Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5733007-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5733007-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 14:49

Prazo Decorrido

11/06/2025, 14:48

Intimação Lida

09/06/2025, 03:17

Intimação Efetivada

30/05/2025, 18:04

Recebidos os Autos

30/05/2025, 15:12

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:12

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:12

Evolução da Classe Processual

30/05/2025, 15:11

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/05/2025, 09:15

Transitado em Julgado

27/05/2025, 09:14

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/05/2025, 09:14

Intimação Lida

05/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA POR UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela autor, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato temporário, como também o respectivo pagamento do FGTS. 1.1 Irresignado, o recorrente sustenta que a contratação foi na vigência da Lei Estadual n.º 13.664/2000. E foi ultrapassado o período de 1 (um) ano como estabelecido em texto originário da lei vigente a época.2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. n.º 28, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato temporário celebrado entre as partes é nulo, e, caso positivo, se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A regra constitucional é a contratação por meio de concurso público, conforme artigo 37, inciso II, mas encontramos em sua parte final, exceções que permitem o preenchimento de cargos e empregos públicos sem a necessidade de concurso. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.5. Excepciona a regra geral da investidura por concurso público a contratação realizada por prazo determinado, para a titularização de funções, na forma preconizada pelo art. 37, IX, da CF: “(…) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.6. Com efeito, essas contratações terão lugar somente diante daquelas situações imprevisíveis, que não podem aguardar o tempo necessário para a realização de concurso público.7. Nesse sentido, legítimo concluir que seu prazo de duração fica intimamente relacionado ao término do concurso a ser aberto visando à contratação de servidores em caráter permanente.8. Em outras palavras, essas contratações, por dispensarem a realização de concurso público, têm de ser dotadas de começo, meio e fim, não podendo, pois, prolongar-se por prazo indeterminado.9. Por derradeiro, importante deixar consignado que essas contratações temporárias foram disciplinadas pela Lei n. 8.745/93, em que se destacam, inicialmente, as hipóteses configuradoras de situações emergenciais, de excepcional interesse público, previstas no artigo 2º; prevendo no artigo 4º os prazos limites.10. No âmbito estadual a Constituição do ente dita no artigo 92, inciso X: “(…) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte: (…) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.11. A Lei n.º 13.664, de 27 de julho de 2000, revogada pela Lei n.º 20.918, de 21 de dezembro de 2020, previa no artigo 2º os casos em que se considera necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública.12. Do entendimento vinculante. O Supremo Tribunal Federal no RE 765320, em que se discutiu, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior, firmou a seguinte tese, catalogada como Tema 916: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”13. Portanto, efetuada a contratação temporária fora das hipóteses excepcionais, há direito a percepção do FGTS.14. No caso, à época dos fatos, vigia a Lei Estadual n. 13.664/2000, que dispunha sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição Federal do Estado de Goiás. Posteriormente, fora revogada pela Lei Estadual n. 20.918/2020. O referido regramento, até então vigente, limitava a 01 (um) ano o contrato temporário, veja-se: “Art. 1ª Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”.15. Na espécie, observo que a parte autora foi contratada temporariamente em julho de 2019, perdurando o vínculo até maio de 2024, ficando comprovado o vínculo de trabalho superior a 1 (um) ano, o que desvirtua a natureza temporária e excepcional da contratação, tornando-a parcialmente nula.16. A nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”.12. No entanto, o direito ao de recebimento do FGTS restringe-se ao período que excedeu o prazo legal, em razão da nulidade parcial que não alcança o contrato em sua integralidade. Conforme destacado pelo Nobre Relator Élcio Vicente da Silva, no recurso inominado n.º 5227417-31.2022.8.09.0010 “(…) o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade”.17. Com efeito, é medida impositiva a aplicação da tese declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191, 308 e 916 da repercussão geral, respectivamente, reconhecendo o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esse período contratual considerado nulo, não havendo que se falar em aplicação da multa.18. Precedentes: Recurso Inominado n. 5299667-73.2022.8.09.0168, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 27/02/2024; Recurso Inominado n. 5269298-47.2023.8.09.0076, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Pedro Silva Corrêa, Publicado em 26/10/2023.IV. DISPOSITIVO19. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para reformando a sentença, DECLARAR a nulidade do contrato no período que ultrapassou o limite legal de um ano, e, por conseguinte, CONDENAR o Estado de Goiás a pagar o valor equivalente ao depósito do FGTS no período que extrapolou 1 (um) ano, observado a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Quanto aos consectários legais, para os débitos vencidos até 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para os débitos vencidos a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC n.º 113/2021.20. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/9521. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37; Lei n. 8.745/93; Lei n.º 13.664/2000; Lei n.º 20.918/2020; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765320; STF, Tema 916. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado n.º: 5733007-32.2024.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)Origem: Goiânia — UPJ Juizados da Fazenda PúblicaSentenciante: Rinaldo Aparecido BarrosRecorrente(s): Wesley Oliveira e SilvaRecorrido(a): Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA POR UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela autor, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato temporário, como também o respectivo pagamento do FGTS. 1.1 Irresignado, o recorrente sustenta que a contratação foi na vigência da Lei Estadual n.º 13.664/2000. E foi ultrapassado o período de 1 (um) ano como estabelecido em texto originário da lei vigente a época.2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. n.º 28, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato temporário celebrado entre as partes é nulo, e, caso positivo, se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A regra constitucional é a contratação por meio de concurso público, conforme artigo 37, inciso II, mas encontramos em sua parte final, exceções que permitem o preenchimento de cargos e empregos públicos sem a necessidade de concurso. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.5. Excepciona a regra geral da investidura por concurso público a contratação realizada por prazo determinado, para a titularização de funções, na forma preconizada pelo art. 37, IX, da CF: “(…) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.6. Com efeito, essas contratações terão lugar somente diante daquelas situações imprevisíveis, que não podem aguardar o tempo necessário para a realização de concurso público.7. Nesse sentido, legítimo concluir que seu prazo de duração fica intimamente relacionado ao término do concurso a ser aberto visando à contratação de servidores em caráter permanente.8. Em outras palavras, essas contratações, por dispensarem a realização de concurso público, têm de ser dotadas de começo, meio e fim, não podendo, pois, prolongar-se por prazo indeterminado.9. Por derradeiro, importante deixar consignado que essas contratações temporárias foram disciplinadas pela Lei n. 8.745/93, em que se destacam, inicialmente, as hipóteses configuradoras de situações emergenciais, de excepcional interesse público, previstas no artigo 2º; prevendo no artigo 4º os prazos limites.10. No âmbito estadual a Constituição do ente dita no artigo 92, inciso X: “(…) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte: (…) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.11. A Lei n.º 13.664, de 27 de julho de 2000, revogada pela Lei n.º 20.918, de 21 de dezembro de 2020, previa no artigo 2º os casos em que se considera necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública.12. Do entendimento vinculante. O Supremo Tribunal Federal no RE 765320, em que se discutiu, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior, firmou a seguinte tese, catalogada como Tema 916: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”13. Portanto, efetuada a contratação temporária fora das hipóteses excepcionais, há direito a percepção do FGTS.14. No caso, à época dos fatos, vigia a Lei Estadual n. 13.664/2000, que dispunha sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição Federal do Estado de Goiás. Posteriormente, fora revogada pela Lei Estadual n. 20.918/2020. O referido regramento, até então vigente, limitava a 01 (um) ano o contrato temporário, veja-se: “Art. 1ª Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”.15. Na espécie, observo que a parte autora foi contratada temporariamente em julho de 2019, perdurando o vínculo até maio de 2024, ficando comprovado o vínculo de trabalho superior a 1 (um) ano, o que desvirtua a natureza temporária e excepcional da contratação, tornando-a parcialmente nula.16. A nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”.12. No entanto, o direito ao de recebimento do FGTS restringe-se ao período que excedeu o prazo legal, em razão da nulidade parcial que não alcança o contrato em sua integralidade. Conforme destacado pelo Nobre Relator Élcio Vicente da Silva, no recurso inominado n.º 5227417-31.2022.8.09.0010 “(…) o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade”.17. Com efeito, é medida impositiva a aplicação da tese declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191, 308 e 916 da repercussão geral, respectivamente, reconhecendo o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esse período contratual considerado nulo, não havendo que se falar em aplicação da multa.18. Precedentes: Recurso Inominado n. 5299667-73.2022.8.09.0168, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 27/02/2024; Recurso Inominado n. 5269298-47.2023.8.09.0076, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Pedro Silva Corrêa, Publicado em 26/10/2023.IV. DISPOSITIVO19. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para reformando a sentença, DECLARAR a nulidade do contrato no período que ultrapassou o limite legal de um ano, e, por conseguinte, CONDENAR o Estado de Goiás a pagar o valor equivalente ao depósito do FGTS no período que extrapolou 1 (um) ano, observado a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Quanto aos consectários legais, para os débitos vencidos até 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para os débitos vencidos a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC n.º 113/2021.20. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/9521. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37; Lei n. 8.745/93; Lei n.º 13.664/2000; Lei n.º 20.918/2020; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765320; STF, Tema 916. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dra. Geovana Baía Mendes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

Intimação Efetivada

22/04/2025, 08:31

Intimação Expedida

22/04/2025, 08:31

Documentos

Ementa

•14/04/2025, 17:47

Relatório e Voto

•14/04/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA POR UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela autor, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato temporário, como também o respectivo pagamento do FGTS. 1.1 Irresignado, o recorrente sustenta que a contratação foi na vigência da Lei Estadual n.º 13.664/2000. E foi ultrapassado o período de 1 (um) ano como estabelecido em texto originário da lei vigente a época.2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. n.º 28, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato temporário celebrado entre as partes é nulo, e, caso positivo, se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A regra constitucional é a contratação por meio de concurso público, conforme artigo 37, inciso II, mas encontramos em sua parte final, exceções que permitem o preenchimento de cargos e empregos públicos sem a necessidade de concurso. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.5. Excepciona a regra geral da investidura por concurso público a contratação realizada por prazo determinado, para a titularização de funções, na forma preconizada pelo art. 37, IX, da CF: “(…) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.6. Com efeito, essas contratações terão lugar somente diante daquelas situações imprevisíveis, que não podem aguardar o tempo necessário para a realização de concurso público.7. Nesse sentido, legítimo concluir que seu prazo de duração fica intimamente relacionado ao término do concurso a ser aberto visando à contratação de servidores em caráter permanente.8. Em outras palavras, essas contratações, por dispensarem a realização de concurso público, têm de ser dotadas de começo, meio e fim, não podendo, pois, prolongar-se por prazo indeterminado.9. Por derradeiro, importante deixar consignado que essas contratações temporárias foram disciplinadas pela Lei n. 8.745/93, em que se destacam, inicialmente, as hipóteses configuradoras de situações emergenciais, de excepcional interesse público, previstas no artigo 2º; prevendo no artigo 4º os prazos limites.10. No âmbito estadual a Constituição do ente dita no artigo 92, inciso X: “(…) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte: (…) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.11. A Lei n.º 13.664, de 27 de julho de 2000, revogada pela Lei n.º 20.918, de 21 de dezembro de 2020, previa no artigo 2º os casos em que se considera necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública.12. Do entendimento vinculante. O Supremo Tribunal Federal no RE 765320, em que se discutiu, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior, firmou a seguinte tese, catalogada como Tema 916: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”13. Portanto, efetuada a contratação temporária fora das hipóteses excepcionais, há direito a percepção do FGTS.14. No caso, à época dos fatos, vigia a Lei Estadual n. 13.664/2000, que dispunha sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição Federal do Estado de Goiás. Posteriormente, fora revogada pela Lei Estadual n. 20.918/2020. O referido regramento, até então vigente, limitava a 01 (um) ano o contrato temporário, veja-se: “Art. 1ª Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”.15. Na espécie, observo que a parte autora foi contratada temporariamente em julho de 2019, perdurando o vínculo até maio de 2024, ficando comprovado o vínculo de trabalho superior a 1 (um) ano, o que desvirtua a natureza temporária e excepcional da contratação, tornando-a parcialmente nula.16. A nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”.12. No entanto, o direito ao de recebimento do FGTS restringe-se ao período que excedeu o prazo legal, em razão da nulidade parcial que não alcança o contrato em sua integralidade. Conforme destacado pelo Nobre Relator Élcio Vicente da Silva, no recurso inominado n.º 5227417-31.2022.8.09.0010 “(…) o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade”.17. Com efeito, é medida impositiva a aplicação da tese declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191, 308 e 916 da repercussão geral, respectivamente, reconhecendo o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esse período contratual considerado nulo, não havendo que se falar em aplicação da multa.18. Precedentes: Recurso Inominado n. 5299667-73.2022.8.09.0168, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 27/02/2024; Recurso Inominado n. 5269298-47.2023.8.09.0076, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Pedro Silva Corrêa, Publicado em 26/10/2023.IV. DISPOSITIVO19. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para reformando a sentença, DECLARAR a nulidade do contrato no período que ultrapassou o limite legal de um ano, e, por conseguinte, CONDENAR o Estado de Goiás a pagar o valor equivalente ao depósito do FGTS no período que extrapolou 1 (um) ano, observado a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Quanto aos consectários legais, para os débitos vencidos até 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para os débitos vencidos a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC n.º 113/2021.20. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/9521. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37; Lei n. 8.745/93; Lei n.º 13.664/2000; Lei n.º 20.918/2020; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765320; STF, Tema 916. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado n.º: 5733007-32.2024.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)Origem: Goiânia — UPJ Juizados da Fazenda PúblicaSentenciante: Rinaldo Aparecido BarrosRecorrente(s): Wesley Oliveira e SilvaRecorrido(a): Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA POR UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela autor, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato temporário, como também o respectivo pagamento do FGTS. 1.1 Irresignado, o recorrente sustenta que a contratação foi na vigência da Lei Estadual n.º 13.664/2000. E foi ultrapassado o período de 1 (um) ano como estabelecido em texto originário da lei vigente a época.2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. n.º 28, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato temporário celebrado entre as partes é nulo, e, caso positivo, se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A regra constitucional é a contratação por meio de concurso público, conforme artigo 37, inciso II, mas encontramos em sua parte final, exceções que permitem o preenchimento de cargos e empregos públicos sem a necessidade de concurso. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.5. Excepciona a regra geral da investidura por concurso público a contratação realizada por prazo determinado, para a titularização de funções, na forma preconizada pelo art. 37, IX, da CF: “(…) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.6. Com efeito, essas contratações terão lugar somente diante daquelas situações imprevisíveis, que não podem aguardar o tempo necessário para a realização de concurso público.7. Nesse sentido, legítimo concluir que seu prazo de duração fica intimamente relacionado ao término do concurso a ser aberto visando à contratação de servidores em caráter permanente.8. Em outras palavras, essas contratações, por dispensarem a realização de concurso público, têm de ser dotadas de começo, meio e fim, não podendo, pois, prolongar-se por prazo indeterminado.9. Por derradeiro, importante deixar consignado que essas contratações temporárias foram disciplinadas pela Lei n. 8.745/93, em que se destacam, inicialmente, as hipóteses configuradoras de situações emergenciais, de excepcional interesse público, previstas no artigo 2º; prevendo no artigo 4º os prazos limites.10. No âmbito estadual a Constituição do ente dita no artigo 92, inciso X: “(…) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte: (…) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.11. A Lei n.º 13.664, de 27 de julho de 2000, revogada pela Lei n.º 20.918, de 21 de dezembro de 2020, previa no artigo 2º os casos em que se considera necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública.12. Do entendimento vinculante. O Supremo Tribunal Federal no RE 765320, em que se discutiu, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior, firmou a seguinte tese, catalogada como Tema 916: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”13. Portanto, efetuada a contratação temporária fora das hipóteses excepcionais, há direito a percepção do FGTS.14. No caso, à época dos fatos, vigia a Lei Estadual n. 13.664/2000, que dispunha sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição Federal do Estado de Goiás. Posteriormente, fora revogada pela Lei Estadual n. 20.918/2020. O referido regramento, até então vigente, limitava a 01 (um) ano o contrato temporário, veja-se: “Art. 1ª Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”.15. Na espécie, observo que a parte autora foi contratada temporariamente em julho de 2019, perdurando o vínculo até maio de 2024, ficando comprovado o vínculo de trabalho superior a 1 (um) ano, o que desvirtua a natureza temporária e excepcional da contratação, tornando-a parcialmente nula.16. A nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”.12. No entanto, o direito ao de recebimento do FGTS restringe-se ao período que excedeu o prazo legal, em razão da nulidade parcial que não alcança o contrato em sua integralidade. Conforme destacado pelo Nobre Relator Élcio Vicente da Silva, no recurso inominado n.º 5227417-31.2022.8.09.0010 “(…) o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade”.17. Com efeito, é medida impositiva a aplicação da tese declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191, 308 e 916 da repercussão geral, respectivamente, reconhecendo o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esse período contratual considerado nulo, não havendo que se falar em aplicação da multa.18. Precedentes: Recurso Inominado n. 5299667-73.2022.8.09.0168, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 27/02/2024; Recurso Inominado n. 5269298-47.2023.8.09.0076, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Pedro Silva Corrêa, Publicado em 26/10/2023.IV. DISPOSITIVO19. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para reformando a sentença, DECLARAR a nulidade do contrato no período que ultrapassou o limite legal de um ano, e, por conseguinte, CONDENAR o Estado de Goiás a pagar o valor equivalente ao depósito do FGTS no período que extrapolou 1 (um) ano, observado a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Quanto aos consectários legais, para os débitos vencidos até 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para os débitos vencidos a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC n.º 113/2021.20. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/9521. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37; Lei n. 8.745/93; Lei n.º 13.664/2000; Lei n.º 20.918/2020; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765320; STF, Tema 916. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dra. Geovana Baía Mendes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

23/04/2025, 00:00