Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5267328-19.2020.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.587,31

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

27/04/2026, 14:24

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:47

Intimação Expedida

18/03/2026, 15:12

Certidão Expedida

14/03/2026, 17:45

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/03/2026, 17:45

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/03/2026, 15:14

Intimação Não Efetivada

10/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

10/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

10/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

10/03/2026, 15:13

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

10/03/2026, 13:25

Autos Conclusos

09/02/2026, 17:10

Juntada -> Petição

09/02/2026, 11:08

Intimação Efetivada

05/02/2026, 18:25

Intimação Efetivada

05/02/2026, 18:22

Todas as movimentações(241)

Certidão Expedida

27/04/2026, 14:24

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:47

Intimação Expedida

18/03/2026, 15:12

Certidão Expedida

14/03/2026, 17:45

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/03/2026, 17:45

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 17:26

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/03/2026, 15:14

Intimação Não Efetivada

10/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

10/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

10/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

10/03/2026, 15:13

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

10/03/2026, 13:25

Autos Conclusos

09/02/2026, 17:10

Juntada -> Petição

09/02/2026, 11:08

Intimação Efetivada

05/02/2026, 18:25

Intimação Efetivada

05/02/2026, 18:22

Ato Ordinatório

05/02/2026, 17:26

Intimação Expedida

05/02/2026, 17:26

Prazo Decorrido

05/02/2026, 17:24

Intimação Expedida

05/02/2026, 17:24

Intimação Expedida

05/02/2026, 17:24

Intimação Expedida

05/02/2026, 17:24

Intimação Lida

17/11/2025, 03:12

Intimação Lida

17/11/2025, 03:12

Intimação Expedida

06/11/2025, 17:57

Intimação Expedida

06/11/2025, 17:57

Ato Ordinatório

06/11/2025, 17:56

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 10:49

Intimação Lida

13/10/2025, 03:08

Intimação Lida

13/10/2025, 03:08

Intimação Lida

13/10/2025, 03:08

Intimação Lida

13/10/2025, 03:08

Intimação Efetivada

02/10/2025, 14:21

Autos Conclusos

02/10/2025, 14:14

Certidão Expedida

02/10/2025, 14:14

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:14

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:14

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:14

Intimação Lida

22/09/2025, 03:06

Intimação Lida

22/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

12/09/2025, 16:00

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:19

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:19

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:19

Processo baixado à origem/devolvido

12/09/2025, 13:52

Processo baixado à origem/devolvido

12/09/2025, 13:52

Transitado em Julgado

12/09/2025, 13:22

Diligência Concluída – Processo Devolvido

12/09/2025, 13:22

Juntada -> Petição

04/09/2025, 18:33

Intimação Lida

31/07/2025, 03:06

Intimação Efetivada

21/07/2025, 10:51

Intimação Expedida

21/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

21/07/2025, 10:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/07/2025, 18:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/07/2025, 14:59

Intimação Lida

14/07/2025, 00:40

Intimação Efetivada

04/07/2025, 11:20

Certidão Expedida

04/07/2025, 11:14

Intimação Expedida

04/07/2025, 11:14

Intimação Expedida

04/07/2025, 11:14

Sessão Julgamento Adiado

04/07/2025, 11:04

Intimação Lida

03/07/2025, 03:04

Intimação Lida

27/06/2025, 03:03

Certidão Expedida

25/06/2025, 09:33

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:39

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/06/2025, 15:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/05/2025, 13:49

Juntada de Documento

08/04/2025, 09:58

Autos Conclusos

08/04/2025, 09:58

Intimação Lida

31/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Apelação Cível nº 5267328-19.2020.8.09.0043 Apelante: Estado de GoiásApelada: Ana Luiza De Oliveira Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Embora o Supremo Tribunal Federal tenha examin

20/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/03/2025, 21:37

Intimação Efetivada

19/03/2025, 21:37

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 19:43

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/03/2025, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 18:40

Autos Conclusos

07/03/2025, 12:33

Juntada -> Petição -> Parecer

06/03/2025, 22:24

Intimação Lida

17/02/2025, 03:05

Desabilitação de Responsável

07/02/2025, 11:49

Intimação Expedida

06/02/2025, 14:06

Intimação Lida

21/01/2025, 03:19

Juntada -> Petição

20/01/2025, 16:17

Intimação Expedida

11/01/2025, 16:45

Intimação Efetivada

11/01/2025, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2025, 18:32

Certidão Expedida

08/01/2025, 12:58

Autos Conclusos

08/01/2025, 12:58

Processo baixado à origem/devolvido

18/12/2024, 15:36

Processo baixado à origem/devolvido

18/12/2024, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 15:31

Autos Conclusos

17/12/2024, 07:54

Autos Conclusos

17/12/2024, 07:54

Certidão Expedida

16/12/2024, 15:20

Término da Suspensão do Processo

16/12/2024, 15:20

Certidão Expedida

13/12/2024, 15:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2022, 15:22

Intimação Lida

16/09/2022, 03:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/09/2022, 07:39

Intimação Expedida

06/09/2022, 13:42

Intimação Efetivada

06/09/2022, 13:42

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral/STF

05/09/2022, 18:35

Autos Conclusos

02/09/2022, 08:01

Autos Conclusos

02/09/2022, 08:01

Intimação Lida

29/08/2022, 13:20

Juntada -> Petição -> Parecer

29/08/2022, 13:14

Troca de Responsável

29/08/2022, 11:24

Intimação Expedida

26/08/2022, 14:46

Troca de Responsável

26/08/2022, 14:46

Intimação Expedida

26/08/2022, 14:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/08/2022, 11:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/08/2022, 08:51

Intimação Efetivada

02/08/2022, 11:41

Certidão Expedida

02/08/2022, 11:40

Recurso Autuado

02/08/2022, 11:39

Recurso Distribuído

01/08/2022, 14:22

Recurso Distribuído

01/08/2022, 14:22

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

01/08/2022, 11:49

Intimação Lida

08/07/2022, 03:02

Certidão Expedida

30/06/2022, 10:07

Intimação Expedida

28/06/2022, 12:29

Intimação Efetivada

28/06/2022, 12:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/06/2022, 11:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/06/2022, 11:36

Intimação Lida

20/06/2022, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/06/2022, 12:31

Intimação Expedida

09/06/2022, 09:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/06/2022, 09:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/06/2022, 14:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

03/06/2022, 19:30

Autos Conclusos

20/05/2022, 15:05

Retificação de Classe Processual

20/05/2022, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2022, 10:50

Certidão Expedida

17/05/2022, 10:04

Autos Conclusos

17/05/2022, 10:04

Intimação Lida

29/04/2022, 03:01

Troca de Responsável

20/04/2022, 12:18

Intimação Expedida

19/04/2022, 10:44

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2022, 10:26

Autos Conclusos

18/04/2022, 09:39

Recurso Autuado

18/04/2022, 09:38

Recurso Distribuído

15/04/2022, 23:39

Recurso Distribuído

15/04/2022, 23:39

Remessa em grau de recurso

15/04/2022, 23:38

Prazo Decorrido

15/04/2022, 23:37

Certidão Expedida

22/03/2022, 15:55

Juntada -> Petição

09/03/2022, 00:05

Intimação Lida

10/02/2022, 03:01

Intimação Expedida

31/01/2022, 18:55

Certidão Expedida

31/01/2022, 18:55

Juntada -> Petição -> Apelação

31/01/2022, 17:25

Intimação Efetivada

09/12/2021, 12:29

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

07/12/2021, 20:22

Intimação Lida

16/11/2021, 03:00

Intimação Lida

08/11/2021, 09:27

Intimação Lida

08/11/2021, 09:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/11/2021, 16:59

Intimação Efetivada

04/11/2021, 16:59

Intimação Expedida

04/11/2021, 16:59

Intimação Expedida

04/11/2021, 16:59

Autos Conclusos

03/11/2021, 15:54

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/10/2021, 21:06

Juntada -> Petição

26/10/2021, 07:19

Intimação Lida

29/09/2021, 13:22

Juntada -> Petição

21/09/2021, 17:05

Intimação Lida

17/09/2021, 10:05

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2021, 14:40

Intimação Efetivada

16/09/2021, 14:40

Intimação Expedida

16/09/2021, 14:40

Intimação Expedida

16/09/2021, 14:40

Certidão Expedida

06/08/2021, 17:15

Intimação Lida

02/07/2021, 03:00

Autos Conclusos

01/07/2021, 14:31

Juntada -> Petição

29/06/2021, 09:34

Juntada -> Petição

28/06/2021, 19:22

Intimação Lida

23/06/2021, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2021, 13:59

Intimação Expedida

22/06/2021, 13:59

Intimação Expedida

22/06/2021, 13:59

Autos Conclusos

14/06/2021, 12:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/06/2021, 14:14

Juntada -> Petição

12/05/2021, 10:34

Certidão Expedida

30/04/2021, 18:36

Mudança de Assunto Processual

30/04/2021, 18:35

Intimação Lida

29/04/2021, 08:28

Intimação Expedida

28/04/2021, 17:59

Certidão Expedida

28/04/2021, 17:59

Certidão Expedida

28/04/2021, 17:52

Certidão Expedida

28/04/2021, 17:49

Juntada -> Petição

28/04/2021, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2021, 18:16

Intimação Efetivada

26/04/2021, 18:16

Autos Conclusos

08/02/2021, 17:00

Certidão Expedida

08/02/2021, 16:58

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/02/2021, 09:07

Certidão Expedida

26/01/2021, 14:05

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

25/01/2021, 15:48

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/11/2020, 19:53

Intimação Efetivada

26/10/2020, 12:19

Certidão Expedida

26/10/2020, 12:18

Juntada -> Petição -> Contestação

23/10/2020, 10:48

Juntada -> Petição

22/10/2020, 07:52

Intimação Lida

19/10/2020, 03:06

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2020, 17:00

Intimação Expedida

08/10/2020, 17:00

Intimação Efetivada

08/10/2020, 17:00

Autos Conclusos

08/10/2020, 08:58

Decorrido Prazo

08/10/2020, 08:57

Juntada -> Petição

07/10/2020, 14:56

Juntada -> Petição

07/10/2020, 10:48

Intimação Efetivada

07/10/2020, 08:42

Certidão Expedida

07/10/2020, 08:37

Intimação Lida

28/09/2020, 03:08

Juntada -> Petição

22/09/2020, 11:13

Juntada -> Petição

20/09/2020, 12:06

Certidão Expedida

17/09/2020, 11:44

Intimação Expedida

17/09/2020, 11:21

Juntada -> Petição

17/09/2020, 10:10

Intimação Lida

08/09/2020, 03:09

Juntada -> Petição

02/09/2020, 20:49

Intimação Expedida

26/08/2020, 09:01

Certidão Expedida

26/08/2020, 08:59

Intimação Expedida

24/08/2020, 17:00

Intimação Expedida

24/08/2020, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

24/08/2020, 17:00

Intimação Efetivada

24/08/2020, 17:00

Autos Conclusos

24/08/2020, 12:57

Juntada de Documento

24/08/2020, 12:54

Certidão Expedida

18/08/2020, 09:31

Juntada de Documento

18/08/2020, 09:19

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2020, 09:11

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2020, 15:44

Autos Conclusos

11/08/2020, 15:49

Juntada -> Petição

11/08/2020, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2020, 09:56

Intimação Efetivada

16/07/2020, 09:56

Certidão Expedida

09/06/2020, 15:06

Processo Distribuído

08/06/2020, 20:53

Autos Conclusos

08/06/2020, 20:53

Peticão Enviada

08/06/2020, 20:53

Despacho

•31/10/2025, 10:49

Relatório e Voto

•18/07/2025, 18:51

Ementa

•18/07/2025, 18:51

Relatório

•23/05/2025, 13:49

Despacho

•19/03/2025, 19:43

Despacho

•07/03/2025, 18:40

Despacho

•10/01/2025, 18:32

Despacho

•17/12/2024, 15:31

Decisão

•05/09/2022, 18:35

Ementa

•27/06/2022, 14:19

Relatório e Voto

•27/06/2022, 14:19

Relatório

•08/06/2022, 14:07

Despacho

•20/05/2022, 10:50

Todos os documentos(24)

Decisão

•10/03/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 17:26

Despacho

•31/10/2025, 10:49

Relatório e Voto

•18/07/2025, 18:51

Ementa

•18/07/2025, 18:51

Relatório

•23/05/2025, 13:49

Despacho

•19/03/2025, 19:43

Despacho

•07/03/2025, 18:40

Despacho

•10/01/2025, 18:32

Despacho

•17/12/2024, 15:31

Decisão

•05/09/2022, 18:35

Ementa

•27/06/2022, 14:19

Relatório e Voto

•27/06/2022, 14:19

Relatório

•08/06/2022, 14:07

Despacho

•20/05/2022, 10:50

Despacho

•19/04/2022, 10:26

Sentença

•04/11/2021, 16:59

Decisão

•16/09/2021, 14:40

Despacho

•22/06/2021, 13:59

Despacho

•26/04/2021, 18:16

Decisão

•08/10/2020, 17:00

Decisão

•24/08/2020, 17:00

Despacho

•17/08/2020, 15:44

Despacho

•16/07/2020, 09:56