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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Bela Vista de Goiás - Vara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

ITALO GABRIEL PIMENTA ALVES

Reu

JOSE ODAIR DA SILVA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JOAQUIM CRUZ PERES

OAB/GO 54563•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

21/01/2026, 10:23

Certidão Expedida

21/01/2026, 10:21

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

legal