Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5002381-44.2025.8.09.0178 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5002381-44.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5002381-44.2025.8.09.0178Requerido (a): RENATO BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se da juntada do Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 2502208207, o qual foi lavrado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em tese praticado por Renato Bezerra dos Santos e Daniele Tavares da Silva, no dia 28 de novembro 2024, na Rua Ondina Cunha Rezende, Centro, Maurilândia - Goiás.Foi proposta transação penal em favor do autor do fato, Renato Bezerra dos Santos, a qual foi aceita por este. Outrossim, a autora Daniele Tavares da Silva, em sede de audiência preliminar, alegou estar conduzindo um veículo ciclomotor de 50cc, de modo que não precisaria de habilitação para conduzi-lo, fato que excluiria a tipicidade de sua conduta, razão pela qual rejeitou a proposta ministerial (movimentação n.º 25).Instado a manifestar-se, o Ministério Público requer a extinção da punibilidade pelo cumprimento da transação penal em relação ao autor Renato Bezerra dos Santos. Por outro lado, com relação à autora Daniele Tavares da Silva, o parquet pugnou pela intimação da autora dos fatos, na pessoa de suas advogadas constituídas, para que manifeste eventual interesse na celebração de Transação Penal (movimentação n.º 31).É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃODa análise dos autos, verifica-se que Renato Bezerra dos Santos cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal proposta preliminarmente (movimentação n.º 25), uma vez que efetuou o pagamento de multa no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para a Conta Única de Penas Pecuniárias da Comarca de Maurilândia–GO (movimentação n.º 27). Assim, tendo cumprido integralmente as condições impostas na transação penal (art. 76 da Lei n.º 9.099/95), deve ser decretada a extinção da punibilidade do autor do fato.Diante disso, HOMOLOGO a transação penal formulada na movimentação n.º 25, nos termos expressos, para os efeitos legais.Portanto, com a juntada do comprovante de cumprimento da condição imposta na transação penal (movimentação n.º 27) e a manifestação ministerial (movimentação n.º 31), deve ser decretada a extinção da punibilidade do autor do fato Renato Bezerra dos Santos pelo cumprimento das condições impostas na transação penal.3. DISPOSITIVOPelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Renato Bezerra dos Santos pelo cumprimento da transação penal.Sem custas.Aplico o Enunciado 105 do FONAJE, que diz: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade."Após, nada mais restando a cumprir, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, realizando-se as anotações e comunicações necessárias.Determino, ainda, que seja feita a anotação para os fins do parágrafo 4º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95.Outrossim, no que concerne à autora do fato, Daniele Tavares da Silva, determino sua intimação, por meio de sua defensora, para que se manifeste acerca do Parecer Ministerial de movimentação n.º 31, no prazo de 10 (dez) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã G. Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

06/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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