Execução de Título Extrajudicial 0413218-22.2005.8.09.0004 - TJGO

Processo Arquivado

10/07/2025, 17:10

Trânsito em julgado da sentença

10/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0413218-22.2005.8.09.0004Parte autora/exequente: CARPAL TRATORES LTDA, inscrita CPF/CNPJ: 23.403.611/0001-86.Parte ré/executada: JOSE DONIZETE GONDIM, inscrita no CPF/CNPJ: 124.396.731-53.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CARPAL TRATORES LTDA em face de JOSÉ DONIZETE GONDIM, partes devidamente qualificadas.O executado foi regularmente citado para pagamento da dívida, conforme certidão de fl. 24 dos autos físicos.Auto de penhora e depósito de imóvel à fl. 26 dos autos físicos.Pesquisa BACENJUD infrutífera (fl. 356 dos autos físicos).O bem penhorado foi alienado pelo executado, tendo sido reconhecida a legalidade do negócio e a ausência de fraude à execução, por ausência de registro da penhora ao tempo da venda, nos termos da decisão de fls. 518-519 dos autos físicos.Nova pesquisa ao BACENJUD resultou infrutífera (fl. 532 dos autos físicos).Pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD sem êxito na localização de bens passíveis de penhora (eventos 18 e 20).Pesquisa ao SISBAJUD inexitosa (evento 30).Após pleiteado, foram expedidos ofícios à SUSEP para esclarecimentos sobre a existência de previdência complementar em nome do devedor, volvendo as respostas sem o resultado esperado (eventos 43 e 45).Pesquisa SNIPER retornou infrutífera (evento 44).O pedido de pesquisa pelo sistema CNIB foi indeferido (evento 51).Pleiteada a realização de consultas por meio dos sistemas SREI e INFOSEG, sendo indeferida a primeira e concedida a segunda, conforme decisão do evento 55.A consulta ao INFOSEG voltou sem resultado (evento 58).Intimada a dar prosseguimento no feito, a exequente requereu consulta ao SERPJUD (evento 61).No evento 63, a credora foi intimada para dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo se manifestado no evento 66.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Em proêmio, com relação ao pleito formulado no evento 61, em que pese os argumentos expendidos, destaco que o referido sistema (SERPJUD) se trata de ferramenta de acesso público, sendo que a sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI 5977626-63.2024.8.09.0051, Rel. MURILO VIEIRA DE FARIA (Juiz Substituto em 2º Grau), 3ª Câmara Cível, DJe de 21/01/2025)Desse modo, INDEFIRO o pedido em questão.Lado outro, entendo que, ao contrário do que foi manifestado pela empresa exequente no evento 66, tem-se a ocorrência, no presente caso, de prescrição intercorrente.É que, para ações de execução ajuizadas sob a vigência do CPC/73, como é o caso vertente, o STJ, através do Tema IAC 1, fixou o seguinte entendimento quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (...) (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018)Diante disso, vê-se que para ações iniciadas durante a vigência do CPC/73, o prazo prescricional é contado a partir do fim do prazo de suspensão judicial do feito ou, na ausência deste, do transcurso de um ano.Não obstante, a Corte Superior definiu, posteriormente, que “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível” (AgInt no REsp 1986517/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 23/08/2022, DJe de 09/09/2022), o que se confirma nos arestos seguintes:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 18/02/2020, DJe de 28/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Dje 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp 251790/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015)Assim, consignou-se que a contagem do prazo se inicia a partir de um ano após a primeira diligência infrutífera, sendo aplicado o prazo prescricional conforme o direito material em questão, que pode variar conforme o título executivo.Esse entendimento é acompanhado pelo TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO CIVIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1. A controvérsia central se refere à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, um cenário onde, após a citação, não foram localizados bens penhoráveis ao longo de duas décadas. 2. O Incidente de Assunção de Competência nº 1604412/SC do STJ é invocado, estabelecendo que, sem a suspensão da execução civil, a prescrição intercorrente se manifesta um ano após a primeira diligência infrutífera, momento no qual se inicia o prazo prescricional, com a necessidade de prévia intimação do exequente para o exercício do contraditório. 3. Análise detalhada dos autos evidencia o cumprimento do prazo prescricional, originado de diligências infrutíferas e reforçado por julgados do STJ, como o AgRg no Ag 1.372.530/RS e o AgInt no AREsp 1165108/SC, os quais corroboram que tais diligências não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. No contexto específico, com a execução iniciada em 2002, constatou-se que a contagem do prazo prescricional foi iniciada um ano após a primeira diligência infrutífera em 2003, resultando na consumação da prescrição intercorrente em 2007. Apelo desprovido. (TJGO, Apelação Cível 0004366-35.2002.8.09.0051, Rel. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJe de 06/11/2023)No caso em tela, a execução, proposta em 27/10/2005, tramitando a quase duas décadas, foi formalizada com base em nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra).A primeira diligência infrutífera ocorreu em 16/01/2014, consoante retorno de pesquisa feita ao BACENJUD (fl. 356 dos autos físicos).Não fosse isso, ressalta-se que todas as pesquisas realizadas voltaram sem êxito, o que se prolonga até os dias atuais, sem que o juízo determinasse a suspensão do processo e sem qualquer movimentação eficaz capaz de interromper a contagem do prazo prescricional.Nesse ponto, deve-se infirmar que, consoante precedentes do TJGO e do STJ, a reiteração de diligências inócuas e de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial e tem por objetivo evitar a paralisação indefinida de processos, resultante da inércia ou negligência das partes. 2. Quando a execução de título extrajudicial foi proposta sob a égide do CPC/73, devem ser observadas as diretrizes fixadas no IAC no REsp 1.604.412/SC. 3. Na hipótese, evidenciado o transcurso do prazo trienal no curso do feito executivo, sem medidas efetivas e concretas, pelo exequente, para satisfação do seu crédito, não merece reparo a sentença recorrida que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0295494-49.2006.8.09.0137, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2024)Assim, tendo como marco inicial o dia da diligência inexitosa (ocorrida em 16/01/2014), tem-se que o prazo prescricional concluiu-se em 16/01/2017.Logo, a prescrição intercorrente está evidenciada no caso. Além disso, é de se destacar que houve prévia intimação da exequente para o exercício do contraditório (evento 63), o que ocorreu no teor da petição acostada ao evento 66.Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe.Ante o exposto, RECONHEÇO, ex officio, a prescrição da pretensão executiva do título que lastreia a execução. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC.Por fim, cumpre salientar que, conforme prevê o art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência.Publicada e registrada eletronicamente, INTIMEM-SE.Havendo recurso contra a sentença, cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, § 3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/04/2025, 19:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

30/04/2025, 19:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DONIZETE GONDIM (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

30/04/2025, 19:39

P/ DECISÃO

28/04/2025, 13:44

Inocorrência de prescrição

25/04/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0413218-22.2005.8.09.0004Parte autora/exequente: CARPAL TRATORES LTDA, inscrita CPF/CNPJ: 23.403.611/0001-86.Parte ré/executada: JOSE DONIZETE GONDIM, inscrita no CPF/CNPJ: 124.396.731-53.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DESPACHO Antes de apreciar o pleito da parte exequente, verifico a existência de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, que deve ser analisada antes de prosseguir com os demais atos do procedimento.Explico.Compulsando os autos, verifico que, em que pese os diversos pedidos de reiteração de utilização dos sistemas conveniados, o processo tramita desde 2005 sem a obrigação tenha sido satisfeita.Como cediço, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01591458820158090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) - Destaques acrescidosCom efeito, os meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem da prescrição intercorrente.Logo, à luz do disposto no art. 921, § 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é possível que a pretensão executiva da parte exequente tenha sido fulminada pelo advento temporal.Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito do advento da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 487 e § 5º do art. 921, ambos do CPC, oportunidade em que, discordando da sua ocorrência, deverá apresentar os cálculos temporais que entende serem adequados ao caso concreto, sob pena de preclusão.Após, tornem os autos conclusos para deliberação.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/03/2025 19:46:10)

14/04/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0413218-22.2005.8.09.0004Parte autora/exequente: CARPAL TRATORES LTDA, inscrita CPF/CNPJ: 23.403.611/0001-86.Parte ré/executada:

20/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 19:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/03/2025, 19:46

P/ DESPACHO

18/03/2025, 10:27

consulta Serpjud

06/12/2024, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/11/2024 16:10:32)

12/11/2024, 16:10

ato ordinatório

12/11/2024, 16:10

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/09/2024, 14:09

PEDIDO CACE

08/08/2024, 23:06

Indefere consulta via SREI e defere busca INFOSEG

07/06/2024, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/06/2024, 15:54

P/ DESPACHO

27/02/2024, 13:48

Juntada -> Petição

22/02/2024, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2024, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/02/2024, 16:38

P/ DESPACHO

09/01/2024, 17:58

Juntada -> Petição

08/01/2024, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DONIZETE GONDIM (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/11/2023 17:34:47)

24/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório

24/11/2023, 17:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/11/2023, 17:34

Resposta de Ofício Bradesco

24/11/2023, 17:31

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/11/2023, 21:40

Resposta Banco Itaú

08/11/2023, 13:34

Representante Legal da SUSEP

31/10/2023, 17:32

Bloqueio de evento 39

31/10/2023, 17:22

Manifestação Bradesco Seguros via E-mail

31/10/2023, 17:06

Recibo de Protocolamente SUSEP

09/10/2023, 17:11

E-mail SUSEP

06/10/2023, 14:42

PEDIDO CACE - SNIPER

13/09/2023, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

13/09/2023, 17:50

Juntada -> Petição

21/06/2023, 20:25

DEFERIMENTO - CONSULTA SUSEP E SNIPER

02/06/2023, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

02/06/2023, 17:13

P/ DECISÃO

31/05/2023, 16:41

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/03/2023, 10:25

Pedido CACE

08/03/2023, 15:15

Juntada -> Petição

24/01/2023, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2022, 09:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/12/2022, 09:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSE DONIZETE GONDIM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/12/2022, 09:34

P/ DECISÃO

07/11/2022, 16:37

Juntada -> Petição

01/11/2022, 14:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/07/2021 19:20:08)

01/11/2022, 08:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/07/2021 19:20:08)

22/08/2022, 15:54

Consulta de bens no INFOJUD

22/08/2022, 15:53

Certidão Expedida

22/08/2022, 15:38

Consultas Renajud

07/04/2022, 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/07/2021 19:20:08)

02/12/2021, 14:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSE DONIZETE GONDIM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/07/2021 19:20:08)

02/12/2021, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2021, 19:20

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 16:52

P/ DESPACHO

01/03/2021, 20:35

Certidão Expedida

01/03/2021, 20:28

renúncia ao mandato

14/01/2021, 16:59

Exclusão de advogados

07/12/2020, 17:57

RENÚNCIA ao mandato - Ezequiel Morais

01/06/2020, 13:46

Renúncia ao mandato - Eudemberg Freitas

27/05/2020, 12:00

RENÚNCIA ao mandato - Ezequiel Morais

18/05/2020, 17:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CARPAL TRATORES LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/05/2020 15:03:20)

11/05/2020, 15:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSE DONIZETE GONDIM (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/05/2020 15:03:20)

11/05/2020, 15:03

Autos físicos encaminhados ao TJGO para digitalização

11/05/2020, 15:03

Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

29/11/2019, 09:08

Histórico Processo Físico

29/11/2019, 09:08

Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

29/11/2019, 09:08

Autorização de Digitalização

29/11/2019, 09:08

—

Processo Arquivado

Trânsito em julgado da sentença

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DONIZETE GONDIM (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

Inocorrência de prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/03/2025 19:46:10)

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARPAL TRATORES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

consulta Serpjud

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