Procedimento Comum Cível 5154542-89.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5154542-89.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5154542-89.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Magson Oliveira De Almeida JuniorPROMOVIDO (A): Banco Itaucard S.a. S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I OTrata-se de “AÇÃO DE CONHECIMENTO” ajuizada pela PARTE REQUERENTE em desfavor do BANCO REQUERIDO, partes qualificadas nos autos.Narrou a parte requerente que verificou que seu nome foi inscrito de forma indevida no Sistema de Informação de Crédito – SRC/SISBACEN, o que demonstra a existência de restrição interna que a impede de ter acesso a créditos bancários, tratando-se de “lista negra” das instituições financeiras.Acrescentou que nunca foi notificado sobre tal restrição, o que se revela ilegal.Após fundamentação jurídica, pediu, liminarmente, a exclusão da anotação e, no mérito, a confirmação da liminar, se concedida e, ainda, seja a requerida condenada ao pagamento de compensação por danos morais.Acompanharam a petição inicial os documentos de evento 01.Inicial recebida.Gratuidade judicial concedida à parte requerente.Citada, parte a requerida ofertou contestação. Levantou a preliminar de ausência de interesse de agir/carência da ação, inépcia da inicial (ausência de pretensão resistida), procuração específica, conexão e litispendência, e impugnou os benefícios da gratuidade judicial e, no mérito, a legalidade da dívida e da restrição. Pediu a condenação da parte requerente em litigância de má-fé.Houve réplica.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.F U N D A M E N T A Ç Ã OO feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em que as matérias de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, eis que desnecessária.Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida.A preliminar de inépcia da inicial (ausência de interesse de agir), sob alegação de ausência de pretensão resistida na via administrativa, não merece respaldo.A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida, que é o caso dos autos, conforme contestação apresentada, afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida "(TJ - GO - Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019)".Assim, rejeito a preliminar arguida.Não há que se falar em conexão ou litispendência, uma vez que, em que pese às partes sejam as mesmas, e uma grande quantidade de ações distribuídas (indícios de ações predatórias), os contratos são diferentes, inexistindo ligação entre eles. A procuração ad judicia confere ao procurador todos os poderes expressos no artigo 105 do Código de Processo Civil, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo, e portanto, não há previsão legal que ampare tais exigências para determinar a juntada de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida.Rechaço a preliminar de necessidade de juntada de procuração específica.Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais.Nesse sentido:“é ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sem o quê, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574- 91.2017.8.09.0044].Dessa forma, rechaço a preliminar arguida.Ainda, rejeito a impugnação apresentada.Em relação a dilação probatória, verifica-se que pedido de realização de perícia documental.Tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, verifica-se que os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo, não havendo nenhuma dúvida razoável a ensejar o deferimento da prova pericial.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. O juiz, como destinatário final da prova, tem a faculdade de indeferir o pedido de dilação probatória, por considerá-la prescindível à elucidação dos fatos. In casu, considerando que as provas dos autos demonstraram a contento a contratação dos empréstimos consignados e que não emergiram quaisquer elementos que possam indicar fraude, prescindível a realização de exame pericial, na medida em que a prova requerida não se mostra necessária ao deslinde de causa. Logo, afasta-se a conclusão pelo cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 5666412-71.2021.8.09.0143, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Publicado em 10/11/2022)" Original sem destaqueDe início, cabe salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo.Assim, entre outros institutos jurídicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado.Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador.Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que:“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Ademais:“(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.Em que pese a inversão do ônus da prova ao consumidor, que, à luz do artigo 6º, VIII da Lei n. 8.078/90 deve ser aplicada, em decorrência da hipossuficiência técnica ora verificada, tem-se que o direito autoral não foi satisfatoriamente demonstrado.Se não, vejamos.No caso, pretende a parte requerente ser compensada por danos morais que alega ter sofrido em decorrência da inclusão de seus nomes no Sistema de Informação de Crédito – SRC – SISBACEN.À luz da jurisprudência, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, equipara-se a outros órgãos de proteção de crédito, todavia, tendo em vista que a solicitação de inserção do nome do devedor no referido cadastro é realizado pela instituição credora, é dever dela promover a notificação sobre a restrição, conforme art. 11, RES/BACEN n. 4.571/2017.Todavia, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte requerida logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, conforme contrato, faturas, cobranças, valores e operações que acompanham a contestação, o que não foi impugnado ou questionado pela requerente.Assim, não é devido dano moral, notadamente porque a requerida agiu no exercício regular de seu direito, não sendo suficiente, pois, para cancelamento da restrição, a ausência da notificação.É, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023 DJ)” Original sem destaqueAlém disso, depreende-se do Relatório de Informações Resumidas inserido no corpo da petição inicial, que a requerente possui outros registros além do questionado nos autos, o que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por si só, é hábil a desconstituir a pretensão de compensação moral.“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. 2. Ao tempo da inscrição do débito discutido, a apelante já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição à consumidora, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5698641-35.2022.8.09.0051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023)” Original sem destaque “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO. SCR DO SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 3. A manutenção eventualmente indevida do nome do apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) produz-lhe efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, porquanto o SISBACEN configura espécie de cadastros de inadimplentes, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito. Precedentes do STJ. 4. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. 5. Em consulta ao histórico gerado pelo SCPC ? Boa Vista, é possível identificar a existência de pendência financeira presumidamente legítima, oriunda do Banco IBI S/A Banco Múltiplo, a qual foi incluída em 09/11/2013 e excluída em 13/04/2017. Assim, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe compensação por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385 da Corte de Cidadania. 6. Tendo em vista a inscrição preexistente do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito, não se há de cogitar de indenização por dano moral em virtude da ausência de notificação prévia pelo apontamento restritivo no campo prejuízo do Sistema de Informação de Crédito do Banco Centra do Brasil (SCR). 7. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em virtude da benesse da gratuidade da justiça concedida a parte recorrente, consoante dicção do art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, ambos do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52681419120218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022)” Original sem destaquePor outro lado, em relação ao pedido de aplicação das sanções legais por litigância de má-fé à parte requerente, por ausência de provas nos autos neste sentido, deixo de aplicá-las, especialmente porque a má-fé não se presume.Dessarte, ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos.D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, uma vez que à parte requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20253

14/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(76)