Execução de Título Extrajudicial 5208164-12.2025.8.09.0088 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5208164-12.2025.8.09.0088 Requerente: Ripka Clinica Odontologica Ltda Requerido(a): Rosineide Alves Da Silva SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Ripka Clinica Odontologica Ltda em desfavor de Rosineide Alves Da Silva. Na movimentação n° 04 foi determinada a emenda da inicial, contudo, deixou o prazo transcorrer sem se manifestar (certidão de evento 09). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, nos termos do artigo 321, parágrafo único, prevê que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição. O Nobre Sodalício Goiano já se manifestou a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DA EMENDA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. I. Deixando a parte autora de atender a ordem judicial, é correta a sanção do indeferimento da peça nos termos do que consigna o artigo 321, parágrafo único, do atual Diploma Processual Civil. II. Nas hipóteses de indeferimento da petição inicial por descumprimento da ordem de emenda, prescinde a intimação pessoal da parte, providência que somente revelava-se exigível quando houvesse abandono do feito, nos moldes do que dispõe o § 1º do artigo 485 do atual Estatuto Processual Civil. III. Descabe discutir acerca da necessidade ou não de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, nos termos do artigo 285-B do Código de Ritos, pois caberia aos Apelantes terem se insurgido contra a decisão que determinou a emenda a inicial, o que não ocorreu, tornando preclusa a matéria. IV. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a prever expressamente a figura do prequestionamento na forma ficta, de modo que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre os dispositivos elencados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0156236- 14.2015.8.09.0006, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6.ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2019, DJe de 02/10/2019) Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial e previsto no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Assim, caso a parte autora não cumpra a emenda inicial, o que ocorreu no presente caso, a petição será indeferida e o processo extinto. Dito isso, verifica-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu efetivamente o determinado por este juízo no que tange a emenda da inicial (movimentação 06), fundamental ao andamento do feito. Nessa senda, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da Petição Inicial é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante as disposições do artigo 321, P. Único, c/c o art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se e cumpra-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

22/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 14/04/2025 19:29:54)

15/04/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5208012-61.2025.8.09.0088 Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido(a): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Indefiro o pedido de dispensa de depósito do título e de dilação do prazo para o devido depósito. Decorrido o prazo legal sem a emenda na forma determinada, certifique-se e volvam-me conclusos. Intime-se. Diligências legais. Itumbiara, data da assinatura digital. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

15/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

14/04/2025, 19:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 14/04/2025 17:08:35)

14/04/2025, 17:42

Prazo Decorrido

14/04/2025, 17:42

P/ SENTENÇA

14/04/2025, 17:42

Decisão -> Indeferimento

14/04/2025, 17:08

P/ DESPACHO

14/04/2025, 13:02

Pedido Dilação de Prazo

11/04/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5208164-12.2025.8.09.0088 Promovente: Ripka Clinica Odontologica Ltda Promovido: Rosineide Alves Da Silva DECISÃO Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial colacionando aos autos o comprovante de endereço at

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 19/03/2025 14:59:54)

19/03/2025, 18:42

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

19/03/2025, 14:59

Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Márcio Antônio Neves

19/03/2025, 14:08

Autos Conclusos

19/03/2025, 14:08

Peticão Enviada

19/03/2025, 14:08

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 14/04/2025 19:29:54)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 14/04/2025 17:08:35)

Prazo Decorrido

P/ SENTENÇA

Decisão -> Indeferimento

P/ DESPACHO

Pedido Dilação de Prazo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCOL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 19/03/2025 14:59:54)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Márcio Antônio Neves

Autos Conclusos

Todas as movimentações(16)