5750414-21.2026.8.09.0006

5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis

Autos n.:5750414-21.2026.8.09.0006

DECISÃO - EMENDA

Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

JÁ o art. 98 do CPC assim estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Por sua vez, a Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Destaque nosso)

Nesse contexto, entendo que o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos.

No caso dos autos, a parte autora não colacionou documentação suficiente para comprovar a necessidade de obtenção do benefício da gratuidade almejado, deixando de demonstrar o seu estado de hipossuficiência, contrariando ao disposto na legislação vigente, que admite a assistência judiciária prestada pelo Estado integral e gratuita, mas aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente afirmarem esta insuficiência.

Assim, INTIME-SE a parte autora para comprovar a necessidade de obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo juntar os seguintes documentos, caso possua:

a) espelho da guia de custas inicias (obrigatoriamente);

b) cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, se declarou, ou comprovante de isento;

c) extratos bancários dos últimos três meses;

d) certidão de inexistência de imóveis em nome da parte autora;

e) comprovante de renda;

f) cópia da carteira de trabalho (CTPS);

g) comprovante de que seja beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante;

h) comprovante de que seja beneficiário do INSS ou que receba algum outro benefício governamental;

i) comprovante de matrícula de filhos em escola pública, caso possua(m).

j) se a parte autora for Pessoa Jurídica, a comprovação da hipossuficiência econômica deverá ser instruída com documentos específicos de sua contabilidade, faturamento mensal e/ou declaração de rendimentos à Receita Federal, que demonstrem a sua insuficiência financeira, conforme previsão do enunciado da Súmula nº 25 do TJGO.

Intimem-se. Cumpra-se.

Anápolis/GO, data registrada no sistema.

Pedro Paulo de Oliveira

Juiz de Direito