Execução de Título Extrajudicial 6147736-37.2024.8.09.0135 - TJGO

Trânsito em Julgado

12/06/2025, 14:53

Processo Arquivado

12/06/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 6147736-37.2024.8.09.0135Promovente(s): Laticinios Vidalac LtdaPromovido(s): Rm Foods Jatai Shopping LtdaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95.A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores.O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro.É o brevíssimo relato. Decido.Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora.Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. (…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Não há bens ou valores a serem desbloqueados.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Sem custas.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

19/05/2025, 15:17

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

16/05/2025, 16:13

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

06/05/2025, 19:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/05/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação autor para apresentar bens passíveis de penhora - 10 dias

07/04/2025, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

07/04/2025, 13:03

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/04/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario

28/03/2025, 00:00

PEDIDO CACE

27/03/2025, 17:14

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/03/2025, 09:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. - )

27/03/2025, 09:39

P/ DECISÃO

26/03/2025, 17:35

Prosseguimento Execução

26/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO(A) EXEXUTADO(A)

21/03/2025, 08:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

21/03/2025, 08:55

Para FJSL (Mandado nº 4183025 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (20/12/2024 06:53:12))

12/03/2025, 22:40

Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 4183025 / Para: FJSL)

24/01/2025, 12:52

Para FJSL (Mandado nº 4063943 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (20/12/2024 06:53:12))

23/01/2025, 19:53

Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 4063943 / Para: FJSL)

07/01/2025, 15:23

Decisão -> deferimento

20/12/2024, 06:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. - )

20/12/2024, 06:53

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

19/12/2024, 10:49

Autos Conclusos

19/12/2024, 10:49

Peticão Enviada

19/12/2024, 10:49

—

Trânsito em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação autor para apresentar bens passíveis de penhora - 10 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

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