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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 309.473,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

INDIARA ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 846256/2025

Protocolizada Petição 846256/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de INDIARA ALIMENTOS LTDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 685164/2025

Protocolizada Petição 685164/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/07/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Todas as movimentações(16)