [mov. 53]. Ato contínuo, o Ministério Público requereu a rescisão do acordo de não persecução penal [ANPP], com fundamento no artigo 28, §10° do CP [mov. 63], e o Juízo a quo, acatou o pedido e declarou rescindido o ANPP, dando continuidade à persecução penal. Em audiência de custódia foi considerado REVEL. Pois bem. As condições e os compromissos do ANPP devidamente acordadas foram as seguintes: Cláusula 3ª – Quanto ao delito em questão não há vítima determinada de modo que não há reparação do dano ou restituição a ser feita. Cláusula 4ª - O INVESTIGADO concorda que o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), recolhido a título de fiança, com as respectivas atualizações monetárias, será perdido em favor do Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis (agência 0525-6, conta corrente n. 14.672-2, Banco do Brasil, CNPJ 04.033.328/0001-65), sendo que a transferência será realizada pela serventia da Execução Penal. Cláusula 5ª – O INVESTIGADO se compromete a realizar o pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo de Execução, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em até dez prestações mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira delas devida até o final do mês seguinte ao da homologação do presente acordo, através de depósito bancário ou expedição de guia, sugerindo-se o encaminhamento do valor ao Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis (agência 0525-6, conta corrente n. 14.672-2, Banco do Brasil, CNPJ 04.033.328/0001-65), mediante depósito identificado. Cláusula 6ª – O INVESTIGADO renuncia voluntariamente a propriedade da arma de fogo (um revólver, calibre 32) e das munições apreendidas nos autos em epígrafe, que serão encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do disposto no artigo 25, caput, da Lei n. 10.826/03]. IV – DOS COMPROMISSOS DO (A) INVESTIGADO (A) Cláusula 7ª – O INVESTIGADO por intermédio deste acordo, se compromete a comunicar ao Ministério Público acerca de eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail. Cláusula 8ª – O INVESTIGADO deverá comprovar ao juízo de execução, mensalmente, o cumprimento das condições do acordo, especificadas na Cláusula 5ª deste termo, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Cláusula 9ª – O INVESTIGADO se compromete a não praticar nova infração penal durante o período de cumprimento das condições estipuladas, ficando cientificado que a prática de fato novo considerado crime ensejará pedido de rescisão do acordo; Cláusula 10ª - Intimado do descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste acordo, O INVESTIGADO se compromete a apresentar justificativa no prazo de 10 (dez) dias. Como é cediço, o acordo de não persecução penal é um negócio jurídico-processual que pode ser celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e o imputado, acompanhado do seu defensor, nos casos que atendam aos requisitos objetivos e subjetivos constantes do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Embora a eminência do caráter processual, o ANPP tem natureza mista, na medida em que o cumprimento integral das condições ajustadas enseja a extinção da punibilidade. Todavia, é incontroverso na jurisprudência que “o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica na revogação do benefício, consoante disposição expressa do § 10°, do artigo 28-A do Código de Processo Penal” [AgRg no HC n. 806.291/G0, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023; AgRg no REsp n. 2.088.958/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.] Na hipótese, o Ministério Público requereu a rescisão do ANPP e prosseguimento do feito após o descumprimento das condições impostas e, apesar das reiteradas tentativas de intimação, incluindo notificação via advogado, não comprovou o cumprimento. Para além disso, sabe-se que a intimação por edital é prescindível, vez que foi devidamente cientificado sobre as condições da ANPP e das consequências de seu descumprimento [TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5701361-94.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024]. O artigo 28-A, §10° do CPP estabelece que, uma vez homologado o acordo, havendo descumprimento das condições, o Parquet promoverá o prosseguimento do feito e revogação do Acordo. Há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. [...] O descumprimento das condições do ANPP, como a não comprovação do pagamento e a falta de atualização de endereço, justifica a revogação do acordo, conforme art. 28-A, §10, do CPP. 6. A audiência de homologação do ANPP realizada virtualmente é válida, desde que o acusado esteja acompanhado de defesa técnica e ciente das condições impostas. 7. Não há previsão legal para intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições do ANPP, não se aplicando analogicamente o art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais. [AgRg nos EDcl no HC n. 925.840/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024]. Por fim, embora o defensor tenha alegado que não conseguiu contato com apelante, pois este não residia no Brasil, é necessário ressaltar que conforme mencionado acima um dos compromissos do apelante no ANPP é informar ao Ministério Público de qualquer mudança de endereço, o que não ocorreu. Dessa forma, demonstrado o descumprimento do acordo, não há mácula procedimental a ser reparada quanto a essa questão. 3.2 Do procedimento dosimétrico Quanto ao procedimento dosimétrico apesar de a Defesa requerer a aplicação da pena no mínimo legal, esta já foi assim estabelecida no ato condenatório, logo, não comporta reparos. Na primeira fase, a pena-base foi aplicada no mínimo legal de 2 [dois] anos de reclusão e 10 [dez] dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, manteve-se a pena, na forma da Súmula 231 do STJ. E, na terceira fase, ausente causa de aumento ou diminuição, manteve-se a pena definitiva em 2 [dois] anos de reclusão e 10 [dez] dias-multa. Posteriormente, substituída por duas penas restritivas de direitos [prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária], não havendo reparos a serem realizados. 4. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. RESCISÃO. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pelo crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Defesa pleiteia anulação da sentença para cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e redimensionamento da pena ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a rescisão do ANPP, por descumprimento das condições ajustadas, foi legítima; e (ii) saber se há necessidade de redimensionamento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ANPP foi homologado e permaneceu seis meses pendente de cumprimento. Réu não foi localizado, sendo intimado na pessoa de seu advogado, que permaneceu inerte. Diante do descumprimento, o Ministério Público requereu a rescisão do acordo, nos termos do artigo 28-A, §10º, do CPP, e a continuidade da persecução penal. 4. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que o descumprimento das condições impostas no ANPP implica sua revogação, permitindo o prosseguimento da ação penal. Não há previsão de intimação pessoal/por edital do investigado para justificar o descumprimento, conforme AgRg nos EDcl no HC nº 925.840/SP. 5. Quanto ao procedimento dosimétrico, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo mantida na segunda fase em razão da Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva foi corretamente fixada, sem comportar novos ajustes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Parecer de cúpula acolhido. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal autoriza sua rescisão e o prosseguimento da ação penal. 2. A pena fixada no mínimo legal não comporta redimensionamento quando já aplicada corretamente na dosimetria." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §10º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 925.840/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.

10/04/2025, 00:00

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