Execução de Título Extrajudicial 5118426-71.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 4.278,46

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

12/05/2026, 16:43

Juntada -> Petição

11/05/2026, 16:48

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:11

Ato Ordinatório

30/04/2026, 15:52

Intimação Expedida

30/04/2026, 15:52

Intimação Efetivada

30/04/2026, 07:10

Intimação Efetivada

30/04/2026, 07:10

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2026, 07:06

Intimação Expedida

30/04/2026, 07:06

Intimação Expedida

30/04/2026, 07:06

Processo Reativado

29/04/2026, 17:50

Processo Desarquivado

29/04/2026, 17:49

Autos Conclusos

29/04/2026, 16:22

Juntada de Documento

29/04/2026, 15:14

Processo Arquivado

13/03/2026, 10:06

Todas as movimentações(315)

Certidão Expedida

12/05/2026, 16:43

Juntada -> Petição

11/05/2026, 16:48

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:11

Ato Ordinatório

30/04/2026, 15:52

Intimação Expedida

30/04/2026, 15:52

Intimação Efetivada

30/04/2026, 07:10

Intimação Efetivada

30/04/2026, 07:10

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2026, 07:06

Intimação Expedida

30/04/2026, 07:06

Intimação Expedida

30/04/2026, 07:06

Processo Reativado

29/04/2026, 17:50

Processo Desarquivado

29/04/2026, 17:49

Autos Conclusos

29/04/2026, 16:22

Juntada de Documento

29/04/2026, 15:14

Processo Arquivado

13/03/2026, 10:06

Processo Desarquivado

13/03/2026, 10:05

Juntada -> Petição

11/03/2026, 09:33

Processo Arquivado

20/02/2026, 12:02

Intimação Efetivada

13/02/2026, 10:20

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

13/02/2026, 10:13

Intimação Expedida

13/02/2026, 10:13

Autos Conclusos

10/02/2026, 12:31

Juntada -> Petição

05/02/2026, 13:20

Intimação Efetivada

18/12/2025, 17:10

Ato Ordinatório

18/12/2025, 17:01

Intimação Expedida

18/12/2025, 17:01

Juntada de Documento

18/12/2025, 13:50

Certidão Expedida

18/12/2025, 12:15

Intimação Efetivada

03/12/2025, 18:55

Ato Ordinatório

03/12/2025, 18:48

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:48

Intimação Efetivada

03/12/2025, 18:34

Decisão -> deferimento

03/12/2025, 18:10

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:10

Autos Conclusos

02/12/2025, 13:49

Juntada -> Petição

01/12/2025, 17:20

Juntada -> Petição

28/11/2025, 15:26

Intimação Efetivada

04/11/2025, 18:42

Ato Ordinatório

04/11/2025, 18:38

Intimação Expedida

04/11/2025, 18:38

Juntada de Documento

04/11/2025, 14:16

Certidão Expedida

17/10/2025, 18:24

Juntada -> Petição

16/10/2025, 17:24

Intimação Efetivada

26/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

26/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório

26/09/2025, 12:19

Decisão -> deferimento

26/09/2025, 11:00

Autos Conclusos

24/09/2025, 17:58

Juntada -> Petição

23/09/2025, 10:30

Intimação Efetivada

29/08/2025, 16:40

Intimação Efetivada

29/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório

29/08/2025, 16:31

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:31

Juntada de Documento

29/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

29/08/2025, 16:25

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:25

Certidão Expedida

29/08/2025, 16:24

Juntada -> Petição

28/08/2025, 20:20

Juntada -> Petição

27/08/2025, 19:39

Intimação Efetivada

04/08/2025, 16:46

Intimação Efetivada

04/08/2025, 16:39

Intimação Efetivada

04/08/2025, 16:34

Intimação Efetivada

04/08/2025, 16:31

Intimação Efetivada

04/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

04/08/2025, 15:23

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:23

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:09

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:08

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:07

Decisão -> deferimento

04/08/2025, 14:33

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:33

Autos Conclusos

01/08/2025, 13:45

Juntada -> Petição

29/07/2025, 16:58

Intimação Efetivada

04/07/2025, 12:40

Ato Ordinatório

04/07/2025, 12:32

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:32

Penhora Realizada

04/07/2025, 09:42

Certidão Expedida

30/06/2025, 12:51

Juntada -> Petição

27/06/2025, 16:22

Intimação Efetivada

10/06/2025, 23:51

Intimação Efetivada

10/06/2025, 23:51

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2025, 19:18

Intimação Expedida

10/06/2025, 19:18

Intimação Expedida

10/06/2025, 19:18

Juntada de Documento

10/06/2025, 14:47

Certidão Expedida

10/06/2025, 14:38

Juntada -> Petição

10/06/2025, 10:56

Autos Conclusos

05/06/2025, 17:33

Audiência de Conciliação Cejusc

05/06/2025, 17:05

Audiência de Conciliação Cejusc

05/06/2025, 17:05

Audiência de Conciliação Cejusc

05/06/2025, 17:05

Audiência de Conciliação Cejusc

05/06/2025, 17:05

Juntada -> Petição

04/06/2025, 17:32

Juntada -> Petição

03/06/2025, 14:39

Certidão Expedida

23/05/2025, 09:22

Certidão Expedida

23/05/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:11

Certidão Expedida

20/05/2025, 14:43

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:43

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Audiência de Conciliação Cejusc

19/05/2025, 08:48

Intimação Efetivada

19/05/2025, 08:48

Intimação Efetivada

19/05/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5118426-71.2018.8.09.0051Requerente: Fundação de Crédito EducativoRequerido(a): Ana Paula Teles Cruvinel Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS em face de ANA PAULA TELES CRUVINEL, partes qualificadas nos autos.Em cumprimento à decisão de movimentação n.º 187, foi efetuada penhora online, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", nas contas da executada Ana Paula Teles Cruvinel, tendo sido bloqueado o montante total de R$ 4.693,31 (quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), conforme detalhamento da ordem de bloqueio juntado à movimentação n.º 196.Em seguida (movimentação n.º 199), a executada requereu o desbloqueio integral dos valores constritos, alegando que a quantia penhorada tem natureza salarial e está depositada em conta poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Juntou documentos para comprovar a natureza dos valores, incluindo contracheque, extratos bancários e documentação médica relativa a sua genitora, que seria dependente financeira e portadora de doença grave.Intimada acerca da petição de movimentação n.º 199, a parte exequente quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Da análise dos documentos juntados pela executada, verifico que o montante de R$ 4.672,81 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) efetivamente corresponde ao salário líquido por ela percebido junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme demonstra o contracheque referente ao mês de abril/2025 (movimentação n.º 199, arquivo n.º 2), tendo sido depositado em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal.O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece expressamente: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º."No caso em apreço, os documentos juntados pela executada evidenciam que os valores bloqueados possuem natureza salarial, estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista nos dispositivos legais supracitados.Nesse contexto, considerando a comprovada natureza salarial dos valores bloqueados, bem como sua destinação para fins de subsistência da executada, tenho que a constrição judicial deve ser totalmente desconstituída.Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela executada e DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.693,31 (quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), com a consequente restituição à conta bancária de titularidade da executada.Considerando o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela executada e o princípio da solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil), DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca para realização de audiência de conciliação.Após a realização da audiência de conciliação, volvam-me os autos conclusos.Expeça-se o necesssário.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2025, 15:31

Intimação Efetivada

17/05/2025, 15:31

Intimação Efetivada

17/05/2025, 15:31

Autos Conclusos

16/05/2025, 07:05

Intimação Efetivada

16/05/2025, 07:03

Juntada -> Petição

09/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para recolher as despesas postais para expedição da carta de intimação da penhora realizada nos autos, conforme preceitua o artigo 854 do CPC. Ressalto, ainda que, deverá informar o endereço para intimação do executado. Goiânia - GO, 8 de maio de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

08/05/2025, 12:10

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:10

Juntada de Documento

08/05/2025, 10:21

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:33

Juntada -> Petição

27/03/2025, 16:56

Intimação Lida

27/03/2025, 16:15

Troca de Responsável

21/03/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5118426-71.2018.8.09.0051Requerente: Fundação de Crédito Educativo - FundacredRequerido(a): Jane Aparecida Cruvinel de Paiva Dou a presente decisão força de carta de cita&cce

21/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/03/2025, 12:32

Intimação Efetivada

20/03/2025, 12:32

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2025, 11:15

Intimação Efetivada

20/03/2025, 11:15

Intimação Expedida

20/03/2025, 11:15

Autos Conclusos

10/01/2025, 10:38

Intimação Efetivada

09/12/2024, 10:17

Juntada -> Petição

05/12/2024, 19:18

Intimação Lida

02/12/2024, 03:15

Intimação Expedida

21/11/2024, 13:28

Juntada -> Petição -> Parecer

18/11/2024, 20:18

Intimação Lida

17/10/2024, 03:05

Intimação Expedida

07/10/2024, 15:38

Juntada -> Petição

03/10/2024, 14:40

Intimação Lida

02/10/2024, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 18:55

Intimação Efetivada

25/09/2024, 18:55

Intimação Expedida

25/09/2024, 18:55

Autos Conclusos

17/07/2024, 16:25

Certidão Expedida

17/07/2024, 16:25

Intimação Lida

03/06/2024, 03:28

Intimação Efetivada

21/05/2024, 17:43

Intimação Expedida

21/05/2024, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 17:38

Autos Conclusos

18/03/2024, 13:48

Juntada -> Petição

11/03/2024, 15:58

Intimação Efetivada

15/02/2024, 15:37

Ato Ordinatório

15/02/2024, 15:37

Juntada de Documento

14/02/2024, 16:16

Certidão Expedida

14/02/2024, 14:28

Juntada -> Petição

09/02/2024, 10:42

Intimação Lida

16/01/2024, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2024, 10:59

Intimação Efetivada

15/01/2024, 10:59

Intimação Expedida

15/01/2024, 10:59

Juntada -> Petição

15/09/2023, 15:17

Troca de Responsável

11/09/2023, 15:26

Autos Conclusos

30/08/2023, 18:13

Juntada -> Petição

28/08/2023, 14:03

Intimação Lida

28/08/2023, 03:14

Juntada -> Petição

26/08/2023, 10:07

Intimação Lida

26/08/2023, 10:02

Intimação Expedida

18/08/2023, 16:20

Intimação Expedida

18/08/2023, 16:20

Juntada de Documento

18/08/2023, 16:20

Intimação Efetivada

18/08/2023, 16:20

Juntada de Documento

28/07/2023, 05:32

Juntada de Documento

28/07/2023, 05:29

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2023, 05:26

Troca de Responsável

10/07/2023, 14:28

Troca de Responsável

26/05/2023, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2023, 12:01

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:35

Ofício(s) Expedido(s)

22/02/2023, 20:22

Autos Conclusos

13/02/2023, 18:23

Juntada -> Petição

13/02/2023, 12:37

Intimação Efetivada

06/02/2023, 15:57

Troca de Responsável

09/01/2023, 17:16

Intimação Lida

21/12/2022, 09:32

Juntada -> Petição

21/12/2022, 09:31

Certidão Expedida

14/12/2022, 18:42

Intimação Expedida

14/12/2022, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2022, 09:14

Intimação Efetivada

18/11/2022, 09:14

Juntada -> Petição

09/09/2022, 19:41

Autos Conclusos

06/09/2022, 14:10

Juntada -> Petição

25/08/2022, 11:44

Juntada de Documento

05/08/2022, 13:12

Intimação Lida

25/07/2022, 03:05

Intimação Expedida

13/07/2022, 14:06

Juntada de Documento

08/07/2022, 11:40

Juntada de Documento

01/04/2022, 13:13

Juntada -> Petição

22/03/2022, 16:28

Certidão Expedida

14/03/2022, 17:23

Intimação Efetivada

14/03/2022, 17:23

Alvará Expedido

02/03/2022, 16:03

Juntada de Documento

11/02/2022, 15:36

Certidão Expedida

11/02/2022, 11:53

Juntada -> Petição

03/02/2022, 09:29

Mandado Expedido

21/01/2022, 10:03

Juntada de Documento

17/01/2022, 14:57

Certidão Expedida

17/01/2022, 07:42

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2022, 16:17

Intimação Efetivada

07/01/2022, 16:17

Juntada -> Petição -> Parecer

16/09/2021, 18:13

Autos Conclusos

10/08/2021, 16:41

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 13:50

Intimação Lida

14/06/2021, 03:01

Intimação Expedida

02/06/2021, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2021, 13:27

Autos Conclusos

11/12/2020, 11:49

Juntada -> Petição

09/12/2020, 15:21

Intimação Efetivada

30/11/2020, 17:33

Certidão Expedida

30/11/2020, 17:33

Juntada de Documento

19/11/2020, 16:29

Intimação Expedida

09/10/2020, 10:25

Juntada -> Petição

06/07/2020, 15:09

Certidão Expedida

02/07/2020, 20:45

Intimação Efetivada

02/07/2020, 20:45

Juntada -> Petição

30/06/2020, 17:09

Intimação Efetivada

19/06/2020, 15:10

Juntada de Documento

29/05/2020, 15:02

Certidão Expedida

26/05/2020, 21:54

Juntada -> Petição

26/05/2020, 10:04

Juntada -> Petição

26/05/2020, 08:46

Certidão Expedida

12/05/2020, 23:44

Intimação Efetivada

12/05/2020, 23:44

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2020, 19:46

Intimação Efetivada

04/05/2020, 19:46

Autos Conclusos

19/02/2020, 12:44

Juntada -> Petição

27/01/2020, 17:13

Certidão Expedida

23/01/2020, 16:53

Intimação Efetivada

23/01/2020, 16:53

Juntada -> Petição

22/01/2020, 16:33

Certidão Expedida

13/01/2020, 11:25

Intimação Efetivada

13/01/2020, 11:25

Juntada -> Petição

02/10/2019, 10:48

Certidão Expedida

27/09/2019, 15:27

Intimação Efetivada

27/09/2019, 15:27

Juntada de Documento

27/09/2019, 10:28

Juntada -> Petição

19/09/2019, 18:14

Intimação Expedida

12/09/2019, 10:13

Intimação Efetivada

11/09/2019, 16:17

Juntada de Documento

11/09/2019, 11:36

Certidão Expedida

06/09/2019, 15:06

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2019, 03:41

Intimação Efetivada

04/09/2019, 03:41

Certidão Expedida

19/08/2019, 17:44

Autos Conclusos

19/08/2019, 17:44

Juntada -> Petição

19/07/2019, 14:38

Certidão Expedida

12/07/2019, 12:51

Intimação Efetivada

12/07/2019, 12:51

Juntada -> Petição

24/06/2019, 15:05

Certidão Expedida

13/06/2019, 13:19

Intimação Efetivada

13/06/2019, 13:19

Juntada de Documento

12/06/2019, 08:42

Mandado Expedido

27/04/2019, 04:36

Juntada -> Petição

25/04/2019, 14:24

Juntada -> Petição

12/04/2019, 14:11

Intimação Lida

11/04/2019, 10:29

Certidão Expedida

10/04/2019, 15:52

Intimação Expedida

10/04/2019, 15:52

Juntada -> Petição

25/03/2019, 12:19

Juntada -> Petição

25/03/2019, 10:16

Intimação Efetivada

15/03/2019, 15:02

Juntada de Documento

14/03/2019, 20:14

Certidão Expedida

29/01/2019, 15:11

Juntada -> Petição

29/01/2019, 14:34

Juntada -> Petição

28/01/2019, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2019, 04:21

Intimação Efetivada

15/01/2019, 04:20

Certidão Expedida

08/01/2019, 12:52

Autos Conclusos

08/01/2019, 12:51

Juntada -> Petição

20/12/2018, 11:09

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/11/2018, 14:36

Juntada -> Petição

22/11/2018, 14:31

Certidão Expedida

19/11/2018, 17:20

Intimação Efetivada

19/11/2018, 17:20

Intimação Efetivada

16/10/2018, 17:00

Juntada de Documento

16/10/2018, 14:18

Certidão Expedida

15/10/2018, 07:16

Intimação Efetivada

15/10/2018, 07:16

Juntada -> Petição

11/10/2018, 09:56

Certidão Expedida

04/10/2018, 13:38

Intimação Efetivada

04/10/2018, 13:38

Juntada de Documento

03/10/2018, 15:18

Certidão Expedida

27/09/2018, 16:49

Juntada -> Petição

11/09/2018, 08:33

Juntada -> Petição

29/08/2018, 18:00

Mandado Expedido

29/08/2018, 16:31

Certidão Expedida

22/08/2018, 18:08

Intimação Efetivada

22/08/2018, 18:08

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2018, 07:04

Intimação Efetivada

18/08/2018, 07:04

Autos Conclusos

15/06/2018, 07:51

Juntada -> Petição

14/05/2018, 16:17

Certidão Expedida

07/05/2018, 15:48

Intimação Efetivada

07/05/2018, 15:48

Juntada de Documento

07/05/2018, 15:47

Certidão Expedida

25/04/2018, 09:35

Intimação Efetivada

25/04/2018, 09:35

Juntada de Documento

23/04/2018, 13:52

Citação Expedida

20/03/2018, 17:32

Citação Expedida

20/03/2018, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2018, 20:37

Intimação Efetivada

19/03/2018, 20:37

Certidão Expedida

16/03/2018, 12:33

Processo Distribuído

16/03/2018, 10:28

Autos Conclusos

16/03/2018, 10:28

Peticão Enviada

16/03/2018, 10:28

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:52

Despacho

•30/04/2026, 07:06

Relatório e Voto

•27/04/2026, 16:10

Decisão

•13/02/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 18:48

Decisão

•03/12/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:19

Decisão

•26/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:25

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:43

Ato Ordinatório

19/05/2025, 00:00

•30/04/2026, 15:52

Despacho

•30/04/2026, 07:06

Relatório e Voto

•27/04/2026, 16:10

Decisão

•13/02/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 18:48

Decisão

•03/12/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:19

Decisão

•26/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:23

Decisão

•04/08/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:32

Decisão

•10/06/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:38

Decisão

•17/05/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:32

Decisão

•20/03/2025, 11:15

Despacho

•25/09/2024, 18:55

Despacho

•21/05/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 14:28

Decisão

•15/01/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:20

Despacho

•24/05/2023, 12:01

Decisão

•18/11/2022, 09:14

Relatório e Voto

•01/08/2022, 19:11

Relatório e Voto

•04/07/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:23

Decisão

•07/01/2022, 16:17

Despacho

•02/06/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 20:45

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 23:44

Decisão

•04/05/2020, 19:46

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 11:25

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 15:27

Decisão

•04/09/2019, 03:41

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 12:51

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 13:19

Decisão

•15/01/2019, 04:20

Certidão

•08/01/2019, 12:51

Decisão

•18/08/2018, 07:04

Decisão

•19/03/2018, 20:37