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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

ERICA LIMA MARCELINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

E. L. M.

VITIMA

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Habilitação Responsável

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(22)