Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019252-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019252-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5019252-79.2024.8.09.0051 Recorrente: Município De Goiânia Recorrido: Lilian Patricia De Paula Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora recorrente, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão do auxílio-locomoção, nos percentuais e períodos de atualização do piso salarial nacional do magistério público. Em suas razões recursais, o Recorrente alega violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Argumenta que a vinculação do reajuste do auxílio locomoção ao percentual de atualização do piso salarial nacional do magistério afronta a Súmula Vinculante nº 42 do STF, que estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Sustenta ainda que a questão possui repercussão geral, pois afeta a autonomia financeira dos municípios e envolve aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois o acórdão recorrido não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Com efeito, o acórdão recorrido, ao determinar a aplicação dos reajustes do auxílio locomoção conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 91/2000, não violou o art. 37, XIII, da Constituição Federal, tampouco o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 42 do STF. O auxílio locomoção previsto na Lei Complementar Municipal nº 91/2000 possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo destinado a cobrir despesas de deslocamento dos servidores da educação. A previsão de seu reajuste conforme os percentuais de atualização do piso nacional do magistério decorre de opção legislativa local, exercida no âmbito da autonomia municipal, não configurando vinculação inconstitucional. Como bem destacado no acórdão recorrido: "Assim, constata-se que o legislador, quando da criação dos critérios de atualização do auxílio-locomoção, não tratou da obrigação de reajuste anual com base em índice federal de correção monetária, mas sim o associa ao mesmo percentual e período de atualização do piso salarial nacional do magistério público, devendo ser afastada a objeção de inconstitucionalidade do parágrafo 5º do art. 28, da Lei Complementar nº 91/2000, face a inexistência da alegada afronta a Súmula Vinculante nº 42, do STF." A Súmula Vinculante nº 42 veda "a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária", hipótese diversa da tratada nos autos, que não se refere à vinculação de vencimentos a índices de correção monetária, mas ao reajuste de verba indenizatória conforme critério estabelecido em lei municipal. Não se trata, ainda, de aumento de vencimento de servidor público pelo Poder Judiciário (o que seria vedado pela Súmula Vinculante nº 37), mas de aplicação da legislação municipal que prevê expressamente o reajuste do auxílio locomoção. Como consignado no acórdão recorrido: "Por fim, não há violação à Súmula Vinculante nº 37, porque não houve, pelo Poder Judiciário, aumento de vencimento dos servidores, mas aplicação da legislação municipal que dispõe sobre o reajuste do auxílio-locomoção." Por fim, verifico que a pretensão recursal demandaria o reexame dos fatos e da legislação local (Lei Complementar Municipal nº 91/2000), o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

12/05/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Recurso Excluído

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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