Acordo de Não Persecução Penal 5850373-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JORGE LUIS RODRIGUES DA SILVA

Reu

CARLOS ANTONIO PINTO

NAO_VINCULADOS

LEANDRO LUIZ DE SOUSA NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

GUILHERME DIAS SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

null

25/04/2025, 16:10

Processo Arquivado

28/03/2025, 18:57

- Ofício Respondido

27/03/2025, 14:53

comprovante_de_envio_de_email_deposito_publico

27/03/2025, 14:32

Para Goiânia - Depósito Judicial

27/03/2025, 14:24

Decisão -> deferimento

25/03/2025, 18:32

P/ DECISÃO

19/03/2025, 14:16

Juntada -> Petição

18/03/2025, 18:42

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/03/2025 10:53:22))

18/03/2025, 18:42

OBJETO SEM DESTINAÇÃO - ANEXO DO EVENTO 93

18/03/2025, 10:57

BEN APREENDIDO SEM DESTINAÇÃO

18/03/2025, 10:53

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/03/2025, 10:53

Transitado em Julgado

18/03/2025, 10:38

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/03/2025 16:42:00))

07/03/2025, 14:03

ciente

07/03/2025, 14:03

Todas as movimentações(102)

null

25/04/2025, 16:10

Processo Arquivado

28/03/2025, 18:57

- Ofício Respondido

27/03/2025, 14:53

comprovante_de_envio_de_email_deposito_publico

27/03/2025, 14:32

Para Goiânia - Depósito Judicial

27/03/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 17:05

Decisão

•05/09/2024, 18:18

Decisão -> deferimento

25/03/2025, 18:32

P/ DECISÃO

19/03/2025, 14:16

Juntada -> Petição

18/03/2025, 18:42

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/03/2025 10:53:22))

18/03/2025, 18:42

OBJETO SEM DESTINAÇÃO - ANEXO DO EVENTO 93

18/03/2025, 10:57

BEN APREENDIDO SEM DESTINAÇÃO

18/03/2025, 10:53

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/03/2025, 10:53

Transitado em Julgado

18/03/2025, 10:38

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/03/2025 16:42:00))

07/03/2025, 14:03

ciente

07/03/2025, 14:03

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/03/2025 16:42:00)

05/03/2025, 16:42

juntada de oficio comunicando nova pratica de infração penal

05/03/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"596826"} Configuracao_Projudi--> &nbsp

07/02/2025, 00:00

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (05/02/2025 13:57:54))

06/02/2025, 13:21

manifestação

06/02/2025, 13:20

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 05/02/2025 13:57:54)

06/02/2025, 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE LUIS RODRIGUES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 05/02/2025 13:57:54)

06/02/2025, 13:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/02/2025, 13:57

P/ DECISÃO

03/02/2025, 16:56

Certidão - Conclusão

03/02/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Juntada -> Petição (31/01/2025 11:08:54))

31/01/2025, 19:17

manifestação

31/01/2025, 19:17

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 31/01/2025 11:08:54)

31/01/2025, 17:54

cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

31/01/2025, 11:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE LUIS RODRIGUES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/01/2025 15:39:58)

31/01/2025, 10:03

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/01/2025 10:15:33))

30/01/2025, 15:43

manifestação

30/01/2025, 15:39

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 10:15:33)

27/01/2025, 10:15

Certidão ao Ministério Público

27/01/2025, 10:15

Juntada -> Petição

14/01/2025, 19:01

Por LUIZA PRATA NEIVA FONSECA (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/12/2024 12:41:11))

14/01/2025, 19:01

VISTA MP

18/12/2024, 12:41

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/12/2024, 12:41

P/ DECISÃO

09/12/2024, 18:39

Certidão - Conclusão

09/12/2024, 18:39

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/12/2024 16:32:53))

08/12/2024, 18:39

manifestação

08/12/2024, 18:39

Certidão - Vista ao MP para manifestação

06/12/2024, 16:32

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/12/2024, 16:32

Pagamento parcela ANPP

06/12/2024, 14:16

Decisão -> deferimento

05/12/2024, 23:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE LUIS RODRIGUES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

05/12/2024, 23:08

P/ DECISÃO

05/12/2024, 16:22

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/11/2024 17:58:45))

02/12/2024, 15:50

manifestação

02/12/2024, 15:49

Certidão de vista ao Ministério Público

29/11/2024, 17:58

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/11/2024, 17:58

Comunicação de Prisão

28/11/2024, 20:28

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (08/11/2024 16:47:46))

08/11/2024, 18:14

ciente

08/11/2024, 18:14

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

08/11/2024, 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE LUIS RODRIGUES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12733) - )

08/11/2024, 16:47

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12733) - )

08/11/2024, 16:47

P/ DECISÃO

07/11/2024, 16:12

Juntada -> Petição

05/11/2024, 19:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/10/2024 14:57:32))

04/11/2024, 03:08

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/10/2024 14:57:32)

25/10/2024, 14:57

Antecedentes Criminais

25/10/2024, 14:57

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/10/2024 17:21:01))

11/10/2024, 03:03

CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

10/10/2024, 15:27

- Ofício Respondido

03/10/2024, 07:23

MP Responsável Anterior: Roberto Correa <br> MP Responsável Atual: Laudelina Angelica Campanholo Amisy

01/10/2024, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2024, 17:21

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

01/10/2024, 17:21

P/ DECISÃO

01/10/2024, 14:11

Juntada de Documento

30/09/2024, 15:04

Juntada de Documento

20/09/2024, 11:30

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/09/2024 10:31:25))

16/09/2024, 03:09

Mandado de monitoramento eletrônico - RJI: 213993794-10

09/09/2024, 14:03

Certidão de cumprimento do alvará de soltura - RJI: 213993794-10

06/09/2024, 21:48

Alvará de soltura - RJI: 213993794-10

06/09/2024, 21:48

comprovante de envio/ cap/ equipe apec

06/09/2024, 00:56

Para CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES DE GOIÂNIA

06/09/2024, 00:52

Controle de acusados liberados em audiência de custódia

05/09/2024, 21:32

Alvará de Soltura Expedido

05/09/2024, 19:17

expedir peça no Projudi

05/09/2024, 19:02

Autos Conclusos

05/09/2024, 18:40

email instabilidade BNMP

05/09/2024, 18:40

Realizada sem Sentença - 05/09/2024 16:15

05/09/2024, 18:18

Envio de Mídia Gravada em 05/09/2024 - 16:15

05/09/2024, 18:06

Homologa Flagrante - Concessão de Liberdade com Monitoramento

05/09/2024, 17:05

Juntada -> Petição -> Parecer

05/09/2024, 14:00

BNMP - Auto de Prisão em Flagrante

05/09/2024, 12:34

LINK DE AUDIÊNCIA

05/09/2024, 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE LUIS RODRIGUES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/09/2024, 12:09

(Agendada para 05/09/2024 16:15)

05/09/2024, 12:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE LUIS RODRIGUES DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

05/09/2024, 12:07

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Roberto Correa

05/09/2024, 11:02

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (PJD/SEEU/BNMP E GOIÁSPEN)

05/09/2024, 10:53

Autos Conclusos

05/09/2024, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE LUIS RODRIGUES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/09/2024 10:31:25)

05/09/2024, 10:36

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/09/2024 10:31:25)

05/09/2024, 10:36

Documentos para Audiência de Custódia

05/09/2024, 10:31

procuração

04/09/2024, 22:01

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES

04/09/2024, 21:46

APF

04/09/2024, 21:46

Decisão

•05/09/2024, 19:02

Despacho

•01/10/2024, 17:20

Decisão

•08/11/2024, 16:47

Decisão

•05/12/2024, 23:08

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:32

Decisão

•11/12/2024, 11:41

Sentença

•05/02/2025, 13:57

Decisão

•25/03/2025, 18:32