Execução de Título Extrajudicial 5374211-67.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 33.006,91

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2026, 13:12

Intimação Efetivada

11/05/2026, 18:42

Decisão -> Deferimento em Parte

11/05/2026, 17:38

Intimação Expedida

11/05/2026, 17:38

Autos Conclusos

06/05/2026, 14:47

Juntada -> Petição

22/04/2026, 16:05

Intimação Efetivada

14/04/2026, 15:52

Decisão -> Indeferimento

14/04/2026, 15:35

Intimação Expedida

14/04/2026, 15:35

Autos Conclusos

08/04/2026, 14:19

Juntada -> Petição

24/03/2026, 14:01

Intimação Efetivada

02/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

02/03/2026, 14:18

Intimação Expedida

02/03/2026, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2026, 16:17

Todas as movimentações(127)

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2026, 13:12

Intimação Efetivada

11/05/2026, 18:42

Decisão -> Deferimento em Parte

11/05/2026, 17:38

Intimação Expedida

11/05/2026, 17:38

Autos Conclusos

06/05/2026, 14:47

Juntada -> Petição

22/04/2026, 16:05

Intimação Efetivada

14/04/2026, 15:52

Decisão -> Indeferimento

14/04/2026, 15:35

Intimação Expedida

14/04/2026, 15:35

Autos Conclusos

08/04/2026, 14:19

Juntada -> Petição

24/03/2026, 14:01

Intimação Efetivada

02/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

02/03/2026, 14:18

Intimação Expedida

02/03/2026, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2026, 16:17

Autos Conclusos

27/01/2026, 14:42

Certidão Expedida

08/01/2026, 13:17

Intimação Efetivada

28/11/2025, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 11:40

Intimação Expedida

28/11/2025, 11:39

Autos Conclusos

13/11/2025, 21:44

Juntada -> Petição

10/11/2025, 17:18

Juntada de Documento

19/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório

18/09/2025, 13:56

Certidão Expedida

18/09/2025, 13:53

Juntada de Documento

12/08/2025, 20:06

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:37

Intimação Efetivada

17/06/2025, 21:12

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 16:03

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:03

Autos Conclusos

16/06/2025, 10:42

Juntada -> Petição

11/06/2025, 17:29

Intimação Não Efetivada

08/06/2025, 09:48

Juntada -> Petição

30/05/2025, 13:13

Intimação Expedida

27/05/2025, 22:29

Juntada de Documento

27/05/2025, 18:45

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2025, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:38

Certidão Expedida

22/05/2025, 13:37

Juntada de Documento

22/05/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5374211-67.2021.8.09.0006Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMA DI MAIORCARequerido: KLERMAN JOSÉ ESTEVEM e Lugasa Empreendimentos Imobiliarios, Turismo E Hospedagem LtdaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOCuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio Residencial Palma Di Maiorca em face de Klerman José Estevem e Lugasa Empreendimentos Imobiliários, Turismo e Hospedagem Ltda.Na inicial foi narrado que o primeiro executado é proprietário de uma unidade autônoma do condomínio e que deixou de adimplir as taxas condominiais aprovadas em assembleia com ata registrada em cartório. Segundo consta da inicial, o débito era de R$ 39.115,44 ao tempo do ajuizamento da ação.A parte autora discorreu sobre a natureza do título executivo, sobre a atualização do débito, e sobre a concessão de liminar para a penhora do valor da dívida em face do executado e para sua inclusão em cadastro de inadimplentes.Liminar indeferida e citação do executado determinada na mov. 9.Citação do executado efetivada em 03.10.2022 (mov. 28).Após pedido da parte credora, foi determinada a inclusão do réu em cadastro restritivo de crédito pelo Serasajud, a penhora do valor do débito e a pesquisa de bens no Renajud (mov. 36).Inclusão comprovada e resultado das pesquisas juntados na mov. 39.Na mov. 54 a parte exequente requereu a inclusão da Lugasa Empreendimentos Imobiliários, Turismo e Hospedagem Ltda. no polo passivo e a alteração do valor da causa.O requerimento de inclusão da executada no polo passivo foi deferido na mov. 56.Pedido de alteração do valor da causa indeferido na mov. 69.Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade na mov. 77 sustentando, em suma, ser parte ilegítima para figurar como devedora, uma vez que embora a obrigação seja propter rem, a responsabilidade é vinculada ao tipo de relação jurídica com o imóvel, além de que o executado está na posse do bem desde 2009 com a ciência inequívoca do condomínio, o que afasta a responsabilidade da pessoa jurídica.A parte exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade na mov. 79, alegando, em síntese, que a executada é devedora, visto que o Superior Tribunal de Justiça solidificou o entendimento de que no caso de contrato de compromisso de contrato de compra e venda não levado a registro a responsabilidade pelas despesas condominiais é tanto do promissário comprador como do promissário vendedor.É o relatório. Decido.Da exceção de pré-executividadeA exceção de pré-executividade é instrumento não previsto na legislação processual, surgida e regulada pela doutrina e pela jurisprudência, do qual se vale o executado para aviar defesa em ação de execução sem que sofra constrição prévia de bens de sua propriedade. Tem- se que a exceção só é cabível diante de matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo.Portanto, as hipóteses que comportam a proposição da exceção se referem a pressupostos de admissibilidade da execução, além de que não admite dilação probatória, devendo as alegações do excipiente serem aferíveis de plano.Cediço que a natureza da obrigação de pagar taxas condominiais é propter rem, isto é, a obrigação está atrelada e segue o próprio bem. Isso implica em dizer que, se a obrigação segue o bem, qualquer mudança na propriedade ou na posse do imóvel faz com que o novo proprietário ou o possuidor seja responsável pela obrigação, ainda que constituída antes da alteração da titularidade. Caso o imóvel a que se referem as taxas condominiais tiver sido alienado a obrigação passa ao adquirente, mormente se o contrato de alienação estiver registrado no cartório competente.A exceção à regra geral mencionada ocorre no caso de existir contrato de compromisso de compra e venda não levado a registro. Sobre a hipótese, cumpre trazer à lume o entendimento adotado em sede de julgamento de tema repetitivo. A tese fixada no Tema 886 do STJ é a seguinte:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.É inequívoco que o imóvel gerador do débito foi alienado pela recém incluída no polo passivo ao réu. Logo, conclui-se que para averiguar a responsabilidade da executada é mister desvendar se o contrato foi levado a registro e se o condomínio tinha ciência inequívoca de que o executado imitira-se na posse do bem desde a alienação.O contrato de permuta firmado entre a segunda executada e o primeiro executado foi levado a registro ainda em 2009, como se depreende das últimas páginas do arquivo 4 da mov. 77.Ademais, o condomínio tinha ciência clara de que era o executado o legítimo possuidor do imóvel, tendo em vista que é descabido afirmar que a posse do réu sobre o bem, que é exercida desde 2009, era desconhecida pelo condomínio durante todo esse tempo. Além disso, as cobranças das taxas eram feitas em nome do réu, como prova o arquivo 6 da mov. 1.Logo, impende reconhecer que estão presentes elementos que descaracterizam a responsabilidade da pessoa jurídica pelo débito, visto que a relação material do executado com o imóvel esclarece que apenas ele deve responder pela dívida, pois além do contrato ter sido registrado, a posse do réu era de conhecimento inequívoco do condomínio.Preferência do crédito de taxas condominiaisA parte credora demonstrou que a natureza do débito executado no processo n. 0007493-34.2003.4.01.3500 em trâmite na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás é não - tributária.Assim, cabível o envio de ofício àquele juízo informando que o imóvel penhorado no processo supramencionado (registrado na matrícula n. 57.342 do CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis) é gerador de débito de natureza condominial e que a dívida é executada nestes autos, e ainda que o crédito oriundo de taxas condominiais tem preferência sobre os demais não tributários, de modo que eventual produto de alienação do imóvel por leilão perante o juízo federal deve ser depositado em conta vinculada a este processo para o pagamento desta dívida.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão da executada do polo passivo, ante a sua ilegitimidade passiva.Em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás da forma como exposto acima.Após o cumprimento das determinações, intime-se a parte promovente para requerer o que pretender no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoEm substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

21/05/2025, 16:21

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:21

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:20

Autos Conclusos

21/05/2025, 06:19

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:44

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Prazo Decorrido

19/03/2025, 18:46

Intimação Efetivada

19/03/2025, 18:46

Citação Efetivada

21/02/2025, 16:02

Citação Expedida

29/11/2024, 23:27

Juntada de Documento

26/11/2024, 16:42

Certidão Expedida

25/11/2024, 13:26

Intimação Efetivada

17/10/2024, 10:30

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2024, 07:48

Autos Conclusos

26/09/2024, 16:34

Certidão Expedida

26/09/2024, 16:32

Juntada -> Petição

16/09/2024, 08:17

Certidão Expedida

02/09/2024, 15:16

Intimação Efetivada

02/09/2024, 15:16

Juntada -> Petição

22/08/2024, 14:00

Ato Ordinatório

19/08/2024, 12:33

Intimação Efetivada

19/08/2024, 12:33

Certidão Expedida

29/07/2024, 16:56

Ato Ordinatório

29/07/2024, 16:49

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:49

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:41

Decisão -> deferimento

11/07/2024, 19:06

Autos Conclusos

12/06/2024, 12:44

Juntada -> Petição

23/04/2024, 17:02

Juntada -> Petição

15/04/2024, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2024, 15:55

Intimação Efetivada

18/03/2024, 15:55

Autos Conclusos

11/03/2024, 10:39

Certidão Expedida

08/03/2024, 18:43

Juntada -> Petição

05/03/2024, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2024, 17:24

Intimação Efetivada

22/02/2024, 17:24

Autos Conclusos

16/02/2024, 13:38

Juntada de Documento

24/01/2024, 13:13

Intimação Não Efetivada

23/11/2023, 07:17

Juntada -> Petição

17/11/2023, 15:31

Intimação Expedida

09/11/2023, 21:29

Intimação Efetivada

07/11/2023, 15:15

Juntada de Documento

17/10/2023, 08:08

Certidão Expedida

14/08/2023, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2023, 17:53

Intimação Efetivada

21/06/2023, 17:53

Autos Conclusos

05/06/2023, 14:35

Juntada -> Petição

28/02/2023, 11:20

Certidão Expedida

13/02/2023, 08:30

Intimação Efetivada

13/02/2023, 08:30

Certidão Expedida

13/02/2023, 08:26

Juntada -> Petição

17/11/2022, 14:24

Intimação Efetivada

15/11/2022, 11:32

Mandado Cumprido

15/11/2022, 11:31

Certidão Expedida

09/09/2022, 17:09

Mandado Expedido

08/09/2022, 10:17

Juntada -> Petição

05/09/2022, 10:20

Intimação Efetivada

23/08/2022, 13:57

Certidão Expedida

23/08/2022, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2022, 20:24

Intimação Efetivada

12/08/2022, 20:24

Autos Conclusos

08/08/2022, 13:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/06/2022, 09:00

Juntada -> Petição

03/06/2022, 09:16

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2022, 19:34

Intimação Efetivada

13/05/2022, 19:34

Autos Conclusos

12/05/2022, 18:11

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2022, 20:02

Intimação Efetivada

29/04/2022, 20:02

Autos Conclusos

20/04/2022, 15:14

Juntada -> Petição

22/03/2022, 16:49

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

04/03/2022, 18:42

Intimação Efetivada

04/03/2022, 18:42

Autos Conclusos

17/02/2022, 15:20

Juntada -> Petição

25/10/2021, 11:21

Intimação Efetivada

24/08/2021, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2021, 22:45

Certidão Expedida

20/07/2021, 15:58

Processo Distribuído

20/07/2021, 15:07

Autos Conclusos

20/07/2021, 15:07

Peticão Enviada

20/07/2021, 15:07

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 17:38

Decisão

•14/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:18

Despacho

•28/01/2026, 16:17

Despacho

•28/11/2025, 11:39

Decisão Monocrática

•12/08/2025, 19:23

Decisão

•17/06/2025, 16:03

Decisão

•21/05/2025, 16:20

Decisão

•30/09/2024, 07:48

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:49

Decisão

•11/07/2024, 19:06

Despacho

•18/03/2024, 15:55

Despacho

•22/02/2024, 17:24

Todos os documentos(23)

Decisão

•11/05/2026, 17:38

Decisão

22/05/2025, 00:00

•14/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:18

Despacho

•28/01/2026, 16:17

Despacho

•28/11/2025, 11:39

Decisão Monocrática

•12/08/2025, 19:23

Decisão

•17/06/2025, 16:03

Decisão

•21/05/2025, 16:20

Decisão

•30/09/2024, 07:48

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:49

Decisão

•11/07/2024, 19:06

Despacho

•18/03/2024, 15:55

Despacho

•22/02/2024, 17:24

Despacho

•21/06/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:57

Despacho

•12/08/2022, 20:24

Despacho

•13/05/2022, 19:34

Despacho

•29/04/2022, 20:02

Despacho

•04/03/2022, 18:42

Despacho

•06/08/2021, 22:45