Execução de Título Extrajudicial 5205419-20.2025.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConfissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.287.783,73

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

23/03/2026, 12:47

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 16:47

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:47

Autos Conclusos

04/03/2026, 17:27

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:50

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:40

Ato Ordinatório

15/12/2025, 15:39

Juntada de Documento

12/12/2025, 13:47

Juntada -> Petição

07/10/2025, 08:34

Intimação Efetivada

15/09/2025, 15:43

Ato Ordinatório

15/09/2025, 15:25

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:25

Mandado Cumprido

20/08/2025, 18:51

Juntada -> Petição

15/07/2025, 11:57

Todas as movimentações(39)

Juntada de Documento

23/03/2026, 12:47

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 16:47

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:47

Autos Conclusos

04/03/2026, 17:27

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:50

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:40

Ato Ordinatório

15/12/2025, 15:39

Juntada de Documento

12/12/2025, 13:47

Juntada -> Petição

07/10/2025, 08:34

Intimação Efetivada

15/09/2025, 15:43

Ato Ordinatório

15/09/2025, 15:25

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:25

Mandado Cumprido

20/08/2025, 18:51

Juntada -> Petição

15/07/2025, 11:57

Mandado Expedido

04/07/2025, 13:17

Certidão Expedida

01/07/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5205419-20.2025.8.09.0004Parte autora/exequente: AGROCERRADO PRODUTOS AGRÍCOLAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, inscrita CPF/CNPJ: 71.353.015/0001-81.Parte ré/executada: ADEMIR SCHULZ, inscrita no CPF/CNPJ: 197.397.428-23.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DESPACHO Tendo em vista que o Recurso de Agravo de Instrumento não foi recebido com efeito suspensivo e o pedido liminar foi indeferido (evento 16), proceda-se com a citação da parte ré em conformidade com o determinado na decisão do evento 4.Uma vez que há houve análise e indeferimento do pedido de tutela provisória, à escrivania para retirar o tópico de prioridade-liminar.Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

29/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 14:58

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:58

Juntada de Documento

14/04/2025, 15:06

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:25

Juntada -> Petição

10/04/2025, 15:26

Juntada -> Petição

10/04/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5205419-20.2025.8.09.0004Parte autora/exequente: Agrocerrado Produtos Agrícolas E Assistência Técnica Ltda, inscrita CPF/CNPJ: 71.353.015/0001-81.Parte ré/executada: Ademir Schulz, inscrita no CPF/CNPJ: 197.397.428-23.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Agrocerrado Produtos Agrícolas E Assistência Técnica Ltda, em face de Ademir Schulz, ambos já qualificados nos autos.No evento 09, o exequente manifestou-se requerendo a concessão de tutela cautelar de arresto, com a finalidade de determinar a constrição liminar de 4.500 sacas de soja da safra 2024/2025, objeto de alienação fiduciária formalizada na Cédula de Produto Rural Financeira – CPRF nº 1805/2024.Alega que, diante do início da colheita e do desvio da entrega do produto para local diverso do estipulado contratualmente, estaria configurada situação de urgência apta a justificar o deferimento da medida cautelar de arresto, sob pena de esvaziamento da garantia fiduciária.Pois bem.O exequente pleiteia a concessão da tutela cautelar de arresto como medida antecedente, visando a garantia da presente execução.Conforme dispõe o artigo 830 do CPC:"Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, lavrando auto e de tudo intimando o executado." Tal dispositivo deixa claro que o arresto, na forma típica prevista no processo de execução, é medida subsidiária, cabível apenas na hipótese de não localização do executado para citação.No presente caso, não há nos autos qualquer diligência no sentido de localizar o executado para citação, tampouco tentativa frustrada nesse sentido. A medida foi requerida de forma antecipada, preventiva e desvinculada da constatação da ausência do devedor, o que inviabiliza sua concessão pela via do art. 830 do CPC.Ademais, tratando-se de pedido de tutela cautelar de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é imprescindível a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, aliado à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em exame, embora presente o título executivo extrajudicial e o inadimplemento da obrigação, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não foi devidamente demonstrado. A exequente não trouxe provas de que o executado esteja se desfazendo de bens, ocultando patrimônio ou adotando conduta que comprometa a efetividade da execução.O simples inadimplemento da obrigação, ainda que antecedido por cláusula de vencimento antecipado, não basta para presumir fraude ou dilapidação patrimonial, sob pena de banalização de medida de caráter excepcional e gravoso como o arresto.Além disso, verifica-se que o exequente não comprovou a inexistência de bens imóveis passíveis de penhora, nem demonstrou a ineficácia das vias ordinárias da execução, embora tenha requerido a expedição de certidão premonitória. Não há, pois, demonstração de esgotamento das medidas típicas de constrição patrimonial, tampouco da urgência inadiável que justifique o desvio do procedimento executório.Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5364090-68.2023.8.09.0051. Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): Domingas Da Silva Pimentel AGRAVADA (S): Micaelle Cordeiro Dias E Outra RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. GOLPE DO PIX. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É possível o arresto de bens na fase de conhecimento para garantia do cumprimento da obrigação, em situações excepcionais, nas quais existe prova inequívoca do ato ilícito e a possibilidade de frustração dos meios executórios, como no caso dos autos. 2. Ausente o último requisito, diante da falta de provas da possibilidade de frustração da execução haja vista que a ré, instituição financeira, detém patrimônio considerável, impõe-se a manutenção da decisão que indefere a medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5364090-68.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2023) Nessa linha, a concessão de tutela cautelar de urgência exige, nos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que se reconheça, em juízo preliminar, a existência de título líquido, certo e exigível, não restou demonstrada a presença do periculum in mora, imprescindível à concessão da medida excepcional pleiteada.Importa destacar que o ordenamento jurídico já prevê instrumento próprio para salvaguardar os interesses do credor no caso de não localização do executado. Com efeito, o art. 830 do Código de Processo Civil dispõe que, não sendo o executado encontrado para citação, o juiz poderá determinar o arresto de bens suficientes à garantia da execução. Assim, há previsão legal específica para a hipótese narrada, o que afasta a necessidade da tutela cautelar como mecanismo extraordinário de antecipação de constrição patrimonial.Ademais, conforme dispõe o art. 829, § 1º, do CPC, não sendo realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias após a citação, o juiz poderá ordenar a penhora de bens indicados pelo exequente, inclusive com nomeação deste como depositário fiel, o que revela a suficiência dos meios executivos ordinários para resguardar o crédito em execução.Releva ponderar, por fim, o princípio da execução menos gravosa ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, que dispõe que: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor”. O pedido de arresto antecipado, com remoção forçada dos grãos de soja, antes mesmo da frustração da citação ou da tentativa de constrição por meios típicos, mostra-se prematuro e desproporcional, na medida em que impõe ao executado medida mais severa do que aquela estritamente necessária à satisfação do crédito, em afronta direta ao referido preceito legal.Lado outro, a data do vencimento do contrato para ser executada a garantia é 30 de abril de 2025, termo inicial que ainda não se verificou.Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar de arresto formulado pela exequente, por ausência dos requisitos legais para sua concessão, nos termos dos arts. 300 e 830 do Código de Processo Civil.Prosseguindo-se nos termos do procedimento executivo, determino a expedição de mandado de citação do executado, conforme determinado na decisão proferida no evento 04.Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 TRRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

07/04/2025, 13:05

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:05

Autos Conclusos

03/04/2025, 13:59

Juntada -> Petição

03/04/2025, 10:29

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Autos...............................5205419-20.2025.8.09.0004 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente......................Agrocerrado Produtos Agrícolas E Assist&eci

26/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/03/2025, 17:59

Intimação Efetivada

25/03/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5205419-20.2025.8.09.0004Parte autora/exequente: Agrocerrado Produtos Agrícolas E Assistência Técnica Ltda, inscrit

20/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2025, 19:46

Intimação Efetivada

19/03/2025, 19:46

Peticão Enviada

18/03/2025, 16:57

Processo Distribuído

18/03/2025, 16:57

Autos Conclusos

18/03/2025, 16:57

Documentos

Relatório e Voto

•17/03/2026, 17:56

Despacho

•06/03/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:25

Despacho

•28/04/2025, 14:58

Decisão

•14/04/2025, 09:58

Decisão

•07/04/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:59

Decisão

•19/03/2025, 19:46

08/04/2025, 00:00