Mandado de Segurança Cível 5193090-34.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

Autor

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

Autor

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DASUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E FISCALIZACAODA SECR

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:45

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:45

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Todas as movimentações(205)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:46

Documentos

Relatório

•11/05/2026, 15:16

Decisão

•17/04/2026, 15:34

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:45

Intimação Efetivada

11/05/2026, 15:45

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Intimação Expedida

11/05/2026, 15:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/05/2026, 15:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/05/2026, 15:16

Autos Conclusos

22/04/2026, 15:46

Processo baixado à origem/devolvido

22/04/2026, 15:19

Processo baixado à origem/devolvido

22/04/2026, 15:19

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

17/04/2026, 15:34

Autos Conclusos

16/04/2026, 11:55

Autos Conclusos

16/04/2026, 11:55

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:18

Término da Suspensão do Processo

15/04/2026, 13:18

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2025, 14:57

Certidão Expedida

02/06/2025, 13:45

Intimação Lida

03/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA&C

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 14:04

Intimação Efetivada

24/03/2025, 14:03

Intimação Expedida

24/03/2025, 14:03

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral/STF

21/03/2025, 16:40

Autos Conclusos

19/03/2025, 08:35

Autos Conclusos

19/03/2025, 08:35

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

18/03/2025, 14:29

Intimação Lida

18/03/2025, 14:29

Troca de Responsável

18/03/2025, 11:31

Prazo Decorrido

17/03/2025, 16:49

Intimação Expedida

17/03/2025, 16:49

Intimação Lida

23/01/2025, 03:01

Intimação Expedida

13/01/2025, 08:18

Intimação Expedida

13/01/2025, 08:18

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

10/01/2025, 08:21

Habilitação Responsável

16/12/2024, 16:41

Troca de Responsável

16/12/2024, 16:41

Recurso Inserido

16/12/2024, 16:40

Recurso Autuado

16/12/2024, 16:40

Recurso Distribuído

13/12/2024, 10:19

Recurso Distribuído

13/12/2024, 10:19

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

12/12/2024, 20:01

Juntada -> Petição -> Recurso especial

12/12/2024, 19:58

Intimação Lida

28/11/2024, 03:08

Intimação Lida

28/11/2024, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/11/2024, 07:52

Intimação Lida

20/11/2024, 09:36

Intimação Expedida

18/11/2024, 13:43

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:43

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:43

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:43

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:43

Intimação Expedida

18/11/2024, 13:43

Intimação Expedida

18/11/2024, 13:43

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:43

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:43

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/11/2024, 11:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

18/11/2024, 11:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

08/11/2024, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 16:54

Decorrido Prazo

07/10/2024, 13:47

Autos Conclusos

07/10/2024, 13:47

Intimação Lida

20/09/2024, 03:06

Intimação Expedida

10/09/2024, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2024, 15:34

Autos Conclusos

31/07/2024, 12:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/07/2024, 19:42

Intimação Lida

29/07/2024, 03:16

Intimação Lida

29/07/2024, 03:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/07/2024, 07:43

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:11

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:11

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:11

Intimação Expedida

18/07/2024, 17:11

Intimação Expedida

18/07/2024, 17:11

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:11

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:11

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:11

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/07/2024, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/07/2024, 16:35

Intimação Lida

11/07/2024, 03:06

Intimação Lida

11/07/2024, 03:06

Intimação Lida

02/07/2024, 21:29

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:19

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:19

Intimação Expedida

01/07/2024, 14:19

Intimação Expedida

01/07/2024, 14:19

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:19

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:19

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:19

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:19

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:19

Intimação Expedida

01/07/2024, 14:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/07/2024, 14:15

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/06/2024, 22:18

Autos Conclusos

24/04/2024, 12:12

Juntada -> Petição -> Parecer

24/04/2024, 10:12

Intimação Lida

24/04/2024, 10:12

Troca de Responsável

19/04/2024, 11:32

Intimação Expedida

18/04/2024, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 17:38

Autos Conclusos

12/03/2024, 17:56

Recurso Autuado

12/03/2024, 17:56

Recurso Distribuído

12/03/2024, 14:56

Remessa em grau de recurso

12/03/2024, 14:56

Recurso Distribuído

12/03/2024, 14:56

Intimação Lida

22/01/2024, 03:52

Intimação Lida

22/01/2024, 03:52

Intimação Expedida

19/12/2023, 08:17

Ato Ordinatório

19/12/2023, 08:17

Intimação Expedida

19/12/2023, 08:17

Juntada -> Petição -> Apelação

05/12/2023, 18:24

Intimação Lida

20/11/2023, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2023, 17:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:33

Intimação Expedida

09/11/2023, 17:33

Autos Conclusos

15/09/2023, 10:44

Intimação Lida

04/09/2023, 03:12

Intimação Lida

04/09/2023, 03:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/08/2023, 11:47

Intimação Expedida

25/08/2023, 08:29

Intimação Expedida

25/08/2023, 08:29

Certidão Expedida

25/08/2023, 08:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/08/2023, 18:12

Juntada -> Petição

15/08/2023, 14:38

Intimação Lida

14/08/2023, 03:12

Intimação Lida

14/08/2023, 03:00

Processo Redistribuído

07/08/2023, 16:31

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:31

Intimação Efetivada

04/08/2023, 18:48

Intimação Efetivada

04/08/2023, 18:48

Intimação Efetivada

04/08/2023, 18:48

Intimação Efetivada

04/08/2023, 18:48

Intimação Efetivada

04/08/2023, 18:48

Intimação Efetivada

04/08/2023, 18:48

Intimação Expedida

04/08/2023, 18:48

Intimação Expedida

04/08/2023, 18:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

04/08/2023, 18:48

Intimação Efetivada

04/08/2023, 18:48

Troca de Responsável

20/07/2023, 16:20

Autos Conclusos

19/06/2023, 08:37

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

16/06/2023, 19:43

Intimação Lida

16/06/2023, 19:43

Intimação Expedida

15/06/2023, 13:58

Ato Ordinatório

15/06/2023, 13:58

Juntada -> Petição

23/03/2023, 18:56

Juntada -> Petição -> Contestação

15/03/2023, 12:09

Intimação Lida

13/03/2023, 03:03

Intimação Lida

13/03/2023, 03:03

Juntada de Documento

03/03/2023, 11:30

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:50

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:50

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:50

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:50

Intimação Expedida

02/03/2023, 16:50

Intimação Expedida

02/03/2023, 16:50

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:50

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:50

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2023, 20:35

Autos Conclusos

10/11/2022, 10:00

Juntada -> Petição

19/10/2022, 14:50

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

26/09/2022, 12:20

Autos Conclusos

16/09/2022, 16:57

Juntada -> Petição

07/07/2022, 16:06

Intimação Efetivada

14/06/2022, 14:17

Intimação Efetivada

14/06/2022, 14:17

Intimação Efetivada

14/06/2022, 14:17

Intimação Efetivada

14/06/2022, 14:17

Intimação Efetivada

14/06/2022, 14:17

Intimação Efetivada

14/06/2022, 14:17

Intimação Efetivada

14/06/2022, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2022, 20:38

Certidão Expedida

18/04/2022, 14:07

Autos Conclusos

18/04/2022, 14:07

Certidão Expedida

18/04/2022, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2022, 16:13

Processo Distribuído

01/04/2022, 21:27

Autos Conclusos

01/04/2022, 21:27

Peticão Enviada

01/04/2022, 21:27

Decisão

•21/03/2025, 16:40

Relatório e Voto

•12/11/2024, 19:56

Despacho

•31/10/2024, 16:54

Despacho

•10/09/2024, 15:34

Relatório e Voto

•16/07/2024, 14:44

Relatório

•28/06/2024, 22:18

Despacho

•18/04/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 08:17

Decisão

•09/11/2023, 17:33

Sentença

•04/08/2023, 18:48

Decisão

•10/02/2023, 20:35

Decisão

•26/09/2022, 12:20

Despacho

•13/06/2022, 20:38

Todos os documentos(16)

Relatório

•11/05/2026, 15:16

Decisão

•17/04/2026, 15:34

Decisão

•21/03/2025, 16:40

Relatório e Voto

•12/11/2024, 19:56

Despacho

•31/10/2024, 16:54

Despacho

•10/09/2024, 15:34

Relatório e Voto

•16/07/2024, 14:44

Relatório

•28/06/2024, 22:18

Despacho

•18/04/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 08:17

Decisão

•09/11/2023, 17:33

Sentença

•04/08/2023, 18:48

Decisão

•10/02/2023, 20:35

Decisão

•26/09/2022, 12:20

Despacho

•13/06/2022, 20:38

Despacho

•07/04/2022, 16:13