Execução de Título Extrajudicial 5715144-34.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 33.584,14

Órgão julgador

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

02/09/2025, 14:13

Expedição de Documento

02/09/2025, 14:11

Transitado em Julgado

02/09/2025, 14:01

Intimação Efetivada

08/07/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 16:43

Intimação Expedida

08/07/2025, 16:43

Autos Conclusos

03/07/2025, 09:20

Juntada -> Petição

30/06/2025, 17:05

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 15:01

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:01

Prazo Decorrido

09/06/2025, 15:08

Autos Conclusos

09/06/2025, 15:08

Intimação Lida

23/05/2025, 00:13

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:42

Todas as movimentações(98)

Processo Arquivado

02/09/2025, 14:13

Expedição de Documento

02/09/2025, 14:11

Transitado em Julgado

02/09/2025, 14:01

Intimação Efetivada

08/07/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 16:43

Intimação Expedida

08/07/2025, 16:43

Autos Conclusos

03/07/2025, 09:20

Juntada -> Petição

30/06/2025, 17:05

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 15:01

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:01

Prazo Decorrido

09/06/2025, 15:08

Autos Conclusos

09/06/2025, 15:08

Intimação Lida

23/05/2025, 00:13

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:42

Intimação Expedida

06/05/2025, 15:27

Certidão Expedida

30/04/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

29/04/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5715144-34.2022.8.09.0051REQUERENTE (S): Luiz Antônio De SiqueiraREQUERIDO (S): Luiz Ricardo Santos De PaulaTratam-se de Embargos Declaratórios opostos por LUIZ ANTÔNIO DE SIQUEIRA, relativamente à sentença proferida no mov. 70, ao argumento de omissão.DECIDO.De início, cabe salientar que, embora não tenha em regra, os embargos declaratórios o condão de modificar o julgado, uma vez que o provimento buscado é apenas integrativo retificador, de forma excepcional, é cediço na jurisprudência o seu efeito infringente desde que ao expungir a obscuridade ou omissão, produza alteração na decisão, sentença ou acórdão combatido (incisos I e II, art. 1.022 CPC e artigo 48 da Lei 9.099/95). Ainda, expressamente previsto os aclaratórios, em casos de manifesto erro material (inciso III, do artigo 1.022, CPC e parágrafo único do artigo 48 da Lei 9.099/95).De pronto, assevero razão não assistir à parte Embargante. Explico.A embargante sustenta que a sentença proferida no mov. 70 foi omissa quanto às diligências pendentes que poderiam indicar bens penhoráveis do executado, bem como à ausência de nova expedição do mandado de remoção do veículo.Pois bem.Como já exposto na sentença objurgada, destaca-se que “a localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente, não devendo ser transferido ao Poder Judiciário”.Dessa forma, ao se analisar os autos, observa-se que a própria parte exequente, no mov. 63, formulou pedido de intimação do devedor para indicar a localização exata do veículo penhorado, visto o desconhecimento de seu paradeiro. Tal pedido foi indeferido no mov. 65, por se tratar de medida inócua no contexto do caso concreto.Na sequência, este juízo determinou a intimação da parte exequente para que indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, ou seja, a parte foi devidamente advertida quanto à obrigação de cumprir a determinação imposta.Contudo, após transcorrido o prazo concedido, em 19/02/2025, a parte exequente limitou-se a requerer a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias, com o intuito de garantir o regular prosseguimento do feito. Assim, este juízo aguardou até o dia 20/03/2025 — quase um mês após o requerimento — e, mesmo assim, a parte exequente não apresentou qualquer nova manifestação quanto à adoção de medidas expropriatórias.Portanto, a sentença constante do mov. 70 foi proferida de forma assertiva, evidenciando a desídia da parte exequente em indicar outros bens penhoráveis ou em adotar diligências que lhe competiam no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.Diante disso, não se vislumbra a omissão apontada pela embargante na sentença objurgada.Na verdade, como já mencionado, verifica-se que a irresignação da embargante se volta aos próprios fundamentos da decisão judicial, revelando que sua real intenção é modificar o conteúdo da sentença — pretensão que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei n.º 9.099/95."Razões que REJEITO os embargos declaratórios opostos no mov. 73.Intime-se. Cumpra-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 15:57

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:57

Autos Conclusos

03/04/2025, 10:01

Certidão Expedida

03/04/2025, 10:01

Processo Desarquivado

03/04/2025, 10:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/03/2025, 17:54

Processo Arquivado

25/03/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execu&c

21/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

20/03/2025, 13:26

Intimação Efetivada

20/03/2025, 13:26

Autos Conclusos

12/03/2025, 19:06

Ato Ordinatório

12/03/2025, 19:06

Juntada -> Petição

19/02/2025, 17:10

Intimação Efetivada

10/02/2025, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2025, 13:34

Autos Conclusos

04/02/2025, 15:45

Juntada -> Petição

31/01/2025, 17:58

Certidão Expedida

22/01/2025, 17:36

Intimação Efetivada

22/01/2025, 17:36

Processo Desarquivado

22/01/2025, 17:31

Mandado Não Cumprido

22/01/2025, 15:33

Mandado Expedido

19/11/2024, 10:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2024, 14:12

Intimação Efetivada

22/10/2024, 14:12

Juntada -> Petição

14/10/2024, 18:22

Autos Conclusos

11/10/2024, 14:36

Certidão Expedida

11/10/2024, 14:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/10/2024, 18:37

Certidão Expedida

30/09/2024, 17:14

Processo Arquivado

30/09/2024, 17:14

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

30/09/2024, 15:03

Intimação Efetivada

30/09/2024, 15:03

Autos Conclusos

27/09/2024, 17:33

Prazo Decorrido

27/09/2024, 17:33

Certidão Expedida

16/09/2024, 17:27

Intimação Efetivada

16/09/2024, 17:27

Intimação Lida

31/08/2024, 17:55

Intimação Expedida

10/08/2024, 22:30

Intimação Expedida

07/08/2024, 12:36

Certidão Expedida

01/08/2024, 18:51

Expedição de Documento

01/08/2024, 18:44

Juntada -> Petição

04/06/2024, 18:29

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2024, 23:36

Intimação Efetivada

22/05/2024, 23:36

Autos Conclusos

16/05/2024, 09:14

Juntada -> Petição

13/05/2024, 17:27

Prazo Decorrido

03/05/2024, 07:36

Intimação Efetivada

03/05/2024, 07:36

Intimação Efetivada

10/04/2024, 16:50

Intimação Expedida

03/02/2024, 20:53

Intimação Expedida

25/01/2024, 14:38

Intimação Não Efetivada

15/12/2023, 02:44

Intimação Expedida

08/11/2023, 02:46

Intimação Expedida

01/11/2023, 10:06

Juntada de Documento

12/09/2023, 08:38

Certidão Expedida

11/09/2023, 17:55

Juntada -> Petição

06/09/2023, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2023, 14:39

Intimação Efetivada

31/08/2023, 14:39

Autos Conclusos

14/06/2023, 12:23

Juntada de Documento

13/06/2023, 18:33

Juntada -> Petição

02/06/2023, 15:34

Despacho -> Requisição de Informações

29/05/2023, 16:18

Intimação Efetivada

29/05/2023, 16:18

Autos Conclusos

10/03/2023, 13:55

Juntada -> Petição

09/03/2023, 16:22

Certidão Expedida

27/02/2023, 13:21

Intimação Efetivada

27/02/2023, 13:21

Juntada de Documento

27/02/2023, 13:17

Certidão Expedida

24/01/2023, 13:48

Prazo Decorrido

24/01/2023, 13:29

Citação Efetivada

08/12/2022, 01:06

Citação Expedida

25/11/2022, 21:24

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 16:48

Intimação Efetivada

22/11/2022, 16:48

Peticão Enviada

22/11/2022, 15:31

Processo Distribuído

22/11/2022, 15:31

Autos Conclusos

22/11/2022, 15:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/11/2022, 15:31

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 16:43

Decisão

•16/06/2025, 15:01

Sentença

•07/04/2025, 15:57

Sentença

•20/03/2025, 13:26

Decisão

•10/02/2025, 13:34

Sentença

•22/10/2024, 14:12

Sentença

•30/09/2024, 15:03

Decisão

•22/05/2024, 23:36

Despacho

•31/08/2023, 14:39

Despacho

•29/05/2023, 16:18

Despacho

•22/11/2022, 16:48

08/04/2025, 00:00