Execução da Pena 5143566-57.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5143566-57.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N° 5143566-57.2023.8.09.0011 COMARCA: CALDAS NOVASAPELANTES: HELINELSON DE ARAÚJO LIMA JOHN GLEISTTON GONÇALVES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES JUDICIAIS. FRAÇÃO DE ABRANDAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta para facear condenação por homicídio qualificado (artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal), de um dos apelantes, bem como homicídio qualificado e lesão corporal leve (artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV e artigo 129, do Código Penal), em relação ao outro. Pleitos de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, por consequência, absolvição ou absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, a desclassificação da conduta e redimensionamento das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de absolvição ou desclassificação em contraposição ao que deliberado pelos jurados, ante o princípio da soberania dos veredictos; (ii) a aplicação da pena e a conversão de elementares do tipo em que se verificou a subsunção da conduta (preceito primário) em fator de modulação da pena (preceito secundário), no transcorrer do processo dosimétrico de aplicação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os pleitos de apreciação de legítima defesa, insuficiência de provas ou desclassificação, não podem ser acolhidos, pois matérias afetas à exclusiva competência do Sinédrio dos Sete, não cabendo ao Tribunal reavaliar os quesitos votados, por evidente impedimento constitucional, presente soberania.3.2 Derivada a possibilidade de conversão de elementar do tipo penal derivado (qualificado), porque integrante do preceito primário da norma penal incriminadora, em fator que surge, unicamente, no âmbito da liturgia da trilogia de Hungria, é dizer, de aplicação da pena cominada, de concretização do preceito secundário.3.3 Ademais, com esteio nas provas produzidas, não se verificou nenhum indício de que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária a prova dos autos, logo, não há se falar em nulidade da Sessão do Júri.3.4 A metodologia de elaboração dos tipos penais incriminadores, ao reverso de outros (Suíça, Argentina, Espanha), prestigia a vertente que os emoldura em dúplice preceitos, o primário (simples ou derivado) e o secundário (cominação abstrata da consequência jurídica decorrente da subsunção da conduta nas elementares fundamentais ou qualificadas do tipo).3.5 Realizado o comportamento descrito (simples ou derivado), aperfeiçoa-se a completude do preceito primário e, a partir dele, surge a incidência do que vem previsto em abstrato pelo legislador (preceito secundário), para concretização da sanção equivalente.3.6 Tudo operacionaliza-se sob o oriente hermenêutico do princípio da legalidade criminal (preceito primário) e penal (preceito secundário).3.7 O que integra a definição fático-jurídica do crime, por conseguinte, não compõe a pena, porque, em vero, atua como elemento que deflagra a compulsoriedade de sua incidência.3.8 Sem crime, sem pena (desde a Carta Magna & Paul Johann Alselm von Feuerbach).3.9 Sendo assim, não é factível transmudar-se dado integrante da descrição normativa constante no preceito primário (simples ou derivado) em elemento que opera, unicamente, nos referenciais abstratos a serem utilizados na corporificação da resposta penal (preceito secundário) de referido comportamento (vetorial, agravante ou majorante), para não incorrer-se em atecnia que materializa hibridez escalvada entre conduta e sanção.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido."1. A revisão da decisão do júri somente é admissível quando manifestamente contrária às provas dos autos. 2. Não é consentido ao togado usurpar sua função, atrair competência que não lhe é reconhecida, avocar magistratura sobre temática vinculada à expressa prescrição constitucional material, com cariz de garantia fundamental, e, indevidamente, deslocar a ponderação de qualquer modalidade de qualificadora (subjetiva ou objetiva) para o âmbito das modulares insculpidas no artigo 59, do Cripto Repressivo ou, muito menos, convertê-las em agravantes ou majorantes."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV; CP, art. 129; CPP, art. 593, inciso III; CP, art. 61, incisos I e II, alínea "d"; CP, art. 65, inciso III, alínea "d"; CP, art. 69; CP, art. 33, § 2º, “a”.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 713 do STF; Súmula 454 do STJ; STJ AgRg no REsp n. 1.907.098/MS; STJ REsp n. 1.931.145/SP; STJ - AgRg no HC: 466730 PE 2018/0222210-0. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N° 5143566-57.2023.8.09.0011 COMARCA: CALDAS NOVASAPELANTES: HELINELSON DE ARAÚJO LIMA JOHN GLEISTTON GONÇALVES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOOs voluntários contemplam os pressupostos de admissibilidade.Manejados no lapso legal, deles conheço.Os protagonistas serão reportados por seus prenomes.Condenados, (I –) JOHN GLEISTTON (mov. 459) postula (a) absolvição, por legítima defesa e ausência de provas ou (b) ante sua insuficiência e, alternativamente, (c) a desclassificação ou (d) aplicação da pena no mínimo legal e, (II –) HELINELSON, intenta o redimensionamento de sua pena, a partir da neutralização das circunstâncias judiciais culpabilidade e conduta social (mov. 467).Ao receber os apelos, a ilustre magistrada singular delimitou seus fundamentos no que prescrevem as alíneas “c)” e “d)”, do inciso III, do artigo 593, do Cripto de Ritos Penais e as proposições orientam sua apreciação em ordem inversa, ponderada a inviabilidade constitucional de se interprender um desate que tangencie o mérito das imputações, diante da competência do Sinedrim Ímpar.Pois bem.I – JOHN GLEISTTON:Dos pleitos absolutório e desclassificatórioApelação de sentença do júri, álveo em que, presente soberania dos veredictos, atrai-se fundamentação é vinculada (Súm. 713, STF – art. 593, inc. III, CPP).O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.A primeira e a segunda, não estão no apelo.A terceira, dispõe de viabilidade concreta se se houver detectado a existência de sentença injusta ou quando existir erro relacionado à aplicação da pena ou da medida de segurança pelo juiz-presidente, sendo correto que, na espécie, o êxito da apelação autoriza que o Tribunal Recursal profira acórdão derivando a injustiça ou redimensionando a dosimetria da sanção aplicada (art. 593, § 2°, CPP).Alfim, se o Sete do Sinedrim Popular decidirem de forma manifestamente contrária a prova dos autos e, neste caso, como no primeiro, o Sinédrio dos Togados invalida o julgamento e, a prosseguir, remete o pronunciado a novo Júri, naturalmente, integrado por outros jurados (art. 593, § 3°, CPP).Tecidas essas considerações, de verificar-se que os pleitos de apreciação de legítima defesa, insuficiência de provas ou desclassificação, todos derivados em votações soberanas, não podem ser acolhidos no eito do apelo no Júri, pois a matéria relacionada ao mérito é de exclusiva competência material constitucional dos jurados, de modo que ao Tribunal de Sobreposição não é consentido reavaliar os quesitos votados, é dizer, se os leigos condenaram, inviável a absolvição ou, o contrário, se absolveram, não é possível sobrevir condenação em segundo grau, é dizer, quanto a esses aspectos não se autoriza a reversão do que decidido.Sendo assim, em relação às possibilidades da apreciação da apelação no Júri, os pleitos serão analisados, unicamente, de conformidade com a última hipótese, é dizer, “quando os jurados decidirem de forma manifestamente contrária a prova dos autos”. A denúncia (mov. 40):Depreende-se do incluso inquérito policial que, no dia 10/03/2023 (sexta-feira), por volta das 19h00, no endereço situado na Rua JT10, quadra 29, lote 28, Bairro Jardim Tangará, na cidade de Caldas Novas/, os denunciados Helinelson de Araújo Lima e John Gleistton G. dos S. Souza, em coautoria, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, por motivo torpe, meio cruel, e recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram Ailton Marques de Araújo. No mesmo contexto, os acusados ofenderam a integridade corporal de Nilton Firmino da Silva, causando nele lesões corporais. […] Agindo conforme o narrado na denúncia, os acusados incorreram nos seguintes tipos penais: artigo 121 § 2º, I (motivo torpe), III (meio cruel) e 2º, IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal (em relação a Ailton); art. 129, caput do Código (Penal (em relação a Nilton). As provas.As materialidades estão demonstradas, de acordo com o que se vislumbra no Laudo de Exame Cadavérico e no Laudo de Lesões Corporais (mov. 57).As autorias são comprovadas pelos elementos subjetivos.O acervo oral coligido, a continuação.O policial militar Rogério Emídio Pereira, sinteticamente, reportou que a vítima Ailton veio óbito no local dos fatos, em que foi encontrada. A vítima Nilton lhe reportou que o duo chegou ao local perguntando sobre uma terceira pessoa e quando as vítimas responderam que não sabiam quem era, este iniciou as agressões. A continuação, Nilton lhe testificou que conseguiu fugir e pedir socorro. Ainda, que conhecia o apelante HELINELSON. Ademais, Nilton lhe informou que o HELINELSON era quem agredia Ailton, enquanto JOHN GLEISTTON lhe agredia.A informante Duane Andrade, filha da vítima Ailton, reportou em juízo que…… o rapaz que morava com seu pai foi embora da chácara e seu pai ficou morando no local. Esse rapaz tinha problemas com bebidas e remédios. A chácara continuou sendo frequentada por outras pessoas que tinham problemas com bebidas e drogas, apesar do seu pai não deixar que usassem drogas lá, apenas bebia com esses indivíduos. […] Certa vez seu pai lhe reportou que havia sumido alguns objetos seus lá e que quem teria lhe subtraído os bens “tinha sido esse rapaz que veio a tirar a vida dele depois”. Reportou que seu pai não quis ir a delegacia e também se opôs a pedir que esses indivíduos não fossem lá, por medo de represália. […] Que levou os bens do seu pai foi o Helinelson. […] Depois que teve seu filho (antes a informante estava gestante), o Nilton passou a morar com ele. […] Ia na chácara com frequência ver seu pai. […] Seu pai começou a cuidar do Nilton, porque era uma pessoa praticamente inválida […]. O Nilton também tinha problemas com drogas e depois que ele foi para lá, outras pessoas que usavam drogas também passaram a frequentar o local. Outros objetos do seu pai sumiram. […] Informou também que Helinelson começou a ameaçar seu pai de morte, mas ele não sentia medo, até então. As ameças ocorreram porque seu pai pediu para que ele não fosse mais até a chácara, que fecharia o “colchete” para ele não entrar. Este teria falado para seu pai que “quem mandava na chácara ela ele e entraria quando quisesse”. Pediu para que seu pai fosse na polícia, mas seu pai negou. […] Eles roubavam as galinhas, os pássaros e seus objetos do seu pai. Seu pai mentiu falando que eles haviam parado de ir até a chácara. […] Depois de um tempo, foi até lá e quando chegou seu pai falou que tinham roubado a bicicleta dele. […] Então seu pai pediu ajuda para ir embora da chácara, pois estava com medo “deles” o matarem. […] No domingo acordou e foi até com sua irmã, cunhado e sobrinhos e buscaram seu pai para verem uma chácara de uma mulher que precisava de um cuidador. […] Seu pai reiterou que estava com medo deles o matarem. Começaram a organizar as coisas para que ele fosse embora, mas infelizmente não deu tempo de tirarem ele de lá. Ficou sabendo que “ele” já tinha tentado matar seu pai outra vez. Em outro dia “ele” (Helinelson) foi lá de noite, se escondeu no mato e colocou uma mulher para chamar seu pai. Como seu pai viu que ele estava se escondendo, não saiu com a mulher, então o acusado desistiu e foi embora. […] Depois ficou sabendo que o “Nelson”(Nilton), o senhor que morava lá devia drogas para eles, que foram cobrar essa dívida e mataram seu pai. O Nilton nunca lhe confessou, mas depois ficou sabendo por terceiros […]. Sabia que o Nilton não era boa pessoa, porque usava drogas e ficou sabendo de terceiros que o Nilton falou que seu pai morreu “de bobeira”, pois foram cobrar dívidas de drogas dele, seu pai foi o defender e acabou morrendo. Sobre o Joilton, que os acusados teriam perguntado por ele na hora do crime, sabe informar que […] ele já havia tentado matar um dos acusados. […] Não sabe da relação com a bicicleta. Não sabe o motivo ao certo, do assassinato. O seu pai passou a ter mais problemas quando Nilton foi morar lá, com mais idas desses outros indivíduos ao local. […] No dia dos fatos, o Nilton lhe falou que um dos acusados foi ao seu encontro, enquanto o outro foi ao encontro do seu pai. Encontraram seu pai no caminho, pois ele tinha saído para comprar um cigarro. Eles encontraram seu pai no caminho de volta para chácara e o levaram até lá. Na ocasião, o que estava agredido seu pai pediu ajuda para o outro, então um deu a paulada em Ailton e outro deu a facada. Nessa ocasião o Nilton, que antes estava sendo agredido pelo segundo, conseguiu fugir. Para o meio do mato e pedir socorro. Só que nesse momento seu pai já estava morto. […] O Nilton quem lhe contou os detalhes do fato. Sobre as versões das outras pessoas, o assunto que entendeu ser diferente é a relação do outro rapaz, de quem nunca tinha ouvido falar. Mas tudo que todos falavam, sempre tinha relações com drogas. […] Quando foi buscar os objetos do seu pai, tinha um homem sentado no local. Chamou o Nilton e perguntou quem era ele. Então ele lhe informou que era o Joilton, o rapaz procurado pelo que matou seu pai e como ele (Joilton) já havia tentado matar o acusado, este o temia. Sabe o que o Helinelson atacou seu pai e o corréu atacou o Nilton e durante o ataque o Helinelson pediu ajuda do outro para segurar ou matar seu pai. […] O nome que mais ouviu do seu pai era Helinelson, mas seu pai sempre mencionada ter problemas com dois indivíduos, não sabe se seu pai não sabia o nome do outro. Seu pai sempre falava que tinha medo de morrer por dois indivíduos, não era somente em relação ao Helinelson. […] Se recorda que seu pai reportou que mudou seus documentos e dinheiro de lugar […] pois eles haviam subtraído seu dinheiro, os dois. Antes disso eles já haviam subtraído objetos e animais. […] Seu pai era ameaçado de morte pelo Helinelson e por um terceiro. HELINELSON declarou que…… no dia dos fatos estavam bebendo e usando drogas. A chácara era um fumódromo, sempre iam lá usar drogas. Foi atrás do Joilton, pegar uma bicicleta com ele, não sabia se ele estava lá ou não, mas todos os dias ela estava lá. Começaram a beber e usar drogas com eles. O Ailton não usava drogas, só bebia, mas o Nilton usava drogas. O Ailton e o John se desentenderam, o primeiro pegou um facão e tentou acertar o John, então desferiu os golpes de pau nele, para defender o John, então, segurou o Ailton e o John desferiu os golpes de faca nele, que veio a óbito. […] Encontraram o Ailton chegando em casa, quando retornava do mercado. […] Estavam batendo do Ailton, o Nilton foi agredido, porque foi defender o Ailton. […] Não sabiam que ele tinha morrido. Como o Nilton fugiu, pensou que ele chamaria a polícia, então evadiram. O Ailton estava com uma faca, foi acertar o John, então pegou um pedaço de pau e entrou em luta corporal com Ailton. O John tomou o facão dele. Não viu a faca, não sabe com quem estava, provavelmente estava com o Ailton. […] Quando chegaram foram bem tratados, não sabe dizer por qual motivo falaram que estava proibido de ir naquele local. […] Quando estava batendo chamou o John para lhe ajudar (depois reformou) informou que segurou o Ailton e o John tomou o facão da mão dele. […] Não houve furtos no local, nunca ameaçou o Ailton de morte. Não tinha intenção de matar o Ailton. A briga começou quando derrubaram o litro de pinga […] o Nilton estava na rede, se levantou para ajudar o Ailton, então agrediram ele também. Estavam os 04 juntos. Não se recorda quando o Nilton saiu do local. […]JOHN admitiu a veracidade das imputações:… estava há uns 05 dias na rua, usou drogas a noite inteira, no dia de manhã estava no bar bebendo cachaça, passou o dia inteiro bebendo no bar, quando o corréu chegou lhe chamando para buscar uma bicicleta. Caçaram o Joilton nas “biqueiras”, mas não o encontraram. Então o Helinelson disse que tinha um outro lugar, para ir, mas que não gostava de ir lá. Decidiram ir. Chegando lá o Ailton estava saindo, mas o abordaram. Perguntaram se o Joilton estava na casa, ele disse que não sabia, então decidiram entrar lá. Então o Helinelson começou a dar pauladas no senhor, como estava “chapado” de drogas, começou a dar pauladas no “outro” também. Quando o senhor tirou o facão para agredir o Helinelson, foi ao encontro deles, ocasião que a vítima lhe acertou com o facão. Quando ele caiu no chão, tomou o facão da mão dele. […] Quem começou a agredir foi o Helinelson. […] Começou a bater no outro sem motivo, estava bêbado de drogas. […] Então o outro fugiu […] Ao apreciarem o episódio, os jurados reconheceram materialidades, autorias, sinale-se, afeta a ambos os apelantes, rejeitaram suas absolvições e, ainda, reconheceram as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (incs. I, III e V, § 2º, art. 121, CP).Logo, os depoimentos transcritos, de testemunha, informante e, principalmente, o que declarado por JOHN GLEISTTON, desautorizam empreender-se o que pretendido, é referir, ponderar-se sobre absolvição ou desclassificação.Decisão manifestamente contrária à prova dos autosSob prisma vário, de ver-se que, como acolhido no recebimento dos apelos, o fundamento em perspectiva, pontilhe-se que não se verificou nenhum indício sequer de que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária a prova dos autos.O acervo probatório serve de esteio ao que decidido e, em princípio, sequer é factível arejar-se com o argumento suscitado, em especial diante da dilucidação que se expressou, como manifestação soberana do juízo natural.Logo, não há se falar em nulidade da Sessão do Júri.A tese comum de redimensionamento das penas, no entanto, merece ponderação.II – JOHN GLEISTTON e HELINELSON:Reformulação da dosimetriaNa sentença que se glosou (mov. 432), a motivação da aplicação das penas:a) Helinelson: a.1) Homicídio Qualificado: A culpabilidade (grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta) é elevada ao tipo penal. Houve dolo intenso, sendo que os réus estavam fazendo uso exacerbado de drogas e álcool há 04 (quatro) dias e, no dia do ocorrido, por volta das 19h00m, foram até a casa da vítima, quem, aliás, contava com 60 (sessenta) anos de idade, sem serem convidados e à procura de pessoa que sequer morava ou estava no local. Lá, ambos acusados, agrediram, insistentemente, ? ofendido, mediante emprego de pau, faca e facão. Os antecedentes (p. 880-885 ? 891-893, mov. 391) não são desfavoráveis, porquanto não consta condenação criminal definitiva anterior que não configure como causa agravante da reincidência, única forma de interpretar tal dispositivo era consonância com o princípio constitucional da não-culpabilidade. Inexistem elementos técnicos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual essa circunstância não será utilizada para elevação da pena. Denoto a má conduta social do réu, quem era usuário de "maconha" e viciado em bebida alcoólica, ao que não trabalhava a contento para se manter, bem como seus 06 (seis) filhos menores de idade, em descumprimento às condições impostas pelo Juízo da Execução Vaneska da Silva Baruki- Juiza de Direito Presidente do Tribunal do Júri. Não bastasse, era violento, inclusive no âmbito doméstico, detendo extensa ficha criminal: 1 - execução penal nº 7000257-36.2022.8.09.0024, em regime aberto, com pena remanescente de 1a0m23d; 2 - ação penal nº 5689552-88.2021.8.09.0029, condenado, definitivamente (27/12/2021), pela prática, aos 14/03/2022, de lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino; 3 - ação penal nº 5241258-87.2018.8.09.0025, condenado, definitivamente (18/11/2019), pela prática, aos 12/03/2018, de perturbação da tranquilidade; 4 - ação penal nº 5110870-45.2022.8.09.0029, aguardando resposta à acusação, pela prática, aos 28/02/2022, de receptação; 5 - TCO nº 5082770-44.2012.8.09.0025, arquivado falta de interesse de agir, pela prática, aos 11/02/2012, de ameaça, violação de domicílio e dano; 6 - inquérito policial nº 0067410-50.2018.8.09.0024, arquivado prescrição, pela prática, aos 28/03/2018, de ameaça e injúria; 7 - ação penal nº 0067394-96.2018.8.09.002, arquivado prescrição, pela prática, aos 01/03/2018, de ameaça; 8 - T?O nº 5225745-84.2015.8.09.0025, arquivado transação penal cumprida, pela prática, aos 18/10/2015, de posse de droga para consumo pessoal; 9 - ??O nº 5418463-69.2019.8.09.0025, arquivado decadência, pela prática, aos 03/07/2019, de dano; 10 - ação penal nº 5402390-88.2020.8.09.0024, aguardando júri (12/11/2024, 08h30m), pela prática, aos 16/08/2020, de hominídio simples na modalidade tentada. O motivo é desfavorável, pois torpe, em razão da vítima Ailton não saber responder o paradeiro de Joilton, quem não devolveu a bicicleta emprestada pelo acusado Helinelson. Entretanto, não será considerado, nesta ocasião porque qualifica o crime (princípio do non bis in idem). As circunstâncias são reprováveis, posto que o crime foi perpetrado mediante utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima Ailton, notadamente por esta ser idosa e ter sido atacada por duas pessoas com instrumentos cortantes e contundentes, bem mais jovens e vigorosas, criando obstáculo para oferecimento de resistência. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Não restou demonstrado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática delitiva, sendo que, inclusive, inexistia entreveiro com os réus e estava em seu domicílio. Logo, tal circunstância é neutra. reclusão. Dessarte, fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos de Nesse diapasão: (...) 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da indivic'ualização da pena. (STJ AgRg no REsp n. 1.907.098/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Na segunda fase dosimétrica da pena, vicejo a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP e súmula 454 do STJ) e das agravantes do meio cruel (mediante diversos golpeamentos de paus, faca e facão contra a vítima Ailton, levando-a a acentuado sofrimento físico) e da multirreincidência (artigo 61, incisos I e II, alínea "d", do CP condenado, definitivamente, em 18/11/2019 e 27/12/2021, perante as ações penais números 5689552-88.2021.8.09.0029 e 5241258- 87.2018.8.09.0025, pela prática, aos 12/03/2018 e 14/03/2022, de perturbação da tranquilidade e de lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), ao que subtraio 1/6 (um sexto) da pena-base e, em seguida, elevo 1/4 (um quarto, alusivo ao meio cruel e às duas condenações). Nesse seguimento: (...) nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (...) (STJ REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). Na terceira etapa do cálculo, inexistem minorantes e majorantes. Posto isso, torno a reprimenda definitiva em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. b) John: b.1) Homicídio Qualificado: A culpabilidade (grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta) é elevada ao tipo penal. Houve dolo intenso, sendo que os réus estavam fazendo uso exacerbado de drogas e álcool há 04 (quatro) dias e, no dia do ocorrido, por volta das 19h00m, foram até a casa da vítima, quem contava com 60 (sessenta) anos de idade, sem serem convidados e à procura de pessoa que sequer morava ou estava no local. Lá, ambos acusados, agrediram, insistentemente, o ofendido, mediante emprego de pau, faca e facão.. Vale consignar que John sequer era proprietário da bicicleta.O réu ostenta maus antecedentes (p. 896-890 ? 894-899, mov. 391), porquanto condenado, definitivamente, em 01/08/2023 ? 06/06/2024, perante as ações penais números 5257732- 97.2022.8.09.0024 e 5474330-84.2021.8.09.0087, pela prática, aos 30/03/2022 e 12/09/2021, de furto qualificado (2x). Inexistem elementos técnicos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual essa circunstância não será utilizada para elevação da pena. Denoto a má conduta social do réu, quem fazia uso exacerbado de bebida alcoólica e era viciado em "crack", junto a medicamento controlado, combinação perigosa, o que o médico já havia alertado-o. Ademais, não trabalhava e vivia como "pedinte", deixando ao desamparo sua prole menor de idade, em descumprimento às condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. Não bastasse, era violento, inclusive no âmbito doméstico, detendo extensa ficha criminal: 1 - execução penal n° 0111403-88.2015.8.09.0141, em regime fechado, com pena remanescente de 7a8m25d; 2 - ação penal nº 5474330-84.2021.8.09.0087, condenado, definitivamente (06/06/2024), pela prática, aos 12/09/2021, de furto qualificado; 3 - ação penal nº 0000000-02.0140.2.54.5848, condenado, definitivamente (16/03/2015), pela prática, aos 06/06/2014, de furto qualificado; ação penal nº 0055983-77.2014.8.09.0127, condenado, definitivamente (12/07/2021), pela prática, aos 13/02/2014, de furto qualificado; 5- ação penal nº 5257732-97.2022.8.09.0024, condenado, definitivamente (01/08/2023), pela prática, aos 30/03/2022, de furto; 6 - ação penal nº 0000000-02.0150.0.40.2855, condenado, definitivamente (06/07/2015), pela prática, aos 04/02/2015, de furto qualificado; 7 - ação penal nº 5207009-71.2013.8.09.0127, arquivado pelo cumprimento de transação penal, pela prática, aos 09/02/2013, de posse de droga para consumo próprio; 8 - ação penal nº 0269774-66.2013.8.09.0127, arquivado, pela prática, aos 31/07/2013, de receptação. O motivo é desfavorável, pois torpe, em razão da vítima Ailton não saber responder o paradeiro de Joilton, quem não devolveu a bicicleta emprestada pelo acusado Helinelson. Entretanto, não será considerado, nesta ocasião porque qualifica o crime (princípio do non bis in ide?). As circunstâncias são reprováveis, posto que o crime foi perpetrado mediante utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima Ailton, notadamente por esta ser idosa e ter sido atacada por duas pessoas com instrumentos cortantes e contundentes, bem mais jovens e vigorosas, criando obstáculo para oferecimento de resistência. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Não restou demonstrado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática delitiva, sendo que, inclusive, inexistia entreveiro com os réus e estava em seu domicílio. Logo, tal circunstância é neutra. Dessarte, fixo a pena-base em 19 (dezenove). Na segunda fase dosimétrica da pena, vicejo a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP e súmula 454 do STJ) e das agravantes do meio cruel (mediante diversos golpeamentos de paus, faca e facão contra ? vítima Ailton, levando-a a acentuado sofrimento físico) e da multirreincidência (artigo 61, incisos I e II, alínea "d", do C? - condenado, definitivamente, em 16/03/2015, 06/07/2015 e 12/07/2021, perante as ações penais números 0000000-02.0140.2.54.5848, 0000000-02.0150.0.40.2855 e 0055983-77.2014.8.09.0127, pela prática, aos 06/06/2014, 04/02/2015 e 13/02/2014, de furto qualificado (3x), ?o que subtraio 1/6 (um sexto) da pena-base e, em seguida, elevo 1/3 (um terço, alusivo ao meio cruel e às três condenações). Na terceira etapa do cálculo, inexistem minorantes e majorantes. Posto isso, torno a reprimenda definitiva em 21 (vinte e um) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão. b.2) Lesão Corporal Leve: A culpabilidade (grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta) é elevada ao tipo penal. Houve dolo intenso, sendo que os réus estavam fazendo uso exacerbado de drogas e álcool há 04 (quatro) dias e, no dia do ocorrido, por volta das 19h00m, foram até a casa da vítima, quem contava com 59 (cinquenta) anos de idade e tinha dificuldade para andar, sem serem convidados e à procura de pessoa que sequer morava ou estava no local. Vale consignar que John sequer era proprietário da bicicleta. O réu ostenta maus antecedentes (p. 896-890 ? 894-899, mov. 391), porquanto condenado, definitivamente, em 01/08/2023 ? 06/06/2024, perante as ações penais números 5257732- 97.2022.8.09.0024 e 5474330-84.2021.8.09.0087, pela prática, aos 30/03/2022 e 12/09/2021, de furto qualificado (2x). Inexistem elementos técnicos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual essa circunstância não será utilizada para elevação da pena. Denoto a má conduta social do réu, quem fazia uso exacerbado de bebida alcoólica e era viciado em "crack", junto a medicamento controlado, combinação perigosa, o que o médico já havia alertado-o. Ademais, não trabalhava e vivia como "pedinte", deixando ao desamparo sua prole menor de idade, em descumprimento às condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. Não bastasse, era violento, inclusive no âmbito doméstico, detendo extensa ficha criminal: 1 - ????ução penal nº 0111403-88.2015.8.09.0141, em regime fechado, com pena remanescente de 7a8m25d; 2 - ação penal nº 5474330-84.2021.8.09.0087, condenado, definitivamente (06/06/2024), pela prática, aos 12/09/2021, de furto qualificado; 3 - ação penal nº 0000000-02.0140.2.54.5848, condenado, definitivamente (16/03/2015), pela prática, aos 06/06/2014, de furto qualificado; 4 - ação penal nº 0055983-77.2014.8.09.0127, condenado, definitivamente (12/07/2021), pela prática, aos 13/02/2014, de furto qualificad?; 5- ação penal nº 5257732-97.2022.8.09.0024, condenado, definitivamente (01/08/2023), pela prática, aos 30/03/2022, de furto; ação penal nº 0000000-02.0150.0.40.2855, condenado, definitivamente (06/07/2015), pela prática, aos 04/02/2015, de furto qualificado; 7- ação penal nº 5207009-71.2013.8.09.0127, arquivado pelo cumprimento de transação penal, pela prática, aos 09/02/2013, de posse de droga para consumo próprio; 8 - ação penal nº 0269774-66.2013.8.09.0127, arquivado, pela prática, aos 31/07/2013, de receptação. O motivo é desfavorável, pois torpe, em razão da vítima Nilton não saber responder o paradeiro de Joilton, quem não devolveu a bicicleta emprestada pelo acusado Helinelson. As circunstâncias são reprováveis, posto que o crime foi perpetrado mediante utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima Nilton, notadamente por esta ser idosa e ter sido atacada por duas pessoas em posse de instrumentos cortantes e contundentes, bem mais jovens e vigorosas, criando obstáculo para oferecimento de resistência. As consequências são inerentes ao tipo penal. Não restou demonstrado que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Logo, tal circunstância é neutra. Dessarte, fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção. Na segunda fase dosimétrica da pena, vicejo a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP e súmula 454 do STJ) e da agravante da multirreincidência (artigo 61, inciso I, do CP - condenado, definitivamente, em 16/03/2015, 06/07/2015 e 12/07/2021, perante as ações penais números 0000000-02.0140.2.54.5848, 0000000-02.0150.0.40.2855 e 0055983- 77.2014.8.09.0127, pela prática, aos 06/06/2014, 04/02/2015 e 13/02/2014, de furto qualificado (3x), ao que subtraio 1/6 (um sexto) Vaneska da Silva BarukiJuiza de Direito Presidente do Tribunal do Júri (6) 111/16 Scanned with CS CamScanner da pena-base e, em seguida, elevo 1/3 (um terço, alusivo ao meio cruel e às três condenações). Na terceira etapa do cálculo, inexistem minorantes e majorantes. Posto isso, torno a reprimenda definitiva em 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. b.3) Concurso Material: Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes diferentes, impõe-se a aplicação da regra do concurso material de delitos, de modo a serem somadas as sanções a ele impostas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, perfazendo a pena total o montante de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de detenção/reclusão. HELINELSON:No que se refere ao apelante HELINELSON, na primeira fase da dosimetria (1ª fase) da pena foram negativadas as circunstâncias judiciais da “culpabilidade”, “conduta social”, “motivo do crime” e as “circunstâncias do crime”.Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação” (STJ - AREsp n. 2.120.306/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ainda, pontue-se, o “aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal” (Quinta Turma, rel. Ministro Messod Azulay Neto, AgRg no HC 747029/PE., julgado em 12/12/2023 e publicado em 15/12/2023).Sobre a “culpabilidade”, as justificativas apontadas pela d. magistrada insular, quais sejam, idade da vítima (idoso) e reiteração de golpes com pau, faca e facão, são fundamentos capazes de negativar a vetorial, sem veio de perplexidade.Os demais fundamentos lançados são normais ao tipo penal. Apesar de mantida a desvaloração da circunstância, ressalta-se, todavia, que a culpabilidade não pode ser negativada em razão de dolo intenso, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTARES DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal com referências vagas ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa, sem a indicação de qualquer fato concreto que justifique consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. O fato de o crime ser cometido com arma de fogo alugada não traz, por si só, especial reprovabilidade à conduta do homicida, tampouco a ausência de arrependimento é circunstância que possa ser considerada em desfavor do condenado na fixação da reprimenda. Igualmente, a fundamentação relativa ao dolo intenso do Paciente não permite a majoração da pena-base. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 466730 PE 2018/0222210-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019).A avaliação da “conduta social” deve ser mantida assim como apreciada, pois, deveras, este apelante não possuía bom comportamento sequer no âmbito familiar, de conformidade com as informações coletadas durante instrução criminal.De mais a mais, não há reparos em relação a “motivação do crime”, pois a pena não foi majorada, por ter sido apreciada como qualificadora.Alfim, quanto as “circunstâncias do crime”, observa-se que se trata de aspecto integrante do tipo penal derivado (qualificadora – uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), de tal maneira que, há de conceber-se como critério utilizado para a parametrização da pena-base, de conformidade com o veredicto do Sinédrio dos Sete.Sem veio de perplexidade.Ao deduzir a intenção penal punitiva, o Ministério Público apresentou narrativa fática e capitulação jurídica nos seguintes termos do tipo penal incriminador descrito no artigo 121 § 2º, I (motivo torpe), III (meio cruel) e 2º, IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal.Assim se deu o recebimento da denúncia.Na sequência, toda a instrução criminal desenvolveu-se nesta perspectiva, bem como o pleito final ministerial, tendo sido acolhido na decisão intermediária de pronúncia, que precluiu nesses termos.Adiante, em sessão do Júri, as provas se produziram e os debates orais desenvolveram-se em torno de três qualificadoras.Os quesitos foram formulados em atenção às teses propostas, lidos e, minuciosamente, esclarecidos em plenário e submetidos à depuração pelos sujeitos processuais antitéticos e pelos Jurados.Antes da concretização da deliberação sobre cada um deles, o magistrado faz nova leitura e, em regra, nova explicação, detalhada, elucidando o significado de cada resposta afirmativa ou negativa, quando, então, o Sinedrim Popular decide-os.Sendo assim, na espécie, o que se observa é que as três qualificadoras foram reconhecidas na votação, assim como sempre, e sempre, foram propostas e acolhidas, de modo que o resultado que se alteou constitui o veredicto (de vere dictum – a verdade dita) do Júri, cuja soberania emoldura incontendível garantia constitucional.Logo, não é consentido ao togado usurpar sua função, atrair competência que não lhe é reconhecida, avocar magistratura sobre temática vinculada à expressa prescrição constitucional material e, indevidamente, deslocar a ponderação de qualquer modalidade de qualificadora (subjetiva ou objetiva) e para o âmbito das modulares insculpidas no artigo 59, do Cripto Repressivo, com o desiderato de incrementar a resposta penal ou, muito menos, convertê-las em circunstâncias agravantes ou causas (gerais ou especiais) de aumento.Pois bem.Sem espeque legal, a jurisprudência e a doutrina apresentam hipóteses para se chegar ao resultado da pena e, ainda que a maneira aplicada ao caso concreto tenha lastro jurisprudencial, existe método menos prejudicial ao apelante, é dizer, 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima em abstrato –, o qual deve ser usado, vez que o silêncio do legislador não autoriza interpretação diversa da mais benéfica ao apelante, sob pena de se desrespeitar ideias centrais do Direito Penal, v. g., interpretação restritiva quando prejudicial ao condenado e extensiva quando a ele for favorável.Dessa forma, fixo a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão.Na segunda etapa (2ª), mantida a atenuante da confissão, todavia, ante a impossibilidade de apreciar as qualificadoras como circunstâncias negativas ou agravantes, como acima explanado, deixo de reconhecer o aumento da pena pela agravante do meio cruel, utilizado na prática do delito.Conservado o reconhecimento da multireincidência.Dessa forma, o cotejo deve inclinar-se para a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão do que elevo a pena em 1/8 (um oitavo) (STJ - AgRg no HC 462544/SP), estabelecendo-a, até aqui, em 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão.Na terceira quadra (3ª), ausentes minorantes e majorantes, torno-a definitiva.JOHN GLEISTTON:Homicídio qualificado:Na primeira fase (1ª fase), foram negativadas as vetoriais “culpabilidade”, “antecedentes”, “conduta social”, “motivos” e “circunstâncias do crime”.Mantenho as reprovações da “culpabilidade” e “conduta social”, assim como os “maus antecedentes”, pelos motivos pontuados pela magistrada insular.Identicamente ao primeiro apelante, não há reparos em relação ao “motivo do crime”, pois a pena não foi majorada, por ter sido apreciado como qualificadora.No que diz respeito as “circunstâncias do crime”, pois perpetrado mediante utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, não podem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria da pena, quando componente do preceptivo violado pelo agente, de conformidade com o veredicto do Sinédrio dos Sete.Preservada a negativação em razão dos “maus antecedentes” e da “conduta social” do apelante, pelos motivos pontuados pelo juiz a quo em sentença. O critério de incremento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda etapa (2ª), conservada a atenuante da confissão.Derivada a possibilidade de conversão de elementar do tipo penal derivado (qualificado), porque integrante do preceito primário da norma penal incriminadora, em fator que surge, unicamente, no âmbito da liturgia da trilogia de Hungria, é dizer, de aplicação da pena cominada, de concretização do preceito secundário.A metodologia de elaboração dos tipos penais incriminadores, ao reverso de outros (Suíça, Argentina, Espanha), prestigia a vertente que os emoldura em dúplice preceitos, o primário (simples ou derivado) e o secundário (cominação abstrata da consequência jurídica decorrente da subsunção da conduta nas elementares fundamentais ou qualificadas do tipo).Realizado o comportamento descrito (simples ou derivado), aperfeiçoa-se a completude do preceito primário e, a partir dele, surge a incidência do que vem previsto em abstrato pelo legislador, para concretização da sanção equivalente.Tudo operacionaliza-se sob o oriente hermenêutico do princípio da legalidade criminal (preceito primário) e penal (preceito secundário).O que integra a definição fático-jurídica do crime, não compõe a pena, porque, em vero, atua como elemento que deflagra a compulsoriedade de sua incidência.Sem crime, sem pena (da Carta Magna & Paul Johann Alselm von Feuerbach).Sendo assim, não é factível transmudar-se dado integrante da descrição normativa constante no preceito primário (simples ou derivado) em elemento que opera, unicamente, nos referenciais abstratos a serem utilizados na corporificação da resposta penal (preceito secundário) de referido comportamento (vetorial, agravante ou majorante), para não incorrer-se em atecnia que materializa hibridez escalvada entre conduta e sanção.Vislumbra-se multireincidência.Ante a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, elevo a pena em 1/8 (um oitavo), estabelecendo-a em 18 (dezoito) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.Por fim, na terceira quadra (3ª), verifica-se ausência de minorantes e majorantes, converto-a, portanto, em definitiva.Lesão Corporal Leve:Relativamente à condenação pelo delito de lesão corporal leve, em sentença, quando na primeira fase (1ª fase) da dosimetria, foram negativizadas as circunstâncias judiciais da “culpabilidade”, “antecedentes”, “conduta social”, o “motivo do crime”, as “circunstâncias do crime”.Os fundamentos utilizados para desvalorar a “culpabilidade” em relação ao outro delito, não subsistem nesse caso, quais sejam, a idade da vítima, que ainda não era idosa, tampouco a sucessividade de golpes, sendo correto que os demais fundamentos são equivalentes aos aspectos inerentes ao tipo penal.Mantida a desvaloração dos “antecedentes”, “conduta social”.Preservada a repulsa ao motivo do crime, pois, como confessado pelo apelante, praticou-o sob a alegativa de estar entorpecido, é mencionar, verifica-se que se faz revestido de torpeza, pois repugnante lesionar outra pessoa apenas para acompanhar o “amigo” que agredia um terceiro, sem motivação evidente.Ademais, as “circunstâncias do crime” não são favoráveis, pois Nilton não tinha como se defender, ante a sua debilidade física, por estar deitado no momento do fato e ter sido surpreendido sem possibilidade de reação. Utilizando o critério de majoração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, pena-base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção.Na segunda etapa (2ª), mantida a atenuante de confissão e o reconhecimento da multireincidência, realizada a compensação com preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, elevo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando-a em 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.Na terceira quadra (3ª), ausentes minorantes e majorantes, torno-a definitiva.Mantido o concurso material de crimes, conforme artigo 69, do Código Penal, todavia, com aplicação individualizada, remanesce ao apelante JOHN GLEISSON as penas privativas de liberdade de 18 (dezoito) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.Preservado o regime inicial fechado (art. 33, § 2°, “a”, CP), aos apelantes.No mais, incólume o ato de governo processual profligado.ConclusãoNa confluência dessas ponderações, CONHEÇO e PROVEJO PARCIALMENTE os apelos, para reduzir as penas aplicadas aos apelantes. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica – art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N° 5143566-57.2023.8.09.0011 COMARCA: CALDAS NOVASAPELANTES: HELINELSON DE ARAÚJO LIMA JOHN GLEISTTON GONÇALVES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES JUDICIAIS. FRAÇÃO DE ABRANDAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta para facear condenação por homicídio qualificado (artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal), de um dos apelantes, bem como homicídio qualificado e lesão corporal leve (artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV e artigo 129, do Código Penal), em relação ao outro. Pleitos de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, por consequência, absolvição ou absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, a desclassificação da conduta e redimensionamento das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de absolvição ou desclassificação em contraposição ao que deliberado pelos jurados, ante o princípio da soberania dos veredictos; (ii) a aplicação da pena e a conversão de elementares do tipo em que se verificou a subsunção da conduta (preceito primário) em fator de modulação da pena (preceito secundário), no transcorrer do processo dosimétrico de aplicação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os pleitos de apreciação de legítima defesa, insuficiência de provas ou desclassificação, não podem ser acolhidos, pois matérias afetas à exclusiva competência do Sinédrio dos Sete, não cabendo ao Tribunal reavaliar os quesitos votados, por evidente impedimento constitucional, presente soberania.3.2 Derivada a possibilidade de conversão de elementar do tipo penal derivado (qualificado), porque integrante do preceito primário da norma penal incriminadora, em fator que surge, unicamente, no âmbito da liturgia da trilogia de Hungria, é dizer, de aplicação da pena cominada, de concretização do preceito secundário.3.3 Ademais, com esteio nas provas produzidas, não se verificou nenhum indício de que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária a prova dos autos, logo, não há se falar em nulidade da Sessão do Júri.3.4 A metodologia de elaboração dos tipos penais incriminadores, ao reverso de outros (Suíça, Argentina, Espanha), prestigia a vertente que os emoldura em dúplice preceitos, o primário (simples ou derivado) e o secundário (cominação abstrata da consequência jurídica decorrente da subsunção da conduta nas elementares fundamentais ou qualificadas do tipo).3.5 Realizado o comportamento descrito (simples ou derivado), aperfeiçoa-se a completude do preceito primário e, a partir dele, surge a incidência do que vem previsto em abstrato pelo legislador (preceito secundário), para concretização da sanção equivalente.3.6 Tudo operacionaliza-se sob o oriente hermenêutico do princípio da legalidade criminal (preceito primário) e penal (preceito secundário).3.7 O que integra a definição fático-jurídica do crime, por conseguinte, não compõe a pena, porque, em vero, atua como elemento que deflagra a compulsoriedade de sua incidência.3.8 Sem crime, sem pena (desde a Carta Magna & Paul Johann Alselm von Feuerbach).3.9 Sendo assim, não é factível transmudar-se dado integrante da descrição normativa constante no preceito primário (simples ou derivado) em elemento que opera, unicamente, nos referenciais abstratos a serem utilizados na corporificação da resposta penal (preceito secundário) de referido comportamento (vetorial, agravante ou majorante), para não incorrer-se em atecnia que materializa hibridez escalvada entre conduta e sanção.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido."1. A revisão da decisão do júri somente é admissível quando manifestamente contrária às provas dos autos. 2. Não é consentido ao togado usurpar sua função, atrair competência que não lhe é reconhecida, avocar magistratura sobre temática vinculada à expressa prescrição constitucional material, com cariz de garantia fundamental, e, indevidamente, deslocar a ponderação de qualquer modalidade de qualificadora (subjetiva ou objetiva) para o âmbito das modulares insculpidas no artigo 59, do Cripto Repressivo ou, muito menos, convertê-las em agravantes ou majorantes."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV; CP, art. 129; CPP, art. 593, inciso III; CP, art. 61, incisos I e II, alínea "d"; CP, art. 65, inciso III, alínea "d"; CP, art. 69; CP, art. 33, § 2º, “a”.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 713 do STF; Súmula 454 do STJ; STJ AgRg no REsp n. 1.907.098/MS; STJ REsp n. 1.931.145/SP; STJ - AgRg no HC: 466730 PE 2018/0222210-0.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

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Intimação Lida

Intimação Lida

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Juntada de Documento

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Intimação Expedida

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