Ação Penal - Procedimento Sumário 5537566-20.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher 2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

21/04/2026, 16:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/04/2026, 16:15

Certidão Expedida

14/04/2026, 08:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/02/2026, 15:02

Intimação Lida

18/02/2026, 15:02

Troca de Responsável

18/02/2026, 12:02

Intimação Expedida

17/02/2026, 11:33

Intimação Expedida

17/02/2026, 11:33

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

17/02/2026, 11:32

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/02/2026, 16:46

Intimação Lida

02/02/2026, 03:04

Troca de Responsável

27/01/2026, 11:34

Intimação Efetivada

23/01/2026, 11:40

Intimação Efetivada

23/01/2026, 11:40

Intimação Expedida

23/01/2026, 11:36

Todas as movimentações(236)

Certidão Expedida

21/04/2026, 16:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/04/2026, 16:15

Certidão Expedida

14/04/2026, 08:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/02/2026, 15:02

Intimação Lida

18/02/2026, 15:02

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 09:27

Ementa

•17/11/2025, 13:32

Troca de Responsável

18/02/2026, 12:02

Intimação Expedida

17/02/2026, 11:33

Intimação Expedida

17/02/2026, 11:33

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

17/02/2026, 11:32

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/02/2026, 16:46

Intimação Lida

02/02/2026, 03:04

Troca de Responsável

27/01/2026, 11:34

Intimação Efetivada

23/01/2026, 11:40

Intimação Efetivada

23/01/2026, 11:40

Intimação Expedida

23/01/2026, 11:36

Intimação Expedida

23/01/2026, 11:36

Intimação Expedida

23/01/2026, 11:36

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

22/01/2026, 09:27

Autos Conclusos

21/01/2026, 08:59

Autos Conclusos

21/01/2026, 08:59

Intimação Lida

21/01/2026, 03:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/01/2026, 13:33

Troca de Responsável

18/12/2025, 11:28

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:59

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:59

Habilitação Responsável

17/12/2025, 10:18

Troca de Responsável

17/12/2025, 10:18

Certidão - Recurso Especial autuado

17/12/2025, 10:18

Recurso Autuado

17/12/2025, 10:16

Recurso Distribuído

15/12/2025, 13:13

Recurso Distribuído

15/12/2025, 13:13

Juntada -> Petição -> Recurso especial

12/12/2025, 21:27

Transitado em Julgado

12/12/2025, 09:27

Intimação Lida

26/11/2025, 11:54

Intimação Efetivada

25/11/2025, 15:04

Intimação Efetivada

25/11/2025, 15:04

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:30

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:30

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/11/2025, 14:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 14:28

Intimação Lida

14/11/2025, 14:14

Intimação Efetivada

13/11/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/11/2025, 18:11

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:10

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:10

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/11/2025, 15:09

Retificação de Classe Processual

13/11/2025, 15:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/11/2025, 14:31

Autos Conclusos

13/11/2025, 10:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/11/2025, 19:55

Intimação Lida

10/11/2025, 03:21

Transitado em Julgado

31/10/2025, 13:33

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 09:31

Autos Conclusos

16/10/2025, 10:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/10/2025, 21:47

Intimação Lida

10/10/2025, 12:42

Intimação Efetivada

09/10/2025, 12:11

Intimação Efetivada

09/10/2025, 12:11

Intimação Expedida

09/10/2025, 12:04

Intimação Expedida

09/10/2025, 12:04

Intimação Expedida

09/10/2025, 12:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/10/2025, 07:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/10/2025, 17:33

Intimação Lida

07/10/2025, 12:37

Intimação Efetivada

06/10/2025, 18:52

Intimação Efetivada

06/10/2025, 18:52

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:25

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:25

Certidão Expedida

06/10/2025, 15:56

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:56

Intimação Lida

29/09/2025, 13:52

Intimação Efetivada

25/09/2025, 19:30

Intimação Efetivada

25/09/2025, 19:30

Certidão Expedida

25/09/2025, 19:24

Julgamento Desmarcado

25/09/2025, 19:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

25/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

25/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

25/09/2025, 19:22

Sessão Julgamento Adiado

12/09/2025, 09:47

Certidão Expedida

29/08/2025, 18:15

Intimação Efetivada

29/08/2025, 17:51

Intimação Efetivada

29/08/2025, 17:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/08/2025, 17:42

Intimação Expedida

29/08/2025, 17:42

Intimação Expedida

29/08/2025, 17:42

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/08/2025, 08:15

Autos Conclusos

18/07/2025, 17:16

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/07/2025, 16:13

Intimação Lida

18/07/2025, 16:13

Troca de Responsável

17/07/2025, 11:28

Intimação Expedida

16/07/2025, 12:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/07/2025, 20:02

Intimação Lida

14/07/2025, 00:48

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

04/07/2025, 16:19

Intimação Lida

16/06/2025, 03:17

Desabilitação de Responsável

06/06/2025, 17:56

Habilitação Responsável

06/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

06/06/2025, 15:21

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

05/06/2025, 17:11

Intimação Efetivada

26/05/2025, 14:22

Intimação Efetivada

26/05/2025, 14:22

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:04

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:04

Ato Ordinatório

26/05/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5537566-20.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO E OUTRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz Substituto em 2º Grau REVISORA: Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o recorrente para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões do apelo, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Em seguida, ao recorrido. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator E5

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 11:53

Intimação Efetivada

13/05/2025, 11:53

Certidão Expedida

13/05/2025, 11:52

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 10:29

Certidão Expedida

24/04/2025, 15:41

Autos Conclusos

24/04/2025, 15:41

Recurso Autuado

23/04/2025, 17:58

Recurso Distribuído

23/04/2025, 15:27

Recurso Distribuído

23/04/2025, 15:27

Mandado Cumprido

22/04/2025, 21:50

Intimação Via Telefone Efetivada

14/04/2025, 16:37

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/04/2025, 17:26

Mandado Cumprido

05/04/2025, 20:45

Mandado Expedido

03/04/2025, 14:22

Mandado Expedido

03/04/2025, 14:21

Autos Conclusos

01/04/2025, 15:44

Juntada -> Petição -> Apelação

31/03/2025, 21:54

Troca de Responsável

28/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] AUTOS: 5537566-20.2022.8.09.0137 JUIZ: Élios Mattos de Albuquerque Filho PROMOTOR(A): Wanessa de Andrade Orlando ACUSADOS(AS): Priscila Gomes Ribeiro e Getúlio Batista da Silva Neto ADVOGADO(A): Alisson Rogério Malta da Silva – OAB

21/03/2025, 00:00

Intimação Lida

20/03/2025, 18:16

Audiência de Instrução e Julgamento

20/03/2025, 15:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/03/2025, 15:34

Intimação Expedida

20/03/2025, 15:34

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:34

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:34

Mídia Publicada

17/03/2025, 17:23

Certidão Expedida

16/03/2025, 20:37

Troca de Responsável

14/03/2025, 17:46

Juntada -> Petição

12/03/2025, 16:38

Juntada de Documento

06/03/2025, 15:18

Mandado Não Cumprido

06/02/2025, 22:53

Mandado Não Cumprido

06/02/2025, 16:26

Intimação Via Telefone Efetivada

06/02/2025, 14:49

Intimação Via Telefone Efetivada

06/02/2025, 13:10

Intimação Via Telefone Efetivada

05/02/2025, 16:42

Intimação Via Telefone Efetivada

04/02/2025, 17:14

Mandado Não Cumprido

20/01/2025, 17:12

Mandado Não Cumprido

20/01/2025, 16:57

Mandado Cumprido

19/01/2025, 10:41

Mandado Expedido

17/01/2025, 10:41

Mandado Expedido

17/01/2025, 10:41

Mandado Expedido

17/01/2025, 10:37

Mandado Expedido

17/01/2025, 10:36

Mandado Expedido

17/01/2025, 10:35

Intimação Lida

07/01/2025, 13:57

Intimação Expedida

07/01/2025, 09:17

Audiência de Instrução e Julgamento

07/01/2025, 09:17

Intimação Efetivada

07/01/2025, 09:17

Certidão Expedida

07/01/2025, 09:17

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 16:23

Término da Suspensão do Processo

30/09/2024, 16:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2024, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2024, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento

31/07/2024, 17:58

Autos Conclusos

31/07/2024, 15:54

Juntada -> Petição

31/07/2024, 15:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/07/2024, 11:11

Certidão Expedida

26/07/2024, 15:09

Mandado Cumprido

23/07/2024, 09:14

Certidão Expedida

17/07/2024, 12:43

Juntada -> Petição

17/07/2024, 12:27

Mandado Cumprido

27/06/2024, 18:07

Intimação Via Telefone Efetivada

21/06/2024, 18:01

Intimação Via Telefone Efetivada

19/06/2024, 16:16

Mandado Cumprido

19/06/2024, 14:34

Mandado Cumprido

19/06/2024, 14:32

Mandado Cumprido

19/06/2024, 14:15

Mandado Expedido

18/06/2024, 14:32

Mandado Expedido

18/06/2024, 14:30

Mandado Expedido

18/06/2024, 14:29

Intimação Lida

11/04/2024, 14:38

Intimação Lida

10/04/2024, 16:52

Intimação Lida

10/04/2024, 16:52

Intimação Expedida

10/04/2024, 15:50

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 15:50

Intimação Expedida

10/04/2024, 15:50

Intimação Expedida

10/04/2024, 15:50

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 15:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/04/2024, 14:50

Autos Conclusos

10/04/2024, 13:55

Certidão Expedida

21/03/2024, 14:25

Certidão Expedida

22/12/2023, 17:16

Intimação Lida

14/07/2023, 21:28

Intimação Lida

14/07/2023, 21:28

Intimação Lida

07/07/2023, 16:56

Intimação Expedida

06/07/2023, 15:03

Audiência de Instrução e Julgamento

06/07/2023, 15:02

Intimação Expedida

06/07/2023, 15:02

Intimação Expedida

06/07/2023, 15:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

05/07/2023, 12:16

Autos Conclusos

04/07/2023, 13:14

Intimação Lida

03/07/2023, 20:24

Intimação Lida

03/07/2023, 20:24

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/07/2023, 20:24

Certidão Expedida

26/06/2023, 16:23

Intimação Expedida

26/06/2023, 16:23

Intimação Expedida

26/06/2023, 16:22

Intimação Lida

22/05/2023, 03:04

Intimação Lida

22/05/2023, 03:04

Certidão Expedida

11/05/2023, 15:56

Intimação Expedida

11/05/2023, 15:56

Intimação Expedida

11/05/2023, 15:56

Certidão Expedida

11/05/2023, 15:52

Mandado Cumprido

30/03/2023, 12:16

Mandado Cumprido

30/03/2023, 12:14

Mandado Expedido

24/03/2023, 17:08

Mandado Expedido

24/03/2023, 17:07

Certidão Expedida

14/03/2023, 15:13

Certidão Expedida

14/03/2023, 15:10

Evolução da Classe Processual

14/03/2023, 15:07

Mudança de Assunto Processual

14/03/2023, 15:07

Troca de Responsável

28/02/2023, 15:57

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/02/2023, 14:11

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/02/2023, 14:11

Autos Conclusos

16/02/2023, 15:41

Juntada -> Petição

16/02/2023, 15:32

Troca de Responsável

27/01/2023, 17:34

Intimação Lida

26/11/2022, 02:51

Certidão Expedida

25/11/2022, 15:11

Intimação Expedida

25/11/2022, 15:11

Intimação Lida

02/10/2022, 00:12

Intimação Expedida

29/09/2022, 16:53

Intimação Lida

05/09/2022, 16:29

Intimação Expedida

02/09/2022, 17:24

Recebido

02/09/2022, 15:52

Processo Distribuído

02/09/2022, 15:52

Relatório e Voto

•17/11/2025, 13:32

Despacho

•13/11/2025, 14:31

Despacho

•31/10/2025, 09:31

Relatório e Voto

•09/10/2025, 07:45

Ementa

•09/10/2025, 07:45

Relatório

•29/08/2025, 08:15

Despacho

•07/05/2025, 10:29

Decisão

•11/04/2025, 17:26

Termo de Audiência com Sentença

•20/03/2025, 15:34

Despacho

•30/09/2024, 16:23

Decisão

•20/08/2024, 15:04

Despacho

•10/04/2024, 14:50

Decisão

•05/07/2023, 12:16

Todos os documentos(18)

Decisão

•22/01/2026, 09:27

Ementa

•17/11/2025, 13:32

Relatório e Voto

•17/11/2025, 13:32

Despacho

•13/11/2025, 14:31

Despacho

•31/10/2025, 09:31

Relatório e Voto

•09/10/2025, 07:45

Ementa

•09/10/2025, 07:45

Relatório

•29/08/2025, 08:15

Despacho

•07/05/2025, 10:29

Decisão

•11/04/2025, 17:26

Termo de Audiência com Sentença

•20/03/2025, 15:34

Despacho

•30/09/2024, 16:23

Decisão

•20/08/2024, 15:04

Despacho

•10/04/2024, 14:50

Decisão

•05/07/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:56

Decisão

•17/02/2023, 14:11