Execução de Título Extrajudicial 0314714-82.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0314714-82.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0314714-82.2015.8.09.0051Polo Ativo: DCCO SOLUÇÕES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDAPolo Passivo: CAMARGO CONSTRUTORA LTDADECISÃO A decisão de evento 85 determinou nova avaliação dos imóveis penhorados e intimação das partes para se manifestarem. A avaliação foi realizada em evento 103 e ambas as partes foram devidamente intimadas (eventos 104, 105, 106 e 107). Apenas houve manifestação da primeira exequente (DCCO SOLUÇÕES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA), em que pleiteia a alienação por iniciativa particular, pois não tem interesse na adjudicação do bem (evento 114), mantendo-se inerte tanto o segundo exequente quanto ambas as executadas. Em evento 115, juntou planilha atualizada do débito no valor de R$ 712.192,25 (setecentos e doze mil, cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. A alienação por iniciativa particular, também chamada de venda direta, constitui modalidade de expropriação prevista expressamente no ordenamento jurídico tão logo verificado o desinteresse do credor na adjudicação do bem, na qual se delega a venda do bem à iniciativa particular, sob a supervisão do Poder Judiciário (artigos 879, I, e 880 do CPC/15). Defiro o leilão do bem penhorado por iniciativa particular.Nomeio como leiloeiro Arremata Bem Leilões (Leiloeiro Oficial Juceg n. 067), e-mail: [email protected], Telefone nº (62) 3100-9531, e habilitado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 881, § 1º do CPC, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. Estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do Arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, pelo Exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, pelo Executado. Proceda a escrivania a comunicação ao leiloeiro, solicitando a ele as datas em que se realizarão as praças. Desde já, determino que o ato expropriatório será realizado na data informada pelo leiloeiro, assim, proceda-se o cartório com todas as diligências necessárias. Com fundamento no artigo 880, § 1º, do CPC, estabeleço as seguintes regras para o processamento da alienação por iniciativa particular: A alienação deverá ser efetivada no prazo de 120 dias, contados da intimação da presente decisão; O lance mínimo será de 70% do valor de avaliação do bem; O pagamento deverá ser realizado prioritariamente à vista e, em caso de eventual parcelamento, o interessado deverá pagar 30% do lance a vista e o saldo em 10 parcelas mensais e sucessivas, no mesmo dia do depósito do lance, devendo as prestações serão atualizadas mensalmente pelo INPC (art. 895, §2º, CPC/2.015); A secretaria da UPJ deverá providenciar, após o recolhimento das despesas pertinentes, a publicação do edital no Diário de Justiça, em observância às disposições do art. 886 do CPC/15. Antes de expedido o edital e sua posterior publicação (que deverá ocorrer pelo menos 05 dias antes da data designada para o leilão, na rede mundial de computadores - art. 887, § 2º do CPC), intime-se a parte Exequente para, em 05 dias: 1 - apresentar a apresentar planilha atualizada do débito; 2 - apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel, para que de eventuais averbações de penhoras e garantias sejam intimados os credores, visando evitar futuras nulidades; 3 - recolher as despesas de publicação do edital na rede mundial de computadores, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 887, § 2º do CPC/15); 4 - caso exista a necessidade de intimação de credores e terceiros interessados, recolher as despesas postais ou de locomoções correspondentes. Determino a serventia que providencie expedição do edital, em conformidade com as disposições do art. 886 do CPC/15, e a intimação da parte Executada, por meio de seu advogado (art. 889, inciso I, do CPC/2015). Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado habilitado nos autos. Caso necessário, proceda-se a serventia com a comunicação dos juízos onde tramitam execuções com penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis, através de ofício dirigido ao escrivão/chefe de secretaria. Intime-se o leiloeiro para adoção das providências cabíveis. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

28/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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