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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 16.264,56

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

LUCIANO GONZAGA DE MENEZES

CPF 189.***.***-34

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

12/02/2026, 16:59

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/02/2026, 08:35

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

legal