5750468-33.2025.8.09.0002

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS

1ª VARA JUDICIAL

Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244

PROTOCOLO Nº: 5750468-33.2025.8.09.0002

NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença

REQUERENTE: Brisa Comercio De Calcados Ltda

Endereço: ALTINA PIRES ARANTES 19, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000

REQUERIDO:Jaqueline Soares De Lima

Endereço: M 28, 5, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000

Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

DECISÃO

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença apresentada por Brisa Comércio De Calçados Ltda em desfavor de Jaqueline Soares De Lima, ambas as partes com qualificação nos autos.

Foi realizada a penhora parcial no montante de R$299,69 (evento 50).

Em petição vertida no evento 61, a parte exequente pugna pelo levantamento da quantia bloqueada e transferência do valor, considerando a inércia da executada. Na oportunidade, requereu a pesquisa via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e apresentou a planilha atualizada do débito.

É o breve relato. DECIDO.

Analisando os autos, constato que regularmente intimado sobre a penhora realizada( evento 53), a executada quedou-se inerte (evento 54)

Não apresentada manifestação da executada, CONVERTO a indisponibilidade do valor bloqueado no evento 50, no montante de R$299,69 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) em penhora, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Assim, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, DETERMINO a transferência do valor constrito para conta judicial vinculada a este feito e, posteriormente, para a conta bancária indicada pela parte exequente no evento 61.

Sem prejuízo, DEFIRO o requerimento de penhora on-line, na modalidade teimosinha (forma contínua de busca automática de ativos nas contas da parte devedora e pelo prazo de 30 dias; em ajustamento desse tempo ao princípio da celeridade na presente via de procedimento especial - art. 2º, da Lei 9099/95 -, e em compatibilização e ponderação à necessidade de satisfação do débito, utilizando-se, a princípio, do meio menos gravoso ao devedor, seguindo-se a ordem legal de penhora), nos termos da Resolução CNJ n. 61/2008 c/c com a Instrução Normativa STJ n. 6 de 18 de outubro de 2011.

Efetuado o bloqueio on-line, junte-se aos autos o resultado da diligência, dispensada a redução a termo (Enunciado 140 do FONAJE), expedindo-se intimação à parte executada, para, no prazo de 5 (cinco), se manifestar sobre a constrição.

Não havendo irresignação no prazo assinalado, converto a indisponibilidade em penhora e determino a intimação da parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo opor Embargos à Execução, restrito as matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo acima assinalado ou caso frustrada a penhora, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. Cumpra-se.

Acreúna, data registrada no sistema.

MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA

Juíza de Direito

(Assinado Eletronicamente)

CCG

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS

1ª VARA JUDICIAL

Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244

PROTOCOLO Nº: 5750468-33.2025.8.09.0002

NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença

REQUERENTE: Brisa Comercio De Calcados Ltda

Endereço: ALTINA PIRES ARANTES 19, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000

REQUERIDO:Jaqueline Soares De Lima

Endereço: M 28, 5, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000

Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

DECISÃO

Dispensado o relatório.

DEFIRO o requerimento de penhora on-line.

Efetuado o bloqueio on-line, junte-se aos autos o resultado da diligência, dispensada a redução a termo (Enunciado 140 do FONAJE), expedindo-se intimação à parte executada, para, no prazo de 5 (cinco), se manifestar sobre a constrição.

Não havendo irresignação no prazo assinalado, converto a indisponibilidade em penhora e determino a intimação da parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo opor Embargos à Execução, restrito as matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo acima assinalado ou caso frustrada a penhora, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. Cumpra-se.

Acreúna, data registrada no sistema.

MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA

Juíza de Direito

(Assinado Eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS

1ª VARA JUDICIAL

Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244

PROTOCOLO Nº: 5750468-33.2025.8.09.0002

NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: Brisa Comercio De Calcados Ltda

Endereço: ALTINA PIRES ARANTES 19, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000

REQUERIDO:Jaqueline Soares De Lima

Endereço: M 28, 5, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000

Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Brisa Comércio De Calçados Ltda em desfavor de Jaqueline Soares De Lima, ambas as partes com qualificação nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que é credora da parte demandada no valor inicial de R$ 450,00, representado por nota promissória devidamente emitida (ev. 1 arq. 6).

Desse modo, a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 826,67, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a data do inadimplemento.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora requereu a conversão da ação de execução em ação de cobrança (evento 10).

A parte requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação (evento 25).

Realizada audiência de conciliação, constatou-se a ausência da parte requerida. No ato, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (evento 27).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a ausência na audiência de conciliação, DECRETO a revelia da parte ré, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, com a consequente presunção (relativa) de veracidade dos fatos relatados na exordial.

Diante do decreto de revelia, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, cabível é o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Não há, nos autos, preliminares a serem apreciadas, tampouco vícios e irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que se passa ao mérito da causa.

A ação de cobrança é uma das modalidades de ação, cuja finalidade é exigir algo que não foi pago espontaneamente pelo devedor, nascendo para o credor o direito de cobrar a prestação que lhe é devida.

Em suma, uma das condições essenciais para o êxito da ação ordinária de cobrança consiste justamente na comprovação, por parte do autor, do fato constitutivo do seu direito. Em contraposição, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele(a), como se extrai do enunciado no artigo 373, incisos I e II, do Código Processual Civil.

A autora visa receber da requerida a quantia histórica de R$ 450,00, descrita da seguinte forma:

a) nota promissória no valor de R$ 700,00, emitida em 20/07/2021, pactuada para pagamento em 3 (três) parcelas, encontrando-se em aberto as seguintes parcelas (evento 1, arq. 6):

- 2/3 – valor: R$ 225,00, data de vencimento: 20/08/2021;

- 3/3 – valor: R$ 225,00, data de vencimento: 20/09/2021.

A soma das parcelas da nota promissória resulta no valor de R$ 450,00, o qual corresponde exatamente as notas promissórias em anexo.

Por outro lado, embora as notas promissórias não possuam força executiva, servem como prova da causa debendi e justificam o débito reclamado na petição inicial, conforme arte 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte ré, revel, por sua vez, não se desincumbiu do ônus da prova, deixando de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme artigo 373, inciso II, do CPC.

Por certo, cabe ao devedor o ônus de comprovar a inexistência do débito ou o seu efetivo pagamento, por meio do recibo ou outro documento idôneo que faça prova de quitação.

Todavia, no caso dos autos, a parte requerida se manteve inerte, de modo que, ante a existência de prova suficiente da dívida, de rigor é a condenação da parte ré ao pagamento do valor cobrado, sob pena de enriquecer-se ilicitamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC).

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da importância total de R$ 450,00, referente às parcelas supramencionadas e especificadas, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal que, nos termos dos artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à SELIC deduzido o índice de atualização monetária, ambos fluindo da data do vencimento de cada uma das parcelas (art. 397, CC).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Desde já, ficam as partes cientes que havendo interposição de recurso inominado e requerimento de concessão da gratuidade da justiça deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência (art.99, do CPC).

Interposto recurso e comprovado o preparo, Intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à turma recursal.

Caso haja o pagamento voluntário do valor da condenação, fica autorizada, desde já, a imediata expedição de alvará em favor da parte requerente, mediante verificação expressa de poderes.

Em caso de trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com as devidas cautelas.

Expeça-se o necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Acreúna, data registrada no sistema.

MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA

Juíza de Direito

(Assinado Eletronicamente)

VAM