Execução de Título Extrajudicial 0120497-25.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2004

Valor da Causa

R$ 7.330,00

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/02/2026, 12:38

Certidão Expedida

05/02/2026, 12:36

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:15

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2026, 15:57

Intimação Expedida

28/01/2026, 15:57

Autos Conclusos

28/01/2026, 09:28

Juntada -> Petição

26/01/2026, 22:17

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:40

Ato Ordinatório

02/12/2025, 13:20

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:20

Juntada -> Petição

01/12/2025, 19:38

Intimação Efetivada

19/11/2025, 13:46

Intimação Expedida

19/11/2025, 13:32

Juntada de Documento

12/11/2025, 15:13

Certidão Expedida

03/10/2025, 14:28

Todas as movimentações(198)

Processo Arquivado

05/02/2026, 12:38

Certidão Expedida

05/02/2026, 12:36

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:15

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2026, 15:57

Intimação Expedida

28/01/2026, 15:57

Autos Conclusos

28/01/2026, 09:28

Juntada -> Petição

26/01/2026, 22:17

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:40

Ato Ordinatório

02/12/2025, 13:20

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:20

Juntada -> Petição

01/12/2025, 19:38

Intimação Efetivada

19/11/2025, 13:46

Intimação Expedida

19/11/2025, 13:32

Juntada de Documento

12/11/2025, 15:13

Certidão Expedida

03/10/2025, 14:28

Juntada -> Petição

02/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:41

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:13

Juntada de Documento

23/09/2025, 18:22

Intimação Efetivada

23/09/2025, 15:51

Prazo Decorrido

23/09/2025, 15:39

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:39

Decorrido Prazo

23/09/2025, 15:37

Intimação Efetivada

27/08/2025, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2025, 18:44

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:44

Autos Conclusos

26/08/2025, 14:02

Juntada -> Petição

25/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

01/08/2025, 16:12

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:04

Juntada de Documento

25/07/2025, 14:49

Certidão Expedida

25/07/2025, 13:18

Intimação Efetivada

22/07/2025, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2025, 16:16

Intimação Expedida

22/07/2025, 16:16

Autos Conclusos

22/07/2025, 13:31

Juntada -> Petição

21/07/2025, 17:11

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:24

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2025, 18:16

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:16

Autos Conclusos

15/07/2025, 14:33

Juntada -> Petição

11/07/2025, 18:40

Intimação Efetivada

16/06/2025, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 14:51

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:51

Autos Conclusos

13/06/2025, 16:01

Juntada -> Petição

11/06/2025, 17:08

Juntada de Documento

29/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0120497-25.2004.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: KAPITAO AMERICA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA Requerida: CONSTRUTORA E ELETRICA SABA LTDA 06 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KAPITAO AMERICA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA em desfavor de CONSTRUTORA E ELETRICA SABA LTDA, ambas qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente no evento 142 requereu a substituição processual da empresa executada pelos seus representantes legais Azize Saba Matrack e Jamel Saba Matrak, fundamenta que a empresa encontra-se inapta por omissão de declarações desde 06.11.2018. É o relatório que interessa. DECIDO. No evento 142, observa-se que a empresa executada se encontra com a situação "inapta por omissão de declarações", fato tido por incontroverso nos autos, diante da prova juntada. Apesar de solicitar a sucessão processual, este instituto é aplicável quando ocorre o fim ou extinção regular da empresa executada, nos termos do art. 110 do CPC, fato não comprovado na lide, a considerar que a situação de inaptidão perante a Receita Federal não implica necessariamente em dissolução irregular, além deste fato precisar de comprovação através da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com o comprovante de inscrição cadastral a executada está registrada como Micro Empresa (ME) e cuja descrição da natureza jurídica é Sociedade Empresária Limitada, devendo seguir os parâmetros do art.1.052 e seguintes do Código Civil. Logo, os artigos n.1.052, 1.053 e 1.024 do Código Civil, preconiza que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio do sócio, vejamos: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. A sucessão processual não pode ser confundida com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto são situações que decorrem de circunstâncias fáticas distintas: enquanto a sucessão deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores (art. 50 do CC/02). Portanto, responde a executada, de forma limitada ao seu patrimônio, não comportando, in casu, a inclusão do sócio no polo passivo da ação, sem antes haver a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, cumpre destacar que as regras pertinentes às sociedades limitadas demonstram a distinção dos patrimônios do sócio e da pessoa jurídica. Neste sentido: 2- Elementos trazidos aos autos que não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual. 3- O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5698264-30.2023.8.09.0051, Relatora: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgamento em: 15.04.2024, DJe de: 15.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INAPTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da respectiva personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente depois de submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. 2. A situação de estar inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal e suspensa/não habilitada perante o Fisco Estadual não implica necessariamente dissolução irregular. 3. Pretendendo a agravante alcançar os sócios, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento n. 5043274-04.2024.8.09.0149, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgamento em: 11.03.2024, DJe de: 11.03.2024) (grifo próprio). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual pleiteado pela exequente. Intime-se a exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 21:14

Intimação Efetivada

19/05/2025, 21:14

Autos Conclusos

19/05/2025, 08:20

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 08:49

Juntada de Documento

23/04/2025, 09:30

Juntada de Documento

22/04/2025, 11:46

Certidão Expedida

22/04/2025, 10:48

Certidão Expedida

22/04/2025, 10:47

Certidão Expedida

22/04/2025, 10:46

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:24

Intimação Lida

09/04/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0120497-25.2004.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: KAPITAO AMERICA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA Requerida: CONSTRUTORA E ELETRICA SABA LTDA 11Por intermédio da petição de evento 129, a parte exequente requer o acionamento dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.É breve o relatório. Decido.Defiro os requerimentos pleiteados pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD:Executado: CONSTRUTORA E ELETRICA SABA LTDACNPJ n°: 03.430.451/0001-57Busca de bens INFOJUD:Executado: CONSTRUTORA E ELETRICA SABA LTDACNPJ n°: 03.430.451/0001-57Restrição de transferência, via RENAJUD:Executado: CONSTRUTORA E ELETRICA SABA LTDACNPJ n°: 03.430.451/0001-57O acionamento do sistema SISBAJUD está condicionado à apresentação da planilha de débitos atualizada. Assim, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do art. 921 CPC. Posteriormente, fica desde já deferido o requerimento pleiteado pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Na hipótese de ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer o débito, fica autorizada a repetição programada da ordem de bloqueio.Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC/2015).Estando o veículo automotor gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, fica indeferido o pedido de restrição de transferência dominial do bem, pois, como se sabe, os bens garantidos por alienação fiduciária pertencem ao credor que proporcionou as condições financeiras necessárias para a aquisição da propriedade resolúvel.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Diligencie a escrivania para que eventual documentação obtida através do sistema INFOJUD tenha o acesso restrito apenas às partes e a esta magistrada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 13:15

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:15

Intimação Expedida

08/04/2025, 13:15

Autos Conclusos

07/04/2025, 16:42

Juntada -> Petição

31/03/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0120497-25.2004.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO &nb

21/03/2025, 00:00

Prazo Decorrido

20/03/2025, 08:29

Intimação Efetivada

20/03/2025, 08:29

Intimação Lida

16/03/2025, 10:34

Juntada -> Petição

16/03/2025, 10:34

Intimação Expedida

14/03/2025, 16:10

Juntada de Documento

03/12/2024, 09:55

Juntada de Documento

28/11/2024, 12:01

Documento Expedido

26/11/2024, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 17:39

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:39

Autos Conclusos

25/11/2024, 10:22

Juntada -> Petição

14/11/2024, 16:37

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:35

Mandado Não Cumprido

31/10/2024, 11:44

Mandado Expedido

18/09/2024, 14:21

Juntada -> Petição

02/09/2024, 17:14

Certidão Expedida

22/08/2024, 23:45

Intimação Efetivada

22/08/2024, 23:45

Mandado Não Cumprido

22/08/2024, 22:30

Mandado Expedido

08/07/2024, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2024, 17:56

Intimação Efetivada

10/05/2024, 17:56

Autos Conclusos

09/05/2024, 14:09

Juntada -> Petição

30/04/2024, 10:50

Intimação Efetivada

22/04/2024, 09:57

Intimação Não Efetivada

20/04/2024, 00:36

Intimação Expedida

03/04/2024, 22:27

Juntada -> Petição

22/03/2024, 16:22

Ato Ordinatório

28/02/2024, 14:54

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:54

Juntada de Documento

27/02/2024, 14:15

Certidão Expedida

10/01/2024, 13:51

Juntada -> Petição

04/12/2023, 12:07

Intimação Efetivada

23/11/2023, 16:33

Juntada de Documento

19/11/2023, 15:02

Certidão Expedida

17/11/2023, 12:59

Juntada de Documento

09/11/2023, 20:10

Certidão Expedida

28/09/2023, 14:13

Certidão Expedida

14/07/2023, 11:26

Juntada -> Petição

03/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório

30/06/2023, 11:06

Intimação Efetivada

30/06/2023, 11:06

Certidão Expedida

24/02/2023, 08:33

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2022, 14:28

Autos Conclusos

17/08/2022, 16:32

Juntada -> Petição

17/08/2022, 09:05

Certidão Expedida

09/08/2022, 07:14

Intimação Efetivada

09/08/2022, 07:14

Juntada de Documento

08/08/2022, 09:15

Certidão Expedida

03/08/2022, 09:20

Juntada -> Petição

25/07/2022, 14:00

Certidão Expedida

22/07/2022, 13:35

Intimação Efetivada

22/07/2022, 13:35

Juntada de Documento

21/07/2022, 19:54

Certidão Expedida

30/06/2022, 09:50

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2022, 15:33

Intimação Efetivada

28/03/2022, 15:33

Autos Conclusos

09/02/2022, 12:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/02/2022, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2022, 15:34

Intimação Efetivada

28/01/2022, 15:34

Autos Conclusos

22/10/2021, 13:32

Juntada -> Petição

08/10/2021, 08:45

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2021, 16:43

Intimação Efetivada

29/09/2021, 16:43

Autos Conclusos

01/06/2021, 10:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/05/2021, 14:58

Certidão Expedida

19/05/2021, 15:23

Intimação Efetivada

19/05/2021, 15:23

Juntada de Documento

17/05/2021, 11:00

Certidão Expedida

07/05/2021, 13:56

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/05/2021, 10:43

Certidão Expedida

30/04/2021, 10:50

Intimação Efetivada

30/04/2021, 10:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/04/2021, 17:18

Certidão Expedida

09/03/2021, 18:41

Intimação Efetivada

09/03/2021, 18:41

Certidão Expedida

19/01/2021, 13:34

Intimação Efetivada

19/01/2021, 13:34

Certidão Expedida

11/11/2020, 16:31

Intimação Efetivada

11/11/2020, 16:31

Intimação Efetivada

27/10/2020, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2020, 16:45

Autos Conclusos

27/07/2020, 10:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/07/2020, 09:47

Certidão Expedida

16/07/2020, 14:55

Intimação Efetivada

16/07/2020, 14:55

Intimação Lida

07/07/2020, 10:47

Certidão Expedida

18/05/2020, 17:56

Intimação Expedida

24/03/2020, 03:01

Certidão Expedida

09/01/2020, 16:19

Intimação Efetivada

09/01/2020, 16:19

Certidão Expedida

21/10/2019, 16:43

Intimação Efetivada

21/10/2019, 16:43

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2019, 17:25

Intimação Efetivada

16/09/2019, 17:25

Intimação Efetivada

02/05/2019, 11:41

Autos Conclusos

29/04/2019, 09:05

Juntada -> Petição

25/04/2019, 10:18

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/04/2019, 10:14

Intimação Expedida

08/04/2019, 09:15

Certidão Expedida

21/03/2019, 14:22

Intimação Efetivada

21/03/2019, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2018, 15:58

Intimação Efetivada

17/09/2018, 15:58

Autos Conclusos

13/06/2018, 10:29

Juntada -> Petição

13/06/2018, 10:29

Certidão Expedida

11/06/2018, 18:00

Intimação Efetivada

11/06/2018, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2018, 15:09

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:09

Autos Conclusos

10/05/2018, 10:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/05/2018, 09:51

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2018, 15:34

Intimação Efetivada

03/05/2018, 15:34

Autos Conclusos

19/02/2018, 10:26

Juntada -> Petição

16/02/2018, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2018, 17:09

Intimação Efetivada

14/02/2018, 17:09

Autos Conclusos

09/11/2017, 11:52

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/11/2017, 11:11

Intimação Efetivada

30/10/2017, 14:37

Certidão Expedida

30/10/2017, 14:36

Intimação Efetivada

11/04/2017, 12:50

Certidão Expedida

11/04/2017, 12:49

Processo Distribuído

16/11/2016, 12:42

Juntada de Documento

16/11/2016, 12:42

Juntada de Documento

16/11/2016, 12:42

Processo Distribuído

17/06/2004, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:36

Decisão

•28/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:20

Decisão Monocrática

•23/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:39

Decisão

•27/08/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:18

Despacho

•22/07/2025, 16:16

Decisão

•16/07/2025, 18:16

Despacho

•16/06/2025, 14:51

Decisão

•19/05/2025, 21:14

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:46

Decisão

•08/04/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:29

Despacho

•25/11/2024, 17:39

Todos os documentos(65)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:36

Decisão

20/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

•28/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:20

Decisão Monocrática

•23/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:39

Decisão

•27/08/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:18

Despacho

•22/07/2025, 16:16

Decisão

•16/07/2025, 18:16

Despacho

•16/06/2025, 14:51

Decisão

•19/05/2025, 21:14

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:46

Decisão

•08/04/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:29

Despacho

•25/11/2024, 17:39

Despacho

•10/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 11:06

Despacho

•19/10/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 07:14

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 13:35

Decisão

•28/03/2022, 15:33

Despacho

•28/01/2022, 15:34

Despacho

•29/09/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 13:34

Despacho

•27/10/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 16:43

Decisão

•16/09/2019, 17:25

Despacho

•17/09/2018, 15:58

Decisão

•11/05/2018, 15:09

Decisão

•03/05/2018, 15:34

Despacho

•14/02/2018, 17:08

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42

Despacho

•16/11/2016, 12:42