Execução de Título Extrajudicial 5171586-81.2025.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171586-81.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5171586-81.2025.8.09.0110Promovente: Banco Bradesco S APromovido: Bernardino Pereira Dos Santos D E C I S Ã O RECEBO a emenda da petição inicial (evento 10).Registra-se que o Espólio de Bernardino Pereira dos Santos é representado pela inventariante Romilda Borges dos Reis (CPF: 008.275.561-28), de acordo com a nomeação dela no evento 10 (arquivo 03).RETIFIQUE-SE o polo passivo para que figure como executado "ESPÓLIO DE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS" no Processo Judicial Digital – PROJUDI.CADASTRE-SE o procurador Ézio Pedro Fulan (OAB/GO 26.966) para que receba todas as intimações juntamente com a procuradora Izabela Frances Soares de Azevedo (OAB/GO 37.232), já cadastrada.De acordo com a inicial, a instituição financeira é credora da parte executada na quantia atualizada de R$ 547.380,44 (quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), proveniente da inadimplência, pelo executado, do contrato de "Cédula Rural Pignoratícia" (Cédula de Crédito Bancário nº 440413), firmado em 18/01/2023, no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), contabilizada internamente sob o nº 044/9180778 e que se encontra vencida desde 02/01/2025.A inicial foi instruída com a Cédula Rural Pignoratícia nº 440413.Custas iniciais pagas.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC).CITE-SE a parte executada, por intermédio da inventariante Romilda Borges dos Reis, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigos 829 e 916 do CPC).Se a parte executada não for localizada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Se for requestada busca de endereço, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16, inciso II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Ressalta-se que quando o pedido de informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (artigo 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à pesquisa de endereço por intermédio do sistema SISBAJUD.Caso reste infrutífero, autoriza-se a consulta por intermédio do INFOJUD.Por outro lado, efetivada a citação e não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, se casada for (artigo 829, §1º, do CPC).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte credora (artigo 829, § 2º, do CPC).O(A) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (artigo 830, § 1º, do CPC).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC).REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Escrivania a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, ambos do CPC.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento e restando infrutífero o cumprimento do mandado de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo; 2) caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s).Para a execução de "atos de constrição", que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on-line pelo SISBAJUD, aplica-se a Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022.Para a execução de "atos de comunicação e informação", como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTA-SE que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (artigo 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprovado o recolhimento e juntada a planilha, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Caso as partes informem a existência de acordo para homologação ou a parte exequente reconheça a quitação integral do débito, desde já, determino a suspensão imediata da pesquisa.O valor para bloqueio será no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado o valor mínimo, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-se os autos conclusos.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do CPC).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.Se infrutífera ou insuficiente a diligência e havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD. Referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçados para fins de constrição. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos.Efetuada a restrição de veículo(s), INTIME-SE a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias.Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação, bem como de intimação da parte executada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, § 11, do CPC).Destaca-se que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (artigo 840, II, § 1º, do CPC).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (artigo 840, § 2º, do CPC).Caso o(s) bem(ns) seja(m) apreendido(s) em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do(s) veículo(s), por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (artigo 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (artigo 837 do CPC). Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente de que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos da remoção e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições.Fornecido o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação do bem. Juntado o laudo, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.Por fim, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Providencie-se e expeça-se o necessário.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

22/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(42)